| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Flash 10.290. PROJETO DE LEI Nº 06/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para possibilitar a operacionalização da Diretoria do Tesouro da Secretaria Municipal de Finanças, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.522, de 28/02/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.290 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Créditos orçamentários (especiais, suplementos, prêmios, adicionais, firma convênio e repassa recursos) Autoria: Executivo Municipal Data: 14/02/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 06/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para possibilitar a operacionalização da Diretoria do Tesouro da Secretaria Municipal de Finanças, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.522, de 28/02/2023). Controle Interno — Caixa: 5.1 Posição: 55 Número de folhas: 10 02027 23- 27. 003 ; EM Tag e ipa Câmara Municipal de Montes Claros q PROJETO DE LEINº 06/2023 Executivo Municipal. ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao utras Frovidencvias. 14//02/2023 4 Comissão Legislação e Justiça, Comissão Finanças Orçamento Tomada de Contas. Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº 06 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2022. Rec + A AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial, no orçamento corrente, conforme especificado abaixo. Órgão 02 — Poder Executivo Unidade Orçamentária 02.08 — Secretaria Municipal de Finanças Subunidade Orçamentária | 02.08.04 — Diretoria de Tesouro T Projeto/Atividade do Código Elemento E Valor 319004 10.000,00 319011 | 400.000,00 319016 1.000,00 339014 5.000,00 339030 10.000,00 Manutenção da Diretoria de |02.08.04-04.129.0043.2316 | 339033 10.000,00 Tesouro A 339036 5.000,00 339039 | 20.000,00 339040 | 30.000,00 | 339049 | 20.000,00 339092 5.000,00 339093 5.000,00 Aquisição Equipamento e | 02.08.04-04.129.0043.3147 | 449052 40.000,00 Material Permanente | | | Ê | 561.000,00 Art. 2º — Como fonte para abertura do referido crédito adicional especial fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações orçamentárias. . Projeto/Atividade Código | Elemento | Valor Fonte Manutenção da Diretoria de 319011 | 431.000,00] 1500 Contabilidade e Tesouro 02.08.03-04.129.0043.2097 339039 | 50.000,00] 1501 339040 Aquisição Equipamento e |02.08.03-04.129.0043.3048 Material Permanente 449052 | Total 70.000,00 Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a suplementar as dotações especificadas no artigo 1º., desta Lei, em conformidade com o artigo 5º, da Lei 5.504, de 21 dezembro de 2022. Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei 5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA, para o período de 2022/2025, e nos anexos da Lei n.º 5.458 de 23 de junho de 2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, a Estrutura da subunidade orçamentária Diretoria de Tesouro, da Secretaria Municipal de Finanças, com as ações e seus respectivos valores. Art. 5º — Ficam revogadas as disposições em contrário. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. laros (MG), 06 de fee UU erto Guimarães Souto refeito de Montes Claros Mi | Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral [CAMARA MUNICIPAL DE MONTES Gr ames MONTES CLAROS À Comissão DE LEECNÇÃD E MAOS és AELERA RO DE 2073 ente — | | divided bedeiiÃo ga CC etemmmao mir aem CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS À COMISSÃO Dna re CAE: MER TO IRIA Cop EM ADO E LELERIGRO DE 20 24 eee emp ! PRESIDENTE Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 06 de fevereiro de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofícionº GP- | 12023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O presente projeto de lei tem por objeto a concessão de autorização para que o Município de Montes Claros possa abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente, para possibilitar operacionalização da Diretoria do Tesouro, na estrutura da Secretaria Municipal de Finanças, atendendo ao disposto no art. 3º., da Lei Complementar Municipal n.º 95, de 13 de dezembro de 2022. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, erto Guimarães Souto feito de Montes Claros —— CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 06/2023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para abertura de crédito especial é do Executivo Municipal. O projeto demonstra a capacidade orçamentária para a abertura do crédito pretendido, bem como a sua destinação. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 15 de fevereiro de 2023. 