| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Flash 10.288. PROJETO DE LEI Nº 184/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria e repassar recursos financeiros à Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística, para apoio ao funcionamento da farmácia da instituição, que distribui, gratuitamente, medicamentos para a população carente, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.639, de 20/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
| native_id | 10031 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 9
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.286 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Celebra convênios, termos de cooperação, aditivos, repassa recurso Autoria: Executivo Municipal Data: 14/12/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 184/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria e repassar recursos financeiros à Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística, para apoio ao funcionamento da farmácia da instituição, que distribui, gratuitamente, medicamentos para a população carente, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.639, de 20/12/2023). Controle Interno — Caixa: 2.2 Posição: 13 Número de folhas: 08 PROJETO DE LEI Nº 184/2023 Executivo Municipal ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Clinica Solidéria Nossa Senhora Rosa Mística e Repassar Recursos eiros e da Uutras Frovidências. a RS 2Eynaada MODS 3 Comissão Legislação edustça— >>> >>>] DT q Comissão de Finanças Orçamento Tomada Comissão de Saúde. 8 - 9 - PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº |Z4 , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A CLÍNICA SOLIDÁRIA NOSSA SENHORA ROSA MÍSTICA E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, autorizado a celebrar parceria com a Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística e repassar a esta recursos financeiros no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), para apoio ao funcionamento da farmácia da instituição, que distribui, gratuitamente, medicamentos para a população carente. $1º - O repasse de que trata o caput, deste artigo, será feito em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, a primeira no mês de dezembro de 2023. 82º — Fica reconhecido, para o referido repasse, a dispensa do chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.º 13.019/14. Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Dotação: 02.06.02-08.244.0026.4006 — 335041; Valor: R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). Parágrafo Único. Até a transferência da ultima parcela pelo Município, fica autorizado que os repasses da presente Lei ocorram nos orçamentos dos exercícios posteriores, na respectiva dotação orçamentária. Art. 3º — A Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística deverá apresentar plano de trabalho e, após a utilização das verbas, a prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Município. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), em 13 de dezembro de 2023. Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 ata: 2023.12.13 20:20:06-03'00! umberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral cce rr PAL DE MONTES CLAROS | O DE. meme meme = porção reino pr (CAIA MURICIPAL DE MONTES CLAPOS | [Chica là comissão DE LES CAÇÃO (EmZGO EZECCEINÁNO OE 2027 : cn ac Bol erEsiCENTE TT 1 mama ICARINTA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS! ENA E HREMEMO 05 2o di N PRESIDENTE mei nescrrenro hr acesa, cette; Municípi Montes Claros —- M gt: PROCURADORIA-GERAL a Montes Claros (MG), 13 de dezembro de 2023. Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A CLÍNICA SOLIDÁRIA NOSSA SENHORA ROSA MÍSTICA E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar o repasse de verbas orçamentárias próprias do Município de Montes Claros à Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística, entidade assistencial, sem fins lucrativos, que presta relevantes serviços à comunidade local, com objetivo de apoiar o funcionamento da farmácia da instituição, que distribui, gratuitamente, medicamentos para a população carente. Ressalta-se que nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº. 13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de dispensa do chamamento público, visto que trata-se de atividade voltada para a assistência social executada por entidade de reconhecidos serviços prestados no Município. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2023.12.13 20:20:35-0300' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros ] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 184/2023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM A CLÍNICA SOLIDÁRIA NOSSA SENHORA ROSA MÍSTICA E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que o Município possa firmar parceria objetivando o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para firmar parcerias é do Executivo Municipal. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 14 de dezembro de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS gar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 184/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística e Repassar Recursos Financeiros e Dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/12/2023) com entrada na Sala das Comissões no dia 14/12/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal firmar parceria com a Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística e repassar recursos financeiros no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). Nos termos do art. 1º fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, autorizado a celebrar parceria com a Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística e repassar a esta recursos financeiros no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), para apoio ao funcionamento da farmácia da instituição, que distribui, gratuitamente, medicamentos para a população carente. Estabelece, no $ 1º do art. 1º que o repasse do artigo será feito em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira no mês de dezembro de 2023. No $2º do mesmo artigo reconhece a dispensa do chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.º 13.019/14, para o referido repasse. Com relação à despesa, consta que correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Dotação: 02.06.02-08.244.0026.4006 — 335041; Valor: R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). Até a transferência da última parcela pelo Município, fica autorizado que os repasses da presente Lei ocorram nos orçamentos dos exercícios posteriores, na respectiva dotação orçamentária. De acordo com o art. 3º, a Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística deverá apresentar plano de trabalho e, após a utilização das verbas, a prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Município. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de competência exclusiva do! Executivo, por versar sobre matéria orçamentária, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais e constitucionais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e atende à forma técnica de redação. Sala das Comissões, imbro de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus EV ú CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 tar E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG À A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 184/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística e Repassar Recursos Financeiros e Dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 14/12/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 14/12/2023. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. Il - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal firmarl parceria com a Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística e repassar recursos financeiros no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). Nos termos do art. 1º fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, autorizado a celebrar parceria com a Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística e repassar a esta recursos financeiros no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), para apoio ao funcionamento da farmácia da instituição, que distribui, gratuitamente, medicamentos para a população carente. Estabelece, no $ 1º do art. 1º que o repasse do artigo será feito em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira no mês de dezembro de 2023. No $2º do mesmo artigo reconhece a dispensa do chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.º 13.019/14, para o referido repasse. Com relação à despesa, consta que correrão à conta da dotação orçamentária: Dotação: 02.06.02-08.244.0026.4006 — 335041; Valor: R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). Até a transferência da última parcela pelo Município, fica autorizado que os repasses da presente Lei ocorram nos orçamentos dos exercícios posteriores, na respectiva dotação orçamentária. De acordo com o art. 3º, a Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística deverá apresentar plano de trabalho e, após a utilização das verbas, a prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Município. No mérito, esta Comissão reconhece a importância da matéria, tendo em vista que a Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística é entidade assistencial, sem fins lucrativos, que presta relevantes serviços à comunidade local, inclusive o funcionamento da farmácia da instituição, que distribui, gratuitamente, medicamentos para a população carente. II — CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2023 Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG o 2d COMISSÃO DE SAÚDE PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 184/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística e Repassar Recursos Financeiros e Dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 14/12/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 14/12/2023. Após parecer das Comissões Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, a proposição foi encaminhada a esta Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre o mérito da matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal firma parceria com a Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística e repassar recursos financeiros no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). Nos termos do art. 1º fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, autorizado a celebrar parceria com a Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística e repassar a esta recursos financeiros no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), para apoio ao funcionamento da farmácia da instituição, que distribui, gratuitamente, medicamentos para a população carente. O recurso financeiro, a ser repassado, será feito em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira no mês de dezembro de 2023, com a dispensa do chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.º 13.019/14, conforme estabelece o 82º do art. 1º do) projeto de lei. Com relação à despesa, consta que correrá à conta da dotação orçamentária:: 02.06.02- 08.244.0026.4006 — 335041; Valor: R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). Até a transferência da última parcela pelo Município, fica autorizado que os repasses, que trata o presente projeto de lei, ocorram nos orçamentos dos exercícios posteriores, na respectiva dotação orçamentária. De acordo com o art. 3º, a Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística deverá apresentar| plano de trabalho e, após a utilização das verbas, a prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Município. No mérito, esta Comissão entende que o recurso, a ser repassado à Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística, possibilitará, através de sua farmácia, atender à comunidade local, com maior distribuição gratuita de medicamentos para a população carente. IH — CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Saúde é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2023 Presidente Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512