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materia nº 195/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 195 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaFlash 10.290. PROJETO DE LEI Nº 06/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para possibilitar a operacionalização da Diretoria do Tesouro da Secretaria Municipal de Finanças, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.522, de 28/02/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
native_id10033

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.290
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Créditos orçamentários (especiais, suplementos, prêmios,
adicionais, firma convênio e repassa recursos)
Autoria: Executivo Municipal
Data: 14/02/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 06/2023. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para possibilitar a
operacionalização da Diretoria do Tesouro da Secretaria Municipal de Finanças, e dá
outras providências. (Referente à Lei nº 5.522, de 28/02/2023).
Controle Interno — Caixa: 5.1 Posição: 55 Número de folhas: 10
02027
23- 27. 003
;
EM
Tag e ipa
Câmara Municipal de Montes Claros
q
PROJETO DE LEINº 06/2023
Executivo Municipal.
ASSUNTO:
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao
utras Frovidencvias.
14//02/2023
4 Comissão Legislação e Justiça,
Comissão Finanças Orçamento Tomada de Contas.
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº 06 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2022.
Rec + A
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de
crédito adicional especial, no orçamento corrente, conforme especificado abaixo.
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade Orçamentária 02.08 — Secretaria Municipal de Finanças
Subunidade Orçamentária | 02.08.04 — Diretoria de Tesouro
T
Projeto/Atividade do Código Elemento E Valor
319004 10.000,00
319011 | 400.000,00
319016 1.000,00
339014 5.000,00
339030 10.000,00
Manutenção da Diretoria de |02.08.04-04.129.0043.2316 | 339033 10.000,00
Tesouro A
339036 5.000,00
339039 | 20.000,00
339040 | 30.000,00
| 339049 | 20.000,00
339092 5.000,00
339093 5.000,00
Aquisição Equipamento e | 02.08.04-04.129.0043.3147 | 449052 40.000,00
Material Permanente |
|
| Ê | 561.000,00
Art. 2º — Como fonte para abertura do referido crédito adicional especial
fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações
orçamentárias. .
Projeto/Atividade Código | Elemento | Valor Fonte
Manutenção da Diretoria de
319011
| 431.000,00] 1500
Contabilidade e Tesouro 02.08.03-04.129.0043.2097
339039
| 50.000,00] 1501
339040
Aquisição Equipamento e |02.08.03-04.129.0043.3048
Material Permanente
449052
| Total
70.000,00
Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a
suplementar as dotações especificadas no artigo 1º., desta Lei, em conformidade com o
artigo 5º, da Lei 5.504, de 21 dezembro de 2022.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei
5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA, para o
período de 2022/2025, e nos anexos da Lei n.º 5.458 de 23 de junho de 2022, que
estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, a Estrutura
da subunidade orçamentária Diretoria de Tesouro, da Secretaria Municipal de Finanças,
com as ações e seus respectivos valores.
Art. 5º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
laros (MG), 06 de fee
UU
erto Guimarães Souto
refeito de Montes Claros
Mi |
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
[CAMARA MUNICIPAL DE MONTES Gr ames MONTES CLAROS
À Comissão DE LEECNÇÃD
E MAOS
és AELERA RO DE 2073
ente — | |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
À COMISSÃO Dna re CAE:
MER TO IRIA Cop
EM ADO E LELERIGRO DE 20 24
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!
PRESIDENTE
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 06 de fevereiro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofícionº GP- | 12023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente projeto de lei tem por objeto a concessão de
autorização para que o Município de Montes Claros possa abrir crédito adicional
especial, no orçamento vigente, para possibilitar operacionalização da Diretoria do
Tesouro, na estrutura da Secretaria Municipal de Finanças, atendendo ao disposto
no art. 3º., da Lei Complementar Municipal n.º 95, de 13 de dezembro de 2022.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
erto Guimarães Souto
feito de Montes Claros ——
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 06/2023 QUE “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para abertura de crédito
especial é do Executivo Municipal. O projeto demonstra a capacidade orçamentária
para a abertura do crédito pretendido, bem como a sua destinação.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 15 de fevereiro de 2023.
