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materia nº 187/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 187 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaFlash 10.282. PROJETO DE LEI Nº 23/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria e repassar recursos financeiros às instituições credenciadas de Educação de Ensino Infantil do município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.523, de 24/03/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.282
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Celebra convênios, termos de cooperação, aditivos, repassa
recurso
Autoria: Executivo Municipal
Data: 21/03/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 23/2023. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar parceria e repassar recursos financeiros às instituições credenciadas
de Educação de Ensino Infantil do município de Montes Claros, e dá outras
providências. (Referente à Lei nº 5.523, de 24/03/2023).
Controle Interno — Caixa: 2.2 Posição: 07 Número de folhas: 12
PROJETO DE LEI Nº 23/2023
Executivo Municipal
AUTOR:
ASSUNTO:
T icipal a Firmar Farceria com
as Entidades gue Meneiona; Repassar Recurso t 1 e Ts
dis
2 21/03/2023
Comissão Legislação e Justiça.
3 Eomissãode Fimanças Orçamento Tomada de Contas.
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Os
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE
MENCIONA, REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e O Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação, autorizado a firmar parceria e repassar recursos
financeiros às instituições de educação de ensino infantil, previamente
credenciadas e abaixo mencionadas:
| —- Casa da Juventude São Luiz Gonzaga — com sede na Rua
Amazonas, nº 611 - Bairro Cintra - Montes Claros (MG), CNPJ nº
21.358.312/0001-41.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 298.739,34
(duzentos noventa e oito mil, setecentos trinta e nove reais e trinta e quatro
centavos), dividido em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas,
Il — CCVEC — Centro Comunitário de Vivência Educacional Prof.
Luiz Flávio Pereira — com sede na Rua Guiana Holandesa, nº 2.201 — Doutor João
Alves — Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.217.365/0001-01.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 877.546,91
(oitocentos setenta e sete mil, quinhentos quarenta e seis reais e noventa e um
centavos), dividido em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas; j
Ill — Centro de Recuperação Renascer do Município de Montes
Claros - com sede na Av. Europa, nº 301 — Conjunto Residencial JK — Montes
Claros (MG), CNPJ nº 04.642.023/0001-50.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 1.318.283,91 (um
milhão, trezentos e dezoito mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e um
centavos), dividido em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
&1º - Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do
chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº. 13.019/14.
82º - As despesas decorrentes do presente artigo correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.004.00012.00365.00034.4061 —|
33504300 — Fonte: 1540.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação, autorizado a firmar parceria e repassar recursos
financeiros às instituições de educação de ensino infantil, previamente
credenciadas e abaixo mencionadas:
| —- Projeto Comunitário Betel — com sede na Rua Betel, nº 53 — Vila
Exposição — Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.205.238/0001-84.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 1.133.018,49 (um
milhão, cento e trinta e três mil, dezoito reais e quarenta e nove centavos), dividido)
em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
Il — Projeto Comunitário Nova Canaã — com sede na Rua 10, nº
162 — Vila Sion — Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.372.206/0001-12.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 813.566,72
oitocentos e treze mil, quinhentos sessenta e seis reais e setenta e dois centavos),
dividido em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
HI — Círculo de Trabalhadores Cristãos de Montes Claros — com
sede na Av. Padre Bretano, nº 102 — Roxo Verde — Montes Claros (MG), CNPJ nº
21.373.592/0001-67.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 351.760,91
(trezentos cinquenta e um mil, setecentos e sessenta reais e noventa e um
centavos), dividido em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
81º - Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do
chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº. 13.019/14.
82º - As despesas decorrentes do presente artigo correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.003.00012.00365.00034.4013 —
33504100 — Fonte: 1500.
pe
Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação, autorizado a firmar parceria e repassar recursos
financeiros às instituições de educação especial, previamente credenciadas e
abaixo mencionadas:
| — APAE — Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de
Montes Claros — com sede na Alameda das Paineiras, nº 390 — Bairro Jaraguá | —
Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.353.925/0001-96.