4 Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 06/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/02/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 15/02/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento e dá outras providências. O art.1º autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial, no orçamento corrente, conforme tabela abaixo: Órgão 02 — Poder Executivo Unidade Orçamentária 02.08 — Secretaria Municipal de Finanças Subunidade Orçamentária 02.08.04 — Diretoria de Tesouro Manutenção da Diretoria de Tesouro |02.08.04- 04.129.0043.2316 5.000,00 20.000,00 339040 30.000,00 339049 120.000,00 339092 5.000,00 339093 1501 Aquisição Equipamento e Material |02.08.04- 449052 |40.000,00 |1501 Permanente 04.129.0043.3147 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ma 0 [o TO Estão] O art. 2º, por sua fez, autorizou o Poder Executivo anular parcialmente as seguintes dotações orçamentárias: Manutenção da Diretoria de|02.08.03-04.129.0043.2097 319011 431.000,00 |1500 Contabilidade e Tesouro 339039 [50.000,00 [1501 339040 |10.000,00 |1501 Aquisição Equipamento e|02.08.03-04.129.0043.3048 449052 70.000,00 |1501 Material Permanente De acordo com o art. 3º do Projeto de Lei, o Poder Executivo TE a se necessário, a suplementar as dotações especificadas no art. 1º desta propositura, em conformidade com o art. 5º da Lei nº 5.504, de 21 de dezembro de 2022. Por fim, o art. 4º autoriza o Poder Executivo a incluir nos anexos da Lei nº 5.400, de 15 de |dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA, para o período de 2022/2025, e anexos da Lei nº 5458 de 23 de junho de 2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, a Estrutura da Subunidade orçamentária Diretoria de Tesouro, da Secretaria Municipal de Finanças, com as ações e seus respectivos valores. Desta forma, esta Comissão entende que a proposta legislativa trata de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais e constitucionais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 16 de fevereiro de 2023 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias “ Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus L ama D E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Br. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 06/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 14/02/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 15/02/2022. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. Il- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento e dá outras providências. O art.1º autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial, no orçamento corrente, conforme tabela abaixo: Órgão 02 — Poder Executivo Unidade Orçamentária 02.08 — Secretaria Municipal de Finanças Subunidade Orçamentária 02.08.04 — Diretoria de Tesouro Manutenção da Diretoria de Tesouro |02.08.04- 319004 |10.000,00 04.129.0043.2316 319011 |400.000,00 [1500 339014 10.000,00 10.000,00 339036 |5.000,00 20.000,00 339040 30.000,00 339049 20.000,00 339092 |5.000,00 339093 |5.000,00 1501 Aquisição Equipamento e Material |02.08.04- 449052 | 40.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS O art. 2º, por sua fez, autorizou o Poder Executivo anular parcialmente as seguintes dotações orçamentárias: Projeto/Atividade ódi Elemento Manutenção da Diretoria de|02.08.03-04.129.0043.2097 319011 |431.000,00 |1500 Contabilidade e Tesouro 339039 |50.000,00 [1501 Aquisição Equipamento e|02.08.03-04.129.0043.3048 449052 70.000,00 |1501 Material Permanente EI De acordo com o art. 3º do Projeto de Lei, o Poder Executivo fica autorizado, se necessário, a suplementar as dotações especificadas no art. 1º, desta propositura, em conformidade com o art. 5º da Lei nº 5.504, de 21 de dezembro de 2022. Por fim, o art. 4º autoriza o Poder Executivo a incluir nos anexos da Lei nº 5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA, para o período de 2022/2025, e anexos da Lei nº 5458 de 23 de junho de 2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, a Estrutura da Subunidade orçamentária Diretoria de Tesouro, da Secretaria Municipal de Finanças, com as ações e seus respectivos valores. Desta forma, esta Comissão entende que a proposta legislativa trata de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais e constitucionais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 16 de fevereiro de 2022. Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares Vice- Presidente: Ver. Valdecy Fagundes Olivei Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512