| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2023 |
| Date | 2023-08-15 |
| Ementa | Flash 10.293. PROJETO DE LEI Nº 107/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a transposição e a transferência de recursos no orçamento vigente, constantes no Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.529, de 17/08/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.293 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Créditos orçamentários (especiais, suplementos, prêmios, adicionais, firma convênio e repassa recursos) Autoria: Executivo Municipal Data: 15/08/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 107/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a transposição e a transferência de recursos no orçamento vigente, constantes no Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.529, de 17/08/2023). Controle Interno — Caixa: 5.1 Posição: 58 Número de folhas: 10 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 107/2023 Ver. Executivo Municipal ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Transposição e a Providências. EA Municípi Montes Claros-M PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº | O% DE 11 DE AGOSTO DE 2023. AE . SÊ 22 N AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A com 3 TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ; NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a transposição de recursos no Orçamento do Município, vigente em 2023, nas dotações orçamentárias especificadas no quadro abaixo, no valor total de R$ 1.326.612,47 (um milhão, trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e doze reais e quarenta e sete centavos), com base na autorização contida na Lei Complementar Federal de n.º 172, de 2020, alterada pela Lei Complementar Federal de n.º 197, de 2022, bem como no 84º, do artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5458, de 2022: Projeto/Atividade | Código | Elemento | Valor (R$) | Fonte Const. Ampl.Rede Fis. ATB |02.12.02-10.301.0063.1076 449051, 539.578,84 1601 Const. Ampl. Rede Fis. |02.12.02-10.302.0065.1078 | 449051 | 550.000,00 1601 Saúde Aquis. Equip. Mat. 02.12.02-10.302.0065.3069 449052 | 237.033,63 1601] Permanente | | | Total [1.326.612,47] Art. 2º — A transposição de recursos orçamentários, autorizada nos termos do artigo anterior, terá o seguinte destino. ProjetolAtividade | “Código [Elemento | Valor (R$) | Fonte Aquis. Equip, Mat 02.12.02-10.122.0062.3066 | 449052 539.578,84 | 1601 Permanente Aquis. Equip, Mat. 02.12.02-10.305.0070.3072 | 449052 | TB7.083,68) 1601 Permanente | | Total [1.326.612,47 Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a transferência de recursos no Orçamento do Município, vigente em 2023, nas dotações orçamentárias especificadas no quadro abaixo, no valor total de R$ 671.398,69 (seiscentos e setenta e um mil, trezentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com base na autorização contida na Lei Complementar Federal de nz 172, de 2020, alterada pela Lei Complementar Federal de n.º 197, de 2022, bem como no 84º, do artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5458, de 2022: Projeto/Atividade Código | Elemento | Valor (R$) | Fonte | Const. Ampl.Rede Fis. AT [Total B [02.12.02-10.301.0063.1076 | 449051 | 671.398,69 1601 [671.398,69 Art. 4º — A transferência de recursos orçamentários, autorizada nos termos do artigo anterior, terá o seguinte destino. o o . o Projeto/Atividade | o Código E | Elemento | Valor (R$) ps Manutenção Atenção 02.12.02-10.301.0063.2130 | 339030 | 671.398,69, 1601 Básica | | |Total 1 em 398,69] Art. 5º — A tranposição e a transferência, autorizadas nos artigos anteriores, dar-se-á através da realocação orçamentária dos saldos financeiros, de exercícios anteriores, constantes no Fundo Municipal de Saúde e provenientes de repasses do Ministério da Saúde Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), em 11 de agosto de 2023. . Assinado de forma digital por | o HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 EA Dados: 2023.08.14 16:17:50 0300 Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral | CAIMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 1 | gn me oram cm marrons masai a A co: E PELÉ GILAÇRO. LE NHALILEA EMA DEMA RETO DE “202% PREBIO phtera po = = ASP ar Te rr a 1 x MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | COMISSÃO een mpi MEL TR. Zenaide fee Pia) EmfÉ DE GOELTE.. mim fa nm NTE D Montes Claros (MG), 11 de agosto de 2023. Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto de lei tem por objetivo a concessão de autorização para que o Município de Montes Claros possa realocar saldos financeiros de exercícios anteriores, constantes no Fundo Municipal de Saúde e provenientes de repasses do Ministério da Saúde, através da transposição e da transferência orçamentária, autorizada pela Lei Complementar Federal n.º 172, de 2020, alterada pela Lei Complementar Federal de n.º 197, de 2022, bem como em disposição da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o orçamento vigente. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, 4 Assinado de forma digital por & : HUMBERTO GUIMARAES SOUTO-06589235600 Dados: 2023.08.14 16:18:16 sua 0300" Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros | E | CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Dri ie ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 107/2023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para alteração do orçamento vigente é do Executivo Municipal. O projeto demonstra a capacidade orçamentária para a abertura do crédito pretendido, bem como a sua destinação. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, caso existam as dotações descritas, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 16 de agosto de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 107/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Transposição e a Transferência de Recursos no Orçamento Vigente, dá Outras Providências. L RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 15/08/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/08/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder transposição e transferências de recursos no valor total de 1.998,011,16 (um milhão, novecentos e noventa e oito mil, onze reais e dezesseis centavos), no orçamento vigente. Desta forma, o Executivo solicita, nos termos do art. 1º, autorização para realizar a transposição de recursos orçamentários no valor total de R$ 1.326.612,47 (um milhão, trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e doze reais e quarenta e sete centavos), das seguintes dotações orçamentárias: gem eme, . ES = Projeto/Atividade le Código | Elemento | Valor | Fonte Const. AmplRede Fís. ATB 02.12.02-10.301.0063.1076 449051 539.578,84 [1601 Const. Ampl.Rede Fis. Saúd “Saúde o 12.02- 10. 