| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | Flash 10.283. PROJETO DE LEI Nº 33/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria e a repassar recursos financeiros à Associação Norte Mineira de Apoio ao Autista – ANDA; revoga a Lei nº 5.420, de 14/03/2022, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.527, de 28/03/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.283 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Celebra convênios, termos de cooperação, aditivos, repassa recurso Autoria: Executivo Municipal Data: 23/03/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 33/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria e a repassar recursos financeiros à Associação Norte Mineira de Apoio ao Autista — ANDA; revoga a Lei nº 5.420, de 14/03/2022, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.527, de 28/03/2023). Controle Interno — Caixa: 2.2 Posição: 08 Número de folhas: 08 no 72/2003 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEINº 33/2023 Executivo Municipal ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com ê i e Apoi ao Autista — e Repassar ? as PR 420, março “3a 123032023 Comissão de legislação e Justiça omissão Orçamento e Tomada de Contas. ; oO . Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEINº 33 , DE 21 DE MARÇO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO NORTE MINEIRA DE APOIO AO AUTISTA - ANDA E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 5.420, DE 14 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, autorizado a celebrar parceria com a Associação Norte Mineira de Apoio ao Autista - ANDA e repassar a esta recursos financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para apoio à realização do projeto: “Autismo: Tratamento Precoce e Inclusão”. 81º — O repasse de que trata o caput deste artigo será feito em parcela única, após a publicação desta Lei. 82º — Fica reconhecido, para o referido repasse, a dispensa do chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.º 13.019/14. Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Dotação: 02.06.02-08.244.0026.4006 — 335041; Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 3º — A Associação Norte Mineira de Apoio ao Autista —- ANDA deverá apresentar a prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Município, após a utilização das verbas. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 5.420, de 14 de março de 2022. Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Mo Claros (MG), em 21 dgmarço de 2028. MAMAS == umberto epi = Sir PR OT foto OL LO] Prefeito 5, Montes Clar EXP. SEnEcES. | 25. /0> /a023 Otávio'Batista Rocha Machado 10RA,03:30 Procurador-Geral 4 CLASOS | JCANARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS LA GADO | omisso venta n ça. Ouço : k A comissão ve Z emZZoe UMAÇLE.. DE 2027 | Pe cAc remo rar comi ra 1 MERO TE ILHA EM Copo THE EMZOE LM BMÇO. DE 2027 e RR À Came racta mesas PESIDENTE “PR e a A cr sr | | i | ut deiiros e remrermm pprn gas imor arm, Município de Montes Claros — MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 20 de março de 2023. Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO NORTE MINEIRA DE APOIO AO AUTISTA - ANDA E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 5.420, DE 14 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar o repasse de verbas orçamentárias próprias do Município de Montes Claros à Associação Norte Mineira de Apoio ao Autista — ANDA, com objetivo de apoiar a realização do projeto: “Autismo: Tratamento Precoce e Inclusão”, destaca-se que a presente matéria foi objeto da Lei Municipal n.º 5.420, de 14 de março de 2022, entretanto, não foi possível efetuar o repasse dos recursos no exercício de 2022, em razão do período eleitoral. Ressalta-se que nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº. 13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de dispensa do chamamento público, visto que trata-se de atividade voltada para a assistência social executada por entidade de reconhecidos serviços prestados no Município. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos og protestos de elevada estima e distinta consideração. CULécded erto Gui Préfeito de Montes Cla 20/03/2023, 17:18 about:blank LEI 5.420, DE 14 DE MARÇO DE 2022. 29/03/2022 - 17:09 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO NORTE MINEIRA DE APOIO AO AUTISTA — ANDA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, autorizado a celebrar parceria com a Associação Norte Mineira de Apoio ao Autista - ANDA e repassar a esta recursos financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para apoio à realização do projeto: “Autismo: Tratamento Precoce e Inclusão”. $1º — O repasse de que trata o caput deste artigo será feito em parcela única, após a publicação desta Lei. $2º — Fica reconhecido, para o referido repasse, a dispensa do chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.º 13.019/14. Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Dotação: 02.06.02-08.244.0026.4006 — 335041; ” Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 3º — A Associação Norte Mineira de Apoio ao Autista - ANDA deverá apresentar a prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Município, após a utilização das verbas. Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Município de Montes Claros, 14 de março de 2022. H erto Guimarães Sout Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral about:blank 11 Eu] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS oras ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 33/2023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO NORTE MINEIRA DE APOIO AO AUTISTA — ANDA E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.420, DE 14 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que o Município possa firmar parceria objetivando o repasse de recursos financeiros a entidade que menciona. A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para repasse de recursos financeiros do Executivo Municipal. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 23 de março de 20253. Luciano é Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 33/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Norte Mineira de Apoio ao Autismo — ANDA e repassar recursos financeiros, revoga a Lei Municipal nº 5.420, de 14 de março de 2022 e dá outras providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/03/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 23/03/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. H - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Norte Mineira de Apoio ao Autista - ANDA e repassar recursos financeiros, revoga a Lei Municipal nº 5.420, de 14 de março de 2022 e dá outras providências. O art. 1º dispõe sobre a autorização concedida ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a celebrar parceria com a Associação Norte Mineira de Apoio ao Autista-ANDA e a repassar a esta recursos financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para apoio à realização do projeto: “Autismo: Tratamento Precoce O valor do repasse será feita em parcela única após publicação da lei autorizativa, bem como reconhece a dispensa da realização do chamamento público, nos termos do art. 30, VI, da! Lei nº 13.019/14, tendo em vista a associação ao qual o recurso público será repassado prestar serviços de assistência social reconhecidos pelo Município. A quantia a ser repassada para a associação correrão a conta da dotação orçamentária “02.06.02-08.244.0026.4006-335041, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”. Por fim, a proposição estabelece o dever da associação mencionada de apresentar a prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários repassados pelo Município após a! utilização das verbas. Analisando a presente propositura, verifica-se tratar de matéria de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais e constitucionais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido: projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 24 de março de 2023. - Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus a As SD CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG É E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 33/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Norte Mineira de Apoio ao Autismo — ANDA e repassar recursos financeiros, revoga a Lei Municipal nº 5.420, de 14 de março de 2022 e dá outras providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 23/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/03/2023. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. IH —- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Norte Mineira de Apoio ao Autista - ANDA e repassar recursos financeiros, revoga a! Lei Municipal nº 5.420, de 14 de março de 2022 e dá outras providências. O art. 1º dispõe sobre a autorização concedida ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a celebrar parceria com a Associação Norte Mineira de Apoio ao Autista-ANDA e a repassar a esta recursos financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para apoio à realização do projeto: “Autismo: Tratamento Precoce e Inclusão”. O valor do repasse será feita em parcela única após publicação da lei autorizativa, bem como reconhece a dispensa da realização do chamamento público, nos termos do art. 30, VI, da Lei nº 13.019/14, tendo em vista a associação ao qual o recurso público será repassado prestar serviços de assistência social reconhecidos pelo Município. A quantia a ser repassada para a associação correrão a conta da dotação orçamentária “02.06.02-08.244.0026.4006-335041, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”. Dessa forma, esta Comissão, no mérito, entende que esta proposição se encontra dentro dos limites de gastos estabelecidos pelas normas constitucionais e legais. I- CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 2 Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes liveira Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512