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materia nº 190/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 190 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaFlash 10.285. PROJETO DE LEI Nº 90/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes, visando o pleno funcionamento do Pronto Socorro do Hospital Universitário Clemente de Faria. (Referente à Lei nº 5.576, de 29/06/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.285
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Celebra convênios, termos de cooperação, aditivos, repassa
recurso
Autoria: Executivo Municipal
Data: 27/06/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 90/2023. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a Universidade Estadual de Montes Claros —
Unimontes, visando o pleno funcionamento do Pronto Socorro do Hospital
Universitário Clemente de Faria. (Referente à Lei nº 5.576, de 29/06/2023).
Controle Interno — Caixa: 2.2 Posição: 10 Número de folhas: 10
ASSUNTO:
utoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Universidade
Comissão de Finanças, Orgamento e Tomada de Contas
omissão de Saúde
7 -
8 -
9.
(e TT TT TT DO
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEINº 30 , DE 26 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR
CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
MONTES CLAROS - UNIMONTES
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal
de Saúde, autorizado firmar convênio com a Universidade Estadual de Montes
Claros — UNIMONTES, no importe de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de
reais), referentes ao custo da utilização de servidores municipais, para possibilitar o
pleno funcionamento do Pronto Socorro no Hospital Universitário Clemente de
Faria, através da coparticipação operacional no atendimento a pacientes em
estado de urgência ou emergência, com risco iminente de morte, bem como na
reativação de leitos da unidade Hospitalar.
81º. O convênio, a ser firmado entre as partes, definirá a utilização
dos servidores municipais no atendimento direto da população naquele nosocômio,
bem como a forma de operacionalização da participação conjunta dos convenentes
nas atividades hospitalares, que serão desenvolvidas em prol dos usuários do
Sistema Único de Saúde — SUS.
82º. O prazo de vigência do convênio, a ser firmado entre as
partes, será de 12 (doze) meses, contados da sua efetiva implantação.
Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 23 de junho de 2023.
Assinado de forma digital
por HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO:06589235600
PREFEITURA Dados: 2023.06.26 19:29:25
MONTES CLAROS 0300"
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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PRESIDENTE
em
gm Município de Montes Claros-MG
E PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 26 de junho de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS — UNIMONTES”.
O presente projeto de lei tem por objeto autorizar o Poder
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a firmar convênio
com a Universidade Estadual de Montes Claros — UNIMONTES, visando o pleno
funcionamento do Pronto Socorro no Hospital Universitário Clemente de Faria, bem
como a reativação de leitos na unidade Hospitalar.
Tal medida permitirá uma melhora no atendimento do Sistema
Único de Saúde, visto que a administração do Hospital Universitário Clemente de
Faria informou que o quadro atual de pessoal não é suficiente para atender a
demanda e nem os serviços contratualizados.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
E Assinado de forma digital por
g a HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO:06589235600
Dados: 2023.06.26 19:29:47
0300"
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 90/2023 QUE “Autoriza o Poder
Executivo firmar convênio com a Universidade Estadual de Montes Claros -
UNIMONTES.” de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O Projeto em comento tem por objetivo autorização legislativa para que
o Poder Executivo possa firmar convênio com a Unimontes para otimizar os serviços
de saúde promovidos pela referida Universidade.
Primeiramente, a iniciativa de projetos que versem sobre matéria
financeira é do Poder Executivo, sendo certo que a prestação de serviços na área de
saúde também é uma obrigação do Executivo Municipal.
Assim, não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de
iniciativa ou ilegalidade.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal e
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 27 de junho de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 90/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza O Poder Executivo Firmar Convênio Com a Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 27/06/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 27/06/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Saúde, a firmar convênio com a Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, no
importe de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), referentes aos custos da utilização de
servidores municipais, para possibilitar o pleno funcionamento do Pronto Socorro no Hospital
Universitário Clemente de Faria, através da coparticipação operacional no atendimento a pacientes
em estado de urgência ou emergência, com risco iminente de morte, bem como na reativação de
leitos da unidade Hospitalar.
De acordo com o $1º do art. 1º, da proposição, o convênio, a ser firmado entre as partes,
definirá a utilização dos servidores municipais no atendimento direto da população naquelel
hospital, bem como a forma de operacionalização da participação conjunta das partes nas
atividades hospitalares, que serão desenvolvidas em prol dos usuários do Sistema Único de Saúde
— SUS.
Quanto ao prazo de vigência do convênio, o 82º do art. 1º, do Projeto de Lei estabelece que
será de 12 (doze) meses, contados da sua implantação.
