| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | Flash 10.286. PROJETO DE LEI Nº 104/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria e repassar recursos financeiros à Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros - ACI, para apoio à realização da 28ª FENICS, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.588, de 17/08/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.286 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Celebra convênios, termos de cooperação, aditivos, repassa recurso Autoria: Executivo Municipal Data: 08/08/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 104/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria e repassar recursos financeiros à Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros - ACI, para apoio à realização da 28º FENICS, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.588, de 17/08/2023). Controle Interno — Caixa: 2.22 Posição: 11 Número de folhas: 07 ue EI/2023 V$5.05. 22025 PROJETO DE LEI Nº 104/2023 Executivo Municipal ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Municiípi Mon laros-M PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº1O!4, DE 04 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A eia FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO ç com SÕES COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE SON dd MONTES CLAROS - ACI, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, autorizado a celebrar parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI e repassar a esta recursos financeiros no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em espécie, para apoio à realização, no ano de 2023, da 28º edição da Feira Nacional da Indústria, Comércio e Serviços de Montes Claros — FENICS. $1º — O repasse em espécie de que trata o caput, deste artigo, será feito em parcela única, após a publicação desta Lei. 82º — Fica reconhecido, para o referido repasse, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º 13.019/14. Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Dotação: 02.09.01 — 04.661.0047.2105 — 335041; Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art. 3º — A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, além de apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Município, deverá ceder, gratuitamente, um stand de 100 m? (cem metros quadrados) e 3.000 (três mil) ingressos para acesso à FENICS/2023, a serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo único. A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI deverá, também, registrar o apoio do Município de Montes Claros em todas as peças publicitárias do evento. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), 04 de agosto de 2023. Assinado de forma digital por HUMBERTO GUIMARAES Pac np Dados: 2023.08.07 1604:56 -03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros " OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO Ns: [eram on O sumo Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral covaramenona: ICENENA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS || CAMARA MUNICIPAL DE pj CLAROS ia comissão DELCIALI AÇÃO À COMISSÃO DE dj ga CD EMGÊDEAEETO... DE 2027 EMCÍDE MG 4 e PRESIDENTE peças mo PRESIDENTE Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL aa. e Montes Claros (MG), 04 de agosto de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação! da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTES CLAROS - ACI, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar o repasse anual de verbas orçamentárias à Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, promotora da 28º Feira Nacional da Indústria, Comércio e Serviços — FENICS, visando apoiar à realização da aludida feira, que movimenta toda a região e gera empregos e rendas no Município. Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º 13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas pretendidas somente podem ser atingidas por uma entidade específica, ou seja, a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, promotora do evento. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado de forma digital por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO-06589235600 Dados: 2023.08.07 160518 ves cumes 0300" Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS pa vi = ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 104/2023 QUE “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros - ACI, Repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que o Município possa firmar parceria visando o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para firmar parcerias com repasse de recursos é do Executivo Municipal. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, em existindo a dotação descrita no projeto, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 09 de agosto de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS «Mer ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG fa is COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 104/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, Repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências. L RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 08/08/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 09/08/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, trata de autorizar o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, Repassar Recursos Financeiros no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em espécie, para apoio à realização, no ano de 2022, da 28º edição da Feira Nacional da Indústria, Comércio e Serviços de Montes Claros — FENICS. O repasse será feito em espécie e em parcela única, após a publicação desta Lei, dispensando Chamamento Público, por inexigibilidade nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14, conforme dispõe o projeto de lei. De acordo com o art. 2º do PL, as despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da! seguinte dotação orçamentária 02.09.01 — 04.661.0047.2105 — 335041. Consta ainda, no art. 3º que a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, além de apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Município, deverá, ceder um stand de 100m2 (cem metros quadrados) e 3.000 (três mil) ingressos para acesso à FENICS/2023, a serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e nem apresenta inconstitucionalidade de ordem formal ou material. HI - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG . COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 104/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, Repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 08/08/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 09/08/2023. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. IH - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, trata de autorizar o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, Repassar Recursos Financeiros no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em espécie, para apoio à realização, no ano de 2023, da 28º edição da Feira Nacional da Indústria, Comércio e Serviços de Montes Claros — FENICS. O repasse será feito em espécie e em parcela única, após a publicação desta Lei, dispensando Chamamento Público, por inexigibilidade nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14, conforme dispõe o projeto de lei. De acordo com o art. 2º do PL, as despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária 02.09.01 — 04.661.0047.2105 — 335041. Consta ainda, no art. 3º que a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, além de apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Município, deverá, ceder um stand de 100m2 (cem metros quadrados) e 3.000 (três mil) ingressos para acesso à FENICS/2023, a serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino. Dessa forma, verifica-se que a dotação orçamentária indicada no projeto de lei consta no orçamento vigente com recursos suficientes para arcar com a despesa. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 10 de agosto de 2023. Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares Suplente/Vice Presidente: Ver. Marlus Mi s So: Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512