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materia nº 198/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 198 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaFlash 10.293. PROJETO DE LEI Nº 107/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a transposição e a transferência de recursos no orçamento vigente, constantes no Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.529, de 17/08/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.293
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Créditos orçamentários (especiais, suplementos, prêmios,
adicionais, firma convênio e repassa recursos)
Autoria: Executivo Municipal
Data: 15/08/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 107/2023. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder a transposição e a transferência de recursos no orçamento vigente,
constantes no Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências. (Referente à Lei nº
5.529, de 17/08/2023).
Controle Interno — Caixa: 5.1 Posição: 58 Número de folhas: 10
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 107/2023
Ver. Executivo Municipal
ASSUNTO:
Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Transposição e a
Providências.
EA Municípi Montes Claros-M
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº | O% DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
AE .
SÊ 22 N AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A
com 3 TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
; NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
transposição de recursos no Orçamento do Município, vigente em 2023, nas dotações
orçamentárias especificadas no quadro abaixo, no valor total de R$ 1.326.612,47 (um
milhão, trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e doze reais e quarenta e sete centavos),
com base na autorização contida na Lei Complementar Federal de n.º 172, de 2020,
alterada pela Lei Complementar Federal de n.º 197, de 2022, bem como no 84º, do artigo
19, da Lei Municipal de n.º 5458, de 2022:
Projeto/Atividade | Código | Elemento | Valor (R$) | Fonte
Const. Ampl.Rede Fis. ATB |02.12.02-10.301.0063.1076 449051, 539.578,84 1601
Const. Ampl. Rede Fis. |02.12.02-10.302.0065.1078 | 449051 | 550.000,00 1601
Saúde
Aquis. Equip. Mat. 02.12.02-10.302.0065.3069 449052 | 237.033,63 1601]
Permanente | | |
Total [1.326.612,47]
Art. 2º — A transposição de recursos orçamentários, autorizada nos
termos do artigo anterior, terá o seguinte destino.
ProjetolAtividade | “Código [Elemento | Valor (R$) | Fonte
Aquis. Equip, Mat 02.12.02-10.122.0062.3066 | 449052 539.578,84 | 1601
Permanente
Aquis. Equip, Mat. 02.12.02-10.305.0070.3072 | 449052 | TB7.083,68) 1601
Permanente | |
Total
[1.326.612,47
Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
transferência de recursos no Orçamento do Município, vigente em 2023, nas dotações
orçamentárias especificadas no quadro abaixo, no valor total de R$ 671.398,69
(seiscentos e setenta e um mil, trezentos e noventa e oito reais e sessenta e nove
centavos), com base na autorização contida na Lei Complementar Federal de nz
172, de 2020, alterada pela Lei Complementar Federal de n.º 197, de 2022, bem
como no 84º, do artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5458, de 2022:
Projeto/Atividade Código | Elemento | Valor (R$) | Fonte
| Const. Ampl.Rede Fis. AT
[Total
B [02.12.02-10.301.0063.1076 | 449051 | 671.398,69 1601
[671.398,69
Art. 4º — A transferência de recursos orçamentários, autorizada nos
termos do artigo anterior, terá o seguinte destino. o o . o
Projeto/Atividade | o Código E | Elemento | Valor (R$) ps
Manutenção Atenção 02.12.02-10.301.0063.2130 | 339030 | 671.398,69, 1601
Básica | |
|Total
1
em 398,69]
Art. 5º — A tranposição e a transferência, autorizadas nos artigos
anteriores, dar-se-á através da realocação orçamentária dos saldos financeiros, de
exercícios anteriores, constantes no Fundo Municipal de Saúde e provenientes de
repasses do Ministério da Saúde
Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 11 de agosto de 2023.