4
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 06/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
vigente e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/02/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 15/02/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional
especial no orçamento e dá outras providências.
O art.1º autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial, no
orçamento corrente, conforme tabela abaixo:
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade Orçamentária 02.08 — Secretaria Municipal de Finanças
Subunidade Orçamentária 02.08.04 — Diretoria de Tesouro
Manutenção da Diretoria de Tesouro |02.08.04-
04.129.0043.2316
5.000,00
20.000,00
339040 30.000,00
339049 120.000,00
339092 5.000,00
339093 1501
Aquisição Equipamento e Material |02.08.04- 449052 |40.000,00 |1501
Permanente 04.129.0043.3147
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ma 0 [o TO Estão]
O art. 2º, por sua fez, autorizou o Poder Executivo anular parcialmente as seguintes
dotações orçamentárias:
Manutenção da Diretoria de|02.08.03-04.129.0043.2097 319011 431.000,00 |1500
Contabilidade e Tesouro 339039 [50.000,00 [1501
339040 |10.000,00 |1501
Aquisição Equipamento e|02.08.03-04.129.0043.3048 449052 70.000,00 |1501
Material Permanente
De acordo com o art. 3º do Projeto de Lei, o Poder Executivo TE a se
necessário, a suplementar as dotações especificadas no art. 1º desta propositura, em conformidade
com o art. 5º da Lei nº 5.504, de 21 de dezembro de 2022.
Por fim, o art. 4º autoriza o Poder Executivo a incluir nos anexos da Lei nº 5.400, de 15 de
|dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA, para o período de 2022/2025, e
anexos da Lei nº 5458 de 23 de junho de 2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2023, a Estrutura da Subunidade orçamentária Diretoria de Tesouro, da Secretaria
Municipal de Finanças, com as ações e seus respectivos valores.
Desta forma, esta Comissão entende que a proposta legislativa trata de interesse local, de
competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os
requisitos legais e constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 16 de fevereiro de 2023
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias “
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus L ama D E
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Br. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 06/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
vigente e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 14/02/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 15/02/2022.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre
matéria orçamentária e financeira.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional
especial no orçamento e dá outras providências.
O art.1º autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial, no
orçamento corrente, conforme tabela abaixo:
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade Orçamentária 02.08 — Secretaria Municipal de Finanças
Subunidade Orçamentária 02.08.04 — Diretoria de Tesouro
Manutenção da Diretoria de Tesouro |02.08.04- 319004 |10.000,00
04.129.0043.2316 319011 |400.000,00 [1500
339014
10.000,00
10.000,00
339036 |5.000,00
20.000,00
339040 30.000,00
339049 20.000,00
339092 |5.000,00
339093 |5.000,00 1501
Aquisição Equipamento e Material |02.08.04- 449052 | 40.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
O art. 2º, por sua fez, autorizou o Poder Executivo anular parcialmente as seguintes
dotações orçamentárias:
Projeto/Atividade ódi Elemento
Manutenção da Diretoria de|02.08.03-04.129.0043.2097 319011 |431.000,00 |1500
Contabilidade e Tesouro 339039 |50.000,00 [1501
Aquisição Equipamento e|02.08.03-04.129.0043.3048 449052 70.000,00 |1501
Material Permanente
EI
De acordo com o art. 3º do Projeto de Lei, o Poder Executivo fica autorizado, se
necessário, a suplementar as dotações especificadas no art. 1º, desta propositura, em conformidade
com o art. 5º da Lei nº 5.504, de 21 de dezembro de 2022.
Por fim, o art. 4º autoriza o Poder Executivo a incluir nos anexos da Lei nº 5.400, de 15 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA, para o período de 2022/2025, e
anexos da Lei nº 5458 de 23 de junho de 2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2023, a Estrutura da Subunidade orçamentária Diretoria de Tesouro, da Secretaria
Municipal de Finanças, com as ações e seus respectivos valores.
Desta forma, esta Comissão entende que a proposta legislativa trata de interesse local, de
competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os
requisitos legais e constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação da matéria pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 16 de fevereiro de 2022.
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
Vice- Presidente: Ver. Valdecy Fagundes Olivei
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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