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materia nº 197/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 197 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaFlash 10.292. PROJETO DE LEI Nº 34/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para possibilitar a operacionalização do aumento de capital da ESURB; altera a Lei nº 5.500, de 08/12/2022 e dá outras providências). (Referente à Lei nº 5.528, de 28/03/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
native_id10035

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.292
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Créditos orçamentários (especiais, suplementos, prêmios,
adicionais, firma convênio e repassa recursos)
Autoria: Executivo Municipal
Data: 23/03/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 34/2023. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para possibilitar a
operacionalização do aumento de capital da ESURB; altera a Lei nº 5.500, de
08/12/2022 e dá outras providências). (Referente à Lei nº 5.528, de 28/03/2023).
Controle Interno — Caixa: 5.1 Posição: 57 Número de folhas: 11
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 34/2023
Executivo Municipal
1]
ASSUNTO:
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adiconal Especial
igente, Altera a Lei Municipal nº 5.500, de 08 de
23/03/2023
1Comissã sia id
2 Comissão Finanças Orçamento e Tomada de Contas.
ate: 2 LI LOU
5-
6-
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEINº 34 |, DE 20 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE,
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.500, DE 08 DE
DEZEMBRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
S APROVADO
23
)
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de
crédito adicional especial, no orçamento corrente, conforme especificado abaixo.
102 — Poder Executivo |
Unidade Orçamentária 02.03 — Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Subunidade Orçamentária 02.03.01 — Gabinete da Secretária
[Órgão
Projeto/Atividade Código | Elemento
Aumento Capital da Empresa |02.03.01-04.122.0005.4069 | 459065 7.000.000,00
Municipal de Serviços, Obras e
| Urbanização — Esurb
| Total 7.000.000,00 |
Art. 2º — Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais, a
que se refere o artigo anterior, desta Lei, utiliza-se como recurso o Superavit Financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, de acordo com o inciso |, do 81º,
do artigo 43, da Lei 4320/64.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a
suplementar as dotações, especificadas no artigo 1º, desta Lei, em conformidade com o
artigo 5º, da Lei 5.504, de 21 dezembro de 2022.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei
5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA, para o
período de 2022/2025, e nos anexos da Lei n.º 5.458 de 23 de junho de 2022, que
estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, a ação
Aumento Capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb, com
seus respectivos valores.
Art. 5º — O artigo 2º., da Lei Municipal n.º n.º 5.500, de 08 de dezembro
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o
aumento de até R$ 7.000.000,00 (seie milhões de reais) no capital social
da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização - ESURB,
como forma de sanear a aludida empresa pública.
Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Prefeito de Montes Claros
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Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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LE! 5.500, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
12/12/2022 - 11:03 | atualizado em 20/03/2023 - 16:03
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, AUMENTO DE CAPITAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS,
OBRAS E URBANIZAÇÃO — ESURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da característica de bem de uso institucional, convertendo em
bem dominical o imóvel com área de 3.204,79m? (três mil, duzentos e quatro metros e setenta e nove centímetros quadrados),
situado no Centro Administrativo, do Bairro Ibituruna, nesta cidade de Montes Claros, com a seguinte descrição: "Inicia-se a
desurição deste perímetro no vértice P1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45ºW, de
coordenadas N 8.150.469,959m e E 619.172,086m; deste segue confrontando com ÁREA REMANESCENTE - MATRICULA: 2879,
com azimute de 119º10'14" por uma distância de 27,08m até o vértice P2, de coordenadas N 8.150.456,760m e E 619.195,731m;
. deste segue confrontando com ASSOCIAÇÃO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS DO NORTE DE MINAS - MATRICULA: 19.275, com
azimute de 119º10'14" por uma distância de 27,16m até o vértice P3, de coordenadas N 8.150.443,524m e E 619.219,443m; deste
segue confrontando com a AVENIDA "N”", com azimute de 209º27'57" por uma distância de 20,17m até o vértice P4, de
coordenadas N 8.150.425,965m e E 619.209,523m; deste segue, com azimute de 209º22'17" por uma distância de 42,50m até o
vértice P5, de coordenadas N 8.150.388,929m e E 619.188,678m; deste segue, com azimute de 254º48'46" por uma distância de
