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materia nº 193/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 193 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaFlash 10.288. PROJETO DE LEI Nº 184/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria e repassar recursos financeiros à Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística, para apoio ao funcionamento da farmácia da instituição, que distribui, gratuitamente, medicamentos para a população carente, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.639, de 20/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.286
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Celebra convênios, termos de cooperação, aditivos, repassa
recurso
Autoria: Executivo Municipal
Data: 14/12/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 184/2023. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar parceria e repassar recursos financeiros à Clínica Solidária Nossa
Senhora Rosa Mística, para apoio ao funcionamento da farmácia da instituição, que
distribui, gratuitamente, medicamentos para a população carente, e dá outras
providências. (Referente à Lei nº 5.639, de 20/12/2023).
Controle Interno — Caixa: 2.2 Posição: 13 Número de folhas: 08
PROJETO DE LEI Nº 184/2023
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria
com a Clinica Solidéria Nossa Senhora Rosa Mística e Repassar Recursos
eiros e da Uutras Frovidências.
a RS
2Eynaada MODS
3
Comissão Legislação edustça— >>> >>>] DT
q Comissão de Finanças Orçamento Tomada
Comissão de Saúde.
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9 -
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº |Z4 , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR PARCERIA COM A CLÍNICA SOLIDÁRIA
NOSSA SENHORA ROSA MÍSTICA E REPASSAR
RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, autorizado a celebrar parceria com a Clínica
Solidária Nossa Senhora Rosa Mística e repassar a esta recursos financeiros no
valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), para apoio ao funcionamento da
farmácia da instituição, que distribui, gratuitamente, medicamentos para a
população carente.
$1º - O repasse de que trata o caput, deste artigo, será feito em 12
(doze) parcelas iguais e sucessivas, a primeira no mês de dezembro de 2023.
82º — Fica reconhecido, para o referido repasse, a dispensa do
chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.º 13.019/14.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 02.06.02-08.244.0026.4006 — 335041;
Valor: R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais).
Parágrafo Único. Até a transferência da ultima parcela pelo
Município, fica autorizado que os repasses da presente Lei ocorram nos
orçamentos dos exercícios posteriores, na respectiva dotação orçamentária.
Art. 3º — A Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística deverá
apresentar plano de trabalho e, após a utilização das verbas, a prestação de
contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Município.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 13 de dezembro de 2023.
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
ata: 2023.12.13 20:20:06-03'00!
umberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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Montes Claros (MG), 13 de dezembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A CLÍNICA SOLIDÁRIA
NOSSA SENHORA ROSA MÍSTICA E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar o repasse de verbas
orçamentárias próprias do Município de Montes Claros à Clínica Solidária Nossa
Senhora Rosa Mística, entidade assistencial, sem fins lucrativos, que presta
relevantes serviços à comunidade local, com objetivo de apoiar o funcionamento da
farmácia da instituição, que distribui, gratuitamente, medicamentos para a
população carente.
Ressalta-se que nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº.
13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de
dispensa do chamamento público, visto que trata-se de atividade voltada para a
assistência social executada por entidade de reconhecidos serviços prestados no
Município.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2023.12.13 20:20:35-0300'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 184/2023 QUE “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM A CLÍNICA SOLIDÁRIA NOSSA
SENHORA ROSA MÍSTICA E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que o Município
possa firmar parceria objetivando o repasse de recursos financeiros à entidade que
menciona.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para firmar parcerias é do
Executivo Municipal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido
projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 14 de dezembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
gar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 184/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Clínica Solidária
Nossa Senhora Rosa Mística e Repassar Recursos Financeiros e Dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/12/2023)
com entrada na Sala das Comissões no dia 14/12/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal firmar
parceria com a Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística e repassar recursos financeiros no
valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais).
Nos termos do art. 1º fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, autorizado a celebrar parceria com a Clínica Solidária Nossa Senhora
Rosa Mística e repassar a esta recursos financeiros no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil
reais), para apoio ao funcionamento da farmácia da instituição, que distribui, gratuitamente,
medicamentos para a população carente.
Estabelece, no $ 1º do art. 1º que o repasse do artigo será feito em 12 (doze) parcelas
iguais e sucessivas, sendo a primeira no mês de dezembro de 2023.
No $2º do mesmo artigo reconhece a dispensa do chamamento público, nos termos do art.
30, inciso VI, da Lei Federal n.º 13.019/14, para o referido repasse.