. Assinado de forma digital por
| o HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO:06589235600
EA Dados: 2023.08.14 16:17:50
0300
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
| CAIMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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x MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
| COMISSÃO een mpi
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D
Montes Claros (MG), 11 de agosto de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO E A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem por objetivo a concessão de
autorização para que o Município de Montes Claros possa realocar saldos
financeiros de exercícios anteriores, constantes no Fundo Municipal de
Saúde e provenientes de repasses do Ministério da Saúde, através da
transposição e da transferência orçamentária, autorizada pela Lei
Complementar Federal n.º 172, de 2020, alterada pela Lei Complementar
Federal de n.º 197, de 2022, bem como em disposição da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o orçamento vigente.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
4 Assinado de forma digital por
& : HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO-06589235600
Dados: 2023.08.14 16:18:16
sua 0300"
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
| E
| CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Dri ie
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 107/2023 QUE “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO E A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para alteração do
orçamento vigente é do Executivo Municipal. O projeto demonstra a capacidade
orçamentária para a abertura do crédito pretendido, bem como a sua destinação.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, caso existam as dotações descritas, somos de parecer que o
projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 16 de agosto de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 107/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Transposição e a Transferência de
Recursos no Orçamento Vigente, dá Outras Providências.
L RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 15/08/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 16/08/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder transposição e transferências
de recursos no valor total de 1.998,011,16 (um milhão, novecentos e noventa e oito mil, onze reais
e dezesseis centavos), no orçamento vigente.
Desta forma, o Executivo solicita, nos termos do art. 1º, autorização para realizar a
transposição de recursos orçamentários no valor total de R$ 1.326.612,47 (um milhão, trezentos e
vinte e seis mil, seiscentos e doze reais e quarenta e sete centavos), das seguintes dotações
orçamentárias:
gem eme, . ES =
Projeto/Atividade le Código | Elemento | Valor | Fonte
Const. AmplRede Fís. ATB 02.12.02-10.301.0063.1076 449051 539.578,84 [1601
Const. Ampl.Rede Fis. Saúd “Saúde o 12.02- 10. 302.0065. 1078 449052 É 550.000,00 601
| Aquis. Equip, Mat. Permanente (02. 12. 02- 10.302. 0065. 3069 449052 o 237.033,63 [1601
Total [1.326.612,47 |
A transposição do recurso orçamentário acima descrito será realocado da seguinte forma:
Tcódigo o | Elemento — Tvaor [Fonte
Aquis Equip, Mat. Permanente a 449052 539.578,84 1601
1601
| Aquis.Equip, ) Mat. Permanente [Pê 12.02-10.305.0070. 3072 449052 787. 033,63
| Total [1.326.6 612,47 |
Prosseguindo com a análise do projeto de lei, no art. 3º, o Executivo solicita
autorização para realizar transferência no valor total no valor total de R$ 671.398,69 (seiscentos e
setenta e um mil, trezentos e oito reais e noventa e nove centavos) do projeto/atividade abaixo
especificado:
Projeto/Atividade * |código o É E | Elemento Ivalor |Fonte
| Const. Ampl.Rede Fis. ATB |02.12.02-10.301.0063.1076 |449051 [671.398,69 601
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
“=”. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tora o Ton3o8oo | |
A transferência do recurso orçamentário acima descrito será realocado na seguinte dotação
orçamentária:
Projeto/Atividade Código | Elemento Valor | Fonte
| Manutenção Atenção Básica |02.12.02-10.301.0063.2130 339030 671.398,69 [1601
Total | 671.398,69 |
Assim sendo, verifica-se que recursos orçamentários oriundos tanto da transposição quanto
da transferência, autorizados pela proposição, que ora se analisa, serão destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para setores da Secretaria Municipal de Saúde e
Manutenção da Educação Básica.
Como fundamento legal, o Executivo informa que a autorização para proceder a
transferência do recurso financeiro encontra -se amparo na Lei Complementar Federal de n.º 172,
de 2020, alterada pela Lei Complementar Federal de n.º 197, de 2022, que tratam sobre a
transposição e transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios provenientes de repasses federais, bem como no 84º, do artigo
19, da Lei Municipal de n.º 5458, de 2022, Lei Orçamentária Anual.