302.0065. 1078 449052 É 550.000,00 601 | Aquis. Equip, Mat. Permanente (02. 12. 02- 10.302. 0065. 3069 449052 o 237.033,63 [1601 Total [1.326.612,47 | A transposição do recurso orçamentário acima descrito será realocado da seguinte forma: Tcódigo o | Elemento — Tvaor [Fonte Aquis Equip, Mat. Permanente a 449052 539.578,84 1601 1601 | Aquis.Equip, ) Mat. Permanente [Pê 12.02-10.305.0070. 3072 449052 787. 033,63 | Total [1.326.6 612,47 | Prosseguindo com a análise do projeto de lei, no art. 3º, o Executivo solicita autorização para realizar transferência no valor total no valor total de R$ 671.398,69 (seiscentos e setenta e um mil, trezentos e oito reais e noventa e nove centavos) do projeto/atividade abaixo especificado: Projeto/Atividade * |código o É E | Elemento Ivalor |Fonte | Const. Ampl.Rede Fis. ATB |02.12.02-10.301.0063.1076 |449051 [671.398,69 601 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG “=”. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Tora o Ton3o8oo | | A transferência do recurso orçamentário acima descrito será realocado na seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade Código | Elemento Valor | Fonte | Manutenção Atenção Básica |02.12.02-10.301.0063.2130 339030 671.398,69 [1601 Total | 671.398,69 | Assim sendo, verifica-se que recursos orçamentários oriundos tanto da transposição quanto da transferência, autorizados pela proposição, que ora se analisa, serão destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para setores da Secretaria Municipal de Saúde e Manutenção da Educação Básica. Como fundamento legal, o Executivo informa que a autorização para proceder a transferência do recurso financeiro encontra -se amparo na Lei Complementar Federal de n.º 172, de 2020, alterada pela Lei Complementar Federal de n.º 197, de 2022, que tratam sobre a transposição e transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios provenientes de repasses federais, bem como no 84º, do artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5458, de 2022, Lei Orçamentária Anual. Por fim, esta Comissão verifica que tanto as dotações orçamentárias indicadas para retirar, quanto para receber os recursos se encontram no orçamento vigente. Neste contexto, a matéria trata de assunto de interesse local, de competência privativa do! Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou! constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 16 de agosto de 2023. Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus aos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 107/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Transposição e a Transferência de Recursos no Orçamento Vigente, dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 15/08/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/08/2023. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. IH - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder transposição e transferências de recursos no valor total de 1.998,011,16 (um milhão, novecentos e noventa e oito mil, onze reais e dezesseis centavos), no orçamento vigente. Desta forma, o Executivo solicita, nos termos do art. 1º, autorização para realizar a! transposição de recursos orçamentários no valor total de R$ 1.326.612,47 (um milhão, trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e doze reais e quarenta e sete centavos), das seguintes dotações orçamentárias: Projeto) Atividade 1 Código | Elemento | Valor | Fonte 449051 [53957884 | Const. Ampl.Rede Fís. ATB | (02. 12.02-10.301.0063.1076 "449051 [539. 578,84 | 1601 (02. 12.02-10.302.0065.1078 449052 [550.000,00 [1601 | E DOS a. [Aquis Equip, Mat. Permanente 02 Az. 02-10.302.0065. 3069 — [449052 [237.033,63 1601 Total | 11326. 612,47 A transposição do recurso orçamentário acima descrito será realocado da sequio forma: Projeto/ Atividade Código [Elemento | [Valor | Aquis. Equip, Mat. Permanente |02.12.02-10.122.0062.3066 maos | [539.578,84 [160] Aquis. Equip, Mat. Permanente |02.12.02-10.305.0070. 3072 | 449052 787.033,63 [1601 E Mas Total | | [1.326.612,47 | e l Prosseguindo com a análise do projeto de lei, no art. 3, o Executivo solicita autorização para realizar transferência no valor total no valor total de R$ 671.398,69 (seiscentos e setenta e um mil, trezentos e oito reais e noventa e nove centavos) do projeto/atividade abaixo]! especificado: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG “= COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS | Projeto/Atividade [Código | . [Elemento IValor Fonte | Const. Ampl.Rede Fís. ATB |02.12.02-10.301.0063.1076 449051 671.398,69 11601 Total d do [671.398,69 | * A transferência do recurso orçamentário acima descrito será realocado na seguinte dotação orçamentária: — | | Projeto/ Atividade . 1 Código | Elemento [Valor E l |Fonte 2 | Manutenção Atenção Básica |02.12.02-10.301.0063.2130 339030 1671.398,69 [1601 == Total | 67139869 | | Assim sendo, verifica-se que recursos orçamentários oriundos tanto da transposição quanto da transferência, autorizados pela proposição, que ora se analisa, serão destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para setores da Secretaria Municipal de Saúde e) Manutenção da Atenção Básica. Como fundamento legal, o Executivo informa que a autorização para proceder a transferência do recurso financeiro encontra -se amparo na Lei Complementar Federal de n.º 172, de 2020, alterada pela Lei Complementar Federal de n.º 197, de 2022, que tratam sobre a transposição e transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios provenientes de repasses federais, bem como no 84º, do artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5458, de 2022, Lei Orçamentária Anual. Por fim, esta Comissão verifica que tanto as dotações orçamentárias indicadas para retirar, quanto para receber os recursos se encontram no orçamento vigente. II- CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à! aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 16 de agosto de 2023 Ss Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soar: Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes, Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512