| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Flash 10.291. PROJETO DE LEI Nº 24/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para possibilitar a operacionalização da Diretoria de Contratos da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.524, de 24/03/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.291 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Créditos orçamentários (especiais, suplementos, prêmios, adicionais, firma convênio e repassa recursos) Autoria: Executivo Municipal Data: 21/03/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 24/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para possibilitar a operacionalização da Diretoria de Contratos da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.524, de 24/03/2023). Controle Interno — Caixa: 5.1 Posição: 56 Número de folhas: 08 mw MOSS/2023 ASSUNTO: utoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional speciatuo Orçamento Vigentee dá Outras Prpvidências. 21/03/2023 1 € . me . m” emissão tegislaçãoe Justiça —————> [NT sn Snes OE ED Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEINº à 4 , DE 13 DE MARÇO DE 2023. UTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO DICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial, no orçamento corrente, conforme especificado abaixo. Órgão 02 — Poder Executivo Unidade Orçamentária 02.03 — Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Subunidade Orçamentária 02.03.07 — Diretoria de Contratos 1 Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte 319004 165.000,00| 2500 319011 870.000,00 | 2500 319016 1.000,00 | 2500 EO 339014 5.000,00 | 2501 339030 | 10.000,00 | 2501 Manutenção da Diretoria de |02.03.07-04.122.0007.2317 | 339033 5.000.00| 2501 Contratos - 339036 5.000,00 | 2501 339039 50.000,00 | 2501 339040 10.000,00| 2501 339049 | 20.000,00] 2500 339093 2.000,00| 2501 Aquisição Equipamento e — |02.03.07-04.122.0007.3148 | 449052 15.000,00 | 2501 Material Permanente Total 1.158.000,00 Art. 2º — Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais a que se refere o artigo anterior, desta Lei, utiliza-se como recurso o Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, de acordo com o inciso |, 81º., do artigo 43, da Lei 4320/64, conforme especificado abaixo. Fonte de Recursos Valor 1500 E Recursos Não Vinculados de Impostos 1.056.000,00 1501 | Outros Recursos Não Vinculados Total | Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a suplementar as dotações especificadas no artigo 1º., desta Lei, em conformidade com o artigo 5º, da Lei 5.504, de 21 dezembro de 2022. Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei 5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA, para o período de 2022/2025, e nos anexos da Lei n.º 5.458 de 23 de junho de 2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, a Estrutura da subunidade orçamentária Diretoria de Contratos, da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, com as ações e seus respectivos valores. Art. 5º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Es Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS! [CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | comssão ve LELZS CAÇAS [A id PET Ua Rd ER r | nisi sims me vem HA erre meme errree me error arte over qmeme mera mena PRESIDENTE PRESIDENTE ca Fe resta Sema ar memos ana. ++] Município de Montes Claros-MG fe PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 13 de março de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O presente projeto de lei tem por objeto a concessão de autorização para que o Município de Montes Claros possa abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente, para possibilitar operacionalização da Diretoria de Contratos, na estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, atendendo ao disposto no art. 3º., da Lei Complementar Municipal n.º 95, de 13 de dezembro de 2022. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciogamente, / erto Guimarães Sóuto r Prefeito de tiene: ni CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 24/2023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para abertura de crédito especial é do Executivo Municipal. O projeto demonstra a capacidade orçamentária para a abertura do crédito pretendido, bem como a sua destinação. O projeto também faz a necessária inclusão junto ao PPA e à LDO das alterações ora propostas. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 21 de março de 2025. A | Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS it CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG “=. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 24/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/03/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento e dá outras providências. O art.1º autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial, no orçamento corrente, incluindo o Projeto/Atividade -Manutenção da Diretoria de Contratos e Aquisição Equipamento e Material Permanente, no valor total de R$ 1.158.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil reais) Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais, será utilizado como recurso o Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, de acordo com o inciso I, $1º., do artigo 43, da Lei 4320/64, nas fontes 1500 — Recursos não Vinculados de Impostos e 1501 — Outros Recursos Não Vinculados, no valor total de R$ 1.158.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil reais). No art. 3º, o Executivo fica autorizado, se necessário, a suplementar as dotações especificadas no artigo 1º., desta Lei, em conformidade com o artigo 5º, da Lei 5.504, de 21 dezembro de 2022. Consta, ainda, no projeto de lei, autorização para o Executivo incluir a Estrutura da subunidade orçamentária Diretoria de Contratos, da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, com as ações e seus respectivos valores nos anexos da Lei 5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA, para o período de 2022/2025, e nos anexos da Lei n.º 5.458 de 23 de junho de 2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023. Desta forma, verifica-se que a proposta legislativa trata de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, por versar sobre questões financeiras e orçamentárias, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, de março de 2023 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Eus A! )- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ea gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG a E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 24/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 21/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre] matéria orçamentária e financeira. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento e dá outras providências. O art.1º autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial, no orçamento corrente, incluindo o Projeto/Atividade -Manutenção da Diretoria de Contratos e Aquisição Equipamento e Material Permanente, no valor total de R$ 1.158.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil reais) Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais, será utilizado como recurso o Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, de acordo com o inciso I, $1º., do artigo 43, da Lei 4320/64, nas fontes 1500 — Recursos não Vinculados de Impostos e 1501 — Outros Recursos Não Vinculados, no mesmo valor da abertura do crédito, qual seja, R$ 1.158.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil reais). No art. 3º, o Executivo fica autorizado, se necessário, a suplementar as dotações especificadas no artigo 1º., desta Lei, em conformidade com o artigo 5º, da Lei 5.504, de 21 dezembro de 2022. Por fim, o art. 4º autoriza o Poder Executivo a incluir a Estrutura da subunidade orçamentária Diretoria de Contratos, naa Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, com as ações e seus respectivos valores nos anexos da Lei 5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA, para o período de 2022/2025, e nos anexos da Lei n.º 5.458 de 23 de junho de 2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023. Desta forma, verifica-se que a abertura de crédito faz-se necessário para possibilitar a implantação da Diretoria de Contrato na estrutura Administrativa do Poder Executivo. II- CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Relator: Ver. Aldair Fagundes Bri CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512