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse:
R$ 1.654.423,05 (um milhão, seiscentos cinquenta e quatro mil, quatrocentos vinte
e três reais e cinco centavos), dividido em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e
sucessivas;
|! — Fundação Clarice Albuquerque — com sede na Rua Tungstênio,
nº 306 — Bairro de Lourdes — Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.218.462/0001-00.
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse:
R$ 1.494.342,30 (um milhão, quatrocentos noventa e quatro mil, trezentos
quarenta e dois reais e trinta centavos), dividido em 10 (dez) parcelas mensais,
iguais e sucessivas;
HI — Associação Sociedade Educacional Mendonça e Silva — com
sede na Av. Pedro Álvares Cabral, nº 824 — Bairro Ibituruna — Montes Claros (MG),
CNPJ nº 19.778.109/0001-82.
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse:
R$ 1.460.903,55 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil, novecentos e três reais
e cinquenta e cinco centavos), dividido em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e
sucessivas.
$1º - Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do
chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.º 13.019/14.
82º - As despesas decorrentes do presente artigo correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.004.00012.00367.00034.4068 —
33504300 — Fonte: 1540.
Art. 4º — A contratação de pessoal pelas Instituições referidas nos
artigos anteriores, através dos recursos liberados, deverá seguir critérios objetivos
e isonômicos.
Art. 5º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
kits de material escolar e, ainda, gêneros alimentícios e gás de cozinha a serem
destinados exclusivamente à preparação da merenda escolar dos alunos
regularmente matriculados nas instituições mencionadas na presente Lei.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos e autorizando-se que as parcerias tenham seus efeitos
retroagidos ao início do ano letivo, nos termos do Calendário Escolar.
Art. 7º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Montes Claros (MG), em 13 de março de 2023.
Hufíberto Guimarães Sout
Prefeito de Montes Claro.
E
Otávió Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
PCALARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
À COMISSÃO DE
ICÁlIANA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ja comissão DEL LGAS LAÇO
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 13 de março de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS
ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O incluso projeto de lei visa possibilitar a celebração de parceria
entre a Secretaria Municipal de Educação e as entidades mencionadas, que tão
relevantes serviços prestam na comunidade de Montes Claros.
Ressaltamos, que nos últimos anos o Município de Montes Claros
vem promovendo a celebração de Termos de Convênio com algumas instituições
beneficentes, sem fins lucrativos, que apresentaram propostas de trabalho para
atuarem no atendimento de alunos não atendidos pelo Sistema Municipal de
Ensino, Sistema Estadual de Ensino e/ou Rede Particular de Ensino na cidade de
Montes Claros-MG.
Com o advento da Lei n.º 13.019/2014, que tem por missão
aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da
sociedade civil e suas relações de parceria com o Estado, o Município vem se
adequando ao disposto nesta legislação, objetivando a criação um ambiente
estável e sadio que gere segurança jurídica, promovendo o fortalecimento
institucional e ainda a valorização das Organizações da Sociedade Civil e,
principalmente, a transparência na aplicação dos recursos financeiros e a
efetividade nas parcerias.
Destacamos que o envio do Projeto de Lei para todos as entidades
em um único instrumento visa preservar a boa técnica legislativa, tendo em vista
que o objeto dos repasses são congêneres.
4 Por oportuno, esclarecemos que os quantitativos de repasse foram
F úlados pela Secretaria Municipal de Educação, mediante critérios objetivos que
E)
levaram em conta o número de alunos atendidos e a modalidade de ensino
oferecida.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentissimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Liuttcs
berto Guimarães to
Prefeito de Montes Clayoôs
má CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 23/2023 QUE “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE
MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que o
Município possa firmar parceria objetivando o repasse de recursos financeiros às
entidades que menciona.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para repasse de recursos
financeiros do Executivo Municipal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 21 de março de 2023.
