| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | Flash 10.292. PROJETO DE LEI Nº 34/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para possibilitar a operacionalização do aumento de capital da ESURB; altera a Lei nº 5.500, de 08/12/2022 e dá outras providências). (Referente à Lei nº 5.528, de 28/03/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.292 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Créditos orçamentários (especiais, suplementos, prêmios, adicionais, firma convênio e repassa recursos) Autoria: Executivo Municipal Data: 23/03/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 34/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para possibilitar a operacionalização do aumento de capital da ESURB; altera a Lei nº 5.500, de 08/12/2022 e dá outras providências). (Referente à Lei nº 5.528, de 28/03/2023). Controle Interno — Caixa: 5.1 Posição: 57 Número de folhas: 11 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 34/2023 Executivo Municipal 1] ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adiconal Especial igente, Altera a Lei Municipal nº 5.500, de 08 de 23/03/2023 1Comissã sia id 2 Comissão Finanças Orçamento e Tomada de Contas. ate: 2 LI LOU 5- 6- Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEINº 34 |, DE 20 DE MARÇO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.500, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. S APROVADO 23 ) Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial, no orçamento corrente, conforme especificado abaixo. 102 — Poder Executivo | Unidade Orçamentária 02.03 — Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Subunidade Orçamentária 02.03.01 — Gabinete da Secretária [Órgão Projeto/Atividade Código | Elemento Aumento Capital da Empresa |02.03.01-04.122.0005.4069 | 459065 7.000.000,00 Municipal de Serviços, Obras e | Urbanização — Esurb | Total 7.000.000,00 | Art. 2º — Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais, a que se refere o artigo anterior, desta Lei, utiliza-se como recurso o Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, de acordo com o inciso |, do 81º, do artigo 43, da Lei 4320/64. Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a suplementar as dotações, especificadas no artigo 1º, desta Lei, em conformidade com o artigo 5º, da Lei 5.504, de 21 dezembro de 2022. Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei 5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA, para o período de 2022/2025, e nos anexos da Lei n.º 5.458 de 23 de junho de 2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, a ação Aumento Capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb, com seus respectivos valores. Art. 5º — O artigo 2º., da Lei Municipal n.º n.º 5.500, de 08 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o aumento de até R$ 7.000.000,00 (seie milhões de reais) no capital social da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização - ESURB, como forma de sanear a aludida empresa pública. Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário. berto Guimarães S Prefeito de Montes Claros € r Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral omepenemeanisiisaaa eee nice TIS riem, (CAMAR A Mi DE p CLAROS ! io IARA Mt E MONTES a ES 4 À ne DE LE GELO CAD E; Ê Comiss xo femea Enio «MA GO é DE 0027 Cet mem emp arm IPT cb mim messias -rrm une “p Ro “Br 5 NTE dao À + 20/03/2023, 16:06 about:blank LE! 5.500, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022. 12/12/2022 - 11:03 | atualizado em 20/03/2023 - 16:03 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, AUMENTO DE CAPITAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E URBANIZAÇÃO — ESURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da característica de bem de uso institucional, convertendo em bem dominical o imóvel com área de 3.204,79m? (três mil, duzentos e quatro metros e setenta e nove centímetros quadrados), situado no Centro Administrativo, do Bairro Ibituruna, nesta cidade de Montes Claros, com a seguinte descrição: "Inicia-se a desurição deste perímetro no vértice P1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 8.150.469,959m e E 619.172,086m; deste segue confrontando com ÁREA REMANESCENTE - MATRICULA: 2879, com azimute de 119º10'14" por uma distância de 27,08m até o vértice P2, de coordenadas N 8.150.456,760m e E 619.195,731m; . deste segue confrontando com ASSOCIAÇÃO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS DO NORTE DE MINAS - MATRICULA: 19.275, com azimute de 119º10'14" por uma distância de 27,16m até o vértice P3, de coordenadas N 8.150.443,524m e E 619.219,443m; deste segue confrontando com a AVENIDA "N”", com azimute de 209º27'57" por uma distância de 20,17m até o vértice P4, de coordenadas N 8.150.425,965m e E 619.209,523m; deste segue, com azimute de 209º22'17" por uma distância de 42,50m até o vértice P5, de coordenadas N 8.150.388,929m e E 619.188,678m; deste segue, com azimute de 254º48'46" por uma distância de 19,62m até o vértice P6, de coordenadas N 8.150.383,790m e E 619.169,748m; deste segue confrontando com AVENIDA MAJOR ALEXANDRE RODRIGUES, com azimute de 344º10'05" por uma distância de 23,12m até o vértice P7, de coordenadas N 8.150.406,032m e