19,62m até o vértice P6, de coordenadas N 8.150.383,790m e E 619.169,748m; deste segue confrontando com AVENIDA MAJOR
ALEXANDRE RODRIGUES, com azimute de 344º10'05" por uma distância de 23,12m até o vértice P7, de coordenadas N
8.150.406,032m e E 619.163,440m; deste segue, com azimute de 344*46'20" por uma distância de 14,12m até o vértice P8, de
coordenadas N 8.150.419,654m e E 619.159,732m; deste segue, com azimute de 347º08'49" por uma distância de 4.51m até o
vértice P9, de coordenadas N 8.150.424,048m e E 619.158,730m; deste segue, com azimute de 349º56'36" por uma distância de
5,69m até o vértice P10, de coordenadas N 8.150.429,650m e E 619.157,736m; deste segue, com azimute de 352º16'49" por uma
distância de 4,25m até o vértice P11, de coordenadas N 8.150.433,857m e E 619.157,166m; deste segue, com azimute de
358º10'54" por uma distância de 5,40m até o vértice P12, de coordenadas N 8.150.439,255m e E 619.156,994m; deste segue, com
azimute de 7º13'11" por uma distância de 1,81m até o vértice P13, de coordenadas N 8.150.441,047m e E 619.157,221m; deste
segue, com azimute de 12º30'58" por uma distância de 2,65m até o vértice P14, de coordenadas N 8.150.443,631m e E
619.157,795m; deste segue, com azimute de 20º14'34" por uma distância de 1,30m até o vértice P15, de coordenadas N
8.150.444,849m e E 619.158,244m; deste segue, com azimute 28º51'52" por uma distância de 28,67m até o vértice P1, ponto inicial
da descrição deste perimetro de 228,05 m.”
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante prévia avaliação e com observância das formalidades
legais, promover a alienação do imóvel desafetado no presente artigo.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o aumento de até R$ 7.000,00 (sete milhões de reais) no capital
social da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB, como forma de sanear a aludida empresa pública.
Parágrafo Único. A integralização, total ou parcial, do aumento de capital autorizado pelo presente artigo, será efetivada da
seguinte forma:
1 - com o produto da alienação do imóvel descrito no artigo anterior;
1! —- com o produto da alienação, desde já autorizada, do imóvel correspondente a parte do lote de n.º 09 (nove), situado no Centro
Administrativo, Bairro Ibituruna, com área total de 2.502,50 m2 (dois mil, quinhentos e dois metros e cinquenta decimetros
quadrados), registrado no Ofício do Segundo Registro de Imóveis desta Comarca;
HI — em espécie, mediante transferências de recurso de forma parcelada, até o limite autorizado pelo caput do presente artigo.
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20/03/2023, 16:06 about:blank
Art. 3º — Fica a Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB, com interveniência do Município, autorizada a
firmar acordos em débitos de natureza não tributária, que tenham ações ajuizadas; habilitação de crédito; notificação de débito ou
iniciada a execução até o dia 01 de novembro de 2.022, objetivando o pagamento do valor efetivamente devido da seguinte forma:
|- valor total com desconto de 20% (vinte por cento), em 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira com
vencimento para o mês de março de 2023;
1! — valor total sem desconto, em 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira com vencimento para o mês de março
de 2023;
$1º. Os credores deverão requerer os acordos juntando cópia do procedimento licitatório, dos acordos firmados ou dos
demonstrativos do débito da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB.
82º. O Município deverá envidar esforços para que a Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB efetive o
parcelamento próprio dos débitos de natureza tributária, podendo inclusive adiantar valores necessários para o pagamento das
parcelas de entrada dos respectivos parcelamentos.
Art. 4º — Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a requerer todas as providências
necessárias à regularização do imóvel descrito no artigo 1º, de acordo com as categorias estabelecidas, podendo requerer abertura
ou desmembramentos, matrículas, registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Município de Montes Claros, 08 de dezembro de 2022.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
about:blank 212
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 20 de março de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.500, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente projeto de lei tem por objeto a concessão de
autorização para que o Município de Montes Claros possa abrir crédito adicional
especial, no orçamento vigente, para possibilitar operacionalização do aumento de
capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB, nos
termos da Lei Municipal n.º 5.500, de 08 de dezembro de 2022, bem como adequar,
a redação do art. 2º., do referido.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito de Montes Claros
Prefeitura Municipal de Montes Claros-MG
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Memo. Nº: 012/2023
Data: 20/03/2023
De: Gerência de Orçamento
Para: Procuradoria Geral
Senhor Procurador,
Segue abaixo, informações para abertura de Crédito Adicional Especial, conforme solicitação
dessa Procuradoria Geral.
