| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Flash 10.285. PROJETO DE LEI Nº 90/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes, visando o pleno funcionamento do Pronto Socorro do Hospital Universitário Clemente de Faria. (Referente à Lei nº 5.576, de 29/06/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.285 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Celebra convênios, termos de cooperação, aditivos, repassa recurso Autoria: Executivo Municipal Data: 27/06/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 90/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Universidade Estadual de Montes Claros — Unimontes, visando o pleno funcionamento do Pronto Socorro do Hospital Universitário Clemente de Faria. (Referente à Lei nº 5.576, de 29/06/2023). Controle Interno — Caixa: 2.2 Posição: 10 Número de folhas: 10 ASSUNTO: utoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Universidade Comissão de Finanças, Orgamento e Tomada de Contas omissão de Saúde 7 - 8 - 9. (e TT TT TT DO Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEINº 30 , DE 26 DE JUNHO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado firmar convênio com a Universidade Estadual de Montes Claros — UNIMONTES, no importe de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), referentes ao custo da utilização de servidores municipais, para possibilitar o pleno funcionamento do Pronto Socorro no Hospital Universitário Clemente de Faria, através da coparticipação operacional no atendimento a pacientes em estado de urgência ou emergência, com risco iminente de morte, bem como na reativação de leitos da unidade Hospitalar. 81º. O convênio, a ser firmado entre as partes, definirá a utilização dos servidores municipais no atendimento direto da população naquele nosocômio, bem como a forma de operacionalização da participação conjunta dos convenentes nas atividades hospitalares, que serão desenvolvidas em prol dos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS. 82º. O prazo de vigência do convênio, a ser firmado entre as partes, será de 12 (doze) meses, contados da sua efetiva implantação. Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 23 de junho de 2023. Assinado de forma digital por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 PREFEITURA Dados: 2023.06.26 19:29:25 MONTES CLAROS 0300" Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral Tear crer = JERtARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS) CEARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS) já comesão idacmiço ae À COMISSÃO DE LECTI CAÇÃO | E Qd A ma PS em ZiDe «po mis 0E de sMZZ0E, pQMMR oe 20% A limsran cod o Matar renato amaram ocean ei mentem encara a eme em ai ia mr frEStoe ENTE io [CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | À COMISSÃO DE, SAL RE E pia 577 = e | eme e eee PRESIDENTE em gm Município de Montes Claros-MG E PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 26 de junho de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS — UNIMONTES”. O presente projeto de lei tem por objeto autorizar o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a firmar convênio com a Universidade Estadual de Montes Claros — UNIMONTES, visando o pleno funcionamento do Pronto Socorro no Hospital Universitário Clemente de Faria, bem como a reativação de leitos na unidade Hospitalar. Tal medida permitirá uma melhora no atendimento do Sistema Único de Saúde, visto que a administração do Hospital Universitário Clemente de Faria informou que o quadro atual de pessoal não é suficiente para atender a demanda e nem os serviços contratualizados. Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, E Assinado de forma digital por g a HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Dados: 2023.06.26 19:29:47 0300" Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 90/2023 QUE “Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES.” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O Projeto em comento tem por objetivo autorização legislativa para que o Poder Executivo possa firmar convênio com a Unimontes para otimizar os serviços de saúde promovidos pela referida Universidade. Primeiramente, a iniciativa de projetos que versem sobre matéria financeira é do Poder Executivo, sendo certo que a prestação de serviços na área de saúde também é uma obrigação do Executivo Municipal. Assim, não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa ou ilegalidade. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal e constitucional e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 27 de junho de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 90/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza O Poder Executivo Firmar Convênio Com a Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 27/06/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 27/06/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, a firmar convênio com a Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, no importe de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), referentes aos custos da utilização de servidores municipais, para possibilitar o pleno funcionamento do Pronto Socorro no Hospital Universitário Clemente de Faria, através da coparticipação operacional no atendimento a pacientes em estado de urgência ou emergência, com risco iminente de morte, bem como na reativação de leitos da unidade Hospitalar. De acordo com o $1º do art. 1º, da proposição, o convênio, a ser firmado entre as partes, definirá a utilização dos servidores municipais no atendimento direto da população naquelel hospital, bem como a forma de operacionalização da participação conjunta das partes nas atividades hospitalares, que serão desenvolvidas em prol dos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS. Quanto ao prazo de vigência do convênio, o 82º do art. 1º, do Projeto de Lei estabelece que será de 12 (doze) meses, contados da sua implantação. Segundo a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei visa conseguir o pleno funcionamento do Pronto Socorro no Hospital Universitário Clemente de Faria, bem como a reativação de leitos na unidade hospitalar. Analisando a presente propositura, verifica-se tratar de matéria de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais e constitucionais. II —- CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido) projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 28 de junho de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = e COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 90/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza O Poder Executivo Firmar Convênio Com a Universidade Estadual de Montes Claros — UNIMONTES. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 27/06/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 27/06/2023. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, a firmar convênio com a Universidade Estadual de Montes Claros — UNIMONTES, no) importe de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), referentes aos custos da utilização de servidores municipais, para possibilitar o pleno funcionamento do Pronto Socorro no Hospital Universitário Clemente de Faria, através da coparticipação operacional no atendimento a pacientes em estado de urgência ou emergência, com risco iminente de morte, bem como na reativação de leitos da unidade Hospitalar. Segundo o $1º do art. 1º, da proposição, o convênio, a ser firmado entre as partes, definirá a utilização dos servidores municipais no atendimento direto da população naquele hospital, bem como a forma de operacionalização da participação conjunta das partes nas atividades hospitalares, que serão desenvolvidas em prol dos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS. De acordo com a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei vis conseguir o pleno funcionamento do Pronto Socorro no Hospital Universitário Clemente de Faria, bem como a reativação de leitos na unidade hospitalar. Analisando o Projeto de Lei, verifica-se que o Município não repassará em espécie o valor mencionado, mas sim em cessão de servidores municipais para atuarem diretamente no hospital, atendendo as demandas da população. Desse modo, haverá apenas o remanejamento de servidores, não havendo a criação] novos cargos públicos. á N CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS mm Assim, não há que se falar a princípio em aumento de despesas para o município, sendo! possível, portanto, do ponto de vista financeiro e orçamentário, a realização do convênio mencionado. IN- CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à! aprovação da matéria pelo Plenário. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP 39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG A COMISSÃO DE SAÚDE PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 90/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Autoriza O Poder Executivo Firmar Convênio Com a Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES. I- RELATORIO A proposição foi distribuída às Comissões em 27/06/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 27/06/2023. Após parecer das Comissões Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e| Tomada de Contas, a proposição foi encaminhada a esta Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre o mérito da matéria. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, a firmar convênio com a Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, no importe de! R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), referentes aos custos da utilização de servidores municipais, para possibilitar o pleno funcionamento do Pronto Socorro no Hospital Universitário Clemente de Faria, através da coparticipação operacional no atendimento a pacientes em estado de urgência ou emergência, com risco iminente de morte, bem como na reativação de leitos da unidade Hospitalar. A proposição destacou que o convênio, a ser firmado entre as partes, definirá a utilização! dos servidores municipais no atendimento direto da população naquele hospital, bem como a forma de operacionalização da participação conjunta das partes nas atividades hospitalares, que serão desenvolvidas em prol dos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS. Analisando a presente proposição, verifica-se que trata de importante medida para melhorar os atendimentos médicos realizados pelo Hospital Universitário Clemente de Faria, bem como necessário para reativação dos leitos hospitalares fechados após a Pandemia da COVID19. Destaca-se que o Projeto de Lei em comento é fruto de muitas cobranças realizadas por esta Comissão de Saúde, no intuito de melhorar os atendimentos médicos do único Hospital 100% SUS do Município de Montes Claros. Ressalta-se ainda a realização de Audiência Pública promovida por esta comissão no dia 16 de março de 2023 para debater sobre as denúncias de falta de atendimento laboratorial, clínico, cirúrgico e ambulatorial por parte da rede hospitalar conveniada ao SUS em Montes Claros, que teve como um dos seus encaminhamentos a expedição de ofícios para o Prefeito e a Secretaria CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG EA COMISSÃO DE SAÚDE Municipal de Saúde solicitando que, em razão do Município ser gestor pleno da saúde, negociasse com o Estado de Minas Gerais o retorno dos 37 (trinta e sete) leitos do Hospital Universitário Clemente de Faria. Por fim, na mensagem encaminhada pelo Executivo, o prefeito destacou que a proposição permitirá uma melhora no atendimento do Sistema Único de Saúde, visto que a administração do] Hospital Clemente de Faria informou que o quadro atual de pessoal não é suficiente para atender a demanda e nem os serviços contratualizados. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo plenário. Sala das Comissões, 28 de junho de 2023 Presidente Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silva Seus) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512