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materia nº 194/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 194 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaFlash 10.289. PROJETO DE LEI Nº 186/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Atlética Cassimiro de Abreu, visando a realização de reformas e melhorias nas instalações do Estádio José Maria Melo, situado no bairro Todos os Santos, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.640, de 21/12/2023, alterada pela Lei nº 5.700, de 22/05/2024). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.289
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Créditos orçamentários (especiais, suplementos, prêmios,
adicionais, firma convênio e repassa recursos)
Autoria: Executivo Municipal
Data: 19/12/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 186/2023. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar parceria com a Associação Atlética Cassimiro de Abreu, visando a
realização de reformas e melhorias nas instalações do Estádio José Maria Melo, situado
no bairro Todos os Santos, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.640, de
21/12/2023).
Controle Interno — Caixa: 5.1 Posição: 14 Número de folhas: 12
vIsS/Lo CI
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 186/2023
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar i
com a Associação Atlética Cassimiro de Abreu e dá Outras Providências.
1-
Entrada dia - 19/12/2023
Comissão Legislação e Justiça.
3Comissão-de Finanças Orçamento Fomadade Contas
—
gm Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº 136, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
É AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
; GEP FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA
EN | CASSIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS
As PROVIDÊNCIAS.
E
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
parceria com a Associação Atlética Cassimiro de Abreu, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica sob o n.º 16.920.647/0001-71 e, por meio deste,
assumir encargos financeiros e contratar ou executar a realização de obras e
serviços, até o limite global de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Parágrafo Único. Fica reconhecido, para a referida parceria, a
inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º
13.019/14.
Art. 2º — A parceria de que trata o artigo anterior terá por objeto a
realização de reformas e melhorias nas instalações do Estádio José Maria Melo,
situado no bairro Todos os Santos, neste município.
Parágrafo Único. Respeitados o limite financeiro e a finalidade
estabelecida, o Município poderá realizar obras e serviços direta ou indiretamente,
utilizar materiais, veículos, equipamentos e pessoal, próprio ou contratado.
Art. 3º — Para atender ao disposto na presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento
Corrente, conforme especificado abaixo.
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade Orçamentária 02.17 — Secretaria Municipal de Esporte e Juventude
Subunidade Orçamentária |02.17.02 — Diretoria de Esportes e Lazer
Projeto/Atividade Código Elemento | Valor [Fonte
Melhoria das Instalações do |02.17.02-17.812.0083.1170 |449051 400.000,00 [eos
Estádio José Maria Melo
Total 400.000,00 |
Art. 4º — Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais que
se refere o artigo anterior, desta Lei, utiliza-se como recurso o Superavit Financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, de acordo com o inciso |, parágrafo
1º, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 1964.
Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a
suplementar a dotação, especificada no artigo 3º desta Lei, em conformidade com o artigo
5º, da Lei n.º 5.504, de 21 dezembro de 2022.
Art. 6º — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei n.º
5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA do
Município para o período de 2022 — 2025 e nos anexos da Lei n.º 5.458, de 23 de junho de
2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, a
ação Melhoria das Instalações do Estádio José Maria Melo, com seus respectivos valores.
Art. 7º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 18 de dezembro de 2023.
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2023.12.18 21:03:51-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
RA Mi UNICIPAL DE MONTES CLAROS |
COMISSÃO DE LE E CISCO
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COMISSÃO 2 finança )
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E len/se EHEBEMIDÃHO DE 20 023
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PRESADENTE
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as Município Montes Claros — MG
gm PROCURADORIA-GERAL
qo
Montes Claros (MG), 18 de dezembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO
ATLÉTICA CASSIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar a realização de
reformas e melhorias nas instalações do Estádio José Maria Melo, com objetivo de
permitir que o município de Montes Claros tenha um campo de futebol que atenda
todas as exigências da Federação Mineira de Futebol, o que permitirá a
participação da equipe de futebol de campo profissional sediada no município no
campeonato mineiro de sua categoria.
Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º
13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de
inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas pretendidas somente
podem ser atingidas por uma entidade específica, ou seja, a Associação Atlética
Cassimiro de Abreu.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2023.12.18 21:04:19-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Federação Mineira de Futebol
Ofício Circular/FMF/Setor de Estádios/002/2023.
Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2023.
Assunto: Campeonato Mineiro Modulo |l - Temporada 2024
Senhor (a) Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, informamos que, após vistoria em loco,
no Estádio Cassimiro de Abreu — Arena Credinor, localizado na Rua Santa Mônica, 172, bairro
Todos os Santos, Montes Claros — MG. Podemos constatar, que o referido estádio necessita de
algumas melhorias, a fim de continuar sediando jogos Profissionais, a saber:
e Área do gramado:
o Replantio de grama nas áreas descobertas;
o Realizar descompactação do solo;
o Realizar top dress e adubação;
o Deixar a superfície o mais plano e regular possível;
Adequar a altura das traves no tamanho oficial;
Pintura dos alambrados ao redor do campo;
Demarcação, realizada por topógrafo, das linhas de jogo;
Pintura, com tinta de qualidade para a competição;
Bandeiras de escanteio em perfeito estado de conservação.
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e Estádio, condição geral:
o Substituição de luminárias queimadas dos refletores mantendo a mesma quantidade
de lux;
o Validar laudo de engenharia estrutural conforme Portaria 20 do Ministério dos
Esportes, de 17 de maio de 2023 da Lei Geral do Esporte 14.597, de 14 de junho de
2023, com ART e assinado por engenheiro habilitado;
o Manter todos os demais laudos, a saber: Segurança, Prevenção e Combate a Incêndio
e Pânico, e, Condições Sanitárias e de Higiene;
o Instalar ou alugar sistema de som, para informações do jogo, como: substituições, 7
público, renda, atendimento ao Corpo de Bombeiros Militar, etc; |
o Pintura em geral (arquibancadas com numerações, cabines de rádio, tv e delegação
visitante, com espaço para acomodação de 8 a 10 pessoas).
Federação Mineira de Futebol
* Vestiário Mandante:
o
Soo lo o
Reforma ou reforçar das portas dos banheiros, colocando trancas;
Instalar lixeiras com tampa;
Tampa do vaso sanitário em condições de uso;
Instalar os chuveiros/duchas faltantes;
Instalar de forma adequada os fios dos chuveiros;
Revitalização das cerâmicas ou pintura das paredes;
Melhoria da iluminação;
Pintura total do piso.
* Vestiário Visitante:
[o]
ooooooo
Reforma ou reforçar das portas dos banheiros, colocando trancas;
Instalar lixeiras com tampa;
Tampa do vaso sanitário em condições de uso;
Instalar os chuveiros/duchas faltantes;
Instalar de forma adequada os fios dos chuveiros;
Revitalização das cerâmicas ou pintura das paredes;
Melhoria da iluminação;
Pintura total do piso.
* Vestiário da equipe de arbitragem:
So o Soo Oo
Reforma ou reforçar das portas dos banheiros, colocando trancas;
Ter divisão para masculino e feminino, com vaso sanitário e chuveiros;
Instalar lixeiras com tampa;
Tampa do vaso sanitário em condições de uso;
Instalar de forma adequada os fios dos chuveiros;
Revitalização das cerâmicas ou pintura das paredes;
Melhoria da iluminação;
Pintura total do piso.
Diante de todo exposto, todas as intervenções devem estar sanadas até a próxima vistoria que
será no ano de 2024. Caso contrário, o estádio pode ser INTERDITADO para jogos Profissionais
até que se adeque as exigências para o Campeonato Mineiro Modulo || 2024.
Fico a disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
HILÁRIO
SETOR DEESTÁDIOS/FMF
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 186/2023 QUE “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA
CASSIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO
PREFEITO MUNICIPAL.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que o Município
possa firmar parceria objetivando o repasse de recursos financeiros à entidade que
menciona.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para firmar parcerias é do
Executivo Municipal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido
projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 19 de dezembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo ima pe iimicaiça Quuepro
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
sr. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 186/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Associação
Atlética Cassimiro de Abreu e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/12/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 19/12/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Associação
Atlética Cassimiro de Abreu e, por meio desta parceria assumir encargos financeiros e contratar ou|
executar a realização de obras e serviços, até o limite total de R$400.000,00 (quatrocentos mil
reais).