Com relação à despesa, consta que correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 02.06.02-08.244.0026.4006 — 335041; Valor: R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais).
Até a transferência da última parcela pelo Município, fica autorizado que os repasses da
presente Lei ocorram nos orçamentos dos exercícios posteriores, na respectiva dotação
orçamentária.
De acordo com o art. 3º, a Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística deverá apresentar
plano de trabalho e, após a utilização das verbas, a prestação de contas da aplicação dos recursos
orçamentários cedidos pelo Município.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de competência exclusiva do!
Executivo, por versar sobre matéria orçamentária, portanto, não incide em vício de iniciativa e
atende os requisitos legais e constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e atende à forma técnica de redação.
Sala das Comissões, imbro de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus EV ú
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
tar
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
À A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 184/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Clínica Solidária
Nossa Senhora Rosa Mística e Repassar Recursos Financeiros e Dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 14/12/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 14/12/2023.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre
matéria orçamentária e financeira.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal firmarl
parceria com a Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística e repassar recursos financeiros no
valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais).
Nos termos do art. 1º fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, autorizado a celebrar parceria com a Clínica Solidária Nossa Senhora
Rosa Mística e repassar a esta recursos financeiros no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil
reais), para apoio ao funcionamento da farmácia da instituição, que distribui, gratuitamente,
medicamentos para a população carente.
Estabelece, no $ 1º do art. 1º que o repasse do artigo será feito em 12 (doze) parcelas
iguais e sucessivas, sendo a primeira no mês de dezembro de 2023.
No $2º do mesmo artigo reconhece a dispensa do chamamento público, nos termos do art.
30, inciso VI, da Lei Federal n.º 13.019/14, para o referido repasse.
Com relação à despesa, consta que correrão à conta da dotação orçamentária: Dotação:
02.06.02-08.244.0026.4006 — 335041; Valor: R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais).
Até a transferência da última parcela pelo Município, fica autorizado que os repasses da
presente Lei ocorram nos orçamentos dos exercícios posteriores, na respectiva dotação
orçamentária.
De acordo com o art. 3º, a Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística deverá apresentar
plano de trabalho e, após a utilização das verbas, a prestação de contas da aplicação dos recursos
orçamentários cedidos pelo Município.
No mérito, esta Comissão reconhece a importância da matéria, tendo em vista que a Clínica
Solidária Nossa Senhora Rosa Mística é entidade assistencial, sem fins lucrativos, que presta
relevantes serviços à comunidade local, inclusive o funcionamento da farmácia da instituição, que
distribui, gratuitamente, medicamentos para a população carente.
II — CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2023
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
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dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
o 2d COMISSÃO DE SAÚDE
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 184/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Clínica Solidária
Nossa Senhora Rosa Mística e Repassar Recursos Financeiros e Dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 14/12/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 14/12/2023.
Após parecer das Comissões Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas, a proposição foi encaminhada a esta Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre o
mérito da matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal firma
parceria com a Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística e repassar recursos financeiros no
valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais).
Nos termos do art. 1º fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, autorizado a celebrar parceria com a Clínica Solidária Nossa Senhora
Rosa Mística e repassar a esta recursos financeiros no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil
reais), para apoio ao funcionamento da farmácia da instituição, que distribui, gratuitamente,
medicamentos para a população carente.
O recurso financeiro, a ser repassado, será feito em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas,
sendo a primeira no mês de dezembro de 2023, com a dispensa do chamamento público, nos
termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.º 13.019/14, conforme estabelece o 82º do art. 1º do)
projeto de lei.
Com relação à despesa, consta que correrá à conta da dotação orçamentária:: 02.06.02-
08.244.0026.4006 — 335041; Valor: R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais).
Até a transferência da última parcela pelo Município, fica autorizado que os repasses, que
trata o presente projeto de lei, ocorram nos orçamentos dos exercícios posteriores, na respectiva
dotação orçamentária.
De acordo com o art. 3º, a Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística deverá apresentar|
plano de trabalho e, após a utilização das verbas, a prestação de contas da aplicação dos recursos
orçamentários cedidos pelo Município.
No mérito, esta Comissão entende que o recurso, a ser repassado à Clínica Solidária Nossa
Senhora Rosa Mística, possibilitará, através de sua farmácia, atender à comunidade local, com
maior distribuição gratuita de medicamentos para a população carente.
IH — CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Saúde é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2023
Presidente Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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