Sugestão:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial,
no Orçamento corrente, conforme especificado abaixo.
Órgão 02 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária 02.03 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Subunidade Orçamentária | 02.03.01 — Gabinete da Secretária
Projeto/Atividade Código | Elemento Valor Fonte
Aumento Capital da Empresa | 02.03.01-04.122.0005.4069 449065 7.000.000,00| 2500
Municipal de Serviços, Obras
e Urbanização - Esurb
Total | 7.000.000,00
Art. 2º — Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais que se refere o artigo
anterior, desta Lei, utiliza-se como recurso o Superavit Financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício de 2022, de acordo com o Inciso |, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei
4320/64.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a suplementar as dotações,
especificadas no artigo 1º desta Lei, em conformidade com o artigo 5º da Lei 5.504 de 21
Dezembro de 2022.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei 5400 de 15 de Dezembro
de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA do Municipio para o período de 2022 — 2025
e nos anexos da Lei 5458 de 23 de Junho de 2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício Financeiro de 2023, a ação Aumento Capital da Empresa Municipal de Serviços,
Obras e Urbanização - Esurb, com seus respectivos valores.
ontes Claros, 20 de Março de 2023.
Venderson Costa Nascimento UULUN
Elizete esus Alves
Geragiads Qrçamento Diretora de Planejamento e Orçamento
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 34/2023 QUE “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.500, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para abertura de crédito
especial é do Executivo Municipal. O projeto demonstra a capacidade orçamentária para a
abertura do crédito pretendido, bem como a sua destinação.
O projeto também faz a necessária inclusão junto ao PPA e à LDO das
alterações ora propostas.
A alteração a ser feita na Lei 5.500/22 trata-se de correção do valor previsto,
posto que o houve uma divergência entre o número e a sua descrição por escrito.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido
projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 23 de po de 2023.
Luciano Bárbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
=. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 34/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
vigente, altera a Lei Municipal nº 5.500, de 08 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/03/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 23/03/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional
especial no orçamento e dá outras providências.
Nos termos do art.1º fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito
adicional especial, no orçamento corrente, incluindo o Projeto/Atividade — Aumento Capital da
Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete
milhões de reais).
Indica como fonte para abertura do referido crédito adicional especial, recurso do
Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, de acordo com o
inciso 1, $1º., do artigo 43, da Lei 4.320/64, podendo suplementar a referida dotação, em
conformidade com o artigo 5º, da Lei 5.504, de 21 dezembro de 2022.
O art. 4º autoriza o Poder Executivo a incluir nos anexos da Lei 5.400, de 15 de dezembro
de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA, para o período de 2022/2025, e nos anexos da
Lei 5.458 de 23 de junho de 2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2023, a ação Aumento Capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e
Urbanização — Esurb, com seus respectivos valores.
Desta forma, verifica-se que a proposta legislativa trata de interesse local, de competência
exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais e
constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 24 de março de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
= A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 34/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
vigente, altera a Lei Municipal nº 5.500, de 08 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 23/03/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 23/03/2023.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi
encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos
regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional
especial no orçamento e dá outras providências.
O art.1º autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial, no
orçamento corrente, incluindo o Projeto/Atividade — Aumento Capital da Empresa Municipal de
Serviços, Obras e Urbanização — Esurb, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).
Indica como fonte para abertura do referido crédito adicional especial, recurso do
Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, de acordo com o
inciso I, $1º., do artigo 43, da Lei 4.320/64, podendo suplementar a referida dotação, em
conformidade com o artigo 5º, da Lei 5.504, de 21 dezembro de 2022.
O art. 4º autoriza o Poder Executivo a incluir nos anexos da Lei 5.400, de 15 de dezembro
de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA, para o período de 2022/2025, e nos anexos da
Lei 5.458 de 23 de junho de 2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2023, a ação Aumento Capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e
Urbanização — Esurb, com seus respectivos valores.
Desta forma, verifica-se que a abertura de crédito faz-se necessário para possibilitar a
operacionalização do aumento de capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização
— ESURB.
INI- CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 24 de março de 2023
Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes do
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito Z
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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