%
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 23/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com as Entidades
que Menciona, repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/03/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise, autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação, a firmar parceria e repassar recursos financeiros às entidades de ensino,
abaixo especificadas:
I- Casa da Juventude São Luiz Gonzaga - com sede na Rua Amazonas, nº 611 — Bairro Cintra,
— Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.358.312/0001-41.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 298.739,34 (duzentos noventa e oito mil, setecentos
trinta e nove reais e trinta e quatro centavos), dividido em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e
sucessivas;
II — CCVEC - Centro Comunitário de Vivência Educacional Prof. Luiz Flávio Pereira — com
sede na Rua Guiana Holandesa, nº 2.201 — Doutor João Alves — Montes Claros (MG), CNPJ nº)
25.217.365/0001-01.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 877.546,91 (oitocentos setenta e sete mil, quinhentos
quarenta e seis reais e noventa e um cemtavos), dividido em 10 (dez) parcelas mensais, iguais
sucessivas;
II — Centro de Recuperação Renascer do Município de Montes Claros — com sede na Av.
Europa, nº 301 — Conjunto Residencial JK — Montes Claros (MG), CNPJ nº 04.642.023/0001-50.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 1.318.283,91 (um milhão, trezentos e dezoito mil,
duzentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), dividido em 10 (dez) parcelas mensais,
iguais e sucessivas.
IV — Projeto Comunitário Betel — com sede na Rua Betel, nº 53 — Vila Exposição — Montes
Claros (MG), CNPJ nº 25.205.238/0001-84.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 1.133.018,49 (um milhão, cento e trinta e três mil,
dezoito reais e quarenta e nove centavos), dividido em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e
sucessivas;
V — Projeto Comunitário Nova Canaã — com sede na Rua 10, nº 162 — Vila Sion — Montes
Claros (MG), CNPJ nº 21.372.206/0001-12.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 813.566,72 (oitocentos e treze mil, quinhentos
sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), dividido em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e!
sucessivas;
VI - Círculo de Trabalhadores Cristãos de Montes Claros — com sede na Av. Padre Bretano, nº
102 — Roxo Verde — Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.373.592/0001-67.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
?* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
== COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 351.760,91 (trezentos cinquenta e um mil,
setecentos e sessenta reais e noventa e um centavos), dividido em 10 (dez) parcelas mensais, iguais
e sucessivas.
VII — APAE — Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Montes Claros — com sede na
Alameda das Paineiras, nº 390 — Bairro Jaraguá I — Montes Claros (MG), CNPJ nº
21.353.925/0001-96.
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse: R$ 1.654.423,05 (um milhão,
seiscentos cinquenta e quatro mil, quatrocentos vinte e três reais e cinco centavos), dividido em 10
(dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
VIII — Fundação Clarice Albuquerque — com sede na Rua Tungstênio, nº 306 — Bairro de
Lourdes — Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.218.462/0001-00.
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse: R$ 1.494.342,30 (um milhão,
quatrocentos noventa e quatro mil, trezentos quarenta e dois reais e trinta centavos), dividido em
10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
IX — Associação Sociedade Educacional Mendonça e Silva — com sede na Av. Pedro Álvares
Cabral, nº 824 — Bairro Ibituruna — Montes Claros (MG), CNPJ nº 19.778.109/0001-82.
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse: R$ 1.460.903,55 (um milhão,
quatrocentos e sessenta mil, novecentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), dividido em 10
(dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Com relação ao Chamamento Público para os repasses dos referidos recursos, será
dispensado com fundamento no art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.º 13.019/14, conforme previsto
no projeto de lei.
Por fim, o art. 5º, autoriza o Executivo Municipal o repasse de kits de material escolar e,
ainda, gêneros alimentícios e gás de cozinha a serem destinados exclusivamente à preparação da
merenda escolar dos alunos regularmente matriculados.
No que se refere a questão orçamentária, verifica-se que as dotações indicadas na presente
proposição constam no orçamento vigente com recursos suficientes para arcar com as despesas
solicitadas.
