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materia nº 188/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 188 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaFlash 10.283. PROJETO DE LEI Nº 33/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria e a repassar recursos financeiros à Associação Norte Mineira de Apoio ao Autista – ANDA; revoga a Lei nº 5.420, de 14/03/2022, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.527, de 28/03/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
native_id10026

Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.283
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Celebra convênios, termos de cooperação, aditivos, repassa
recurso
Autoria: Executivo Municipal
Data: 23/03/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 33/2023. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar parceria e a repassar recursos financeiros à Associação Norte
Mineira de Apoio ao Autista — ANDA; revoga a Lei nº 5.420, de 14/03/2022, e dá
outras providências. (Referente à Lei nº 5.527, de 28/03/2023).
Controle Interno — Caixa: 2.2 Posição: 08 Número de folhas: 08
no 72/2003
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEINº 33/2023
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com
ê i e Apoi ao Autista — e Repassar
? as PR 420, março
“3a
123032023
Comissão de legislação e Justiça
omissão Orçamento e Tomada de Contas.
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEINº 33 , DE 21 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO NORTE
MINEIRA DE APOIO AO AUTISTA - ANDA E
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, REVOGA A
LEI MUNICIPAL N.º 5.420, DE 14 DE MARÇO DE 2022
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, autorizado a celebrar parceria com a
Associação Norte Mineira de Apoio ao Autista - ANDA e repassar a esta recursos
financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para apoio à realização
do projeto: “Autismo: Tratamento Precoce e Inclusão”.
81º — O repasse de que trata o caput deste artigo será feito em
parcela única, após a publicação desta Lei.
82º — Fica reconhecido, para o referido repasse, a dispensa do
chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.º 13.019/14.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 02.06.02-08.244.0026.4006 — 335041;
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º — A Associação Norte Mineira de Apoio ao Autista —- ANDA
deverá apresentar a prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários
cedidos pelo Município, após a utilização das verbas.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Lei Municipal n.º 5.420, de 14 de março de 2022.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Mo Claros (MG), em 21 dgmarço de 2028.
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Prefeito 5, Montes Clar EXP. SEnEcES. |
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Otávio'Batista Rocha Machado 10RA,03:30
Procurador-Geral 4
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Município de Montes Claros — MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 20 de março de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO NORTE
MINEIRA DE APOIO AO AUTISTA - ANDA E REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 5.420, DE 14 DE MARÇO DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar o repasse de verbas
orçamentárias próprias do Município de Montes Claros à Associação Norte Mineira
de Apoio ao Autista — ANDA, com objetivo de apoiar a realização do projeto:
“Autismo: Tratamento Precoce e Inclusão”, destaca-se que a presente matéria foi
objeto da Lei Municipal n.º 5.420, de 14 de março de 2022, entretanto, não foi
possível efetuar o repasse dos recursos no exercício de 2022, em razão do período
eleitoral.
Ressalta-se que nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº.
13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de
dispensa do chamamento público, visto que trata-se de atividade voltada para a
assistência social executada por entidade de reconhecidos serviços prestados no
Município.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos og protestos de elevada estima e distinta consideração.
CULécded
erto Gui
Préfeito de Montes Cla
20/03/2023, 17:18 about:blank
LEI 5.420, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
29/03/2022 - 17:09
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO
NORTE MINEIRA DE APOIO AO AUTISTA — ANDA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, autorizado a celebrar
parceria com a Associação Norte Mineira de Apoio ao Autista - ANDA e repassar a esta recursos financeiros no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), para apoio à realização do projeto: “Autismo: Tratamento Precoce e Inclusão”.
$1º — O repasse de que trata o caput deste artigo será feito em parcela única, após a publicação desta Lei.
$2º — Fica reconhecido, para o referido repasse, a dispensa do chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal
n.º 13.019/14.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 02.06.02-08.244.0026.4006 — 335041;
” Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º — A Associação Norte Mineira de Apoio ao Autista - ANDA deverá apresentar a prestação de contas da
aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Município, após a utilização das verbas.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Município de Montes Claros, 14 de março de 2022.
H erto Guimarães Sout
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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Eu] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
oras
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 33/2023 QUE “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO
NORTE MINEIRA DE APOIO AO AUTISTA — ANDA E REPASSAR
RECURSOS FINANCEIROS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.420, DE 14
DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO
PREFEITO MUNICIPAL.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que o
Município possa firmar parceria objetivando o repasse de recursos financeiros a
entidade que menciona.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para repasse de recursos
financeiros do Executivo Municipal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 23 de março de 20253.
Luciano é Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 33/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação
Norte Mineira de Apoio ao Autismo — ANDA e repassar recursos financeiros, revoga a Lei
Municipal nº 5.420, de 14 de março de 2022 e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/03/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 23/03/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
H - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a
Associação Norte Mineira de Apoio ao Autista - ANDA e repassar recursos financeiros, revoga a
Lei Municipal nº 5.420, de 14 de março de 2022 e dá outras providências.
O art. 1º dispõe sobre a autorização concedida ao Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a celebrar parceria com a Associação Norte
Mineira de Apoio ao Autista-ANDA e a repassar a esta recursos financeiros no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), para apoio à realização do projeto: “Autismo: Tratamento Precoce
O valor do repasse será feita em parcela única após publicação da lei autorizativa, bem
como reconhece a dispensa da realização do chamamento público, nos termos do art. 30, VI, da!
Lei nº 13.019/14, tendo em vista a associação ao qual o recurso público será repassado prestar
serviços de assistência social reconhecidos pelo Município.
A quantia a ser repassada para a associação correrão a conta da dotação orçamentária
“02.06.02-08.244.0026.4006-335041, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”.
Por fim, a proposição estabelece o dever da associação mencionada de apresentar a
prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários repassados pelo Município após a!
utilização das verbas.
Analisando a presente propositura, verifica-se tratar de matéria de interesse local, de
competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os
requisitos legais e constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido:
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 24 de março de 2023.
-
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus a As SD
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
É E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 33/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação
Norte Mineira de Apoio ao Autismo — ANDA e repassar recursos financeiros, revoga a Lei
Municipal nº 5.420, de 14 de março de 2022 e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 23/03/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 23/03/2023.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi
encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos
regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira.
IH —- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a
Associação Norte Mineira de Apoio ao Autista - ANDA e repassar recursos financeiros, revoga a!
Lei Municipal nº 5.420, de 14 de março de 2022 e dá outras providências.
O art. 1º dispõe sobre a autorização concedida ao Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a celebrar parceria com a Associação Norte
Mineira de Apoio ao Autista-ANDA e a repassar a esta recursos financeiros no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), para apoio à realização do projeto: “Autismo: Tratamento Precoce
e Inclusão”.
O valor do repasse será feita em parcela única após publicação da lei autorizativa, bem
como reconhece a dispensa da realização do chamamento público, nos termos do art. 30, VI, da
Lei nº 13.019/14, tendo em vista a associação ao qual o recurso público será repassado prestar
serviços de assistência social reconhecidos pelo Município.
A quantia a ser repassada para a associação correrão a conta da dotação orçamentária
“02.06.02-08.244.0026.4006-335041, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”.
Dessa forma, esta Comissão, no mérito, entende que esta proposição se encontra dentro dos
limites de gastos estabelecidos pelas normas constitucionais e legais.
I- CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 2
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes liveira
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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