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materia nº 189/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 189 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaFlash 10.284. PROJETO DE LEI Nº 89/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria e repassar recursos financeiros à Sociedade Rural de Montes Claros, em apoio à realização da 49ª Expomontes, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.573, de 29/06/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
native_id10027

Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.284
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Celebra convênios, termos de cooperação, aditivos, repassa
recurso
Autoria: Executivo Municipal
Data: 27/06/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 89/2023. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar parceria e repassar recursos financeiros à Sociedade Rural de
Montes Claros, em apoio à realização da 49º Expomontes, e dá outras providências.
(Referente à Lei nº 5.573, de 29/06/2023).
Controle Interno — Caixa: 2.2 Posição: 09 Número de folhas: 09
PROJETO DE LEI Nº 89/2023
Executivo Municipal
DE = mo
ASSUNTO:
í Xecutivo Municipal a firmar parceria com a
4 inanceiros e
1.
2 -Entradadia -27/062003
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
“Comissão de Finanças, Orgamento e Tomada de Contas
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Município de Mon laros-M
PROCURADORIA-GERAL
OJETO DE LEINº 24, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE RURAL DE
MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
Art. 1º — Fica o poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento, autorizado a celebrar parceria com a
Sociedade Rural de Montes Claros e repassar a esta recursos financeiros no valor
de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), em espécie, para apoio à realização, no
ano de 2023, da 49º EXPOMONTES.
81º. O repasse em espécie de que trata o caput deste artigo será
feito em parcela única, após a publicação desta Lei.
82º. Fica reconhecido, para o referido repasse, a inexigibilidade do
chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 02.11.01-20.606.0031.4046 — 335041;
Valor: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Art. 3º — A Sociedade Rural de Montes Claros, além de apresentar
prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo
Município, deverá ceder, gratuitamente, um stand de 100 m? (cem metros
quadrados) e 4.000 (quatro mil) ingressos diumos para acesso à
EXPOMONTES/2023, a serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de
Ensino.
Parágrafo único. A Sociedade Rural de Montes Claros deverá,
também, registrar o apoio do Município de Montes Claros em todas as peças
publicitárias do evento.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 26 de junho de 2023.
q Assinado de forma digital por
E osh HUMBERTO GUIMARAES
- SOUTO. 0658923560
Dados: 2023.06.26 19:3423 -0300'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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PREBIGENTE
Município de Montes Claros — MG
PROCURADORIA-GERAL
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Montes Claros (MG), 26 de junho de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE RURAL
DE MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar o repasse de verbas
orçamentárias à Sociedade Rural de Montes Claros, promotora da 49º
EXPOMONTES, visando apoiar à realização da aludida exposição agropecuária,
que movimenta todo o agronegócio e gera empregos e rendas no Município, sendo
destaque como uma das maiores exposições agropecuárias do País.
Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal nº.
13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de
inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas pretendidas somente
podem ser atingidas por uma entidade específica, ou seja, a Sociedade Rural de
Montes Claros.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
; Assinado de forma digital por
2 ES HUMBERTO GUIMARAES
Y sa SOUTO:06589235600
PREFEITURA Dados: 2023.06.26 19:34:47
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 89/2023 QUE “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar parceria com a Sociedade Rural de Montes
Claros, Repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências” de autoria
do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e
legalidade.
O projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que o
Município possa firmar parceria visando o repasse de recursos financeiros à
entidade que menciona.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para firmar
parcerias com repasse de recursos é do Executivo Municipal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade
no referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, em existindo a dotação descrita no projeto, somos de
parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de
redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 27 de o de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 89/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Sociedade
Rural de Montes Claros, Repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 27/06/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 27/06/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento, a celebrar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros e
repassar a esta recursos financeiros no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), em espécie,
para apoio à realização, no ano de 2023, da 49º EXPOMONTES, valor este que será repassado em
parcela única, após a publicação da lei.
De acordo com o art. 2º da proposição, as despesas decorrentes do repasse correrão à conta,
da Dotação Orçamentária: 02.11.01-20.606.0031.4046-335041, Valor: R$ 110.000,00 (cento e dez|
mil reais).
Em contrapartida ao recurso repassado pelo município à Sociedade Rural, esta deverá
apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos, além de ceder,
gratuitamente, um stand de 100 m? (cem metros quadrados) e 4.000 (quatro mil) ingressos diurnos
para acesso à EXPOMONTES/2023, a serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de
Ensino.
Além do mais, a Sociedade Rural de Montes Claros deverá registrar o apoio do Município
em todas as peças publicitárias do evento.
Nos termos do $ 2º do art. 1º do Projeto de Lei, fica reconhecido, para o referido repasse, a
inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/14.
De fato, o art. 31 da mencionada lei dispõe que será considerado niedgivel o chamamento
razão da natureza singular do objeto da parceria.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Ein oo COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Segundo a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei visal
apoiar à realização da aludida exposição agropecuária no Município, que movimenta todo o
agronegócio e gera empregos e rendas na cidade, sendo destaque como uma das maiores
exposições agropecuárias do País.
Analisando a presente propositura, verifica-se tratar de matéria de interesse local, de
competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os
requisitos legais e constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus À Ad» -
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
P A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 89/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Sociedade Rural de
Montes Claros, Repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 27/06/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 27/06/2023.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi
encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos
regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento, a celebrar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros e
repassar a esta recursos financeiros no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), em espécie,
para apoio à realização, no ano de 2023, da 49º EXPOMONTES, valor este que será repassado em
parcela única, após a publicação da lei.
Nos termos do art. 2º da proposição, as despesas decorrentes do repasse correrão à conta da,
Dotação Orçamentária: 02.11.01-20.606.0031.4046-335041, Valor: R$ 110.000,00 (cento e dez mil
reais).
Como contrapartida ao recurso repassado pelo município à Sociedade Rural, esta deverá
apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos, além de ceder,
gratuitamente, um stand de 100 m? (cem metros quadrados) e 4.000 (quatro mil) ingressos diurnos
para acesso à Expomontes/2023, a serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Além do mais, a Sociedade Rural de Montes Claros deverá registrar o apoio do Município
em todas a peças publicitárias do evento.
Segundo a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei visa apoiar à
realização da aludida exposição agropecuária no Município, que movimenta todo o agronegócio el
gera empregos e rendas na cidade, sendo destaque como uma das maiores exposições
agropecuárias do País.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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& CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Pe COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Considerando a existência de dotação orçamentária para realização do repasse, por meio da!
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, não há nenhum prejuízo ao município,
sendo possível a sua realização.
NI- CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2023
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito LAG
Suplente/Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santa
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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