| Tipo | Ata |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-01-24 |
| Ementa | Flash 9877. Atas das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, do período de 24/01 a 27/12/2023. Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 98717 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Ata Data: 24/01/2023 Descrição Sumária: Atas das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, do período de 24/01 a 27/12/2023. Controle Interno — Caixa: 28 Posição: Sequencial Número de folhas: 181 mara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ho rare e re Ata Eletrônica da 1º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 24/01/2023 - 07:45 ; Encerramento: 24/01/2023 - 11:30 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Vice-Presidente: Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Segundo-Secretário: Wilton Afonso Dias Soares / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Heudes ER Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; Iara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Manoel Stálin Costa Cordeiro / PODE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação das Atas da Reunião Ordinária e da Reunião Extraordinária que cocorreram anteriormente. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 1 de 2023, Garante aos estudantes do Município de Montes Claros o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino na forma que menciona. Autor: Stálin Cordeiro, Número de Protocolo: 5, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 2 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública a Liga Mineira de Futebol Autor: Valdecy Contador, Número de Protocolo: 6, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Resolução nº 1 de 2023, Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Alexandre Silveira Autor: Edmílson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 3, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023, Fica outorgado, ao senhor Marcelo Vinicius Santos Chaves, o título de Cidadão Honorário de Montes Claros Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 4, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Ocorrências da Sessão: Na Reunião foram organizadas as Comissões, conforme se segue: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - EFETIVOS: Cláudio Rodrigues (Rede) - Aldair Fagundes (Cidadania) - Igor Dias (União Brasil). SUPLENTES: Maria Helena Lopes (MDB) - Valdecy Contador (Cidadania) - Raimundo do INSS (PDT); LICITAÇÕES - EFETIVOS: Odair Ferreira (SD) - Raimundo do INSS (PDT) - Marlus do Independência (PT). SUPLENTES: Ceci Protetora (PP) - Edson Cabeleireiro (PV) - Professora lara Pimentel (PT); FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS - EFETIVOS: Wilton Dias (PTB) - Aldair Fagundes (Cidadania) - Valdecy Contador (Cidadania). SUPLENTES: Edmilson Bispo dos Santos (PSD) - Cláudio Rodrigues (Rede) - Marlus do Independência (PT); ÉTICA PARLAMENTAR - EFETIVOS: Edmílson Bispo dos Santos (PSD) - Rodrigo Cadeirante (Rede) - Raimundo do INSS (PDT). SUPLENTES: Aldair Samambaia (PSD) - R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascommontesclaros.mg.leg.br 25/01/2023 25/01/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Cláudio Rodrigues (Rede) - Daniel Dias (PCdoB); SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS - EFETIVOS: Rodrigo Cadeirante (Rede) - Stálin Cordeiro (Pode) - Daniel Dias (PCdoB). SUPLENTES: Edson Cabeleireiro (PV) - Leãozinho (Patriota) - Igor Dias (União Brasil); MEIO AMBIENTE - EFETIVOS: Edmilson Bispo dos Santos (PSD) - Ceci Protetora (PP) - Cláudio Rodrigues (Rede). SUPLENTES: Eldair Samambaia (PSD) - Aldair Fagundes (Cidadania) - Rodrigo Cadeirante (Rede); AGRICULTURA - EFETIVOS: Graça da Casa do Motor (União Brasil) - Eldair Samambaia (PSD) - Reinaldo Carrapicho (PRB). SUPLENTES: Valdecy Contador (Cidadania) - Maria Helena Lopes (MD - Rodrigo Cadeirante (Rede); DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS - EFETIVOS: Edmílson Bispo dos Santos (PSD) - Reinaldo Carrapicho (PRB) - Marlus do Independência (PT). SUPLENTES: Eldair Samambaia (PSD) - Leãozinho (Patriota) - Odair Ferreira (SD); SAÚDE - EFETIVOS: Maria Helena Lopes (MDB) - Elair Gomes (MDB) - Raimundo do INSS (PDT). SUPLENTES: Ceci Protetora (PP) - Odair Ferreira (SD) - Igor Dias (União Brasil); ESPORTE - EFETIVOS: Leãozinho (Patriota) - Elair Gomes (MDB) - Valdecy Contador (Cidadania). SUPLENTES: Odair Ferreira (SD) - Rodrigo Cadeirante (Rede) - Edson Cabeleireiro (PV); EDUCAÇÃO - EFETIVOS: Cláudio Rodrigues (Rede) - Daniel Dias (PCdoB) - Maria Helena Lopes (MDB). SUPLENTES: Professora Iara Pimentel (PT) - Raimundo do INSS (PDT) - Wilton Dias (PTB); CULTURA E TURISMO - EFETIVOS: Ceci Protetora (PP) - Edson Cabeleireiro (PV) - Professora Iara Pimentel (PT). SUPLENTES: Cláudio Rodrigues (Rede) - Daniel Dias (PCdoB) - Marlus do Independência (PT); MULHER - EFETIVOS: Maria Helena Lopes (MDB) - Graça da Casa do Motor (União Brasil) - Daniel Dias (PCdoB). SUPLENTES: Ceci Protetora (PP) - Professora Iara Pimentel (PT) - Edmílson Bispo dos Santos (PSD); SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS - EFETIVOS: Professora Iara Pimentel (PT) - Rodrigo Cadeirante (Rede) - Edson Cabeleireiro (PV). SUPLENTES: Maria Helena Lopes (MDB) - Raimundo do INSS (PDT) - Reinaldo Carrapicho (PRB). Considerações Finais: E nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA A p 25/01/2023 Página 2 R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(omontesclaros.mg.leg.br 25/01/2023 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e = £Z » —Atá Eletrônica da 2º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 26/01/2023 - 07:45 ; Encerramento: 26/01/2023 - 09:30 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Vice-Presidente: Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Segundo-Secretário: Wilton Afonso Dias Soares / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; lara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Manoel Stálin Costa Cordeiro / PODE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foram lidas as correspondências recebidas pela Câmara. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 3 de 2023, DISPÕE SOBRE O DEFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS-PREVMOC. Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 13, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; Iara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Manoel Stálin Costa Cordeiro / PODE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares | PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 1 de 2023, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr Humberto Souto, autorizando o Presidente da MC Trans, Sr José Wilson Guimarães, para que seja feito um estudo de viabilidade para colocação de uma faixa elevada com faixa de pedestre, na Rua Onofra Leal Braga (antiga Rua Sete), em frente a Escola Estadual Américo Martins, no bairro Jaraguá I. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 7, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Requerimento nº 2 de 2023, Que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Humberto Souto com cópia para a Sra. Secretaria Rejane Veloso Rodrigues, solicitando todo empenho, providência no sentido de que seja feito a ampliação do CEMEI São Judas. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 8, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(montesclaros.mg.leg.br 26/01/2023 26/01/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo man Aprovado. ; 3 - Requerimento nº 3 de 2023, Que seja expedido Ofício ao Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, para que seja feita a reforma da quadra de esportes, localizada no bairro Vila Brasília, na Cidade de Montes Claros/MG. Autor: Reinaldo Barbosa, Número de Protocolo: 9, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Requerimento nº 4 de 2023, Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Humberto Souto, Prefeito de Montes Claros, para que seja feito um estudo de viabilidade de um novo acesso da Av. São Judas Tadeu ao bairro Vila Luíza/ Dr. João Alves, próximo ao cemitério, com o propósito de estabelecer o tráfego de veículos via mão única na Ponte Preta. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 10, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Moção nº 1 de 2023, A Vereadora lara Pimentel - PT, vem na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio à Associação Casa de Acolhimento Nossa Senhora Rosa Mística. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 11, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 5 de 2023, Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópia ao O) Vice-Prefeito e Secretário de Serviços Urbanos Guilherme Augusto Guimarães, solicitando a realização do censo dos carroceiros no município de Montes Claros. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 12, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Considerações Finais: E nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão Presidente: Martins Lima Filho ! CIDADANIA L o R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomtimontesclaros.mg.leg.br 26/01/2023 26/01/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo PTetrônica da 3º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 31/01/2023 - 07:45 ; Encerramento: 31/01/2023 - 11:00 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Vice-Presidente: Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Segundo-Secretário: Wilton Afonso Dias Soares / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos. Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD; Iara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da “Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Manoel Stálin Costa Cordeiro / PODE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro secretário que procedesse àleitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião Ordinária anterior. Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; Iara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Manoel Stálin Costa Cordeiro / PODE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 1 de 2023, Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Alexandre Silveira Autor: Edmílson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 3, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Retirado de Tramitação. ; 2 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023, Fica outorgado, ao senhor Marcelo Vinicius Santos Chaves, o título de Cidadão Honorário de Montes Claros Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 4, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Requerimento nº 6 de 2023, Que seja transformada em Audiência Pública, a Reunião Ordinária do dia 09 de Fevereiro do corrente ano, com início às 07hrs45min, onde será discutido sobre o "Combate ao Feminicídio". Autor: Edmílson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 14, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Requerimento nº 9 de 2023, Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, atendendo a solicitação da categoria da educação para que ocorra a substituição da Portaria Conjunta SEPLAG /SME, n 2. 01, de 16 de agosto de 2019, a fim de estabelecer melhor os limites entre as R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomtmontesclaros.mg.leg.br 01/02/2023 01/02/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo obrigações e direitos dos professores de cargos fracionados. Autor: Professora lara Pimentel, Número de Protocolo: 17, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 10 de 2023, Que seja expedido ofício ao Prefeito de Montes Claros, Senhor Humberto Guimarães Souto, solicitando o estudo da possibilidade de realizar pavimentação asfáltica, em frente as entradas das Escolas Municipais rurais : E.M. Alexandre Martins Durães (Distrito de Vila Nova de Minas), E. M. Artur Fagundes de Oliveira (Marcela), E. M. Barão de Gorutuba (Barreiras), E. M. Celme Borém (Campos Elíseos), E. M. Laudelina Fonseca (Facela), E. M. Lourenço Sampaio (Monte Alto), E.M. Manoel Pereira do Nascimento (Santa Bárbara) e CEMEI Santa Rosa de Lima (Distrito de Santa Rosa de Lima). Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 18, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 11 de 2023, Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Humberto Souto, Prefeito de Montes Claros, que seja feito um estudo de viabilidade para construir banheiros femininos e masculinos no Parque Municipal Sagarana. A necessidade da construção dos banheiros é de extrema importância, pois é um espaço muito procurado para a prática de atividades físicas e lazer. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 19, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº '7 de 2023, Recapeamento das Av. Penápolis e Av. Coração de Jesus. Solicitação de refazer o Canteiro Central da Av. Penápolis. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 15, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 13 de 2023, Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia ao Vice-Prefeito e Secretário de Serviços Urbanos Guilherme Augusto Guimarães e ao Secretário de Agricultura e Abastecimento Osmani Barbosa Neto, solicitando que o município tome providências para disponibilizar a Vacinação antirrábica para os equinos, asininos, muares, bovinos, ovinos e caprinos que se encontram dentro do perímetro urbano municipal. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 21, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 8 de 2023, Anteprojeto de Lei que versa sobre alteração de dispositivos da Lei 3.174/03 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo e do Município de Montes Claros. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 16, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 14 de 2023, Requerer que seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Humberto Guimarães Souto a minuta do termo de ajustamento de gestão junto do Tribunal de Contas do Estado de MG, para regularização do vínculo/ efetivação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 22, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 15 de 2023, Que seja expedido oficio à autoridade de trânsito da Polícia Militar de Montes Claros solicitando a transformação de medidas punitivas por uma campanha de conscientização para os condutores de veículos que não estejam utilizando o registro "EAR" (Exerce Atividade Remunerada) em suas CNH's para o exercício da sua atividade. Autores: Rodrigo Cadeirante, Martins Lima Filho (Júnior Martins), Número de Protocolo: 23, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 16 de 2023, Que seja expedido ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados - com solicitação para que seja distribuído a todos os gabinetes daquela Casa Legislativa - oficio solicitando aos parlamentares que alterem a lei que exige a inscrição "EAR" (Exerce Atividade Remunerada) na CNH desses trabalhadores, no sentido de reduzir a idade mínima de 21 anos para a obtenção desse registro para o exercício da atividade remunerada. Autores: Rodrigo Cadeirante, Reinaldo Barbosa, Número de Protocolo: 24, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 17 de 2023, Que seja expedido oficio ao Excelentíssimo prefeito Humberto Guimarães Souto - com cópia às secretarias municipais de Infraestrutura e de Serviços Urbanos - solicitando o asfaltamento da via principal do bairro Jardim Alegre (antiga Facela). Autores: Rodrigo R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomGnmontesclaros.mg.leg.br 01/02/2023 01/02/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Cadeirante, Daniel Dias, Número de Protocolo: 25, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Considerações Finais: E nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA —— do ria cien ii R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www. montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomgmontesclaros.mg.leg.br 01/02/2023 01/02/2023 Página 3 Câmara Municipal de Montes Claros Siste de Apoio ao Processo Legislativo Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 02/02/2023 - 07:45 ; Encerramento: 02/02/2023 - 08:30 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Vice-Presidente: Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Segundo-Secretário: Wilton Afonso Dias Soares / PTB Lista de Presença na Sessão: Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmílson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; lara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Manoel Stálin Costa Cordeiro / PODE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro secretário queprocedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião Ordinária anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023, Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Alexandre Silveira Autor: Edmílson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 27, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmílson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; Iara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Manoel Stálin Costa Cordeiro / PODE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 18 de 2023, Que seja expedido requerimento ao Sr. Prefeito Humberto Souto, solicitando todo empenho e providência em estudos técnicos de saneamento urbano para que seja realizado um sistema de drenagem na Rua Argentina no bairro Doutor João Alves. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 26, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Requerimento nº 19 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando a possibilidade de instalação de academias ao ar livre nos bairros Vila Telma e Belvedere, neste município. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 28, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Requerimento nº 20 de 2023, Solicitando que seja firmado convênios e parcerias com Clínicas Médicas Veterinárias e/ou Organizações de Proteção Animal da Sociedade Civil para atendimento e suporte às demandas de ocorrências realizadas pelas polícias; Polícia Militar, Polícia Militar de Meio Ambiente e Polícia Civil, de crimes de maus-tratos aos R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomgmontesclaros.mg.leg.br 02/02/2023 02/02/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo animais. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 29, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Ocorrências da Sessão: O vereador Edmílson Bispo solicitou a suspensão dos Assuntos Gerais. O pedido foi acatado pelo Plenário. Considerações Finais: E nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. [1 Assinatura do Presidente da Sessão Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// wwyw.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(omontesclaros.mg.leg.br 02/02/2023 02/02/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo letrônica da 5º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 07/02/2023 - 07:45 ; Encerramento: 07/02/2023 - 11:00 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Vice-Presidente: Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Segundo-Secretário: Wilton Afonso Dias Soares / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; Iara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Manoel Stálin Costa Cordeiro / PODE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao segundo secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foram lidas as correspondências recebidas pela Câmara. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 4 de 2023, Fica outorgado a Gustavo Crosara, o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros (MG), pelos seus relevantes serviços prestados a este Município. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 37, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023, Fica outorgada à sra. Isa Pereira Dias, o Título de Cidadã Honorária de Montes Claros, traduzindo o reconhecimento desta Casa Legislativa pelos relevantes serviços prestados ao nosso município. Autor: Reinaldo Barbosa, Número de Protocolo: 43, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 4 de 2023, DENOMINAÇÃO DO CALÇADÃO PEDRO ANTÔNIO SENA, NO BAIRRO VILA EXPOSIÇÃO. Autor: Martins Lima Filho (Júnior Martins), Número de Protocolo: 44, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; Iara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Manoel Stálin Costa Cordeiro / PODE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023, Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Alexandre Silveira Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 27, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Lei nº 2 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública a Liga R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascommontesclaros.mg.leg.br 08/02/2023 08/02/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Mineira de Futebol Autor: Valdecy Contador, Número de Protocolo: 6, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Requerimento nº 21 de 2023, Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, vimos cordialmente solicitar ao Senhor, a possibilidade de uma ajuda de custo no deslocamento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACs) e Agentes de Endemias da Zona Rural. Autores: Maria das Graças Gonçalves Dias, Maria Helena de Quadros Lopes, Professora Iara Pimentel, Reinaldo Barbosa, Valdecy Contador, Wilton Dias, Número de Protocolo: 30, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Requerimento nº 22 de 2023, Que seja encaminhado Oficio ao Ilustríssimo Senhor HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO, Prefeito de Montes Claros, solicitando que seja realizado o Serviço de Recapeamento Asfáltico na Avenida Osmane Barbosa, no Bairro Planalto. Autores: Valdecy Contador, Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 31, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 23 de 2023, Que seja expedido requerimento ao Sr. Osmani Barbosa Neto, solicitando: Reforma da estrada de Campos Elísios. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 32, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 24 de 2023, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Humberto Souto, solicitando ao Secretário de Serviços Urbanos, Sr. Guilherme Guimarães, para que sejam construídas rampas de acesso para pessoas com deficiência ou com mobilidades reduzidas, nos locais que recentemente receberam pavimentação asfáltica e a padronização das calçadas de acordo a Lei 3.745/07, que dispõe sobre a construção e manutenção das calçadas no município de Montes Claros. Autor: Edmílson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 33, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 26 de 2023, Solicitando que todo cidadão de Montes Claros possa descartar entulhos nos CASCOS (Centro de Apoio Simplificado ao Carroceiro) do município. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 35, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 27 de 2023, Que seja informado sobre a obra da Construção da Escola que vai beneficiar os Bairros Residencial Rio do Cedro e Vila Castelo Branco está parada há meses e é necessário a continuidade da Construção da Escola. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 36, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 28 de 2023, AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE, NA PRAÇA DA IGREJA CATÓLICA, NO BAIRRO SANTA LÚCIA. Autores: Igor Dias, Martins Lima Filho (Júnior Martins), Número de Protocolo: 38, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 29 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando a possibilidade de Drenagem na Av. Antônio Ferreira de Oliveira no bairro Belvedere, próximo ao campo de futebol. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 39, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 30 de 2023, Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, a proposta do anteprojeto de lei que, "Dispõe sobre o Plano de Carreira do Sistema Municipal de Ensino de Montes Claros e dá outras providências", com atualização em 2017 e que precisa de nova revisão, para que seja reenviado a esta Casa Legislativa, como Projeto de Lei. Autores: Professora Iara Pimentel, Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 40, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 31 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros MG, Humberto Guimarães Souto solicitando que seja enviado a essa Casa Legislativa um Projeto de Lei de Autoria do Executivo concedendo Reajuste Salarial para todas as categorias de Servidores Públicos Municipais (servidores efetivos, servidores contratados e também os comissionados). Autores: Daniel Dias, Cláudio Rodrigues, Edmilson Bispo dos Santos, Professora Iara Pimentel, Reinaldo Barbosa, Valdecy Contador, Wilton Dias, Número de Protocolo: 41, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 32 de 2023, Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Humberto Guimarães Souto, o anteprojeto em anexo que trata da R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www. montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomGmontesclaros.mg.leg.br 08/02/2023 08/02/2023 Página 2 : Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo criação do Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à prevenção e ao combate ao feminicídio, extremo da violência contra as mulheres. Autores: Edson Cabeleireiro, Daniel Dias, Número de Protocolo: 42, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Ocorrências da Sessão: E nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Q Assinatura do Presidente da Sessão Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomtmontesclaros.mg.leg.br 08/02/2023 08/02/2023 Página 3 a Municipal de Montes Claros Sistma de Apoio ao Processo Legislativo o ROAD" 73 Ata Eletrônica da 6º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 14/02/2023 - 07:45 ; Encerramento: 14/02/2023 - 11:00 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Vice-Presidente: Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Gustavo Dias / UNIAO BRASIL ; Segundo-Secretário: Wilton Afonso Dias Soares / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmílson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel é Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; Iara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Manoel Stálin Costa Cordeiro / PODE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foram lídas as correspondências recebidas pela Câmara. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 5 de 2023, FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Edmílson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 61, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 6 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 62, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 7 de 2023, ) ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.867, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 63, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Lei nº 8 de 2023, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.504, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2023. Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 64, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Projeto de Lei nº 9 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 65, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 67, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 7 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11 DE ABRIL DE 2006 Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 68, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(Wmontesclaros.mg.leg.br 14/02/2023 14/02/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo a Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; Iara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Manoel Stálin Costa Cordeiro / PODE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 4 de 2023, Fica outorgado a Gustavo Crosara, o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros (MG), pelos seus relevantes serviços prestados a este Município. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 37, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023, Fica outorgada à sra. Isa Pereira Dias, o Título de Cidadã Honorária de Montes Claros, traduzindo o reconhecimento desta Casa Legislativa pelos relevantes serviços prestados ao nosso município. Autor: Reinaldo Barbosa, Número de Protocolo: 43, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Requerimento nº 35 de 2023, Que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Humberto Guimarães Souto, solicitando que seja disponibilizado uma patrol para uso exclusivo dos serviços da Secretaria de Esportes. Onde está uma demanda grande de pedidos de limpeza dos campos. Autor: Leãozinho, Número de Protocolo: 47, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Requerimento nº 36 de 2023, Que seja expedido ofício à senhora Dulce Pimenta Gonçalves, Secretária Municipal de Saúde, solicitando a disponibilização de repelentes para os servidores públicos municipais, notadamente os agentes de saúde e demais profissionais que atuam na linha de frente do combate às endemias, especialmente chikungunya, visando a zona rural e os bairros, que registram altos índices de infestação. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 48, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 37 de 2023, Que seja expedido oficio ao Ilmo. Sr. Humberto Souto Guimarães - Prefeito de Montes Claros -, solicitando espaço destinado a prática do Wheeling, popularmente conhecido como "Grau", que é uma prática esportiva de manobras em motocicletas e bicicletas, que vem crescendo a cada dia e merece a atenção do poder público. Autores: Rodrigo Cadeirante, Reinaldo Barbosa, Número de Protocolo: 49, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 38 de 2023, Que seja expedido ofício ao senhor Vanderlino José da Silveira, secretário municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, solicitando a construção de uma calçada - ou outra intervenção que os estudos daquela Secretaria apontarem ser mais conveniente do ponto de vista técnico - com o objetivo de tornar o trânsito mais seguro para pedestres e ciclistas pela via principal de acesso entre a BR-365 e o bairro São Geraldo II. Autores: Rodrigo Cadeirante, Valdecy Contador, Número de Protocolo: 50, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 40 de 2023, Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando a possibilidade de encaminhar à Câmara Municipal, um Projeto de Lei, alterando a Lei 5.517 de 02/01/2023, para incluir os seguintes cargos para receber Gratificação de Estimulo à Produção Individual: pintor; carpinteiro; serralheiro; bombeiro; armador; soldado. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 53, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 41 de 2023, Solicitando que sejam desenvolvidas campanhas e atividades educacionais no Dia Nacional dos Animais (14 de março), em especial sobre guarda responsável, em cumprimento da Lei Estadual nº 22505, de 21/06/2017. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 54, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 42 de 2023, Requer que seja solicitado o reajuste do “Piso salarial dos Agentes Comunitários e Agentes de Combates a Endemias”, nos termos da Emenda Constitucional nº 120 de 05/08/2022, e a Portaria GM/51 de 29/01/2023 do Ministério da Saúde. Ou seja, de R$1.212,00 para R$1.302,00 Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 55, Tipo: Leitura, Resultado: R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomomontesclaros.mg.leg.br 14/02/2023 14/02/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 43 de 2023, Que seja enviado oficio ao Prefeito de Montes Claros, Sr Humberto Souto, para que seja autorizada a efetivação dos Profissionais (Assistentes Sociais e Psicólogos) aprovados no Processo Seletivo de 2014, uma vez que estes profissionais prestam um serviço de acompanhamento contínuo e já exercem a função há 10 anos. Autor: Edmílson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 57, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 44 de 2023, Que seja expedido oficio ao Sr. Eustáquio Filocre Saraiva, presidente da PREVMOC, solicitando se já foi realizado a COMPREV (compensação previdenciária), junto ao INSS e se sim, que seja emitido a essa casa legislativa o relatório detalhado. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 58, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 45 de 2023, Que seja expedido oficio ao excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Guimaraes Souto, solicitando que sejam realizados estudos de viabilidade para a construção de uma avenida, dando continuidade à Av. Minas Gerais, ligando a Av. Sidney Chaves à Av. João XXIII. Autor: Martins Lima Filho (Júnior Martins), Número de Protocolo: 59, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 46 de 2023, Que seja expedido Ofício ao Excelentíssimo senhor prefeito Humberto Souto com a seguinte sugestão: instalação de um relógio solar em Montes Claros. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 60, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Requerimento nº 33 de 2023, Requerimento para que seja transformada Reunião Ordinária do dia 02/03/2023 em Audiência Pública, a ser realizada às 9:20 horas, no Plenário da sede da Câmara Municipal, para debater sobre a atuação da CEMIG no Meio Rural de Montes Claros. Autor: AGR - AGRICULTURA, Número de Protocolo: 45, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 34 de 2023, Que seja transformada em Reunião Especial a Reunião Ordinária do dia 27 de Abril de 2023 e transferida para às 19:00, objetivando homenagear Márcio Soares, o coordenador técnico da equipe Nasa Esporte Clube, em comemoração ao aniversario de 40 anos do clube em Montes Claros. Autor: Stálin Cordeiro, Número de Protocolo: 52, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 16 - Requerimento nº 39 de 2023, Que seja transformada em reunião especial a reunião ordinária do dia 09 de março de 2023 e transferida para as 19hs, objetivando homenagear as mulheres em virtude do dia Internacional das Mulheres. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 51, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Ocorrências da Sessão: E nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomGmontesclaros.mg.leg.br 14/02/2023 14/02/2023 Página 3 Câmara Municipal de Montes Sistema de Apoio ao Processo Legislati Ata Eletrônica da 7º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 16/02/2023 - 07:45 ; Encerramento: 16/02/2023 - 08:00 Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; lara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Manoel Stálin Costa Cordeiro / PODE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 10 de 2023, Institui a Política Pública do Município para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Trarnstorno do Espectro Autista - TEA e seus familiares. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 69, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 11 de 2023, FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 74, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmílson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Iara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Manoel Stálin Costa Cordeiro / PODE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 47 de 2023, Solicito estudo técnico para a instalação de placas de Proibido Estacionar, na Rua Professor Monteiro Fonseca, no bairro Vila Antônio Narciso. Autor: Reinaldo Barbosa, Número de Protocolo: 71, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento retirado. ; 2 - Requerimento nº 49 de 2023, QUE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE MARÇO DE 2023 SEJA TRANSFORMADA EM SESSÃO ESPECIAL, A SER REALIZADA ÀS 19 HORAS, EM COMEMORAÇÃO AO CENTENÁRIO DO SAUDOSO CABO GERALDO MARTINS SANTANA. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 73, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Ocorrências da Sessão: O vereador Edmilson Bispo solicitou a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 05/2023 para dar entrada em outro de mesmo teor: Institui o Dia R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 16/02/2023 16/02/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Outras Providências. O vereador Marlus Municipal de Combate ao Feminicídio e dá O Plenário acatou o pedido. Mendes pediu a suspensão dos Assuntos Gerais. Considerações Finais: E nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// R. Urbino Viana, .br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 16/02/2023 www.montesclaros.mg.leg 16/02/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros i de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 8º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 23/02/2023 - 07:45 ; Encerramento: 23/02/2023 - 08:30 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Vice-Presidente: Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Segundo-Secretário: Wilton Afonso Dias Soares / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel [0 Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Iara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Manoel Stálin Costa Cordeiro / PODE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foram lidas as correspondências recebidas pela Câmara. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 12 de 2023, DENOMINA VIA PLÚBLICA GERALDO CÉSAR DE ANDRADE MENDES NO BAIRRO VILA REGINA Autor: Martins Lima Filho (Júnior Martins), Número de Protocolo: 77, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmílson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Iara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Manoel Stálin Costa Cordeiro / PODE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11 DE ABRIL DE 2006 Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 68, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Foi pedido vistas por três dias. ; 2 - Projeto de Lei nº 7 de 2023, ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.867, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 63, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de Lei nº 6 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 62, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Projeto de Lei nº 8 de 2023, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.504, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascommontesclaros.mg.leg.br 23/02/2023 23/02/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2023. Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 64, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Projeto de Lei nº 9 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 65, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 50 de 2023, Solicito estudo técnico para a instalação de placas de Proíbido Estacionar, na Rua Professor Monteiro Fonseca, no bairro Vila Antônio Narcisio. Autor: Reinaldo Barbosa, Número de Protocolo: 75, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 51 de 2023, Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando a possibilidade de realizar a limpeza na lagoa e manutenção nos brinquedos do Parque Municipal Milton Prates. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 76, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 52 de 2023, Que seja expedido ofício ao Prefeito Humberto Souto, solicitando a disponibilização de máquina roçadeira hidráulica articulada para a capina e o corte das galhas e arbustos na beira das estradas rurais que estão sendo pavimentadas. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 78, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Ocorrências da Sessão: O vereador Reinaldo Barbosa pediu a Suspensão dos Assuntos Gerais. O pedido foi acatado pelo Plenário. Considerações Finais: E nada mais havendo, lavrou-se esta, que lida achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA Sa R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(omontesclaros.mg.leg.br 23/02/2023 23/02/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 9º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 28/02/2023 - 07:45 ; Encerramento: 28/02/2023 - 11:10 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Vice-Presidente: Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Segundo-Secretário: Wilton Afonso Dias Soares / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmílson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; Iara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foram lidas as correspondências recebidas pela Casa. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 13 de 2023, A Rua Beco/Travessa que liga a Av. Pedro Mendonça e a Rua Estrela do Oriente, localizada no Bairro Santos Reis, passa a denominar-se oficialmente Rua Santina Ferreira da Silva no Bairro Santos Reis. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 83, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmílson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIAO BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; Iara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 67, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11 DE ABRIL DE 2006 Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 68, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Requerimento nº 53 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, solicitando a possibilidade de uma doação de terreno para a construção de uma praça, na rua Antônio R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(omontesclaros.mg.leg.br 28/02/2023 28/02/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo mamae da Conceição (ao lado da igreja nova) no bairro Vila Sion. Autor: Leãozinho, Número de Protocolo: 79, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Requerimento nº 54 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando a execução de uma operação mais ampla e agressiva de combate aos mosquitos aedes aegypti e aedes albopictus, transmissores de várias endemias, entre elas a chikungunya, atualmente uma das maiores preocupações da população. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 80, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 55 de 2023, Que seja encaminhado ao Governador do Estado de Minas Gerais, Senhor Romeu Zema Neto, solicitando a ampliação do serviço de telefonia móvel, para a região rural da cidade de Montes Claros/ MG. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 81, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 57 de 2023, Que seja expedido Oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Humberto Guimarães Souto, requerendo que seja construída uma Sala de Vacinação no bairro Santa Rafaela. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 84, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 58 de 2023, Requeiro à mesa, ouvido o plenário, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópia à Secretária de Saúde, Dulce Pimenta, solicitando que sejam instaladas câmeras de segurança nas baias de acolhimento de animais do Centro de Controle de Zoonoses. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 85, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 60 de 2023, Que seja expedido Ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Humberto Guimarães Souto, requerendo a construção da praça do Jatobás, a pedido dos moradores do entorno da mesma. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 61 de 2023, REALIZACÃO DE OPERAÇÃO TAPA BURACOS EM TODA A EXTENSÃO DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA E BAIRRO CANELAS. Autor: Igor Dias, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 56 de 2023, Que seja expedido ofício ao sr. Humberto Souto, Prefeito de Montes Claros, para que seja feito um estudo de viabilidade para criar um abono como forma de compensação do desconto sobre 1/6 (um sexto) do salário, conforme Portaria Nº 10, de 13 de Fevereiro de 2023. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 82, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 62 de 2023, Que seja transformada a Reunião Ordinária do dia 16 de março de 2023 em Audiência Pública, a ser realizada às 07:45 horas, no Plenário da sede da Câmara Municipal, para debater sobre as denúncias de falta de atendimento ambulatorial, clínico, cirúrgico e ambulatorial por parte da rede hospitalar conveniada ao SUS em Montes Claros. Autor: SAU - SAUDE, Número de Protocolo: 86, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 59 de 2023, Que seja agendada Audiência Pública de forma presencial, para o dia dez (10) de março, às 9 (nove) horas. Pauta: COMBATE A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. Autor: Professora Iara Pimentel, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Considerações Finais: E nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Dessão r R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(montesclaros.mg.leg.br 28/02/2023 28/02/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo mm i Ata Elgtrônica da 10º Béssão ária da 3º Sessão Legislativa da 192 Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 07/03/2023 - 07:45 ; Encerramento: 07/03/2023 - 11:10 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Vice-Presidente: Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Segundo-Secretário: Wilton Afonso Dias Soares / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; lara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião Ordinária anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 14 de 2023, Institui a SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE ATÍPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 88, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 15 de 2023, Institui o DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A TROMBOFILIA. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 89, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 16 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Loja Maçônica Vigilantes do Norte N 3949 Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 107, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB :; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; Iara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 63 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando a construção e instalação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no distrito de Ermidinha. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 87, Tipo: Leitura, Resultado: R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascommontesclaros.mg.leg.br 09/03/2023 09/03/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Requerimento nº 64 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando-lhe a possibilidade de remissão, com retroação, das multas por omissão da declaração eletrônica de ISS das associações comunitárias das zonas urbana e rural de Montes Claros, assim como a possibilidade de alterar a Portaria isentando as associações da declaração. Autor: Eldair Samambaia, Número de Protocolo: 90, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Requerimento nº 65 de 2023, Que seja realizado uma campanha de conscientização e mutirão de limpeza no município de terrenos baldios e edificações com obras inacabadas por parte dos seus proprietários por meio de DECRETO, com o objetivo de combater os focos de doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 91, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Requerimento nº 66 de 2023, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr Humberto Souto, solicitando viabilizar junto ao presidente da MCTRANS, sr. José Wilson Guimarães, para que seja feito um estudo para colocação de faixa elevada com faixa de pedestre em frente a Igreja Cristã Pentecostal, localizada na Avenida Sebastião Gama, no bairro Vila Anália. Autor: Edmílson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 92, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 67 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao presidente da MCTrans, José Wilson Guimarães, solicitando que seja realizado estudo e implantada faixa elevada para pedestres, em frente a Escola Municipal Afonso Salgado, localizada na Rua Quincas Souto, Bela Vista, nesta cidade, além da presença de agentes de trânsito nos horários de maior fluxo de veículos. Autor: Julinha da Pastoral, Número de Protocolo: 93, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 68 de 2023, Solicita que, para a implementação e inclusão de ensino fundamental em tempo integral no município, seja observada e ofertada a disciplina de música/musicalização nas escolas para crianças Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 94, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 69 de 2023, Solicita ao prefeito que disponibilize, de forma gratuita, repelentes para a população e realize campanhas de conscientização sobre Chikungunya, Dengue e outras doenças causadas pelo Aedes aegypti. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 96, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 70 de 2023, Que sejam aplicadas as multas e demais penalidades administrativas previstas na Lei Municipal nº 4.182/2009, bem como o processo administrativo, para toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que dificultar os trabalhos de combate ao mosquito Aedes aegypti e demais vetores. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 98, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 71 de 2023, Solicita ao prefeito, a reconstrução de parte do asfalto localizado na Rua 29 ( esquina com a Rua 17), no Bairro Jardim Olímpico ( lado direito sentido Juramento). Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 99, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 72 de 2023, Requer seja expedido ofício ao prefeito de Montes Claros, clc ao limo. Sr. Vanderlino José da Silveira, Secretário de Infraestrutura e Planejamento Urbano, para que seja feito um estudo de viabilidade para o recapeamento asfáltico da Rua Ana Ferraz De Oliveira, antiga Rua "J" no Bairro Vila Campos. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 100, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 73 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito de Montes Claros, com cópia ao sr. José Wilson Ferreira Guimarães, presidente da MCTRANS, solicitando estudos no sentido de colocar uma faixa elevada em frente ao Colégio Capelo Gaivota. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 101, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 74 de 2023, Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, com cópias ao Ilustríssimo sr. José Wilson Ferreira Guimarães, Presidente da MCTRANS, e ao sr. Otávio Batista de Rocha Machado, procurador Geral do Município, solicitando estudos para verificar a possibilidade disposto no decreto nº 3.100 (dispõe sobre o serviço de táxi no município) de 5 de novembro de 2013, na parte referente à exigência de, no máximo 5 anos, de fabricação do veiculo para R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www. montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg .leg.br 09/03/2023 09/03/2023 Página 2 man Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo habilitação deste. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 102, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 75 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Prefeito Humberto Guimarães Souto e ao Secretário de Agricultura e Abastecimento, Osmani Barbosa, solicitando a reforma do cemitério, e construção de um salão de velório no Distrito de Canto do Engenho. Autor: Edson Cabeleireiro, Número de Protocolo: 103, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Requerimento nº 76 de 2023, Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, que seja expedido ofício ao sr. Osmani Barbosa Neto, secretário municipal de Agricultura e Abastecimento, solicitando a reforma das estradas de acesso às comunidades rurais da região de Gameleira, localizada depois do bairro São Geraldo II. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 104, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 78 de 2023, Solicita ao prefeito Municipal, sr. Humberto Souto, que seja enviado a esta casa, proposta de alteração na legislação para que seja exigido Ensino Elementar, ao invés de Ensino Fundamental para a função de Pedreiro no município de Montes Claros. Autor: Aldair Fagundes, Número de Protocolo: 106, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Considerações Finais: E nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão fo Presidente: Martins ú Lima Filho / CIDADANIA Ae R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(emontesclaros.mg.leg.br 09/03/2023 09/03/2023 Página 3 Câmara Municipal de Montes Claros OI ema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 11º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 14/03/2023 - 07:45 ; Encerramento: 14/03/2023 - 10:30 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Vice-Presidente: Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Segundo-Secretário: Wilton Afonso Dias Soares | PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Edmílson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves [] Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; lara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao segundo secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 17 de 2023, Concede Título de Utilidade Pública para Associação de Comunicação do Grande Village. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 108, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 18 de 2023, Denomina Rua Deosmar Alves Pereira no bairro Jardim Olímpico. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 111, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 19 de 2023, Denomina Espaço São José de Anchieta no bairro Conjunto Joaquim Costa. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 115, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Resolução nº 6 de 2023, Título de Cidadã Honorária a Dra. Aline Brito. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 119, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Projeto de Resolução nº 7 de 2023, Concede Título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao Sr. Altair da Paixão Barreto Nobre. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 123, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 - Projeto de Lei nº 20 de 2023, DISPÕE SOBRE O DEFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS - PREVMOC. Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 128, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Edmílson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; lara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(amontesclaros.mg.leg.br 15/03/2023 15/03/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo man Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 79 de 2023, Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, ofício solicitando a instalação de 01 (uma) gaiola de coleta de lixo na comunidade de Marcela. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 112, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Requerimento nº 80 de 2023, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, sr. Humberto Souto, solicitando viabilizar junto ao Presidente da MCTrans, sr. José Wilson Guimarães, para que seja feito um estudo para colocação de faixa elevada com faixa de pedestre na Rua Ranulfo Isidoro, em frente o número 115, no bairro Novo Delfino. Autor: Edmílson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 114, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Requerimento nº 81 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando-lhe estudo de viabilidade técnica e, consequentemente, à pavimentação da rodovia interligando a Estrada da Produção às comunidades de Tabuas, Monte Alto (quilombola) e Estreito de Miralta. Autor: Eldair Samambaia, Número de Protocolo: 116, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Requerimento nº 82 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Humberto Guimarães Solto, solicitando que seja realizada atualização do art. 1, da LEI COMPLEMENTAR N 93, DE 23 DE AGOSTO DE 2022, e feito reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde do município para R$2604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais). Autor: Julinha da Pastoral, Número de Protocolo: 117, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 83 de 2023, Reforma da UBS do bairro Major Prates e solicito também um Vigia que irá trabalhar durante o horário de funcionamento da UBS, uma vez que, inúmeras ocorrências foram registradas nessa UBS, sendo ameaças e brigas, colocando em risco os funcionários e a população. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 118, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 84 de 2023, Que seja ofício ao Exmo. Sr. Humberto Souto, Prefeito de Montes Claros, clc ao lImo. Sr. Edílson de Moraes Lopes, Presidente da ESURSB, ao lImo. Sr José Wilson Ferreira Guimarães, Presidente da MCTrans, e ao llmo. Sr Eustáquio Filocre Saraiva, Presidente - PREVMOC, solicitando o estudo de viabilidade para adoção de procedimento competente para credenciamento de empresas operadoras de planos de saúde para fornecimento de assistência desta natureza aos servidores públicos inativos do Município, servidores da ESURB e da MCTrans, através de plano coletivo empresarial de assistência a saúde. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 120, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 86 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Ilustríssimo Senhor HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO, Prefeito de Montes Claros, solicitando o início das Obras de Construção da Avenida Mil no bairro Alcides Rabelo. Autor: Valdecy Contador, Número de Protocolo: 121, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 88 de 2023, Que seja expedido ofício ao sr. Prefeito Humberto Souto, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Planejamento Urbano, Vanderlino José da Silveira, para a Secretária de Saúde Dulce Pimenta Gonçalves e para o Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Soter Magno Carmo, solicitando estudo de viabilidade para construção de um Hospital Veterinário Público para o atendimento de animais domésticos no município de Montes Claros. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 124, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 89 de 2023, Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, pedindo de providências para solucionar a situação vivenciada por nossos munícipes, residentes na zona urbana e rural, no tocante aos cemitérios públicos de nossa cidade, com a criação de alternativas e condições de realizar o sepultamento de seus familiares de forma digna em cemitério público, não ficando presos apenas ao cemitério privado. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 125, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 1 5/03/2023 15/03/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 90 de 2023, Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador Romeu Zema, ofício solicitando o retorno dos 37 (trinta e sete) leitos do Hospital Universitário Clemente de Faria (HUCF), em razão da grande demanda de pacientes atendidos na cidade de Montes Claros, superlotando os hospitais e clínicas médicas. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 126, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 91 de 2023, Reiterando o Requerimento 03/2023 aprovado no Plenário da Câmara para que seja solicitado o reajuste do “Piso salarial dos Agentes Comunitários e Agentes de Combates a Endemias”, nos termos da Emenda Constitucional nº 120 de 05/08/2022, e a Portaria GM/ 51 de 29/01/2023 do Ministério da Saúde e inclusive o retroativo referente ao mês de Janeiro, ou seja, de R$1.212,00 para R$1.302,00, tendo em vista que o Ministério da Saúde já vem fazendo o repasse do piso atualizado conforme documentos em anexo. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 127, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 87 de 2023, Solicita ao Plenário que seja transformada a reunião ordinária do dia 11 de maio de 2023 ( Quinta-feira), em Sessão Especial e transferida para às 19 horas, em homenagem à Faculdade Centro Universitário FIPMOC. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 122, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Retirado. ; Considerações Finais: E nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(montesclaros.mg.leg.br 15/03/2023 15/03/2023 Página 3 dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) ps da 42º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 21/03/2023 - 07h45; Encerramento: 21/03/2023 — 11h. Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA; Vice-Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB; Primeiro-Secretário: Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL; Segundo-Secretário: Wilton Afonso Dias Soares /PTB. Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE; Daniel Dias Da Silva / Pcdo B; Edmílson Bispo dos Santos / PSD; Edson Pereira Dos Santos / PV; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE; José Marcos Martins Freitas / PSC; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL; Marlus Mendes Soares / PT; Martins Lima Filho / CIDADANIA; Odair Ferreira Oliveira / SD; lara de Fátima Pimentel Veloso / PT; Raimundo Pereira da Silva / PDT; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE; Valdecy Fagundes de Oliveira / CIDADANIA; Wilton Afonso Dias Soares/PTB. Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro- secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foram lidas as correspondências recebidas pela Câmara. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1- Projeto de Lei nº 21 de 2023 - Denomina Bairro São Lourenço. Autor: Aldair Fagundes, Número de Protocolo: 129, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. 2- Projeto de Lei nº 22 de 2023 - Denomina Ruas no Bairro São Lourenço. Autor: Aldair Fagundes, Número de Protocolo: 130, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. 3 - Projeto de Lei nº 23 de 2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com as entidades que menciona, repassar recursos financeiros e dá outras providências. Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 136, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. 4 - Projeto de Lei nº 24 de 2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomtmontesclaros.mg.leg.br 26/01/2023 E] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) me 137, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. 5 - Projeto de Lei nº 25 de 2023 - Concede Título Declaratório de Utilidade Pública a Associação Laços de Amor. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 139, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. 6 - Projeto de Lei nº 26 de 2023 - Denomina Rua Joana Francisca da Costa, no Bairro Vila Atlântida. Autor: Aldair Fagundes, Número de Protocolo: 142, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. 7- Projeto de Lei nº 27/2023 - Denomina Praça Délcio Cristianismo Costa, no bairro Santa Rita. Autor: Igor Dias; Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. 8 - Projeto de Lei nº 28/2023 — Denomina Ponte Belarmino Ribeiro dos Santos na Comunidade Rural de Atoleiro; Autor: Cláudio Rodrigues de Jesus; Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. 9 - Projeto de Lei nº 29/2023 — Dispõe sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Ativos e Inativos da Câmara Municipal de Montes Claros (MG) e contém Outras Providências. Autor: Mesa Diretora; Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. 10- Projeto de Lei nº 30/2023 — Dispõe sobre a Atualização por Recomposição Inflacionária dos Subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Montes Claros (MG). Autor: Mesa Diretora; Resultado: Matéria lida -Obs.: Entrada. 11 - Projeto de Lei nº 31/2023 — Institui o Auxílio-Alimentação no Âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros (MG). Autor: Mesa Diretora; Resultado: Matéria lida -Obs.: Entrada. 12- Projeto de Resolução nº 8 de 2023 - Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Rodrigo Machado de Andrade. Autor: Marcos Nem, Número de Protocolo: 132, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. 13 - Projeto de Resolução nº 9 de 2023 - Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Adam Renanne Souza Felizardo. Autor: Valdecy Contador, Número de Protocolo: 134, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. 14 - Projeto de Resolução nº 10 de 2023- Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Ricardo Lima Júnior. Autor: Valdecy Contador, Número de Protocolo: 135, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. 15 - Projeto de Resolução nº 11/2023 — Altera o Artigo 5º da Resolução nº 34, de 06 de Dezembro de 2022. Autor: Mesa Diretora; Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. 16- Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 - Altera a Lei Complementar nº 40, de 28 de dezembro de 2012 e o Anexo |, da Lei Complementar nº 95 de 13 de dezembro de 2022. Autor: Humberto Souto -Prefeito, Número de Protocolo: 138, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. 17 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023- Dispõe sobre a Atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública (PSF) e dá Outras Providências. Autor: Humberto Souto- Prefeito, Número de Protocolo: 143, Tipo: Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(montesclaros.mg.leg.br 26/01/2023 Ei CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) nr Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. 18- Projeto de Lei Complementar nº 05 de 2023 — Regulamenta no Âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que Trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Cria Cargo de Assessor de Tratamento de Dados e dá Outras Providências. Autor: Mesa Diretora; Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. 19 -Projeto de Lei Complementar nº 06/2023 — Altera a Lei Complementar nº 89, de 16 de Fevereiro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 92, de 26 de Abril de 2022. Autor: Mesa Diretora; Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. 20 - Projeto de Lei Complementar nº 07/2023 — Dispõe sobre a Criação, no Âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, de Funções para Atuação nos Procedimentos Licitatórios de Nova Lei de Licitação e dá Outras Providências; Autor: Mesa Diretora; Resultado: Matéria lida -Obs.: Entrada. Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE; Daniel Dias Da Silva / PCdoB; Edmilson Bispo dos Santos / PSD; Edson Pereira Dos Santos / PV; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE; José Marcos Martins Freitas 1! PSC; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL; Marlus Mendes Soares / PT; Martins Lima Filho / CIDADANIA; Odair Ferreira Oliveira / SD; lara de Fátima Pimentel Veloso / PT; Raimundo Pereira da Silva / PDT; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA; Wilton Afonso Dias Soares / PTB. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 6 de 2023, Título de Cidadã Honorária a Dra. Aline Brito. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 119, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. 2 - Projeto de Resolução nº 7 de 2023, Concede Título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao Sr. Altair da Paixão Barreto Nobre. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 123, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 11 de 2023 - Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao feminicídio e dá outras providências. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, número de protocolo: 74, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria Lida - obs.: Aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 14 de 2023, Institui a Semana Municipal da Maternidade Atípica e Dá Outras Providências. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 88, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 15 de 2023 - Institui Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(montesclaros.mg.leg.br 26/01/2023 En CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) mt o Dia Municipal de Conscientização Sobre a Trombofilia. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 89, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida — Obs.: Aprovado. 6 - Requerimento nº 92 de 2023, Que seja transformada em Reunião Especial a reunião do dia 11 de maio e transferida para às 19h30, em Comemoração ao "Dia das Mães". Autor: Martins Lima Filho (Júnior Martins), Número de Protocolo: 131, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. 7 - Requerimento nº 93 de 2023 - Que seja expedido Ofício ao Prefeito de Montes Claros, Senhor Humberto Guimarães Souto, e à Secretária Municipal de Saúde, Senhora Dulce Pimenta, sugerindo a possibilidade da Inclusão do Cuidador de Idoso, nos Programas de Saúde. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 140, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. 8 - Requerimento nº 94 de 2023 - Que seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando avaliar a possibilidade de implementação de cursos profissionalizantes do ramo da construção civil pela prefeitura de Montes Claros. Autor: Aldair Fagundes, Número de Protocolo: 141, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. 9- Requerimento nº 95 de 2023 —- Que seja expedido ofício ao prefeito e ao presidente da MCTRANS, José Wilson Guimarães, para que seja feito um estudo para implantação de faixas elevadas em vários trechos da Avenida Olímpio Magalhães, no bairro Delfino Magalhães. Autor: Edmílson Bispo, Resultado: Matéria Lida, Obs.: Aprovado. 10 - Requerimento nº 96 de 2023 — Que seja expedido ofício ao prefeito, solicitando, na segunda etapa do Programa Municipal de Mobilidade Rural, incluir a pavimentação da estrada que liga os distritos de Miralta a Vila Nova de Minas. Autor: Eldair Gonçalves (Samambaia); Resultado:Matéria Lida, Obs.: Aprovado. 11 — Requerimento nº 97 de 2023 — Que seja transformada a Reunião Ordinária do dia 18 de Maio, em Reunião Especial e transferida para as 19 horas, para homenagear a Faculdade Centro Universitário FIPMOC. Autor: Odair Ferreira; Resultado: Matéria Lida, Obs.: Aprovado. 12 — Requerimento nº 98 de 2023 - Que seja encaminhado ofício ao prefeito, solicitando a pavimentação asfáltica em ruas do bairro Guarujá. Autor: Valdecy Fagundes; Resultado: Matéria Lida, Obs.: Aprovado. 13 — Requerimento nº 99 de 2023 — Encaminha ao prefeito o Anteprojeto de Lei que altera o artigo 116, incluindo os incisos | e Il ao $ 3º da Lei Municipal nº 3176, de 23/12/2003 (Estatuto do Magistério), com nova redação, garantido para os profissionais docentes em exercício, o pagamento de 1/3 de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Autor: Cláudio Rodrigues Resultado: Matéria Lida, Obs.: Aprovado. 14 — Requerimento nº 100 de 2023 - Que seja enviado ofício aos deputados: Oscar Teixeira, loannis Konstantinos, Gil Pereira, Tadeu Martins, Ana Paula Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 26/01/2023 ga CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) e Siqueira e Marilene Alves (Leninha), solicitando gestões deles junto ao governo do Estado e Secretaria de Estado da Educação para a Revogação da Resolução SEE nº 4.256/2020, que Institui as Diretrizes para normatização e organização da Educação Especial na rede Estadual de Ensino de Minas Gerais. Autor: Rodrigo Maia. Resultado: Matéria Lida, Obs.: Aprovado. 15 - Requerimento nº 101 de 2023 - Que seja encaminhado ofício ao prefeito para que viabilize junto à MCTRANS, um estudo para instalação de faixa elevada de pedestre ou redutores de velocidade na Avenida Mestra Fininha, em frente a Escola Estadual Professor Plínio Ribeiro (Escola Normal). Autor: Daniel Dias. Resultado: Matéria Lida, Obs.: Aprovado. 16 — Requerimento nº 102 de 2023 — Que seja expedido ofício ao prefeito, solicitando o pagamento integral e suspensão do corte do pó de giz, quando o professor (a) estiver impedido de trabalhar por causa da Covid ou Arboviroses (Dengue e Chikungunya). Autora: lara Pimentel. Resultado: Matéria Lida, Obs.: Aprovado. 17 — Requerimento nº 103 de 2023 - Que seja enviado ofício ao prefeito, solicitando disponibilizar, de forma bimestral, veículo tipo caçamba para coleta de resíduos nos bairros de Montes Claros, não contemplados pela coleta de lixo diária, para prevenção aos focos do aedes aegypti durante o ano. Autora: Júlia Vieira. Resultado: Matéria Lida, Obs.: Aprovado. Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que lida e discutida, achada conforme, vai assinada na forma regimental. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes CI 1 de Março de 2023. Assinatura do Presidente da Sessão Vereador Martins Lima Filho (Júnior Martins) Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomGnmontesclaros.mg.leg.br 26/01/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) Ata da 13º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura A /Adentificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 23/03/2023 - 07h45; Encerramento: 23/03/2023 — 08h30. Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA; Vice-Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB; Primeiro-Secretário: Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL; Segundo-Secretário: Wilton Afonso Dias Soares / PTB. Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE; Daniel Dias Da Silva / Pcdo B; Edmílson Bispo dos Santos / PSD; Edson Pereira Dos Santos / PV; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE; José Marcos Martins Freitas / PSC; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL; Marlus Mendes Soares / PT; Martins Lima Filho / CIDADANIA; Odair Ferreira Oliveira / SD; lara de Fátima Pimentel Veloso / PT: Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL; Raimundo Pereira da Silva / PDT; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE; Valdecy Fagundes de Oliveira / CIDADANIA; Wilton Afonso Dias Soares/PTB. Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro- secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foram lidas as correspondências recebidas pela Câmara. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: Projeto de Lei nº 32/2023 - Denomina Praça Júlia Pereira dos Santos; Projeto de Lei nº 33/2023- Autoriza o Poder Executivo a Firmar Parceria com a Associação Norte Mineira de Apoio ao Autista (ANDA), repassar recursos financeiros e revoga a Lei Municipal nº 5420, de 14 de Março de 2022 e dá Outras Providências; Projeto de Lei nº 34/2023 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente, altera a Lei Municipal nº 5.500, de 08 de Dezembro de 2022 e dá Outras Providências e Projeto de Lei nº 35/2023 — Institui o Conselho Tutelar da 4º Região e Altera a Lei Municipal 4.796, de 01 de julho de 2015. Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE; Daniel Dias Da Silva / PC do B; Edmílson Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(montesclaros.mg.leg.br 26/01/2023 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) mamae! Bispo dos Santos / PSD; Edson Pereira Dos Santos / PV; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE; José Marcos Martins Freitas / PSC; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL; Marlus Mendes Soares / PT: Martins Lima Filho / CIDADANIA; Odair Ferreira Oliveira / SD; lara de Fátima Pimentel Veloso / PT; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL; Raimundo Pereira da Silva / PDT; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE; Valdecy Fagundes de Oliveira / CIDADANIA; Wilton Afonso Dias Soares/PTB. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 8 de 2023 - Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Rodrigo Machado de Andrade. Autor: Marcos Nem, Resultado: Matéria Lida, Obs.: Aprovado. 2 - Projeto de Resolução nº 9 de 2023 - Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Adam Renanne Souza Felizardo. Autor: Valdecy Contador, Resultado: Matéria Lida, Obs.: Aprovado. 3 - Projeto de Resolução nº 10 de 2023 - Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Ricardo Lima Júnior. Autor: Valdecy Contador, Resultado: Matéria Lida, Obs.: Aprovado; 4 - Projeto de Lei nº 16/2023 - Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Loja Maçônica Vigilantes do Norte N 3949. Autor: Cláudio Rodrigues, Resultado: Matéria Lida, Obs.: Aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 23 de 2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com as entidades que menciona, repassar recursos financeiros e dá outras providências. Autor: Humberto Souto — Prefeito. Resultado: Matéria lida. Obs.: Aprovado. 6 - Projeto de Lei nº 24 de 2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Autor: Humberto Souto - Prefeito, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. 7 -Projeto de Lei nº 29/2023 — Dispõe sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Ativos e Inativos da Câmara Municipal de Montes Claros (MG) e contém Outras Providências. Autor: Mesa Diretora; Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado.8 - Projeto de Lei nº 30/2023 — Dispõe sobre a Atualização por Recomposição Inflacionária dos Subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Montes Claros (MG). Resultado: Matéria lida -Obs.: Aprovado. 9 - Projeto de Lei nº 31/2023 — Institui o Auxílio-Alimentação no Âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros (MG). Autor: Mesa Diretora; Resultado: Matéria lida -Obs.: Aprovado. 10- Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023- Dispõe sobre a Atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública (PSF) e dá Outras Providências. Autor: Humberto Souto. Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. 11- Projeto de Lei Complementar nº 05 de 2023 — Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(montesclaros.mg.leg.br 26/01/2023 da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) ao Regulamenta no Âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que Trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Cria Cargo de Assessor de Tratamento de Dados e dá Outras Providências. Autor: Mesa Diretora. Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. 12 -Projeto de Lei Complementar nº 06/2023 — Altera a Lei Complementar nº 89, de 16 de Fevereiro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 92, de 26 de Abril de 2022. Autor: Mesa Diretora. Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. 13 - Projeto de Lei Complementar nº 07/2023 — Dispõe sobre a Criação, no Âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, de Funções para Atuação nos Procedimentos Licitatórios de Nova Lei de Licitação e dá Outras Providências; Autor: Mesa Diretora. Resultado: Matéria lida. Obs.: Aprovado. Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que lida e discutida, achada conforme, vai assinada na forma regimental. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 23 de Março de 2023. Assinatura do Presidente da Sessão Vereador Martins Lima Filho (Júnior Martins) => Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(omontesclaros.mg.leg.br 26/01/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) Ata da 14º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 28/03/2023 - 07h45; Encerramento: 28/03/2023 — 12h. Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA; Vice-Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB; Primeiro-Secretário: Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL; Segundo-Secretário: Wilton Afonso Dias Soares / PTB. Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA; Cecília Meireles Ferreira / PP; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE; Daniel Dias Da Silva / Pcdo B; Edmílson Bispo dos Santos / PSD; Edson Pereira Dos Santos / PV; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE; José Marcos Martins Freitas / PSC; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL; Maria Helena de Quadros Lopes/ MDB; Martins Lima Filho / CIDADANIA; Odair Ferreira Oliveira / SD; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL; Raimundo Pereira da Silva / PDT; Reinaldo Barbosa da Silva / PRB; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE; Valdecy Fagundes de Oliveira / CIDADANIA; Wilton Afonso Dias Soares / PTB. Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro- secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foram lidas as correspondências recebidas pela Câmara. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente (Entrada de Proposições): Projeto de Resolução nº 12/2023 - Concede Título de Cidadão Benemérito ao sr. Cleipison Alves da Silva. Autor: Edmilson Bispo; Projeto de Resolução nº 13/2023 - Concede Título de Cidadão Benemérito ao sr. Gildásio Rômulo Gonçalves. Autor: Martins Lima Filho; Projeto de Lei nº 36/2023 — Denomina Quadra Pública José Adílson da Silva. Autor: Martins Lima Filho. Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA; Cecília Meireles Ferreira / PP; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE; Daniel Dias Da Silva / Pcdo B; Edmilson Bispo dos Santos / PSD; Edson Pereira Dos Santos / PV; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB; Eldair Gonçalves dos Santos / PSD; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE; José q Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascommontesclaros.mg.leg.br 26/01/2023 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) en Marcos Martins Freitas / PSC; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL; Maria Helena de Quadros Lopes/ MDB; Martins Lima Filho / CIDADANIA; Odair Ferreira Oliveira / SD; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL; Raimundo Pereira da Silva / PDT; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE; Valdecy Fagundes de Oliveira / CIDADANIA; Wilton Afonso Dias Soares / PTB. Matérias da Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 20/2023 - Dispõe sobre o Deficit Atuarial do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC; Autor: Executivo. Resultado: Matéria lida. Obs.: Aprovado. Projeto de Lei nº 33/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Associação Norte Mineira de Apoio ao Autista - ANDA e Repassar Recursos Financeiros; Revoga a Lei Municipal N.º 5.420, de 14 de Março de 2022 e dá Outras Providências; Autor: Executivo. Resultado: Matéria lida. Obs.: Aprovado. Projeto de Lei nº 34/2023 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente, Altera a Lei Municipal N.º 5.500, de 08 de Dezembro de 2022 e dá Outras Providências -Autor: Executivo. Resultado: Matéria lida. Obs.: Aprovado; Projeto de Lei nº 35/2023 - Institui o Conselho Tutelar da 4º Região e Altera a Lei Municipal Nº 4.796, de 01 de Julho de 2015- Autor: Executivo. Resultado: Matéria lida. Obs.: Aprovado. Projeto de Lei nº 04/2023 - Denomina Calçadão Pedro Antônio Sena, no bairro Vila Exposição. Autor: Júnior Martins; Resultado: Matéria lida. Obs.: Aprovado; Projeto de Lei nº 12/2023 - Denomina Via Pública (Rua Geraldo César de Andrade Mendes) no bairro Vila Regina; Autor: Júnior Martins. Resultado: Matéria lida. Obs.: Aprovado; Projeto de Lei nº 13//2023 - Denomina Rua Santina Ferreira da Silva, no bairro Santos Reis; Autor: Cláudio Rodrigues; Resultado: Matéria lida. Obs.: Aprovado; Projeto de Lei nº 18/2023 - Denomina Rua Deosmar Alves Pereira no bairro Jardim Olímpico. Resultado: Matéria lida. Obs.: Aprovado; Projeto de Lei nº 19/2023 - Denomina Espaço São José de Anchieta no Conjunto Joaquim Costa; Autor: Edmílson Bispo; Resultado: Matéria lida. Obs.: Aprovado; Projeto de Lei 21/2023 - Denomina Bairro São Lourenço. Autor: Aldair Fagundes; Resultado: Matéria lida. Obs.: Aprovado; Projeto de Lei nº 22/2023 - Denomina Ruas no Bairro São Lourenço. Autor: Aldair Fagundes. Resultado: Matéria lida. Obs.: Aprovado. Projeto de Lei nº 26/2023 - Denomina Rua Joana Francisca da Costa, no Bairro Vila Atlântida. Autor: Aldair Fagundes. Resultado: Matéria lida. Obs.: Aprovado; Projeto de Lei nº 27/2023 - Denomina Praça Delcio Cristianismo Costa, no Bairro Santa Rita. Autor: Igor Dias; Resultado: Matéria lida. Obs.: Aprovado; Projeto de Lei nº 28/2023 - Denomina Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascommontesclaros.mg.leg.br 26/01/2023 Eua CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) ma Ponte Belarmino Ribeiro dos Santos, na Comunidade Rural de Atoleiro. Autor: Cláudio Rodrigues. Resultado: Matéria lida. Obs.: Aprovado; Projeto de Lei nº 32/2023 - Denomina Praça Júlia Pereira dos Santos, no bairro Santa Lúcia ll. Autor: Reinaldo Barbosa. Resultado: Matéria lida. Obs.: Aprovado. Projeto de Resolução nº 11/2023 — Altera o Artigo 5º da Resolução nº 34, de 06 de Dezembro de 2022. Autor: Mesa Diretora; Resultado: Matéria lida. Obs.: Aprovado. Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que lida e discutida, achada conforme, vai assinada na forma regimental. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 28 de Março de 2023. o — a Assinatura do Presidente da Sessão Vereador Martins Lima Filho (Júnior Martins) Ee Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomtomontesclaros.mg.leg.br 26/01/2023 EN amara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 2 E Aa Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 04/04/2023 - 07:45 ; Encerramento: 04/04/2023 - 11:20 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Vice-Presidente: Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Segundo-Secretário: Wilton Afonso Dias Soares / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira ! SD ; lara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foram lidas as correspondências recebidas pela Câmara. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 37 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Rural Serra Verde de Capim Pubo. Autor: Valdecy Contador, Número de Protocolo: 168, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 38 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto Social Vide. Autor: Valdecy Contador, Número de Protocolo: 169, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 39 de 2023, Dispõe sobre o reconhecimento da fibromialgia como deficiência e estabelece a obrigatoriedade de vagas para esse público nos estacionamentos, bem como o direito à carteira como documento comprovatório de que a pessoa é portadora dessa síndrome. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 170, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Lei nº 40 de 2023, Estabelece procedimentos de atendimento e medidas protetivas para os casos de violência contra o professor em relação escolar. Autor: Professora lara Fimentel, Número de Protocolo: 171, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Projeto de Lei nº 41 de 2023, Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município de Montes Claros e dá outras providências. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 172, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 - Projeto de Resolução nº 14 de 2023, Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. César William Passos. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 204, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmílson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(montesclaros.mg.leg.br 10/04/2023 10/04/2023 Página 1 s Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; Iara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 12 de 2023, Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Cleipison Alves da Silva. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 177, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Resolução nº 13 de 2023, Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Gildásio Rômulo Gonçalves. Autor: Martins Lima Filho (Júnior Martins), Número de Protocolo: 178, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023, Altera a Lei Complementar nº. 40, de 28 de dezembro de 2012 e o Anexo I, da Lei Complementar nº. 95, de 13 de dezembro de 2022. Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 138, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Projeto de Lei nº 17 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Comunicação do Grande Village. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 108, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Projeto de Lei nº 25 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Laços de Amor. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 139, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 120 de 2023, Que seja analisada a possibilidade de recapeamento, reestruturação e urbanização da Avenida Osmane Barbosa nos bairros Planalto, JK e Universirtário. Autor: Raimundo Pereira da Silva, Número de Protocolo: 190, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 122 de 2023, Que seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando o estudo para a viabilidade da pavimentação asfáltica das ruas do bairro Jardim Alegre (Facela). Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 192, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 123 de 2023, Que seja expedido ofício ao sr. Humberto Guimarães Souto, prefeito de Montes Claros, com cópia ao sr. Osmane Barbosa Neto, secretário municipal de Agricultura e Abastecimento, solicitando serviço de reforma das estradas de Gameleiras I e II, nas proximidades do bairro São Geraldo II. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 193, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 124 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando-lhe estudo de viabilidade técnica para elaboração, projeção e implantação do Programa de Energia Solar para Todos, com foco nas famílias de baixa renda interessadas em instalar sistemas fotovoltaicos em suas residências e terem economia na conta de luz. Autor: Eldair Samambaia, Número de Protocolo: 194, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 126 de 2023, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Humberto Souto, solicitando fornecer à Guarda Municipal, instrumentos de menor potencial ofensivo, lançadores de munição não letal e sprays de pimenta, conforme o regulamentado através do Decreto 3328 de 13 de agosto de 2015. Autor: Edmílson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 196, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 127 de 2023, Que seja encaminhado Oficio ao Sr. Prefeito municipal Humberto Souto, com cópia ao Sr. Vice Prefeito Guilherme Guimarães e à Sra. secretária de Saúde Dulce Pimenta, solicitando La realização de estudo de viabilidade para implantação de Biofábrica de mosquitos transgênicos (modificados em laboratório) que ajudam, segundo estudos, a reduzir em até 95% os mosquitos transmissores de dengue, zika e chikungunya. Autor: Aldair Fagundes, Número de Protocolo: 197, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - A Requerimento nº 129 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Humberto Guimarães Souto, com cópia para o Presidente da MCTrans, o Senhor José R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomGmontesclaros.mg.leg.br 10/04/2023 10/04/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo a a Wilson Guimarães, solicitando um estudo de viabilidade na Rua São Paulo para instalação de semáforo nos cruzamentos com a Rua Santa Maria e a Rua Santa Lúcia. Autor: Julinha da Pastoral, Número de Protocolo: 199, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 133 de 2023, Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia à Secretária de Saúde Dulce Pimenta Gonçalves, solicitando a contratação de mais um(a) médico(a) veterinário(a) para o programa de controle populacional através das castrações de cães e gatos do município. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 203, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Requerimento nº 121 de 2023, Que seja transformada a Reunião Ordinária do dia 25/05/2023 (quinta-feira), em Reunião Especial e transferida para o horário das 19:30 horas, objetivando a entrega do Título de Cidadão Benemérito de Montes Claros ao Senhor Adam Renanne Souza Felizardo e ao Senhor Ricardo Lima Júnior. Autor: Valdecy Contador, Número de Protocolo: 191, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 125 de 2023, Que seja transformada a Reunião Ordinária do dia 04 de maio de 2023 em Audiência Pública, a ser realizada às 07:45 horas, no Plenário da Câmara Municipal, para debater sobre a perturbação por poluição sonora e a ocupação de espaços públicos/calçadas por bares da cidade, conforme demanda encaminhada a esta Comissão. Autor: MA - MEIO AMBIENTE, Número de Protocolo: 195, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 16 - Requerimento nº 128 de 2023, Encaminhando o Anteprojeto de Decreto Municipal que concede gratificação de produtividade individual no percentual de 20% (vinte Porcento) aos servidores ocupantes do cargo de magistério nos termos do art. 75, inciso II, C/C art. 79, alínea “b”, ambos da Lei Municipal 3.175, de 23 de dezembro 2003. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 198, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 17 - Requerimento nº 130 de 2023, Que seja agendada para o dia 13 de abril de 2023 às 19 horas, Sessão Especial em homenagem aos 90 anos do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais (Sinpro Minas). Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 200, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 18 - Requerimento nº 131 de 2023, Que seja agendada Audiência Pública para o dia 24 de maio, às 16 horas, tendo como pauta: Em defesa da educação: diga NÃO à violência contra os professores. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 201, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 19 - Requerimento nº 132 de 2023, Que seja transformada em Audiência Pública, a Reunião Ordinária do dia 1º de junho, quinta feira, e transferida para às 19h, a ser realizada na igreja Mananciais do Espírito, localizada na rua G, nº 31, no bairro Canelas. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 202, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura da Mesa Diretora da Sessão R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomgmontesclaros.mg.leg.br 10/04/2023 10/04/2023 Página 3 A Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo nica da 16º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 11/04/2023 - 07:45 ; Encerramento: 11/04/2023 - 11:00 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Vice-Presidente: Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Segundo-Secretário: Wilton Afonso Dias Soares / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; lara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia do Oliveira / REDE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 42 de 2023, Altera o Art. 3º da Lei 5.454, de 06 de junho de 2022, para denominar a Rodovia MC10 João Maia, no Município de Montes Claros. Autor: Reinaldo Barbosa, Número de Protocolo: 206, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023, Dispõe sobre a denominação da Lei Complementar Nº 51, de 18 de janeiro de 2016. Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 207, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Veto nº 1 de 2023, Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar N.º 07/2023. Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 208, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; Iara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 134 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, solicitando uma Quadra Esportiva no bairro Santo Antônio II (região do Conjunto Bandeirantes). Autor: Leãozinho, Número de Protocolo: 205, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado ; 2 - R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomQmontesclaros.mg.leg.br 12/04/2023 12/04/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Requerimento nº 135 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando que providencie um estudo de viabilidade técnica para a construção de uma Ponte na Rua C, bairro Santo Antônio II. Autor: Raimundo Pereira da Silva, Número de Protocolo: 209, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Requerimento nº 137 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Humberto Guimarães Souto, solicitando que seja feita a recomposição das linhas de transporte coletivo suspensas aos fins de semana, sobretudo aquelas que passam por hospitais públicos e unidades de saúde em sua rota. Autor: Julinha da Pastoral, Número de Protocolo: 211, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Requerimento nº 138 de 2023, Que seja encaminhado ofício, ao prefeito Humberto Souto, solicitando que seja realizado um levantamento para viabilizar a instalação de placas indicativas com as respectivas denominações nas ruas e bairros que ainda não estão identificadas. Autor: Valdecy Contador, Número de Protocolo: 212, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 139 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando estudo de viabilidade para instalação de porta eletrônica com detectores de metais nas Escolas do Município de Montes Claros, utilizando recursos provenientes do FUNDEB para custeio destes dispositivos nas unidades da rede pública de ensino, bem como adoção de medidas de incentivo fiscal, como isenção de ISSQN, para que as unidades da rede particular possam igualmente adotar tal medida. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 213, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 140 de 2023, Que seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros, Sr. Humberto Souto, solicitando que seja instalado "Botão de Pânico" em todas as escolas da rede municipal de ensino como uma medida de segurança diante das constantes ameaças de criminosos a estes educandários. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 214, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 142 de 2023, Que seja expedido Ofício ao sr. Osmani Barbosa Neto, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, requerendo a prestação de contas referente ao programa Pró Agua dos anos 2021 e 2022. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 217, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 144 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto, para viabilizar a contratação de empresa especializada em segurança, com a contratação de profissionais treinados para auxiliar nas recepções das escolas e em seus variados ambientes, bem como a instalação de cercas elétricas, concertinas e sistemas de registro de imagens e monitoramento eletrônico em tempo real voltados para a segurança dos usuários. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 219, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 143 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando a doação de áreas do município para as entidades civis sem fins lucrativos de proteção animal para edificação de suas sedes, com todas as instalações, dependências e acessórios. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 218, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 136 de 2023, Solicita que seja agendada uma Sessão Solene, em homenagem a IDERP (Igreja de Deus Reavivamento Pentecostal), no dia 06 de Julho de 2023, às 19 horas, no Plenário da Câmara. Autor: Reinaldo Barbosa, Número de Protocolo: 210, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 141 de 2023, Requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhado o ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, solicitando o envio de projeto de lei complementar, referente a transformação do cargo de Agente Sanitário, previsto na Lei Municipal nº 3.194, de 24 de março de 2004, para o cargo de Agente de Combate a Endemias, de que trata a Lei Complementar Municipal n º 15, de 26 de fevereiro de 2008. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 215, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 146 de 2023, Que seja agendada Audiência Pública para o dia 27 de R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(montesclaros.mg.leg.br 12/04/2023 12/04/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Abril de 2023, às 08h30, com o tema: "O Novo Ensino Médio em Debate". Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 221, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Considerações Finais: E nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão Presidente: Martins Es Lima Filho / CIDADANIA R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(omontesclaros.mg.leg.br 12/04/2023 12/04/2023 Página 3 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 17º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 18/04/2023 - 07:45 ; Encerramento: 18/04/2023 - 11:00 Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; Iara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foram lidas as correspondências recebidas pela Câmara. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 15 de 2023, Concede Título de Cidadão Honorário ao Dr. João Batista Silvério. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 223, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Resolução nº 16 de 2023, Concede Título de Cidadã Benemérita à Secretária Municipal de Planejamento e Gestão e Secretária Municipal de Esportes e Juventude, Sra. Celeste Leite Fróes. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 224, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Resolução nº 17 de 2023, Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Andrey Soares de Oliveira. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 234, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Lei nº 43 de 2023, INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 222, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Projeto de Lei nº 44 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Comunitária de Moradores do Bairro Industrial. Autor: Aldair Fagundes, Número de Protocolo: 231, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada ; 6 - Projeto de Lei nº 45 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação dos Moradores e Proprietários de Imóveis do Condomínio Vale das Hortensias. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 233, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 7 - Projeto de Lei nº 46 de 2023, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO A ENDOMETRIOSE. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 235, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 8 - Projeto de Lei nº 47 de 2023, Denomina-se Rua Dr. Luiz Gonzaga Quintino, no Loteamento Rio do Cedro Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 239, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomgmontesclaros.mg.leg.br 19/04/2023 19/04/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Belina De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; Iara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 14 de 2023, Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. César William Passos. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 204, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023, Dispõe sobre a denominação da Lei Complementar Nº 51, de 18 de janeiro de 2016. Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 207, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Requerimento nº 148 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando a construção de uma praça com playground no bairro Raul Lourenço, na Rua D, em um terreno público ao lado da Igreja de São Miguel Arcanjo. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 226, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Requerimento nº 149 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando que providencie um estudo de viabilidade técnica para a reconstrução de uma lombada, colocação de placa de sinalização e Iluminação em Poste de Luz localizado na Rua Boa Esperança, em frente a casa 860 "B", Bairro Santa Rita II. Autor: Raimundo Pereira da Silva, Número de Protocolo: 227, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 150 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando-lhe a possibilidade de viabilizar a reforma da praça do Bairro Vera Cruz, com foco na melhoria da comodidade, bem-estar socioambiental e segurança dos usuários. Autor: Eldair Samambaia, Número de Protocolo: 228, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 151 de 2023, Que seja expedido Ofício ao Excelentíssimo Prefeito Humberto Guimarães Souto, junto a MC TRANS um estudo de viabilidade técnica para implantação de sinalização semafórica na Avenida Olímpio Magalhães Filho, cruzamento com a rua Roque Ferreira Pimenta no bairro Delfino Magalhães, neste município de Montes Claros. Autores: Odair Ferreira, Marcos Nem, Número de Protocolo: 229, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 152 de 2023, Que seja expedido Ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, solicitando a interligação da rua Ângelo de Quadros, no bairro São José, com a Avenida Atlântica (lado leste e o lado oeste da cidade), facilitando o acesso entre os bairros: Lourdes, Vila Ipiranga, Monte Carmelo, Belvedere e adjacentes, neste município de Montes Claros. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 230, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 153 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, e à Secretária Municipal de Educação, sra. Rejane Veloso Rodrigues, solicitando um levantamento ou diagnóstico, para as Escolas e CEMEI Rurais, com o objetivo de garantir mais segurança para os alunos e funcionários, realizando reformas como: construção ou ampliação de muro, instalação de concertina, interfone e botão de pânico, bem como, a contratação de Segurança. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 232, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 154 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Prefeito Humberto Guimarães Souto com cópia ao presidente da MC Trans, o Sr. José Wilson Guimarães, solicitando implementar projeto já elaborado para melhoria da travessia de pedestres na Avenida João XXIII, sentido Escola Estadual Irmã Beata. Autor: Aldair Fagundes, Número de Protocolo: 236, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 155 de 2023, Que seja expedido ofício ao Exmo. Humberto Guimarães Souto, prefeito de Montes Claros/MG, à sra. Celeste Leite Froes, Secretária de Planejamento e Gestão e à sra. Dulce Pimenta Gonçalves, Secretária de Saúde, solicitando disponibilizar salas do município, em especial para atender os R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomgmontesclaros.mg.leg.br 19/04/2023 19/04/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo funcionários da Prefeitura e, eventualmente, a população que foram afetados pela chikungunya, por profissionais de fisioterapia, acupuntura , laserterapia. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 237, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 156 de 2023, Que seja expedido Ofício ao vice-prefeito, Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, solicitando um estudo de viabilidade e projeto a ser encaminhado ao DNIT para saber a viabilidade para ser feita a entrada do bairro São Geraldo II. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 238, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 158 de 2023, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr Humberto Souto, solicitando que seja feita a ampliação e reforma do Cemitério localizado na Comunidade Rural de Ponta do Morro. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 241, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 160 de 2023, Que seja expedido ofício ao sr. Romeu Zema Neto, governador do Estado de Minas Gerais, com cópia ao Ilmo. Sr. Rogério Greco, Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, ao Comandante Regional da Polícia Militar, César William Passos: ao Comandante do Corpo de Bombeiros, Erlon Dias de Nascimento Botelho, ao Comandante da Guarda Municipal, Wagner Lopes de Queiroz e aos deputados estaduais e federais, solicitando que as forças de segurança ofereçam treinamento e noções de primeiros socorros aos professores, alunos e pais sobre como agir em caso de ataques, como forma de minimizar os efeitos desses atos violentos. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 243, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Requerimento nº 161 de 2023, Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópia ao Secretário de Serviços Urbanos, Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, solicitando que sejam instaladas câmeras de segurança no Curral Municipal, inclusive na portaria para assegurar a segurança dos animais e dos agentes no seu manejo e coibir possíveis situações de maus-tratos Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 244, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 163 de 2023, Que seja expedido Ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando: a REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO TECNICO PARA A ANÁLISE E VERIFICAÇÃO DE EXPERIÊNCIAS EM OUTROS MUNICÍPIOS COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE RÁPIDA AFERIÇÃO DE GLICOSE QUE NÃO EXIJA A PUNÇÃO CAPILAR DOLOROSA, NA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE SAUDE. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 246, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 16 - Requerimento nº 147 de 2023, Que seja agendada Audiência Pública para o dia 03 de maio de 2023, às 07:45, tendo como pauta: Revitalização da Praça Doutor João Alves, e ações de segurança ao entorno da Escola Estadual Gonçalves Chaves. Autor: Julinha da Pastoral, Número de Protocolo: 225, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 17 - Requerimento nº 157 de 2023, Requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhado o ofício ao sr. prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, solicitando o piso salarial dos Cirurgiões Dentistas da Prefeitura de Montes Claros, nos termos da Lei Federal 3.999 e após revisão de entendimento no STF através do recurso extraordinário 1.340.676 e 1.357.537. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 240, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 18 - Requerimento nº 159 de 2023, Solicita à administração Municipal o cumprimento do piso salarial nacional para os profissionais da educação básica, direito que é garantido pela Lei Federal 11.738 08. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 242, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 19 - Requerimento nº 162 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, encaminhando o Anteprojeto de Lei Complementar que trata sobre o piso salarial dos cirurgiões dentistas da Prefeitura Municipal de Montes Claros, em cumprimento a Lei Federal 3.999 de 1961 e revisão de entendimento no Supremo Tribunal Federal (STF) através do recurso R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomtimontesclaros.mg.leg.br 19/04/2023 19/04/2023 Página 3 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo extraordinário 1.340.676 e 1.357.537. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 245, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que lida e achada conforme, vai assinada na forma regimental. o R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 19/04/2023 19/04/2023 Página 4 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 18º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 20/04/2023 - 07:45 ; Encerramento: 20/04/2023 - 08:20 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Vice-Presidente: Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Segundo-Secretário: Wilton Afonso Dias Soares / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Õ Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; Iara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foram lidas as correspondências recebidas pela Câmara. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB :; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO [1 BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; Iara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares | PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 164 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto, com cópia à Procuradoria-Geral do Município, solicitando a alteração da estrutura organizacional e administrativa da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (nos termos da Lei Complementar Municipal nº 40, de 28 de dezembro de 2012, com suas alterações posteriores e do Decreto nº 3.761, de 15 de outubro de 2018) para a inclusão, no âmbito das competências, da formulação, a coordenação, a execução, a implementação, a supervisão e a fiscalização das políticas públicas relativas à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos no Município. Solicita-se a implementação de políticas públicas de educação humanitária para a promoção do bem-estar animal e de manejo populacional ético dos animais domésticos, em consonância ao adotado pelo Governo do Estado. Autor: Cecília Meireles Ee R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www. montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomtmontesclaros.mg.leg.br 20/04/2023 20/04/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ferreira, Número de Protocolo: 247, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Ocorrências da Sessão: O vereador Marlus Mendes solicitou a suspensão dos Assuntos Gerais. O pedido foi acatado pelo Plenário. Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão ' te Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 20/04/2023 20/04/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo q Ata Eletrônica da 19º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 25/04/2023 - 07:45 ; Encerramento: 25/04/2023 - 11:00 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Vice-Presidente: Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Segundo-Secretário: Wilton Afonso Dias Soares / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; lara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023, Dispõe sobre a extinção de autarquia municipal e dá outras providências. Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 262, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 48 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associações Mães de Fé em Montes Claros. Autor: Marlus do Independencia, Número de Protocolo: 250, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 49 de 2023, Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEG e dá outras providências. Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 263, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Resolução nº 18 de 2023, Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Otávio Batista Rocha Machado. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 264, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; Iara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascommontesclaros.mg.leg.br 26/04/2023 26/04/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Oliveira / REDE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto nº 1 de 2023, Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar N.º 07/2023. Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 208, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Veto Mantido. ; 2 - Projeto de Resolução nº 15 de 2023, Concede Título de Cidadão Honorário ao Dr. João Batista Silvério. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 223, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de Resolução nº 16 de 2023, Concede Título de Cidadã Benemérita à Secretária Municipal de Planejamento e Gestão e Secretária Municipal de Esportes e Juventude, Sra. Celeste Leite Fróes. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 224, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado em Única Votação. ; 4 - Projeto de Resolução nº 17 de 2023, Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Andrey Soares de Oliveira. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 234, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Projeto de Lei nº 37 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Rural Serra Verde de Capim Pubo. Autor: Valdecy Contador, Número de Protocolo: 168, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Projeto de Lei nº 38 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto Social Vide. Autor: Valdecy Contador, Número de Protocolo: 169, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Projeto de Lei nº 44 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Comunitária de Moradores do Bairro Industrial. Autor: Aldair Fagundes, Número de Protocolo: 231, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 165 de 2023, Que seja expedido ofício ao Exmo. Humberto Guimarães Souto, Prefeito de Montes Claros/MG, c/c ao Sr. José Wilson Guimarães, Presidente da MCTRANS, solicitando estudo de viabilidade para disponibilizar uma linha de transporte coletivo urbano que ligue ao novo cemitério, localizado na Avenida Facela, 9999, bairro Jardim Primavera. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 248, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 166 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando viabilizar a reforma da praça do Bairro Esplanada, inclusive com instalação de playground, com foco na melhoria da comodidade, bem-estar socioambiental e segurança dos usuários. Autor: Eldair Samambaia, Número de Protocolo: 249, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 167 de 2023, Que seja expedido Ofício ao Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, para que seja realizado um estudo técnico para a instalação de um semáfaro de Pedestre com botoeira, na Avenida Amintas Jacques de Morais, próximo ao novo Super-mercado BH, na Cidade de Montes Claros/MG. Autor: Reinaldo Barbosa, Número de Protocolo: 251, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 168 de 2023, Solicita estudo de viabilidade para colocação de faixa elevada na Avenida Antônio Versiane Athaíde, em frente ao número 205, no bairro Santo Antônio I. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 252, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 169 de 2023, Que seja encaminhado ao sr. Humberto Guimarães Souto, e à Secretária Municipal de Saúde, Senhora Dulce Pimenta, sugerindo o fornecimento de exames médicos admissionais para os que serão contratados nas secretarias, como os cargos de pedreiros, serventes, ajudantes de serviços gerais, cantineiras, serviços de zeladoria, como por exemplo o exame de Audiometria, também, os professores, que precisam apresentar, como por exemplo o exame de videolaringoscopia, dentre outros exames de acordo com o cargo. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 253, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 170 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando que encaminhe a essa Casa Legislativa, Projeto que vise melhoria salarial para profissionais técnicos administrativos da rede pública municipal de educação. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 254, Tipo: R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(montesclaros.mg.leg.br 26/04/2023 26/04/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Requerimento nº 176 de 2023, Que seja encaminhado o ofício ao prefeito de Montes Claros, Dr. Humberto Guimarães Souto, solicitando o patrolamento e cascalhamento nas estradas principais de acesso às comunidades: Ponta do Morro, Riacho do Fogo I e II, Mamonas, Rio Verde, Campo do Meio, Cruzinha e Facelas. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 260, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 173 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Prefeito Humberto Guimarães Souto, solicitando viabilizar junto às secretarias responsáveis uma estudo para verificar a possibilidade e a necessidade da realização da limpeza dos canteiros e área verde bem como revitalização da Praça Do Vila Atlântida com instalação do playground. Autor: Julinha da Pastoral, Número de Protocolo: 257, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 16 - Requerimento nº 171 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, com cópia à sra. Rejane Veloso e à sra. Solange Afonso Mota, diretora do CAIC do Maracanã, solicitando a construção de muro ao redor do CAIC do Maracanã, tendo em vista a apreensão da comunidade escolar com as ameaças de ataques a escolas que estão sendo feitas em Montes Claros, via rede social. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 255, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 17 - Requerimento nº 172 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando que providencie um estudo de viabilidade técnica para instalação de Semáforo na rua Januária, esquina com a Rua Doutor Veloso, localizada no Centro da nossa cidade. Autor: Raimundo Pereira da Silva, Número de Protocolo: 256, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 18 - Requerimento nº 175 de 2023, Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópia ao Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Soter Magno, solicitando transformar o antigo Zoológico Municipal Amaro Sátiro de Araújo em um Complexo de Referência em Educação e Bem-estar Animal, que conte com espaços para cuidados aos animais domésticos, como um CATA - Centro de Acolhimento Transitório de Animais, uma UBASA - Unidade Básica de Saúde Animal e para feiras de adoção, assim como espaços para a educação ambiental humanitária, para conscientização sobre tráfico de animais silvestres, orientações sobre bem-estar e comportamento animal, educação para guarda responsável, entre outros. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 259, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 19 - Requerimento nº 177 de 2023, Que seja encaminhado anteprojeto de lei que altera a Lei Nº 3331/2004 ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, que concede adicional especial de periculosidade aos servidores ocupantes do cargo de vigia patrimonial passando de 15% para 30%. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 261, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 20 - Requerimento nº 174 de 2023, Que seja agendada para o dia 31 de Maio de 2023, às 19 horas, Sessão Especial em homenagem ao Dia do (a) Assistente Social em Celebração aos 30 Anos do Código de Ética do (a) Assistente Social e o aniversário da Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8662/1993). Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 258, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Considerações Finais: E nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidénte da Sessão R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(omontesclaros.mg.leg.br 26/04/2023 26/04/2023 Página 3 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 20º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 02/05/2023 - 07:45 ; Encerramento: 02/05/2023 - 11:00 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Vice-Presidente: Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Segundo-Secretário: Wilton Afonso Dias Soares / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel ) Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; [1] Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; lara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão,. solicitando ao primeiro secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 19 de 2023, Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. José Francisco da Silva. Autor: Julinha da Pastoral, Número de Protocolo: 269, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023, Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 271, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Resolução nº 20 de 2023, Altera dispositivos da Resolução nº 04 de 27 de março de 2018 e da Resolução nº 21 de 24 de agosto de 2021. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 272, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Emenda nº 1 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 49, de 24 de abril de 2023 que “Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEG e dá Outras Providências”. Autor: LJR - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Número de Protocolo: 289, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; Iara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www, montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(omontesclaros.mg.leg.br 04/05/2023 04/05/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Oliveira / REDE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 18 de 2023, Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Otávio Batista Rocha Machado. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 264, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023, Dispõe sobre a extinção de autarquia municipal e dá outras providências. Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 262, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de Lei nº 49 de 2023, Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEG e dá outras providências. Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 263, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado com emenda. ; 4 - Requerimento nº 178 de 2023, Que seja agendada para o dia 15 de Maio de 2023, às 19 horas, Sessão Especial para entrega do Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Andrey Soares de Oliveira. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 265, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 179 de 2023, Solicita o recapeamento da Rua Professora Maria Luiza Avelar, Bairro Vila Atlântida. Autor: Raimundo Pereira da Silva, Número de Protocolo: 266, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 181 de 2023, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Humberto Souto, solicitando que seja feita uma pista de caminhada (calçadão) em toda Extensão da Avenida Olímpio Magalhães, no Bairro Delfino Magalhães. Autor: Edmílson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 268, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 182 de 2023, Que seja encaminhado ao Coronel César William Passos (50º Batalhão de Polícia Militar de Montes Claros/MG), ofício solicitando a possibilidade de aumentar a rota da patrulha rural no Distrito de Ermidinha. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 270, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 183 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando que a prefeitura forneça uniforme escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino, bem como a exigência do uso do mesmo. Autor: Martins Lima Filho (Júnior Martins), Número de Protocolo: 273, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 185 de 2023, Que seja encaminhado ao prefeito Humberto Guimarães Souto, pedido de providências visando garantir equipamentos de prevenção a incêndio, bem como adequação estrutural e certificação mediante auto de vistoria do corpo de bombeiros no tocante às unidades de ensino municipais, escolas e CEMEIS, visando a segurança nas instituições. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 275, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 187 de 2023, Requerer, que seja encaminhado ofício ao prefeito, Humberto Guimarães Souto, solicitando que seja realizada limpeza no Cemitério da Vila Atlântida, localizado na Rua Antônio Lopes da Silva, nº 794, daquele bairro, bem como a realização de estudo de viabilidade para construção de salão de velório naquele local. Autor: Julinha da Pastoral, Número de Protocolo: 277, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 180 de 2023, Que a Sessão Ordinária do dia 29 de junho de 2023 seja transformada em Sessão Especial e realizada às 19h30. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 267, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 184 de 2023, Que seja agendado uma reunião especial para o dia 11 de agosto de 2023, às 19h, para a realização da homenagem ao Fitas Grupo de Tradições Folclóricas pelos seus dezoito (18) anos de tradição. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 274, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 186 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Dr. Humberto Guimarães Souto, solicitando que envie a essa Casa Legislativa, projeto de lei que faça a Substituição da Terminologia “Idoso” da Lei Nº 2.913 de 02 de Julho de 2001 que cria Politica Municipal do Idoso e da Lei 2.947 de 23 de Outubro de 2001 que cria o Fundo Municipal do Idoso - FMDI, para a expressão “Pessoa Idosa” e “ Pessoas Idosas”, Autor: R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(omontesclaros.mg.leg.br 04/05/2023 04/05/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 276, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Ocorrências da Sessão: Nessa reunião, as Comissões: de Legislação e Justiça/ de Segurança e Direitos Humanos deram entrada em uma Emenda ao Projeto de Lei nº 49, de 24 de abril de 2023 que “Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEG e dá Outras Providências”. A Emenda teve parecer de legal e constitucional e foi aprovada. Considerações Finais: E nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão feel Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(omontesclaros.mg.leg.br 04/05/2023 04/05/2023 Página 3 ámara Municipal de Montes Claros ema de Apoio ao Processo Legislativo A Ata Eletrônica da 21º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 09/05/2023 - 07:45 ; Encerramento: 09/05/2023 - 11:00 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Vice-Presidente: Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Segundo-Secretário: Wilton Afonso Dias Soares / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Edmílson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Q Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias | UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; lara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao segundo secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS, DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA ATUAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DISCIPLINADOS NA LEI 14.133 DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 304, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 50 de 2023, Institui a Política Municipal de Saúde Mental de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Montes Claros. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 282, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 51 de 2023, Institui a Campanha "JUNHO ARCO-ÍRIS" e o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+ no Calendário Oficial do Município de Montes Claros/MG e dá outras providências. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 286, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Lei nº 52 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Pequenos Produtores Rurais de Nova Manga Larga. Autor: Eldair Samambaia, Número de Protocolo: 290, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Projeto de Lei nº 53 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Agricultores e Trabalhadores Rurais de Cachoeira de Bananal. Autor: Eldair Samambaia, Número de Protocolo: 291, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 - Projeto de Lei nº 54 de 2023, Fica instituído o Dia do Nerd. Autor: Professora lara Pimentel, Número de Protocolo: 295, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 7 - Projeto de Lei nº 55 de 2023, INSTITUI O COMPONENTE MUNICIPAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 302, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 8 - Projeto de Lei nº 56 de 2023, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE, NA MODALIDADE DE FUTEBOL DE CAMPO E DÁ OUTRAS R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(smontesclaros.mg.leg.br 12/05/2023 12/05/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo mun PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 303, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; lara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 19 de 2023, Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. José Francisco da Silva. Autor: Julinha da Pastoral, Número de Protocolo: 269, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Resolução nº 20 de 2023, Altera dispositivos da Resolução nº 04 de 27 de março de 2018 e da Resolução nº 21 de 24 de agosto de 2021. