br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 191/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 191 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaFlash 10.286. PROJETO DE LEI Nº 104/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria e repassar recursos financeiros à Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros - ACI, para apoio à realização da 28ª FENICS, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.588, de 17/08/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
native_id10029

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 8

ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.286
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Celebra convênios, termos de cooperação, aditivos, repassa
recurso
Autoria: Executivo Municipal
Data: 08/08/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 104/2023. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar parceria e repassar recursos financeiros à Associação Comercial,
Industrial e de Serviços de Montes Claros - ACI, para apoio à realização da 28º
FENICS, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.588, de 17/08/2023).
Controle Interno — Caixa: 2.22 Posição: 11 Número de folhas: 07
ue EI/2023
V$5.05. 22025
PROJETO DE LEI Nº 104/2023
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a
Municiípi Mon laros-M
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº1O!4, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
eia FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO
ç com SÕES COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE
SON dd MONTES CLAROS - ACI, REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome
e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros, através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, autorizado a celebrar parceria
com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI e
repassar a esta recursos financeiros no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em
espécie, para apoio à realização, no ano de 2023, da 28º edição da Feira Nacional da
Indústria, Comércio e Serviços de Montes Claros — FENICS.
$1º — O repasse em espécie de que trata o caput, deste artigo, será
feito em parcela única, após a publicação desta Lei.
82º — Fica reconhecido, para o referido repasse, a inexigibilidade do
chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º 13.019/14.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 02.09.01 — 04.661.0047.2105 — 335041;
Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 3º — A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes
Claros — ACI, além de apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos
orçamentários cedidos pelo Município, deverá ceder, gratuitamente, um stand de 100
m? (cem metros quadrados) e 3.000 (três mil) ingressos para acesso à FENICS/2023,
a serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de
Montes Claros — ACI deverá, também, registrar o apoio do Município de Montes Claros
em todas as peças publicitárias do evento.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), 04 de agosto de 2023.
Assinado de forma digital por
HUMBERTO GUIMARAES
Pac np
Dados: 2023.08.07 1604:56 -03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros "
OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO
Ns:
[eram on O sumo
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
covaramenona:
ICENENA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS || CAMARA MUNICIPAL DE pj CLAROS
ia comissão DELCIALI AÇÃO À COMISSÃO DE dj ga CD
EMGÊDEAEETO... DE 2027 EMCÍDE MG 4
e
PRESIDENTE
peças
mo
PRESIDENTE
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
aa.
e
Montes Claros (MG), 04 de agosto de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação!
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTES CLAROS - ACI,
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar o repasse anual de
verbas orçamentárias à Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes
Claros — ACI, promotora da 28º Feira Nacional da Indústria, Comércio e Serviços —
FENICS, visando apoiar à realização da aludida feira, que movimenta toda a região
e gera empregos e rendas no Município.
Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º
13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de
inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas pretendidas somente
podem ser atingidas por uma entidade específica, ou seja, a Associação
Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, promotora do evento.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO-06589235600
Dados: 2023.08.07 160518
ves cumes 0300"
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
pa vi =
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 104/2023 QUE “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Comercial,
Industrial e de Serviços de Montes Claros - ACI, Repassar Recursos
Financeiros e dá Outras Providências” de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e
legalidade.
O projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que o
Município possa firmar parceria visando o repasse de recursos financeiros à
entidade que menciona.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para firmar
parcerias com repasse de recursos é do Executivo Municipal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade
no referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, em existindo a dotação descrita no projeto, somos de
parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de
redação.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 09 de agosto de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
«Mer
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
fa is COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 104/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Associação
Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, Repassar Recursos Financeiros e dá
Outras Providências.
L RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 08/08/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 09/08/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, trata de autorizar o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria
com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, Repassar
Recursos Financeiros no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em espécie, para apoio à
realização, no ano de 2022, da 28º edição da Feira Nacional da Indústria, Comércio e Serviços de
Montes Claros — FENICS.
O repasse será feito em espécie e em parcela única, após a publicação desta Lei,
dispensando Chamamento Público, por inexigibilidade nos termos do art. 31, da Lei Federal nº.
13.019/14, conforme dispõe o projeto de lei.
De acordo com o art. 2º do PL, as despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da!
seguinte dotação orçamentária 02.09.01 — 04.661.0047.2105 — 335041.
Consta ainda, no art. 3º que a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes
Claros — ACI, além de apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários
cedidos pelo Município, deverá, ceder um stand de 100m2 (cem metros quadrados) e 3.000 (três
mil) ingressos para acesso à FENICS/2023, a serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de
Ensino.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e nem apresenta inconstitucionalidade de ordem formal ou material.
HI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 104/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Associação
Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, Repassar Recursos Financeiros e dá
Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 08/08/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 09/08/2023.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre
matéria orçamentária e financeira.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, trata de autorizar o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria
com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, Repassar Recursos
Financeiros no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em espécie, para apoio à realização, no
ano de 2023, da 28º edição da Feira Nacional da Indústria, Comércio e Serviços de Montes Claros
— FENICS.
O repasse será feito em espécie e em parcela única, após a publicação desta Lei,
dispensando Chamamento Público, por inexigibilidade nos termos do art. 31, da Lei Federal nº.
13.019/14, conforme dispõe o projeto de lei.
De acordo com o art. 2º do PL, as despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária 02.09.01 — 04.661.0047.2105 — 335041.
Consta ainda, no art. 3º que a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes
Claros — ACI, além de apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários
cedidos pelo Município, deverá, ceder um stand de 100m2 (cem metros quadrados) e 3.000 (três
mil) ingressos para acesso à FENICS/2023, a serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de
Ensino.
Dessa forma, verifica-se que a dotação orçamentária indicada no projeto de lei consta no
orçamento vigente com recursos suficientes para arcar com a despesa.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 10 de agosto de 2023.
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
Suplente/Vice Presidente: Ver. Marlus Mi s So:
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

open original →