Nos termos do projeto de lei fica reconhecida para a referida parceria, a inexigibilidade do]
chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º 13.019/14.
O objeto da parceria autorizada, previsto no art. 2º, será a realização de reformas e
melhorias nas instalações do Estádio José Maria Melo, situado no Bairro Todos os Santos, sendo
que o Município poderá realizar obras e serviços direta ou indiretamente, utilizar materiais,
veículos, equipamentos e pessoal, próprio ou contratado.
Para atender ao disposto no projeto de lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
abertura de crédito adicional especial, no Orçamento Corrente, conforme especificado abaixo.
ProjetorAsividade |Código Triemento [Valor from |
Melhoria das Instalações do|02.17.02-17.812.0083.1170 |449051 400.000,00 |2500
Estádio José Maria md
O
No art. 4º o Executivo indica como fonte para abertura do crédito adicional especial a que
se refere neste projeto de lei, o recurso do Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial
do Exercício de 2022, de acordo com o inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de
1964.
No art. 5º, consta autorização para o Poder Executivo, suplementar, se necessário, a
dotação orçamentária indicada, em conformidade com o artigo 5º, da Lei n.º 5.504, de 21
dezembro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por fim, solicita autorização para incluir nos anexos da Lei n.º 5.400, de 15 de dezembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA do Município para o período de 2022 — 2025 e
nos anexos da Lei n.º 5.458, de 23 de junho de 2022, que estabelece as que estabelece as Diretrizes]
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, a ação Melhoria das Instalações do Estádio
José Maria Melo, com seus respectivos valores.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de interesse local, de competência exclusiva do)
Executivo, por versar sobre questões financeiras e orçamentárias, não incide em vício de iniciativa
e não contraria normas legais e constitucionais.
III - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 19 de, deze bro de 2023
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Suplente/Vice Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva tmp
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus fe AD. e:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Z * COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 186 /2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Associação
Atlética Cassimiro de Abreu e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 19/12/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 19/12/2023.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre
matéria orçamentária e financeira.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Associação
Atlética Cassimiro de Abreu e, por meio desta parceria assumir encargos financeiros e contratar ou
executar a realização de obras e serviços, até o limite total de R$400.000,00 (quatrocentos mil
reais).
Nos termos do projeto de lei fica reconhecida para a referida parceria, a inexigibilidade do
chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º 13.019/14.
O objeto da parceria autorizada, previsto no art. 2º, será a realização de reformas e
melhorias nas instalações do Estádio José Maria Melo, situado no Bairro Todos os Santos, sendo
que o Município poderá realizar obras e serviços direta ou indiretamente, utilizar materiais,
veículos, equipamentos e pessoal, próprio ou contratado.
Para atender ao disposto no projeto de lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
abertura de crédito adicional especial, no Orçamento Corrente, conforme especificado abaixo.
Melhoria das Instalações do|02.17.02-17.812.0083.1170 |449051 400.000,00 |2500
Estádio José Maria Melo
4
No art. 4º o Executivo indica como fonte para abertura do crédito adicional especial a que
se refere neste projeto de lei, o recurso do Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial
do Exercício de 2022, de acordo com o inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de
1964.
No art. 5º, consta autorização para o Poder Executivo, suplementar, se necessário,
dotação orçamentária indicada, em conformidade com o artigo 5º, da Lei n.º 5.504, de
dezembro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Por fim, solicita autorização para incluir nos anexos da Lei n.º 5.400, de 15 de dezembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual —- PPA do Município para o período de 2022 — 2025 e
nos anexos da Lei n.º 5.458, de 23 de junho de 2022, que estabelece as que estabelece as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, a ação Melhoria das Instalações do Estádio
José Maria Melo, com seus respectivos valores.
Na Mensagem, o Executivo Municipal informa que e Projeto de Lei que visa possibilitar a
realização de reformas e melhorias nas instalações do Estádio José Maria Melo, com objetivo de
permitir que o Município de Montes Claros tenha um campo de futebol que atenda todas as
exigências da Federação Mineira de Futebol, o que permitirá a participação da equipe de futebol
de campo profissional sediada no Município no campeonato mineiro de sua categoria.
II — CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2023
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Qlieira
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito E
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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