| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Flash 10.284. PROJETO DE LEI Nº 89/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria e repassar recursos financeiros à Sociedade Rural de Montes Claros, em apoio à realização da 49ª Expomontes, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.573, de 29/06/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.284 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Celebra convênios, termos de cooperação, aditivos, repassa recurso Autoria: Executivo Municipal Data: 27/06/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 89/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria e repassar recursos financeiros à Sociedade Rural de Montes Claros, em apoio à realização da 49º Expomontes, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.573, de 29/06/2023). Controle Interno — Caixa: 2.2 Posição: 09 Número de folhas: 09 PROJETO DE LEI Nº 89/2023 Executivo Municipal DE = mo ASSUNTO: í Xecutivo Municipal a firmar parceria com a 4 inanceiros e 1. 2 -Entradadia -27/062003 Comissão de Legislação, Justiça e Redação “Comissão de Finanças, Orgamento e Tomada de Contas 4- 5 Z A E Ê LS Pa 8 - 10 - Município de Mon laros-M PROCURADORIA-GERAL OJETO DE LEINº 24, DE 26 DE JUNHO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus Art. 1º — Fica o poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, autorizado a celebrar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros e repassar a esta recursos financeiros no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), em espécie, para apoio à realização, no ano de 2023, da 49º EXPOMONTES. 81º. O repasse em espécie de que trata o caput deste artigo será feito em parcela única, após a publicação desta Lei. 82º. Fica reconhecido, para o referido repasse, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14. Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Dotação: 02.11.01-20.606.0031.4046 — 335041; Valor: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Art. 3º — A Sociedade Rural de Montes Claros, além de apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Município, deverá ceder, gratuitamente, um stand de 100 m? (cem metros quadrados) e 4.000 (quatro mil) ingressos diumos para acesso à EXPOMONTES/2023, a serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo único. A Sociedade Rural de Montes Claros deverá, também, registrar o apoio do Município de Montes Claros em todas as peças publicitárias do evento. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), em 26 de junho de 2023. q Assinado de forma digital por E osh HUMBERTO GUIMARAES - SOUTO. 0658923560 Dados: 2023.06.26 19:3423 -0300' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral | CAMARA MUNICIPAL DE M À COMISSÃO ves. ! a a CAMARA MUNICIPAL DE misdios peer A serqasdo DELLA SC uai | ONTES CLAROS | EMZIDE RO DE 20.27 PREBIGENTE Município de Montes Claros — MG PROCURADORIA-GERAL sa. ta Montes Claros (MG), 26 de junho de 2023. Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar o repasse de verbas orçamentárias à Sociedade Rural de Montes Claros, promotora da 49º EXPOMONTES, visando apoiar à realização da aludida exposição agropecuária, que movimenta todo o agronegócio e gera empregos e rendas no Município, sendo destaque como uma das maiores exposições agropecuárias do País. Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas pretendidas somente podem ser atingidas por uma entidade específica, ou seja, a Sociedade Rural de Montes Claros. Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ; Assinado de forma digital por 2 ES HUMBERTO GUIMARAES Y sa SOUTO:06589235600 PREFEITURA Dados: 2023.06.26 19:34:47 Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 89/2023 QUE “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros, Repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que o Município possa firmar parceria visando o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para firmar parcerias com repasse de recursos é do Executivo Municipal. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, em existindo a dotação descrita no projeto, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 27 de o de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 89/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros, Repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 27/06/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 27/06/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, a celebrar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros e repassar a esta recursos financeiros no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), em espécie, para apoio à realização, no ano de 2023, da 49º EXPOMONTES, valor este que será repassado em parcela única, após a publicação da lei. De acordo com o art. 2º da proposição, as despesas decorrentes do repasse correrão à conta, da Dotação Orçamentária: 02.11.01-20.606.0031.4046-335041, Valor: R$ 110.000,00 (cento e dez| mil reais). Em contrapartida ao recurso repassado pelo município à Sociedade Rural, esta deverá apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos, além de ceder, gratuitamente, um stand de 100 m? (cem metros quadrados) e 4.000 (quatro mil) ingressos diurnos para acesso à EXPOMONTES/2023, a serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino. Além do mais, a Sociedade Rural de Montes Claros deverá registrar o apoio do Município em todas as peças publicitárias do evento. Nos termos do $ 2º do art. 1º do Projeto de Lei, fica reconhecido, para o referido repasse, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/14. De fato, o art. 31 da mencionada lei dispõe que será considerado niedgivel o chamamento razão da natureza singular do objeto da parceria. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Ein oo COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Segundo a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei visal apoiar à realização da aludida exposição agropecuária no Município, que movimenta todo o agronegócio e gera empregos e rendas na cidade, sendo destaque como uma das maiores exposições agropecuárias do País. Analisando a presente propositura, verifica-se tratar de matéria de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais e constitucionais. IN - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 28 de junho de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus À Ad» - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG P A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 89/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros, Repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 27/06/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 27/06/2023. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, a celebrar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros e repassar a esta recursos financeiros no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), em espécie, para apoio à realização, no ano de 2023, da 49º EXPOMONTES, valor este que será repassado em parcela única, após a publicação da lei. Nos termos do art. 2º da proposição, as despesas decorrentes do repasse correrão à conta da, Dotação Orçamentária: 02.11.01-20.606.0031.4046-335041, Valor: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Como contrapartida ao recurso repassado pelo município à Sociedade Rural, esta deverá apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos, além de ceder, gratuitamente, um stand de 100 m? (cem metros quadrados) e 4.000 (quatro mil) ingressos diurnos para acesso à Expomontes/2023, a serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino. Além do mais, a Sociedade Rural de Montes Claros deverá registrar o apoio do Município em todas a peças publicitárias do evento. Segundo a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei visa apoiar à realização da aludida exposição agropecuária no Município, que movimenta todo o agronegócio el gera empregos e rendas na cidade, sendo destaque como uma das maiores exposições agropecuárias do País. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 SER; & CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Pe COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Considerando a existência de dotação orçamentária para realização do repasse, por meio da! Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, não há nenhum prejuízo ao município, sendo possível a sua realização. NI- CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 28 de junho de 2023 Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito LAG Suplente/Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512