Por fim, esta Comissão verifica que tanto as dotações orçamentárias indicadas para retirar,
quanto para receber os recursos se encontram no orçamento vigente.
Neste contexto, a matéria trata de assunto de interesse local, de competência privativa do!
Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou!
constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 16 de agosto de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
aos
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 107/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Transposição e a Transferência de
Recursos no Orçamento Vigente, dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 15/08/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 16/08/2023.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre
matéria orçamentária e financeira.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder transposição e transferências
de recursos no valor total de 1.998,011,16 (um milhão, novecentos e noventa e oito mil, onze reais
e dezesseis centavos), no orçamento vigente.
Desta forma, o Executivo solicita, nos termos do art. 1º, autorização para realizar a!
transposição de recursos orçamentários no valor total de R$ 1.326.612,47 (um milhão, trezentos e
vinte e seis mil, seiscentos e doze reais e quarenta e sete centavos), das seguintes dotações
orçamentárias:
Projeto) Atividade 1 Código | Elemento | Valor | Fonte
449051 [53957884 |
Const. Ampl.Rede Fís. ATB | (02. 12.02-10.301.0063.1076 "449051 [539. 578,84 | 1601
(02. 12.02-10.302.0065.1078 449052 [550.000,00 [1601
| E DOS a.
[Aquis Equip, Mat. Permanente 02 Az. 02-10.302.0065. 3069 — [449052 [237.033,63 1601
Total | 11326. 612,47
A transposição do recurso orçamentário acima descrito será realocado da sequio forma:
Projeto/ Atividade Código [Elemento | [Valor
| Aquis. Equip, Mat. Permanente |02.12.02-10.122.0062.3066 maos | [539.578,84 [160]
Aquis. Equip, Mat. Permanente |02.12.02-10.305.0070. 3072 | 449052 787.033,63 [1601
E Mas
Total | | [1.326.612,47 |
e l
Prosseguindo com a análise do projeto de lei, no art. 3, o Executivo solicita
autorização para realizar transferência no valor total no valor total de R$ 671.398,69 (seiscentos e
setenta e um mil, trezentos e oito reais e noventa e nove centavos) do projeto/atividade abaixo]!
especificado:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
“= COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
| Projeto/Atividade [Código | . [Elemento IValor Fonte
| Const. Ampl.Rede Fís. ATB |02.12.02-10.301.0063.1076 449051 671.398,69 11601
Total d do [671.398,69 |
* A transferência do recurso orçamentário acima descrito será realocado na seguinte dotação
orçamentária:
—
|
| Projeto/ Atividade . 1 Código | Elemento [Valor E l |Fonte 2
| Manutenção Atenção Básica |02.12.02-10.301.0063.2130 339030 1671.398,69 [1601 ==
Total | 67139869 | |
Assim sendo, verifica-se que recursos orçamentários oriundos tanto da transposição quanto
da transferência, autorizados pela proposição, que ora se analisa, serão destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para setores da Secretaria Municipal de Saúde e)
Manutenção da Atenção Básica.
Como fundamento legal, o Executivo informa que a autorização para proceder a
transferência do recurso financeiro encontra -se amparo na Lei Complementar Federal de n.º 172,
de 2020, alterada pela Lei Complementar Federal de n.º 197, de 2022, que tratam sobre a
transposição e transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios provenientes de repasses federais, bem como no 84º, do artigo
19, da Lei Municipal de n.º 5458, de 2022, Lei Orçamentária Anual.
Por fim, esta Comissão verifica que tanto as dotações orçamentárias indicadas para retirar,
quanto para receber os recursos se encontram no orçamento vigente.
II- CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à!
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 16 de agosto de 2023
Ss
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soar:
Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes,
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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