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materia nº 196/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 196 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaFlash 10.291. PROJETO DE LEI Nº 24/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para possibilitar a operacionalização da Diretoria de Contratos da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.524, de 24/03/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
native_id10034

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.291
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Créditos orçamentários (especiais, suplementos, prêmios,
adicionais, firma convênio e repassa recursos)
Autoria: Executivo Municipal
Data: 21/03/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 24/2023. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para possibilitar a
operacionalização da Diretoria de Contratos da Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.524, de 24/03/2023).
Controle Interno — Caixa: 5.1 Posição: 56 Número de folhas: 08
mw MOSS/2023
ASSUNTO:
utoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
speciatuo Orçamento Vigentee dá Outras Prpvidências.
21/03/2023
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEINº à 4 , DE 13 DE MARÇO DE 2023.
UTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
DICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de
crédito adicional especial, no orçamento corrente, conforme especificado abaixo.
Órgão
02 — Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.03 — Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Subunidade Orçamentária
02.03.07 — Diretoria de Contratos
1
Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte
319004 165.000,00| 2500
319011 870.000,00 | 2500
319016 1.000,00 | 2500
EO
339014 5.000,00 | 2501
339030 | 10.000,00 | 2501
Manutenção da Diretoria de |02.03.07-04.122.0007.2317 | 339033 5.000.00| 2501
Contratos -
339036 5.000,00 | 2501
339039 50.000,00 | 2501
339040 10.000,00| 2501
339049 | 20.000,00] 2500
339093 2.000,00| 2501
Aquisição Equipamento e — |02.03.07-04.122.0007.3148 | 449052 15.000,00 | 2501
Material Permanente
Total 1.158.000,00
Art. 2º — Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais a
que se refere o artigo anterior, desta Lei, utiliza-se como recurso o Superavit Financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, de acordo com o inciso |, 81º., do
artigo 43, da Lei 4320/64, conforme especificado abaixo.
Fonte de Recursos
Valor
1500 E Recursos Não Vinculados de Impostos
1.056.000,00
1501 | Outros Recursos Não Vinculados
Total |
Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a
suplementar as dotações especificadas no artigo 1º., desta Lei, em conformidade com o
artigo 5º, da Lei 5.504, de 21 dezembro de 2022.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei
5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA, para o
período de 2022/2025, e nos anexos da Lei n.º 5.458 de 23 de junho de 2022, que
estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, a Estrutura
da subunidade orçamentária Diretoria de Contratos, da Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão, com as ações e seus respectivos valores.
Art. 5º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Es
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS! [CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
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++] Município de Montes Claros-MG
fe PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 13 de março de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente projeto de lei tem por objeto a concessão de
autorização para que o Município de Montes Claros possa abrir crédito adicional
especial, no orçamento vigente, para possibilitar operacionalização da Diretoria de
Contratos, na estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão,
atendendo ao disposto no art. 3º., da Lei Complementar Municipal n.º 95, de 13 de
dezembro de 2022.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciogamente, /
erto Guimarães Sóuto r
Prefeito de tiene: ni
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 24/2023 QUE “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para abertura de crédito
especial é do Executivo Municipal. O projeto demonstra a capacidade orçamentária
para a abertura do crédito pretendido, bem como a sua destinação.
O projeto também faz a necessária inclusão junto ao PPA e à LDO das
alterações ora propostas.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 21 de março de 2025.
A
|
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
it CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
“=. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 24/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
vigente e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/03/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional
especial no orçamento e dá outras providências.
O art.1º autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial, no
orçamento corrente, incluindo o Projeto/Atividade -Manutenção da Diretoria de Contratos e
Aquisição Equipamento e Material Permanente, no valor total de R$ 1.158.000,00 (um milhão,
cento e cinquenta e oito mil reais)
Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais, será utilizado como recurso o
Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, de acordo com o
inciso I, $1º., do artigo 43, da Lei 4320/64, nas fontes 1500 — Recursos não Vinculados de
Impostos e 1501 — Outros Recursos Não Vinculados, no valor total de R$ 1.158.000,00 (um
milhão, cento e cinquenta e oito mil reais).
No art. 3º, o Executivo fica autorizado, se necessário, a suplementar as dotações
especificadas no artigo 1º., desta Lei, em conformidade com o artigo 5º, da Lei 5.504, de 21
dezembro de 2022.
Consta, ainda, no projeto de lei, autorização para o Executivo incluir a Estrutura da
subunidade orçamentária Diretoria de Contratos, da Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão, com as ações e seus respectivos valores nos anexos da Lei 5.400, de 15 de dezembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA, para o período de 2022/2025, e nos anexos da
Lei n.º 5.458 de 23 de junho de 2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2023.
Desta forma, verifica-se que a proposta legislativa trata de interesse local, de competência
exclusiva do Executivo, por versar sobre questões financeiras e orçamentárias, portanto, não incide
em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, de março de 2023
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Eus A! )-
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ea
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
a E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 24/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
vigente e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 21/03/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 22/03/2023.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre]
matéria orçamentária e financeira.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional
especial no orçamento e dá outras providências.
O art.1º autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial, no
orçamento corrente, incluindo o Projeto/Atividade -Manutenção da Diretoria de Contratos e
Aquisição Equipamento e Material Permanente, no valor total de R$ 1.158.000,00 (um milhão,
cento e cinquenta e oito mil reais)
Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais, será utilizado como recurso o
Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, de acordo com o
inciso I, $1º., do artigo 43, da Lei 4320/64, nas fontes 1500 — Recursos não Vinculados de
Impostos e 1501 — Outros Recursos Não Vinculados, no mesmo valor da abertura do crédito, qual
seja, R$ 1.158.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil reais).
No art. 3º, o Executivo fica autorizado, se necessário, a suplementar as dotações
especificadas no artigo 1º., desta Lei, em conformidade com o artigo 5º, da Lei 5.504, de 21
dezembro de 2022.
Por fim, o art. 4º autoriza o Poder Executivo a incluir a Estrutura da subunidade
orçamentária Diretoria de Contratos, naa Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, com as
ações e seus respectivos valores nos anexos da Lei 5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual — PPA, para o período de 2022/2025, e nos anexos da Lei n.º 5.458 de 23
de junho de 2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023.
Desta forma, verifica-se que a abertura de crédito faz-se necessário para possibilitar a
implantação da Diretoria de Contrato na estrutura Administrativa do Poder Executivo.
II- CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à
aprovação da matéria pelo Plenário.
Relator: Ver. Aldair Fagundes Bri
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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