Segundo a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei visa conseguir
o pleno funcionamento do Pronto Socorro no Hospital Universitário Clemente de Faria, bem como
a reativação de leitos na unidade hospitalar.
Analisando a presente propositura, verifica-se tratar de matéria de interesse local, de
competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os
requisitos legais e constitucionais.
II —- CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido)
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
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E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= e COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 90/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza O Poder Executivo Firmar Convênio Com a Universidade Estadual de
Montes Claros — UNIMONTES.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 27/06/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 27/06/2023.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi
encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos
regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Saúde, a firmar convênio com a Universidade Estadual de Montes Claros — UNIMONTES, no)
importe de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), referentes aos custos da utilização de
servidores municipais, para possibilitar o pleno funcionamento do Pronto Socorro no Hospital
Universitário Clemente de Faria, através da coparticipação operacional no atendimento a pacientes
em estado de urgência ou emergência, com risco iminente de morte, bem como na reativação de
leitos da unidade Hospitalar.
Segundo o $1º do art. 1º, da proposição, o convênio, a ser firmado entre as partes, definirá a
utilização dos servidores municipais no atendimento direto da população naquele hospital, bem
como a forma de operacionalização da participação conjunta das partes nas atividades hospitalares,
que serão desenvolvidas em prol dos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS.
De acordo com a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei vis
conseguir o pleno funcionamento do Pronto Socorro no Hospital Universitário Clemente de Faria,
bem como a reativação de leitos na unidade hospitalar.
Analisando o Projeto de Lei, verifica-se que o Município não repassará em espécie o valor
mencionado, mas sim em cessão de servidores municipais para atuarem diretamente no hospital,
atendendo as demandas da população.
Desse modo, haverá apenas o remanejamento de servidores, não havendo a criação]
novos cargos públicos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
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Assim, não há que se falar a princípio em aumento de despesas para o município, sendo!
possível, portanto, do ponto de vista financeiro e orçamentário, a realização do convênio
mencionado.
IN- CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à!
aprovação da matéria pelo Plenário.
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A COMISSÃO DE SAÚDE
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 90/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Autoriza O Poder Executivo Firmar Convênio Com a Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES.
I- RELATORIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 27/06/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 27/06/2023.
Após parecer das Comissões Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e|
Tomada de Contas, a proposição foi encaminhada a esta Comissão para, nos termos regimentais,
manifestar sobre o mérito da matéria.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, a
firmar convênio com a Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, no importe de!
R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), referentes aos custos da utilização de servidores
municipais, para possibilitar o pleno funcionamento do Pronto Socorro no Hospital Universitário
Clemente de Faria, através da coparticipação operacional no atendimento a pacientes em estado de
urgência ou emergência, com risco iminente de morte, bem como na reativação de leitos da
unidade Hospitalar.
A proposição destacou que o convênio, a ser firmado entre as partes, definirá a utilização!
dos servidores municipais no atendimento direto da população naquele hospital, bem como a
forma de operacionalização da participação conjunta das partes nas atividades hospitalares, que
serão desenvolvidas em prol dos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS.
Analisando a presente proposição, verifica-se que trata de importante medida para melhorar
os atendimentos médicos realizados pelo Hospital Universitário Clemente de Faria, bem como
necessário para reativação dos leitos hospitalares fechados após a Pandemia da COVID19.
Destaca-se que o Projeto de Lei em comento é fruto de muitas cobranças realizadas por
esta Comissão de Saúde, no intuito de melhorar os atendimentos médicos do único Hospital 100%
SUS do Município de Montes Claros.
Ressalta-se ainda a realização de Audiência Pública promovida por esta comissão no dia 16
de março de 2023 para debater sobre as denúncias de falta de atendimento laboratorial, clínico,
cirúrgico e ambulatorial por parte da rede hospitalar conveniada ao SUS em Montes Claros, que
teve como um dos seus encaminhamentos a expedição de ofícios para o Prefeito e a Secretaria
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E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
EA COMISSÃO DE SAÚDE
Municipal de Saúde solicitando que, em razão do Município ser gestor pleno da saúde, negociasse
com o Estado de Minas Gerais o retorno dos 37 (trinta e sete) leitos do Hospital Universitário
Clemente de Faria.
Por fim, na mensagem encaminhada pelo Executivo, o prefeito destacou que a proposição
permitirá uma melhora no atendimento do Sistema Único de Saúde, visto que a administração do]
Hospital Clemente de Faria informou que o quadro atual de pessoal não é suficiente para atender a
demanda e nem os serviços contratualizados.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo plenário.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2023
Presidente Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silva Seus)
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