Desta forma, verifica-se a matéria trata de assunto de interesse local, de iniciativa
exclusiva do Poder Executivo, vez que versa sobre questões orçamentárias e financeiras, portanto,
não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 22 de março de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito |
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus EUA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
a
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 23/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com as Entidades
que Menciona, repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 21/03/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 22/03/2023.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre
matéria orçamentária e financeira.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise, autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação, a firmar parceria e repassar recursos financeiros às entidades de ensino,
abaixo especificadas:
I- Casa da Juventude São Luiz Gonzaga - com sede na Rua Amazonas, nº 611 — Bairro Cintra
— Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.358.312/0001-41.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 298.739,34 (duzentos noventa e oito mil, setecentos
trinta e nove reais e trinta e quatro centavos), dividido em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e
sucessivas;
TI — CCVEC — Centro Comunitário de Vivência Educacional Prof. Luiz Flávio Pereira — com
sede na Rua Guiana Holandesa, nº 2.201 — Doutor João Alves — Montes Claros (MG), CNPJ nº
25.217.365/0001-01.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 877.546,91 (oitocentos setenta e sete mil, quinhentos
quarenta e seis reais e noventa e um centavos), dividido em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e
sucessivas;
III — Centro de Recuperação Renascer do Município de Montes Claros — com sede na Av.
Europa, nº 301 — Conjunto Residencial JK — Montes Claros (MG), CNPJ nº 04.642.023/0001-50.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 1.318.283,91 (um milhão, trezentos e dezoito mil,
duzentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), dividido em 10 (dez) parcelas mensais,
iguais e sucessivas.
IV — Projeto Comunitário Betel — com sede na Rua Betel, nº 53 — Vila Exposição — Montes
Claros (MG), CNPJ nº 25.205.238/0001-84.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 1.133.018,49 (um milhão, cento e trinta e três mil,
dezoito reais e quarenta e nove centavos), dividido em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e
sucessivas;
V — Projeto Comunitário Nova Canaã — com sede na Rua 10, nº 162 — Vila Sion — Montes
Claros (MG), CNPJ nº 21.372.206/0001-12.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 813.566,72 (oitocentos e treze mil, quinhentos
sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), dividido em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e
sucessivas;
VI — Círculo de Trabalhadores Cristãos de Montes Claros — com sede na Av. Padre Bretano, nº
102 — Roxo Verde — Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.373.592/0001-67.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 351.760,91 (trezentos cinquenta e um mil,
setecentos e sessenta reais e noventa e um centavos), dividido em 10 (dez) parcelas mensais, iguais
e sucessivas.
VII — APAE — Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Montes Claros — com sede na
Alameda das Paineiras, nº 390 — Bairro Jaraguá I — Montes Claros (MG), CNPJ nº
21.353.925/0001-96.
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse: R$ 1.654.423,05 (um milhão,
seiscentos cinquenta e quatro mil, quatrocentos vinte e três reais e cinco centavos), dividido em 10
(dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
VIII — Fundação Clarice Albuquerque — com sede na Rua Tungstênio, nº 306 — Bairro de
Lourdes — Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.218.462/0001-00.
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse: R$ 1.494.342,30 (um milhão,
quatrocentos noventa e quatro mil, trezentos quarenta e dois reais e trinta centavos), dividido em
10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas; ,
IX — Associação Sociedade Educacional Mendonça e Silva — com sede na Av. Pedro Álvares
Cabral, nº 824 — Bairro Ibituruna — Montes Claros (MG), CNPJ nº 19.778.109/0001-82.
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse: R$ 1.460.903,55 (um milhão,
quatrocentos e sessenta mil, novecentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), dividido em 10
(dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Com relação ao Chamamento Público para os repasses dos referidos recursos, será
dispensado com fundamento no art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.º 13.019/14, conforme previsto
no projeto de lei.
Por fim, o art. 5º, autoriza o Executivo Municipal o repasse de kits de material escolar e,
ainda, gêneros alimentícios e gás de cozinha a serem destinados exclusivamente à preparação da
merenda escolar dos alunos regularmente matriculados.
No que se refere a questão orçamentária, verifica-se que as dotações indicadas na presente
proposição constam no orçamento vigente com recursos suficientes para arcar com as despesas
solicitadas.
Na Mensagem, o Executivo informa que os valores a serem repassados às instituições
foram calculados pela Secretaria Municipal de Educação, mediante critérios objetivos que levaram
em conta o número de alunos atendidos e a modalidade de ensino oferecida.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 22 de março de 2023
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP. 39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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