E 619.163,440m; deste segue, com azimute de 344*46'20" por uma distância de 14,12m até o vértice P8, de coordenadas N 8.150.419,654m e E 619.159,732m; deste segue, com azimute de 347º08'49" por uma distância de 4.51m até o vértice P9, de coordenadas N 8.150.424,048m e E 619.158,730m; deste segue, com azimute de 349º56'36" por uma distância de 5,69m até o vértice P10, de coordenadas N 8.150.429,650m e E 619.157,736m; deste segue, com azimute de 352º16'49" por uma distância de 4,25m até o vértice P11, de coordenadas N 8.150.433,857m e E 619.157,166m; deste segue, com azimute de 358º10'54" por uma distância de 5,40m até o vértice P12, de coordenadas N 8.150.439,255m e E 619.156,994m; deste segue, com azimute de 7º13'11" por uma distância de 1,81m até o vértice P13, de coordenadas N 8.150.441,047m e E 619.157,221m; deste segue, com azimute de 12º30'58" por uma distância de 2,65m até o vértice P14, de coordenadas N 8.150.443,631m e E 619.157,795m; deste segue, com azimute de 20º14'34" por uma distância de 1,30m até o vértice P15, de coordenadas N 8.150.444,849m e E 619.158,244m; deste segue, com azimute 28º51'52" por uma distância de 28,67m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perimetro de 228,05 m.” Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante prévia avaliação e com observância das formalidades legais, promover a alienação do imóvel desafetado no presente artigo. Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o aumento de até R$ 7.000,00 (sete milhões de reais) no capital social da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB, como forma de sanear a aludida empresa pública. Parágrafo Único. A integralização, total ou parcial, do aumento de capital autorizado pelo presente artigo, será efetivada da seguinte forma: 1 - com o produto da alienação do imóvel descrito no artigo anterior; 1! —- com o produto da alienação, desde já autorizada, do imóvel correspondente a parte do lote de n.º 09 (nove), situado no Centro Administrativo, Bairro Ibituruna, com área total de 2.502,50 m2 (dois mil, quinhentos e dois metros e cinquenta decimetros quadrados), registrado no Ofício do Segundo Registro de Imóveis desta Comarca; HI — em espécie, mediante transferências de recurso de forma parcelada, até o limite autorizado pelo caput do presente artigo. about:blank 1/2 20/03/2023, 16:06 about:blank Art. 3º — Fica a Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB, com interveniência do Município, autorizada a firmar acordos em débitos de natureza não tributária, que tenham ações ajuizadas; habilitação de crédito; notificação de débito ou iniciada a execução até o dia 01 de novembro de 2.022, objetivando o pagamento do valor efetivamente devido da seguinte forma: |- valor total com desconto de 20% (vinte por cento), em 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira com vencimento para o mês de março de 2023; 1! — valor total sem desconto, em 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira com vencimento para o mês de março de 2023; $1º. Os credores deverão requerer os acordos juntando cópia do procedimento licitatório, dos acordos firmados ou dos demonstrativos do débito da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB. 82º. O Município deverá envidar esforços para que a Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB efetive o parcelamento próprio dos débitos de natureza tributária, podendo inclusive adiantar valores necessários para o pagamento das parcelas de entrada dos respectivos parcelamentos. Art. 4º — Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a requerer todas as providências necessárias à regularização do imóvel descrito no artigo 1º, de acordo com as categorias estabelecidas, podendo requerer abertura ou desmembramentos, matrículas, registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente. Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Município de Montes Claros, 08 de dezembro de 2022. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral about:blank 212 Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 20 de março de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.500, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O presente projeto de lei tem por objeto a concessão de autorização para que o Município de Montes Claros possa abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente, para possibilitar operacionalização do aumento de capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB, nos termos da Lei Municipal n.º 5.500, de 08 de dezembro de 2022, bem como adequar, a redação do art. 2º., do referido. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito de Montes Claros Prefeitura Municipal de Montes Claros-MG Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Memo. Nº: 012/2023 Data: 20/03/2023 De: Gerência de Orçamento Para: Procuradoria Geral Senhor Procurador, Segue abaixo, informações para abertura de Crédito Adicional Especial, conforme solicitação dessa Procuradoria Geral. Sugestão: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento corrente, conforme especificado abaixo. Órgão 02 - Poder Executivo Unidade Orçamentária 02.03 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Subunidade Orçamentária | 02.03.01 — Gabinete da Secretária Projeto/Atividade Código | Elemento Valor Fonte Aumento Capital da Empresa | 02.03.01-04.122.0005.4069 449065 7.000.000,00| 2500 Municipal de Serviços, Obras e Urbanização - Esurb Total | 7.000.000,00 Art. 2º — Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais que se refere o artigo anterior, desta Lei, utiliza-se como recurso o Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, de acordo com o Inciso |, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4320/64. Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a suplementar as dotações, especificadas no artigo 1º desta Lei, em conformidade com o artigo 5º da Lei 5.504 de 21 Dezembro de 2022. Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei 5400 de 15 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA do Municipio para o período de 2022 — 2025 e nos anexos da Lei 5458 de 23 de Junho de 2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, a ação Aumento Capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização - Esurb, com seus respectivos valores. ontes Claros, 20 de Março de 2023. Venderson Costa Nascimento UULUN Elizete esus Alves Geragiads Qrçamento Diretora de Planejamento e Orçamento CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 34/2023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.500, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para abertura de crédito especial é do Executivo Municipal. O projeto demonstra a capacidade orçamentária para a abertura do crédito pretendido, bem como a sua destinação. O projeto também faz a necessária inclusão junto ao PPA e à LDO das alterações ora propostas. A alteração a ser feita na Lei 5.500/22 trata-se de correção do valor previsto, posto que o houve uma divergência entre o número e a sua descrição por escrito. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 23 de po de 2023. Luciano Bárbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG =. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 34/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, altera a Lei Municipal nº 5.500, de 08 de dezembro de 2022 e dá outras providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/03/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 23/03/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento e dá outras providências. Nos termos do art.1º fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial, no orçamento corrente, incluindo o Projeto/Atividade — Aumento Capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). Indica como fonte para abertura do referido crédito adicional especial, recurso do Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, de acordo com o inciso 1, $1º., do artigo 43, da Lei 4.320/64, podendo suplementar a referida dotação, em conformidade com o artigo 5º, da Lei 5.504, de 21 dezembro de 2022. O art. 4º autoriza o Poder Executivo a incluir nos anexos da Lei 5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA, para o período de 2022/2025, e nos anexos da Lei 5.458 de 23 de junho de 2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, a ação Aumento Capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb, com seus respectivos valores. Desta forma, verifica-se que a proposta legislativa trata de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais e constitucionais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 24 de março de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG = A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 34/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, altera a Lei Municipal nº 5.500, de 08 de dezembro de 2022 e dá outras providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 23/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/03/2023. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. Il- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento e dá outras providências. O art.1º autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial, no orçamento corrente, incluindo o Projeto/Atividade — Aumento Capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). Indica como fonte para abertura do referido crédito adicional especial, recurso do Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, de acordo com o inciso I, $1º., do artigo 43, da Lei 4.320/64, podendo suplementar a referida dotação, em conformidade com o artigo 5º, da Lei 5.504, de 21 dezembro de 2022. O art. 4º autoriza o Poder Executivo a incluir nos anexos da Lei 5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA, para o período de 2022/2025, e nos anexos da Lei 5.458 de 23 de junho de 2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, a ação Aumento Capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb, com seus respectivos valores. Desta forma, verifica-se que a abertura de crédito faz-se necessário para possibilitar a operacionalização do aumento de capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB. INI- CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 24 de março de 2023 Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes do Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito Z CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512