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 272, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023, Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 271, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Projeto de Lei nº 43 de 2023, INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 222, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Projeto de Lei nº 46 de 2023, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO A ENDOMETRIOSE. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 235, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Projeto de Lei nº 48 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associações Mães de Fé em Montes Claros. Autor: Marlus do Independencia, Número de Protocolo: 250, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 188 de 2023, Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia ao Secretário de Finanças, Willian César Rocha, solicitando celeridade no pagamento das emendas individuais dos vereadores (LOA 2023), em especial a destinada à Contribuição a Entidades de Proteção e Conservação Ambiental, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na Unidade Orçamentária 18.541.0049.4.041.000, no valor de R$ 462.616,97. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 278, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 189 de 2023, Que seja expedido ofício ao sr. Prefeito, Humberto Souto, solicitando a reforma da Praça São Geraldo no bairro São Geraldo II. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 279, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 191 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando que providencie um estudo de viabilidade técnica para pavimentação asfáltica da Rua Espinosa, Bairro Bela Vista, nesta cidade. Autor: Raimundo Pereira da Silva, Número de Protocolo: 281, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 192 de 2023, Que seja encaminhado ao prefeito, Humberto Guimarães Souto, e ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Guilherme Guimarães, solicitando a possibilidade de realizar limpeza e capina nos cemitérios Bonfim e Jardim da Esperança. Autores: Edmilson Bispo dos Santos, Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 283, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 193 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando que seja realizado o Serviço de Reforma do Ginásio Ana Lopes, localizado no bairro Morada do Sol. Autor: Valdecy R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 12/05/2023 12/05/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Contador, Número de Protocolo: 287, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 194 de 2023, Que seja expedido Ofício ao Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, para que seja feita a Revitalização da Praça localizada no bairro Residencial Vitória IL na Cidade de Montes Claros/MG. Autor: Reinaldo Barbosa, Número de Protocolo: 292, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 195 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao sr. Humberto Guimarães Souto e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Senhor Edilson Carlos Torquato, sugerindo a possibilidade de melhorar a segurança, com a instalação de câmeras de monitoramento no Mercado Municipal de Montes Claros. Autor: AGR - AGRICULTURA, Número de Protocolo: 293, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Requerimento nº 196 de 2023, Que seja expedido Ofício ao prefeito, Humberto Guimarães Souto, solicitando a implantação de uma faixa elevada em frente a Escola Estadual João de Freitas Neto, redutores de velocidade na Avenida Mestra Rosa Chaves e na Avenida Olímpio Teixeira Guimarães localizadas no bairro Morada do Parque. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 294, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 197 de 2023, Que seja encaminhado ofício à Secretária Municipal de Saúde, Dulce Pimenta Gonçalves, sugerindo a contratação de servidores temporários para recompor os 207 (duzentos e sete) servidores exonerados do Hospital Universitário Clemente de Faria (HUCF). Autor: SAU - SAUDE, Número de Protocolo: 296, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 16 - Requerimento nº 199 de 2023, Que seja enviado ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto e à secretária de educação Rejane Veloso, solicitando que seja garantido o direito ao recesso escolar aos profissionais da educação, listados a seguir, nos meses de julho e outubro: Auxiliar de Secretaria de Educação Básica (ASEB), Auxiliar de Docência, Inspetor de aluno, Monitor de Informática, Supervisor, Cantineiro, Servente de Zeladoria e demais servidores da educação, como forma de valorizar os servidores da rede municipal de ensino. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 298, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 17 - Requerimento nº 200 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, com cópia ao secretário José Wilson Guimarães, solicitando maior frequência na realização de cursos e capacitações voltadas à educação e segurança no trânsito. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 299, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 18 - Requerimento nº 203 de 2023, Que seja encaminhado o ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando que seja feito estudo jurídico para que haja a mudança no critério na convocação das vagas do processo de seleção pública simplificado da Secretaria Municipal de Educação. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 305, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 19 - Requerimento nº 202 de 2023, Solicita que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, com cópia ao secretário municipal, de Agricultura e Abastecimento, Osmane Barbosa Neto, solicitando o asfaltamento da estrada principal que liga o bairro São Geraldo II à Comunidade de Gameleira. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 301, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 20 - Requerimento nº 198 de 2023, Solicita que seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, para que seja realizado estudo de viabilidade e execução de obras de restauração e revitalização das escadarias no bairro Vila São Francisco de Assis. Autor: Julinha da Pastoral, Número de Protocolo: 297, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 21 - Requerimento nº 190 de 2023, Que seja transformada em Reunião Especial a Reunião Ordinária do dia 15/06/2023 e transferida para o horário das 19:00 horas, objetivando a entrega do Titulo de Cidadã Benemérita à Secretária, Senhora Celeste Leite Fróes, R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(emontesclaros.mg.leg.br 12/05/2023 12/05/2023 Página 3 MS Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo conforme Projeto Resolução Nº 16/2023. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 280, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Considerações Finais: E nada mais havendo, lavrou-se esta, que lida e discutida, achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão Presidente: is Lima Filho ! CIDADANIA aaa SS e R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomamontesclaros.mg.leg.br 12/05/2023 12/05/2023 Página 4 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 22º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 16/05/2023 - 07:45 ; Encerramento: 16/05/2023 - 12:00 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Vice-Presidente: Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Segundo-Secretário: Wilton Afonso Dias Soares / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel O Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; Iara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao segundo secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 21 de 2023, Revoga o parágrafo 3º do Art. 178 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros - MG. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 310, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 57 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Rural dos Moradores do Recanto das & Aroeiras. Autor: Valdecy Contador, Número de Protocolo: 309, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 58 de 2023, ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 329, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Substitutivo nº 1 de 2023, Substitutivo do Projeto de Lei nº 54/2023 que Institui o "Dia Municipal do Nerd" no Âmbito do Município de Montes Claros/MG. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 312, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmílson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; Iara de Fatima Pimentel Veloso / PT; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www. montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 19/05/2023 19/05/2023 Página 1 E e a Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Oliveira / REDE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS, DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA ATUAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DISCIPLINADOS NA LEI 14.133 DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 304, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Lei nº 54 de 2023, Fica instituído o Dia do Nerd. Autor: Professora lara Pimentel, Número de Protocolo: 295, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Requerimento nº 205 de 2023, Solicita aos Deputados Federais e aos Deputados Estaduais da nossa região, viabilizar junto à CODEVASF e aos DNOCS, um instrumento que desburocratize o processo de perfuração de Poços Artesianos na Zona Rural do nosso Município. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 307, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Requerimento nº 208 de 2023, Que seja expedido ofício ao Vice-Prefeito Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, requerendo que seja adquirido e distribuído EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) para os agentes de endemias, pedreiros, serventes de zeladoria e garis. Autores: Maria Helena de Quadros Lopes, Eldair Samambaia, Número de Protocolo: 313, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 209 de 2023, Que seja expedido Ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, solicitando viabilizar a construção de uma praça, no terreno do Município, entre as ruas: Serra da Saudade e a rua Serra Dourada (bairro Morada da Serra). Autores: Maria Helena de Quadros Lopes, Edson Cabeleireiro, Número de Protocolo: 314, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 211 de 2023, INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE E SINALIZAÇÕES PERTINENTES NA RUA 3 (TRÊS) E NA AVENIDA A, NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 317, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 212 de 2023, Que seja expedido Ofício ao Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, para que seja feita a Reforma da Estrada de São Domingos que dá acesso a Aparecida do Mundo Novo, Distrito de Montes Claros/MG. Autor: Reinaldo Barbosa, Número de Protocolo: 318, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 213 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando construção de uma praça Pública no cruzamento da Rua Alameda dos Flamboyants com a Rua Alameda dos Salgueiros, no bairro Jaraguá, localizado neste município. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 321, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 214 de 2023, Que seja encaminhado o ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando um estudo para viabilidade de instalação de redutores de velocidade na extensão da Avenida Leonel Beirão de Jesus. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 322, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 216 de 2023, Que seja expedido ofício ao sr. Humberto Guimarães Souto, prefeito de Montes Claros, com cópia ao sr. Osmani Barbosa Neto, secretário municipal de Agricultura e Abastecimento, solicitando a sinalização da estrada que liga os Distritos de São Pedro da Garça e Aparecida do Mundo Novo. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 324, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 220 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, com cópia ao secretário Aurindo José Ribeiro, solicitando informações acerca da forma de atuação, no âmbito da administração municipal, a respeito dos despejos ocorridos em nosso município no bairro Castelo Branco. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 328, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 217 de 2023, Que seja expedido ofício ao sr. Humberto Guimarães R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// wwu.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomimontesclaros.mg.leg.br 19/05/2023 19/05/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Souto, prefeito de Montes Claros, solicitando celeridade na conclusão da obra de asfaltamento da estrada que liga os Distritos de São Pedro da Garça e Aparecida do Mundo Novo. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 325, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 218 de 2023, Que seja expedido ofício ao sr. Humberto Guimarães Souto, prefeito de Montes Claros, com cópia ao sr. Osmani Barbosa Neto, secretário municipal de Agricultura e Abastecimento, solicitando a construção de uma ponte de concreto na estrada que liga o Distrito de Aparecida do Mundo Novo à comunidade de Eduardos, entre o cemitério e a fazenda de José Carlos Caetano. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 326, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Requerimento nº 215 de 2023, Solicitar que seja transformada em Reunião Especial a Reunião Ordinária do dia 22/06/2023 e transferida para o horário das 19 horas. Autor: Raimundo Pereira da Silva, Número de Protocolo: 323, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 204 de 2023, Que seja realizada Audiência Pública, segunda-feira dia 29/05/2023, às 19:00 horas, objetivando discutir medidas efetivas que possam ser implementadas em nosso município e região para ampliar a segurança dos ciclistas no trânsito. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 306, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 16 - Requerimento nº 206 de 2023, Que seja expedido Ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres em frente as escolas do Município de Minas Gerais, dentre elas estaduais, municipais e particulares com o intuito de proporcionar maior segurança e acessibilidade aos pedestres e dá outras providências, e que seja passado a esta casa o Anteprojeto de Lei para processo de votação. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 308, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 17 - Requerimento nº 207 de 2023, A Vereadora que subscreve, na forma regimental, requer o envio do expediente para solicitar o desarquivamento do projeto de lei (92/2022), de minha autoria. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 311, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 18 - Requerimento nº 210 de 2023, Solicita-se ao sr. Martins Lima Filho Qúnior Martins), presidente da Câmara Municipal de Montes Claros/MG, a nomeação da Comissão de Representação Temporária do Pró-água, no âmbito desta casa legislativa. Autores: Maria Helena de Quadros Lopes, Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 315, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 19 - Projeto de Lei nº 58 de 2023, ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 329, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado em Regime de Urgência. ; Ocorrências da Sessão: Nessa Reunião, ocorreu a entrada do Projeto de Lei nº 58/2023 - ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. O Projeto também foi incluído na Ordem do Dia. O vereador Daniel Dias ressaltou que os prazos para apresentação de emendas foram suprimidos, mas, solicitou apreciação de emenda, de sua autoria, favorecendo o servidor da educação. Na Emenda sugere para a categoria da educação, reajuste retroativo ao mês de Janeiro, conforme já ocorreu em anos anteriores na votação de projetos de reajuste de servidores. O vereador Júnior Martins solicitou tempo de cinco minutos para analizar a Emenda. O vereador Aldair destacou a inviabilidade da Emenda que pode gerar custos e riscos de veto ao Projeto. Sugeriu que seja enviado posteriormente, outro Projeto para beneficiar a Educação. Assim, o Projeto já enviado poderá ser votado e os servidores, em geral, poderão ser beneficiados com o pagamento do reajuste em Maio. O vereador Cláudio Rodrigues falou que o Projeto do Executivo está apto para votação e não se pode R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomgomontesclaros.mg.leg.br 19/05/2023 19/05/2023 Página 3 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo prejudicar os servidores. Os vereadores manifestaram-se favoráveis a votação em Regime de Urgência, do Projeto do Executivo. O Projeto de autoria do Executivo foi aprovado. Considerações Finais: E nada mais havendo, lavrou-se esta, que lida achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(montesclaros.mg.leg.br 19/05/2023 19/05/2023 Página 4 ara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 23º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 23/05/2023 - 07:45 ; Encerramento: 23/05/2023 - 11:40 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Vice-Presidente: Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Segundo-Secretário: Wilton Afonso Dias Soares / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmílson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Q Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; Iara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 60 de 2023, Dispõe sobre as diretrizes para criação do Programa de Incentivo ao Emprego para as Mães Solo no Município de Montes Claros e dá outras providências. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 332, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 61 de 2023, INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SAUDE MENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 333, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 62 de 2023, Institui o Dia Municipal de Luta Contra a LGBTQIA+FOBIA e dá outras providências. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 338, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Lei nº 63 de 2023, RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA E PROMOVE AFETAÇÃO DE ÁREA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE ESTRADA RURAL VICINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 353, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023, DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS. DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA - PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 354, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmílson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / ESD;; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Eélean De Quadros Lopes / MDB ; R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail; ascomemontesclaros.mg.leg.br 25/05/2023 25/05/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; Iara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 53 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Agricultores e Trabalhadores Rurais de Cachoeira de Bananal. Autor: Eldair Samambaia, Número de Protocolo: 291, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Lei nº 56 de 2023, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE, NA MODALIDADE DE FUTEBOL DE CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 303, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Requerimento nº 221 de 2023, Que seja expedido requerimento ao Sr. Prefeito Humberto Souto solicitando que seja fornecido um trans especial para o para o transporte dos alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA para a APAE. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 334, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Requerimento nº 222 de 2023, Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito, Senhor Humberto Guimarães Souto, solicitando a construção de uma praça, no bairro Raul Lourenço. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 335, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 223 de 2023, Que seja expedido Oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Humberto Guimarães Souto requerendo estudo de viabilidade para que seja implementada faixa elevada na rua Espanha, no bairro Independência, próximo a Escola Municipal Maria de Lourdes Pinheiro. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 336, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 224 de 2023, Que seja enviado oficio ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Humberto Souto, solicitando que seja feita a pavimentação asfáltica da BR 365 até a Comunidade Rural de Morro Vermelho. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 337, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Moção nº 2 de 2023, Que seja enviada uma Moção de Apoio a Câmara dos Deputados em apoio a PEC 05/2023. Autores: Elair Gomes, Reinaldo Barbosa, Número de Protocolo: 341, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 226 de 2023, Considerando que o Presidente da República sancionou a Lei 14581/2023 em 12 de maio de 2023, solicitamos do Sr. Prefeito que proceda, junto a Secretaria de Finanças do Município, a adequação dos salários dos Enfermeiros e técnicos de Enfermagem nos termos da Lei 14.434/2022. Autores: Edmilson Bispo dos Santos, Aldair Fagundes, Número de Protocolo: 340, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 227 de 2023, Que seja feito um estudo de viabilidade para implantação de playgrounds em todas as praças do município de Montes Claros. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 342, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 228 de 2023, Que seja expedido Ofício ao sr. prefeito Humberto Guimarães Souto, requerendo que seja concedido ao profissional de Agente Apontador o direito a gratificação de estimulo a produção individual de até 100% do vencimento básico do cargo, conforme a lei de nº 5.517/2023 que concede o direito aos seguintes profissionais: pedreiros, mecânicos, eletricistas, operadores de máquinas pesadas, motoristas carteira "D" e ajudantes de serviços gerais. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 343, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 229 de 2023, Solicita que seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, com cópia para o Presidente da MC Trans, José Wilson Guimarães, solicitando que seja alterada a rota do Transporte Coletivo, mais precisamente a linha 7101, para que possa incluir a continuidade da Rua Quinca Souto, Rua Professora Maria Luiza Avelar, Rua Vicente Braga e Rua Antônio Lopes da Silva. Autor: Julinha da Pastoral, Número de Protocolo: 344, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 231 de 2023, R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomtmontesclaros.mg.leg.br 25/05/2023 25/05/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, com cópia ao sr. Guilherme Guimarães, secretário municipal de Serviços Urbanos, solicitando que seja construída uma calçada na via de acesso ao bairro São Geraldo II, prolongamento até o Residencial Montes Claros. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 346, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 233 de 2023, Que seja expedido ofício ao sr. Humberto Guimarães Souto, prefeito de Montes Claros, solicitando do Executivo o envio a esta Casa Legislativa com a maior brevidade possível, de projeto de lei para que seja implementado no Município de Montes Claros o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 348, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Requerimento nº 234 de 2023, Que seja expedido ofício ao Prefeito c/ cópia para a Secretária Municipal de Saúde, solicitando o retorno de 10 (dez) pediatras para atender nos ESFs (Estratégia de Saúde da Família) do Município, com o intuito de descentralizar o atendimento médico, em razão de [demandas apresentadas em reunião, sobre atendimento pediátrico, realizada nesta Casa Legislativa. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 349, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 235 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, com cópia à Ilustríssima Secretária Municipal de Saúde, sra. Dulce Pimenta, solicitando que informe à Câmara Municipal de Montes Claros o impacto financeiro aos cofres do Município, em valores absolutos e percentuais, com o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem, bem como se o aumento da folha de pagamento acarretará a extrapolação do limite legal de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada à despesa com pessoal. Solicita-se, ainda, que informe à Câmara Municipal o impacto financeiro, nos mesmos moldes solicitados para os profissionais de enfermagem, decorrente do pagamento, aos profissionais de odontologia, do piso salarial nacional, já que trata-se de um grupo menor de servidores, mas não existe aporte financeiro do Governo Federal. Autor: SAU - SAÚDE, Número de Protocolo: 350, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 16 - Requerimento nº 236 de 2023, Solicito ao sr. Romeu Zema, governador do Estado, que informe à Câmara Municipal de Montes Claros, o impacto financeiro aos cofres do Estado, em valores absolutos e percentuais, com o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem lotados no Hospital Universitário Clemente de Farias, localizado nesta cidade, bem como se o aumento da folha de pagamento acarretará a extrapolação do limite legal de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada à despesa com pessoal, já que, embora haja legislação fixando o piso salarial, também há instrumento legal destinando aporte financeiro do Governo Federal para tal fim. Autor: SAU - SAUDE, Número de Protocolo: 351, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 17 - Requerimento nº 237 de 2023, A Comissão de Saúde desta Casa Legislativa vem, por meio deste, requerer que seja encaminhado ofício Prefeito de Montes Claros, sr. Humberto Guimarães Souto, com cópia à Secretária Municipal de Saúde, Sra. Dulce Pimenta, |Gonçalves, solicitando a implementação de, pelo menos, mais duas Unidades de Pronto de |Atendimento (UPA) na cidade de Montes Claros, no intuito de desafogar a UPA do Chiquinho Guimarães e descentralizar os atendimentos médicos, atendendo reivindicação dos profissionais da saúde em reunião realizada por esta comissão. Autor: SAU - SAÚDE, Número de Protocolo: 352, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 18 - Requerimento nº 225 de 2023, Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com o anteprojeto para a criação do SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, no âmbito da Prefeitura Municipal de Montes Claros-MG. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 339, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 19 - Requerimento nº 230 de 2023, O Vereador solicita que seja agendada uma Reunião Especial no dia 14 de Junho de 2023, às 19 horas, objetivando homenagear à Viação Irmãos Silva Ltda, em comemoração aos seus 50 anos de trabalho prestado à população. Autor: Valdecy Contador, Número de Protocolo: 345, Tipo: Leitura, R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www, montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 25/05/2023 25/05/2023 Página 3 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 20 - Requerimento nº 232 de 2023, Que seja agendada Audiência Pública para o dia 01 de junho de 2023, às 08h, tendo como pauta: Reivindicação de Concurso Público para o Município de Montes Claros. OBS: a data e o horário da Audiência foram alterados em plenário. Autor: Professora lara Pimentel, Número de Protocolo: 347, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 21 - Requerimento nº 238 de 2023, O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhado o Ante Projeto de decreto que regulamenta a concessão de gratificação por produtividade individual para os servidores ocupantes do cargo de motorista no quadro funcional do Município de Montes Claros. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 355, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que lida e achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão + Presidente: Martins Lima Filho ; CIDADANIA R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(montesclaros.mg.leg.br 25/05/2023 25/05/2023 Página 4 ara Municipal de Montes Claros istema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 24º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 30/05/2023 - 07:45 ; Encerramento: 30/05/2023 - 11:00 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Vice-Presidente: Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Segundo-Secretário: Wilton Afonso Dias Soares / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmílson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Ú Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; lara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 64 de 2023, Institui o Dia Municipal das Mães Solo, no Município de Montes Claros, e dá outras providências. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 357, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada ; 2 - Emenda nº 2 de 2023, Emenda de redação ao Projeto de Lei nº 55 de 2023 que "Institui o Componente Municipal de Auditoria do Sistema Único de Saúde - SUS no Âmbito do Município de Montes Claros e dá Outras Providências". Autor: Aldair Fagundes, Número de Protocolo: 358, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Q Entrada. ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023, ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 22 DE MARÇO DE 2022. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 361, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Lei nº 65 de 2023, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 362, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Projeto de Lei nº 66 de 2023, ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.631, DE 16 DE AGOSTO DE 2006 Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 363, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 - Projeto de Lei nº 67 de 2023, ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.626, DE 25 DE JULHO DE 2006 Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 364, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 7 - Projeto de Lei nº 68 de 2023, AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE REA NO LOTEAMENTO PROLONGAMENTO TODOS OS SANTOS Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 365, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmílson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(montesclaros.mg.leg.br 31/05/2023 31/05/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; Iara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 36 de 2023, Denomina Quadra Pública José Adilson da Silva no Bairro JK. Autor: Martins Lima Filho (Qúnior Martins), Número de Protocolo: 167, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Lei nº 42 de 2023, Altera o Art. 3º da Lei 5.454, de 06 de junho de 2022, para denominar a Rodovia MC10 João Maia, no Município de Montes Claros. Autor: Reinaldo Barbosa, Número de Protocolo: 206, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de Lei nº 47 de 2023, Denomina-se Rua Dr. Luiz Gonzaga Quintino, no Loteamento Rio do Cedro Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 239, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Projeto de Lei nº 59 de 2023, Denomina Rua Jovelino Soares Dias no Loteamento Novo Inconfidentes. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 331, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023, Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde pública - PSF e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 354, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Projeto de Lei nº 63 de 2023, Reconhece a utilidade pública e promove afetação de área para fins de constituição de estrada rural vicinal e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 353, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Projeto de Lei nº 52 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Pequenos Produtores Rurais de Nova Manga Larga. Autor: Eldair Samambaia, Número de Protocolo: 290, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Projeto de Lei nº 57 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Rural dos Moradores do Recanto das Aroeiras. Autor: Valdecy Contador, Número de Protocolo: 309, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 240 de 2023, Que seja expedido Ofício ao Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, para que seja realizado um estudo técnico, para que os entulhos e restos de materiais de construção civil retirados diáriamente nos cascos na Cidade de Montes Claros, trazendo um custo de mais de 2 milhões de reais no município, sejam reciclados e utilizados nas reformas das estradas rurais. Autor: Reinaldo Barbosa, Número de Protocolo: 360, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 241 de 2023, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr Humberto Souto, solicitando viabilizar junto ao Presidente da MC Trans, Sr José Wilson Guimarães, um estudo de viabilidade para colocação de faixa elevada na Rua Santiago Piacenza, em frente ao número 368, no bairro de Lourdes. Autor: Edmílson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 366, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 242 de 2023, Que seja expedido Ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, solicitando estudos para construção de uma praça, na Rua Rodolfo Cândido com o cruzamento da rua Leonel Beirão de Jesus, no bairro Vila Telma , neste município. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 367, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 243 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando que providencie um estudo de viabilidade técnica para o recapeamento da Rua Quinca Souto, do número 2146 ao 4535, localizada no bairro Vila Atlântida. Autor: Raimundo Pereira da Silva, Número de Protocolo: 368, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 244 de 2023, A VEREADORA QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomgmontesclaros.mg.leg.br 31/05/2023 31/05/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo meio do presente, requerer, após Consulta ao Plenário, que seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, com cópia para a Secretaria de Infraestrutura, solicitando que seja realizada obra de drenagem na Rua Antônio Lopes da Silva, no Bairro Vila Atlântida. Autor: Julinha da Pastoral, Número de Protocolo: 369, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Requerimento nº 245 de 2023, Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Humberto Souto, Prefeito de Montes Claros e ao sr. José Wilson Ferreira Guimarães, Presidente da MCTRANS, solicitando um estudo de viabilidade para implantação de Redutores de Velocidade, na Rua: Benjamin dos Anjos, esquina com a Rua: Padre Eugenio, uma vez que, as placas de sinalização não evitam os constantes acidentes. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 370, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 239 de 2023, A Vereadora que subscreve, na forma regimental, requer o envio do expediente para solicitar o desarquivamento do projeto de lei nº(106/2022), que institui o cadastro de protetores e entidades de proteção animal no município de Montes Claros/MG, de minha autoria. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 356, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 16 - Requerimento nº 246 de 2023, Que seja agendada Audiência Pública para o dia 13 de junho, às 19h, com o tema: "Discutir a realidade, as perspectivas e os desafios enfrentados pelos profissionais: Assistentes Sociais e Psicólogos na Educação". Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 371, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 31/05/2023 31/05/2023 Página 3 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo APROVADO [2) Ata Eletrônica da 25" Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 06/06/2023 - 07:45 ; Encerramento: 06/06/2023 - 11:00 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Vice-Presidente: Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Segundo-Secretário: Wilton Afonso Dias Soares / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmílson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Ú Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Eres n4a Stas 1 DOO Macio Trnlcna Da Nuendeco Tama !MPD Maria dao Quncno Marcos Martins 1 TENaS ; 10U, maria secha ve Vudaros LOPES; muy, maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SOLIDARIEDADE ; lara de Fatima Pimentel Veloso / PT; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Veto nº 2 de 2023, VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 10/2025 Auiu: EXECUTIVO MUNICIFAL - EXEC, Númeisu de Protocolo: 373, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Emenda nº 3 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 65 de 2023, que "Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024 e Dá Outras Providências". Autor: Martins Lima Filho (Júnior Martins), Número de Protocolo: 378, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 69 de 2022, Institui o "Dia Municinal Toaquim Nagã de Combate a Discriminação Racial" no âmbito do município de Montes Claros/MG. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 374, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Lei nº 70 de 2023, Denomina Rua José Armando Gualberto dos Santos no Bairro Vila Ipiranga. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 376, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Projeto de Lei nº 71 de 2023, Denomina a Rua Clêwton Laércio Souza Oliveira, no bairro Golden Sul. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 382, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 - Projeto de Lei nº 72 de 2023, Denomina as ruas Chico de Santinha, Danilo Borges, Jairo Luciano, Geraldo Jirval dos Anjos Câmara, Walter Oliveira, Filó Spínola, Dr. Antônio Carlos Câmara e Dr. Pedro Mameluque Mota no bairro Novo Inconfidentes. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 390, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meieles Tereisa / PP ; Cláudiv Rodrigues de jesus / REDE ; Dauitl Dias Da Silva / PCduD ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; WWW, montesclaros. mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros. mg. eg. bri 12/06/2023 12/06/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SOLIDARIEDADE ; lara de Fatima Pimentel Veluso / PT, Raimundo Pereira da Silva / PDT , Reinaldo Darbusa Da Silva / PAD ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023, ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 22 DE MARÇO DE 2022. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 361, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Lei nº 55 de 2023, INSTITUI O COMPONENTE MUNICIPAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 302, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de Lei nº 66 de 2023, ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.631, DE 16 DE AGOSTO DE 2006 Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Numero de Protocolo: 363, lipo: Leitura, Kesultado: Materia hda - Obs.: Aprovado. ; 4 - Projeto de Lei nº 67 de 2023, ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.626, DE 25 DE JULHO DE 2006 Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 364, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 247 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito, sr. Humberto Guimarães | Souto, e ao Secretário de Desenvolvimento Social, Aurindo Ribeiro, solicitando conct de Miabieso do dom meo malhar enlidado do a construção de uma creche para idosos, com o objectivo dc dar uma melhor qualidade de vida aos idosos, com atividades físicas e culturais. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 375, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 249 de 2023, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Humberto Souto, solicitando viabilizar junto ao Presidente da MC Trans, Sr. José Wilson Guimarães, um estudo para colocação de faixa elevada no encontro da Rua 5 com Alameda Belvedere. em frente ao Condomínio Monte Fiori. no bairro Belvedere. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 379, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 250 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto e ao secretário de Desenvolvimento Social, Aurindo Ribeiro, solicitando que seja encaminhado ao gabinete do vereador Daniel Dias uma relação da situação de cada um dos benefícios listados abaixo da rede socioassistencial que visam prevenir e promover o enfrentamento de situações provisórias que possam fragilizar o individuo e sua familia, evitando o agravamento da vulnerabilidade social, tais como a quantidade de pessoas atendidas, qual valor destinado para cada benefício e quais dos benefícios estão vigentes no município de Montes Claros. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 380, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 252 de 2023, Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Humberto Souto, Prefeito de Montes Claros e ao Sr. José Wilson Verreira Guimaraes, Presidente da McTrans, para que se façã uma Inter ivençao "URGENTE" no cruzamento da Rua do Ateneu esquina com a Rua São Cristóvão no Bairro Maracanã que liga ao Bairro Major Prates. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 383, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 253 de 2023, Requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Humberto Guimarães Souto, solicitando a instalação de academia ao ar livre no Bairro Vila São Francisco de Assis. Autor: Iulinha da Pastoral, Número de Pratocala: 284, Tina: Teitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 254 de 2023, Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Humberto Guimarães Souto, requerendo que seja realizado o asfaltamento do trecho da estrada principal que liga a empresa Somai Nordeste S/A a BR-365. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 385, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 256 de 2023, Requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando equiparação salarial do valor da R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// SÁ www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 12/06/2023 12/06/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo cas Y K, hora trabalhada, para os cargos de assistente administrativo - ESF. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 387, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; iZ - Requerimento nº 2Z57 de Z025, Que seja expedido vííciv au Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia a Secretária de Saúde, Dulce Pimenta Gonçalves, solicitando a castração preferencial e emergencial de cadelas no cio, principalmente as que estiverem em situação de rua, assim como um espaço específico no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) para o acolhimento e pós-operatório desses animais, com o objetivo de evitar crias indesejadas abandonados pela cidade. Autor: Cerília Meiraloc Forroira Número de Protocolo: 280 Tina: Teitura Recnltado: Matária lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 248 de 2023, Que seja realizada Audiência Pública no dia 07 de junho de 2023, às 08:00 horas, no Plenário da sede da Câmara Municipal, para debater sobre o Projeto de Lei nº 65/2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências". Autores: FIN - FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS, LJR - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Número de Protocolo: 377, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Requerimento nº 251 de 2023, Requer ao Exmo. Prefeito Humberto Souto que aprecie o anteprojeto de Lei que versa sobre a criação de um programa de hidroginástica para idosos na cidade de Montes Claros. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 381, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 255 de 2023, Requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, sulicitaudu aliviação du Decreiu Municipal u” 3.567, de 05 de aluil de 2016. Auiui: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 386, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 16 - Moção nº 3 de 2023, Que seja encaminhada ao prefeito Humberto Guimarães Souto, ao Sr. Vice-prefeito Guilherme Guimarães, ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais Tadeu Martins Leite, a Sra. Vice-presidente da Assembleia Marilene Alves De Souza, ao Sr. Governador do Estado Romeu Zema Neto, à Estado de Saúde Fábio Baccheretti Vitoresta, a Moção de Apoio ao Movimento Famílias unidas pela saúde dos Filhos Contra a Falta de Atendimento pediátrico em Montes Claros, que cobram a defesa das crianças, melhoria dos atendimentos da pediatria nos hospitais. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 388, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão fo ga R. Urbinu Viunu, GOO - Vila Guútites mina - íunies Clurus iG Tei.: (36) 3OGO-D400 Iiiposy www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomGimontesclaros.mg.leg.br 12/06/2023 12/06/2023 Página 3 esa Municipal de Montes Claros ma de Apoio ao Processo Legislativo Ata Elétfônica da 26º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 13/06/2023 - 07:45 ; Encerramento: 13/06/2023 - 12:00 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Vice-Presidente: Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Segundo-Secretário: Wilton Afonso Dias Soares / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SOLIDARIEDADE ; lara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Matérias do Expediente: 1 - Emenda nº 4 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 65 de 2023 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 393, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Rejeitada. ; 2 - Emenda nº 5 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 65/2023 que “dispõe sobre as Diretrizes Para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências” Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 394, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Retirada de Tramitação. ; 3 - Emenda nº 6 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 65/2023 que “dispõe sobre as Diretrizes Para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências” Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 395, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Emenda nº 7 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 65/2023 que “dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências” Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 396, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Retirada de tramitação. ; 5 - Emenda nº 8 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 65/2023 que “dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências” Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 397, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 - Emenda nº 9 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 65/2023 que “dispõe sobre as “Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências” Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 398, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 7 - Projeto de Lei nº 73 de 2023, Denomina Rua Mário Paulino no bairro Mirante do Sol. Autor: Edmilson Bispo dos SEntos, Número de Protocolo: 391, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 8 - Projeto de Lei nº 74 de 2023, Denomina Praça Carolina Ursine no bairro Cidade Santa Maria. Autor: Edmílson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 406, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 9 - Projeto de Lei nº 75 de 2023, Denomina Quadra José Camilo Gonçalves Fernandes no bairro Edgar Pereira. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 407, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 10 - Projeto de Lei nº 76 de 2023, AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www, montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascommontesclaros.mg.leg.br 15/06/2023 15/06/2023 Página 1 fe » Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 411, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 11 - Projeto de Resolução nº 22 de 2023, Concede Medalha Ivan José Lopes de Honra a Montes Claros ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Deputado Luiz Tadeu Martins Leite. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 412, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SOLIDARIEDADE ; lara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 65 de 2023, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 362, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado com Emendas. ; 2 - Emenda nº 3 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 65 de 2023, que "Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024 e Dá Outras Providências". Autor: Martins Lima Filho (Júnior Martins), Número de Protocolo: 378, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovada. ; 3 - Requerimento nº 258 de 2023, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Humberto Souto, solicitando viabilizar junto à Secretária de Saúde a Sra. Dulce Pimenta, para que seja feita uma redivisão da área de atendimento dos ESFs da região do bairro Delfino Magalhães. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 392, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Requerimento nº 259 de 2023, Que seja expedito ao Exmo. Sr. Humberto Souto, Prefeito de Montes Claros, solicitando o estudo da viabilidade de implantação de um semáforo no cruzamento da Avenida Manoel Caribé Filho com a Avenida Penápolis, que faz a ligação entre os Bairros São Geraldo e o Chiquinho Guimarães, devido o grande fluxo de veículos e transeuntes que por ali passam diariamente, inclusive com alto índice de acidentes. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 399, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 260 de 2023, Que seja encaminhado ao prefeito, Humberto Guimarães Souto, e ao Secretário de Agricultura e Abastecimento, Senhor Osmani Barbosa Neto, solicitando a possibilidade de comprar ou alugar 03 (três) patróis, para reforçar o trabalho de manutenção das estradas rurais, uma vez que são mais de 200 (duzentas) comunidades e essas estradas necessitam estarem em boas condições para tráfego, pois dão acesso a PSF, Escolas (transporte escolar), vias de escoamento de mercadorias e aumentou muito o fluxo de veículos no meio rural. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 400, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 261 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando que providencie pavimentação asfáltica da Avenida "A" entre os bairros São Lucas e Village do lago 2, que faz ligação com o bairro Nova América. Autor: Raimundo Pereira da Silva, Número de Protocolo: 401, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 262 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando que verifique a possibilidade da realização de um mutirão de atendimento oftalmológico, com foco nos alunos regularmente matriculados na rede R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomgmontesclaros.mg.leg.br 15/06/2023 15/06/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo municipal de ensino de Montes Claros/MG. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 402, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 263 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto com cópia ao Vice-Prefeito e Secretário de Serviços Urbanos, Guilherme Augusto Guimarães, solicitando que sejam instaladas câmeras de segurança dentro do curral municipal visando aumentar a segurança dos animais e dos agentes. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 403, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 264 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Humberto Guimarães Souto, com cópia para a Secretária de Educação, Rejane Veloso, requerendo a implantação de núcleos de pré-vestibular municipal nos 12 polos regionais da zona urbana de Montes Claros, bem como na zona rural. Autor: Julinha da Pastoral, Número de Protocolo: 404, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 265 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, requerendo que seja instalado faixas elevadas na Rua Correia Machado no bairro Funcionários, em frente os números das casas 512, 344 e 648. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 405, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 266 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito, Humberto Guimarães Souto, solicitando pavimentação asfáltica na estrada rural que liga o Distrito de Nova Esperança a Comunidade Rural de Buriti do Campo Santo. Autor: Edson Cabeleireiro, Número de Protocolo: 408, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 267 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto e ao Senhor Wilson Ferreira Guimarães, presidente da MCTRANS, solicitando que seja intensificada a fiscalização da utilização das vagas de estacionamento exclusivas aos idosos e deficientes físicos. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 409, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 268 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, solicitando a reforma e pintura da quadra poliesportiva da Comunidade de Canto do Engenho. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 410, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Ocorrências da Sessão: Também foram aprovadas três emendas ao PL 65/2023 de autoria da vereadora Cecília Meireles, que deram entrada em Plenário e foram apreciadas nessa Reunião. Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 15/06/2023 15/06/2023 Página 3 EM as ara Municipal de Montes Claros A Ko istema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Elétrônica da 27º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 20/06/2023 - 07:45 ; Encerramento: 12:00 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Vice-Presidente: Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Segundo-Secretário: Wilton Afonso Dias Soares / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SOLIDARIEDADE ; lara de Fatima Pimentel Veloso JLPT: Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Emenda nº 10 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 76/2023 que "Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis que Especifica e Dá Providências". Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 418, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TERAPEUTA INTEGRATIVO E COMPLEMENTAR, QUE IRÁ ATUAR EM ATENDIMENTO À POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES DO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 431, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de Lei nº 77 de 2023, Denomina Rua Ana Maria Alves no bairro Vila Atlântida. Autor: Julinha da Pastoral, Número de Protocolo: 413, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de Lei nº 78 de 2023, Denomina Travessa FB no bairro Renascença. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 415, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Projeto de Lei nº 79 de 2023, Denomina as ruas José Estevam Barbosa, Iara Souto, Olimpia Rêgo, Gilberto Prates Barbosa, Fernando Macedo, Vicente Gomes da Mota, Vicente de Paulo Santiago, Valdemar Soares, Thais Guarinello Corrêa Machado e Laury Rego Cunha no bairro Major Prates. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 419, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Projeto de Lei nº 80 de 2023, AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL À UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 428, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - Projeto de Lei nº 81 de 2023, AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL À COMUNIDADE TERAPÊUTICA ESQUADRÃO DA VIDA - CTEV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 429, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Projeto de Lei nº 82 de 2023, AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 21/06/2023 21/06/2023 Página 1 is à Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo —eE. DE MONTES CLAROS Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 430, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmiílson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SOLIDARIEDADE ; lara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 22 de 2023, Concede Medalha Ivan José Lopes de Honra a Montes Claros ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Deputado Luiz Tadeu Martins Leite. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 412, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Lei nº 69 de 2023, Institui o "Dia Municipal Joaquim Nagô de Combate a Discriminação Racial" no âmbito do município de Montes Claros/MG. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 374, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de Lei nº 76 de 2023, AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 411, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado, com emendas. ; 4 - Requerimento nº 269 de 2023, Que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Humberto Guimarães Souto, solicitando que transforme áreas que atualmente jogam entulho em campos de futebol, com o intuito de promover o esporte e parar a poluição. Autor: Leãozinho, Número de Protocolo: 414, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 271 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Ilustríssimo Senhor Humberto Guimarães Souto, Prefeito de Montes Claros, solicitando que seja realizado o serviço de reforma do campo de futebol localizado na Comunidade de Cabeceiras. Autor: Valdecy Contador, Número de Protocolo: 417, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 273 de 2023, Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo senhor prefeito Humberto Souto, solicitando a realização de um estudo para que seja analisada a possibilidade do remanejamento do tráfego dos ônibus interestaduais da Av. Cula Mangabeira para a nova Av. Viriato Ribeiro Aquino. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 421, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 274 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Humberto Guimarães Souto, solicitando a verificação do estudo de implantação de seguro de vida para os servidores municipais, em especial aqueles servidores que exercem funções de risco à integridade física, conforme Lei Municipal nº 4.240, de 02 de julho de 2010. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 422, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 275 de 2023, Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópia ao Secretário de Desenvolvimento Social, Aurindo José Ribeiro, solicitando que seja criado na estrutura organizacional da secretaria uma Coordenadoria Especial de Políticas de Diversidade para assegurar a igualdade e o direito à diversidade, de modo a reconhecer a heterogeneidade cultural, religiosa de gênero e orientação sexual, físico individual, étnico-racial e de nacionalidade, entre outras. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 423, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 276 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Humberto Guimarães Souto, com cópia para as Secretarias de Serviços Urbanos e Infraestrutura, requerendo a limpeza e construção de uma praça no bairro Vila Mauriceia, nas imediações da Escola Secundino Tavares. Autor: Julinha da R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(montesclaros.mg.leg.br 21/06/2023 21/06/2023 Página 2 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo gm: Câmara Municipal de Montes Claros Pastoral, Número de Protocolo: 424, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 277 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Fiação e Tecelagem, Delegacia Regional do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho, Procuradoria Jurídica do Município, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, requerendo informações sobre ações relativas a situação dos Trabalhadores da COTEMINAS S/A. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 425, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 278 de 2023, Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Tadeu Martins Leite, presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, propondo a inclusão de emenda ao projeto de lei 2.803/21, estendendo a todos os proprietários de veículos o beneficio da redução da alíquota do Imposto Sobre a Propriedade dos Veículos Automotores (IPVA) na revenda. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 427, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 270 de 2023, Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, encaminhando o Anteprojeto de Lei que “Cria o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade". Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 416, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Moção nº 4 de 2023, Que seja apresentada Moção de Apoio e solidariedade às deputadas federais: Célia Xakriabá, Sâmia Bomfim, Talíria Petrone, Fernanda Melchionna, Erika Kokay e Juliana Cardoso, que foram alvo de um pedido de cassação de seus mandatos na Câmara dos Deputados, quando se manifestaram contrárias à aprovação do Marco Temporal. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 426, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovada. ; 14 - Requerimento nº 272 de 2023, Que seja expedido oficio ao Sr. Prefeito Humberto Souto encaminhando anteprojeto de lei, em anexo, que "Institui no âmbito do Município de Montes Claros a Política de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e dá outras providências". Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 420, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão — gel Presidente: ' Martins a Filho / CIDADANIA R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomtemontesclaros.mg.leg.br 21/06/2023 21/06/2023 Página 3 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Étrônica da 28º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 27/06/2023 - 07:45 ; Encerramento: 27/06/2023 - 09:30 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Vice-Presidente: Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Segundo-Secretário: Wilton Afonso Dias Soares / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIAO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SOLIDARIEDADE ; Iara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foi lida a correspondências enviada pelo Executivo solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 82/2023 - Autoriza a Desafetação e Dação em Pagamento de Área de Propriedade do Município de Montes Claros. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 83 de 2023, Denomina a Rua Maria Flor de Maio, no bairro Golden Sul. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 432, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 84 de 2023, Denomina a Rua José Fernandes da Fonseca Filho, no bairro Golden Sul. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 433, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 85 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Monte das Oliveiras. Autor: Marcos Nem, Número de Protocolo: 434, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Lei nº 86 de 2023, Denomina Rua Elza Fonseca Fernandes no bairro Golden Sul. Autor: Reinaldo Barbosa, Número de Protocolo: 439, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Projeto de Lei nº 87 de 2023, Denomina Rua Hely José de Oliveira no bairro Estância da Produção. Autor: Reinaldo Barbosa, Número de Protocolo: 440, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 - Projeto de Lei nº 88 de 2023, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.500, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 450, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 7 - Projeto de Lei nº 89 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 451, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 8 - Projeto de Lei nº 90 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 452, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 9 - Projeto de Lei nº 91 de 2023, AUTORIZA DESAFETAÇÃO, AFETAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREAS DE R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomgmontesclaros.mg.leg.br 28/06/2023 28/06/2023 Página 1 28/06/2023 f j Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo man PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 453, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 70 de 2023, Denomina Rua José Armando Gualberto dos Santos no Bairro Vila Ipiranga. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 376, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei nº 71 de 2023, Denomina a Rua Clêwton Laércio Souza Oliveira, no bairro Golden Sul. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 382, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de Lei nº 72 de 2023, Denomina as ruas Chico de Santinha, Danilo Borges, Jairo Luciano, Geraldo Jirval dos Anjos Câmara, Walter Oliveira, Filó Spínola, Dr. Antônio Carlos Câmara e Dr. Pedro Mameluque Mota no bairro Novo Inconfidentes. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 390, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de Lei nº 73 de 2023, Denomina Rua Mário Paulino no bairro Mirante do Sol. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 391, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Projeto de Lei nº 74 de 2023, Denomina Praça Carolina Ursine no bairro Cidade Santa Maria. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 406, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Projeto de Lei nº 75 de 2023, Denomina Quadra José Camilo Gonçalves Fernandes no bairro Edgar Pereira. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 407, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - Projeto de Lei nº 77 de 2023, Denomina Rua Ana Maria Alves no bairro Vila Atlântida. Autor: Julinha da Pastoral, Número de Protocolo: 413, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Projeto de Lei nº 78 de 2023, Denomina Travessa FB no bairro Renascença. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 415, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - Projeto de Lei nº 80 de 2023, Autoriza a desafetação e doação de imóvel à União Federal e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 428, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10 - Requerimento nº 279 de 2023, Que seja agendada uma Reunião Especial desta Casa para o dia 28 de julho de 2023 e transferida para o Corredor Cultural, às 19:horas, com o objetivo de homenagear a Banda de Música do 10º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, em comemoração aos 65 anos de fundação e atuação em nosso município. Autores: Marcos Nem, Martins Lima Filho (Júnior Martins), Número de Protocolo: 436, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 - Requerimento nº 280 de 2023, Que seja expedido oficio ao Sr. Prefeito Humberto Guimarães Souto solicitando para que faça o asfalto da Rua Lagoa Azul, que tem ligação com a Rua Lagoa Amarelinha, esquina com a Rua Lagoa Baixa, no bairro Carmelo. Autor: Leãozinho, Número de Protocolo: 435, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 12 - Requerimento nº 281 de 2023, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Humberto Souto, solicitando que sejam tomadas as devidas providências em relação aos casarões e motéis abandonados, como por exemplo o Motel Sonotur, no Bairro Santo Antônio, que se transformou em um local onde indivíduos fazem uso de drogas ilícitas, causando vários transtornos aos moradores do entorno. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 437, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 13 - Requerimento nº 282 de 2023, Que seja expedido Ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Humberto Guimarães Souto, requerendo que seja realizado estudos e todas as providências para que a Comunidade de Canto do Engenho seja reconhecida oficialmente como Distrito de Montes Claros. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 438, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 14 - Requerimento nº 283 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, e ao Secretário de Infraestrutura e Planejamento Urbano, Senhor Vanderlino José da Silveira, solicitando a possibilidade de um estudo para construção de uma ponte que faça ligação da Alameda Belvedere com a Avenida Ruy Duarte Pinto, entre os bairros Monte Carmelo II e Belvedere II. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 441, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 15 - Requerimento nº 284 de 2023, O vereador Igor Dias e demais R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascommontesclaros.mg.leg.br 28/06/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo vereadores que abaixo subscrevem vêm, através deste, requerer que seja expedido Oficio ao Excelentíssimo senhor prefeito Humberto Souto para que sejam tomadas providências por parte do município quanto ao prédio do Automóvel Clube, localizado no centro de Montes Claros, que está sendo degradado rapidamente. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 442, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 16 - Requerimento nº 285 de 2023, Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Humberto Souto, com cópia à Secretária de Saúde, Dulce Pimenta, solicitando a inclusão de médicos veterinários na Atenção Primária à Saúde (APS) do município de Montes Claros, conforme Portaria GM/MS nº 635/2023, que amplia a equipe multiprofissional. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 443, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 17 - Requerimento nº 286 de 2023, Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito, Humberto Souto, pedido de providências em relação a instalação de uma faixa de pedestre próxima a Escola Estadual Monsenhor Gustavo. Autor: Professora lara Pimentel, Número de Protocolo: 444, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 18 - Requerimento nº 287 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, com cópia para a Secretaria de Assistência Social, requerendo o estudo de viabilidade, e consequente aquisição, de kits de cobertores e agasalhos para serem destinados aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social, cadastrados no Centro POP nas localidades atendidas por CRAS e pessoas em locais de risco atendidos por unidades de ESFe PSF, na zona urbana e rural do Município. Autor: Julinha da Pastoral, Número de Protocolo: 445, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 19 - Requerimento nº 289 de 2023, Que seja transformada em Reunião Especial a reunião do dia 10 de agosto e transferida para às 19h30 horas. Autor: Martins Lima Filho (Júnior Martins), Número de Protocolo: 447, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 20 - Requerimento nº 290 de 2023, Que seja expedido ofício ao Ilustríssimo Sr. Sócrates Borges, chefe substituto da unidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e ao Nustríssimo Sr. Tibireça Pires Glória, coordenador do escritório do DER/MG, solicitando estudos no sentido da instalação de um redutor de velocidade e de uma passarela na travessia do bairro Residencial Sul para a Avenida Dr. Mário Tourinho e rodovia BR-365. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 448, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 21 - Requerimento nº 291 de 2023, Que seja agendada Audiência Pública para o dia 05 de julho às 19h00 com o tema "A manutenção dos postos de trabalho e regularização da falta de pagamento e direitos trabalhistas dos funcionários da COTEMINAS S/A em Montes Claros. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 449, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; Ocorrências da Sessão: O vereador Aldair Fagundes solicitou ao presidente inverter a Ordem da Reunião, para a entrada de Projetos acontecer antes dos Assuntos Gerais. O Plenário concordou. No decorrer dos Assuntos Gerais, o presidente suspendeu a reunião por dez minutos, para conversar com os vereadores. Ao retornar, o vereador Aldair Fagundes solicitou a suspensão do restante dos Assuntos Gerais, bem como da votação dos Projetos e Requerimentos em pauta. O Plenário aprovou. Em seguida, o presidente pediu um minuto de silêncio em respeito ao falecimento da mãe do vereador Wilton Dias. A reunião foi encerrada. Assinatura do Presidente da Se: R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(montesclaros.mg.leg.br 28/06/2023 28/06/2023 Página 3 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo etrônica da 1º Sessão Extraordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 29/06/2023 - 08:00 ; Encerramento: 29/06/2023 - 09:50 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Vice-Presidente: Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Segundo-Secretário: Wilton Afonso Dias Soares / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmílson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIAO BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SOLIDARIEDADE ; Iara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a cnamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. O primeiro-secretário leu a Convocação para a Reunião Extraordinária. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023, Altera o anexo I da Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022. Autor: Martins Lima Filho (Júnior Martins), Número de Protocolo: 454, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmílson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SOLIDARIEDADE ; lara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto nº 2 de 2023, VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 10/2023 Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 373, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Veto mantido. ; 2 - Projeto de Lei nº 88 de 2023, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.500, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 450, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de Lei nº 89 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 451, R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomGomontesclaros.mg.leg.br 29/06/2023 29/06/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Projeto de Lei nº 90 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 452, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Projeto de Lei nº 91 de 2023, AUTORIZA DESAFETAÇÃO, AFETAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 453, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Considerações Finais: E nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomimontesclaros.mg.leg.br 29/06/2023 29/06/2023 Página 2 Ata Eletrônica da 29º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 04/07/2023 - 07:45 ; Encerramento: 04/07/2023 - 11:30 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Vice-Presidente: Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Segundo-Secretário: Wilton Afonso Dias Soares / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SOLIDARIEDADE ; lara de Fatima Pimentel Veloso ! PT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião Extraordinária anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 92 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação dos Moradores do bairro Conjunto Residencial JK e Adjacências. Autor: Martins Lima Filho (Júnior Martins), Número de Protocolo: 456, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 93 de 2023, Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município, e dá outras providências. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 457, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 94 de 2023, Institui o Cadastro de Protetores e Entidades de Proteção Animal no Município de Montes Claros/MG e dá outras providências. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 458, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Lei nº 95 de 2023, Institui a semana de conscientização da saúde mental de crianças e adolescentes no âmbito do município de Montes Claros. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 459, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. 5 Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIAO BRASIL ; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira Oliveira / SOLIDARIEDADE ; Iara de Fatima L R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomGamontesclaros.mg.leg.br 04/07/2023 04/07/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pimentel Veloso / PT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 70 de 2023, Denomina Rua José Armando Gualberto dos Santos no Bairro Vila Ipiranga. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 376, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Lei nº 71 de 2023, Denomina a Rua Clêwton Laércio Souza Oliveira, no bairro Golden Sul. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 382, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de Lei nº 72 de 2023, Denomina as ruas Chico de Santinha, Danilo Borges, Jairo Luciano, Geraldo Jirval dos Anjos Câmara, Walter Oliveira, Filó Spínola, Dr. Antônio Carlos Câmara e Dr. Pedro Mameluque Mota no bairro Novo Inconfidentes. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 390, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Projeto de Lei nº 73 de 2023, Denomina Rua Mário Paulino no bairro Mirante do Sol. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 391, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Projeto de Lei nº 74 de 2023, Denomina Praça Carolina Ursine no bairro Cidade Santa Maria. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 406, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Projeto de Lei nº 75 de 2023, Denomina Quadra José Camilo Gonçalves Fernandes no bairro Edgar Pereira. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 407, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Projeto de Lei nº 77 de 2023, Denomina Rua Ana Maria Alves no bairro Vila Atlântida. Autor: Julinha da Pastoral, Número de Protocolo: 413, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Projeto de Lei nº 78 de 2023, Denomina Travessa FB no bairro Renascença. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 415, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Projeto de Lei nº 80 de 2023, Autoriza a desafetação e doação de imóvel à União Federal e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 428, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TERAPEUTA INTEGRATIVO E COMPLEMENTAR, QUE IRÁ ATUAR EM ATENDIMENTO À POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES DO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 431, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023, Altera o anexo I da Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022. Autor: Martins Lima Filho (Júnior Martins), Número de Protocolo: 454, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Projeto de Lei nº 68 de 2023, AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA NO LOTEAMENTO PROLONGAMENTO TODOS OS SANTOS Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 365, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Projeto de Lei nº 85 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Monte das Oliveiras. Autor: Marcos Nem, Número de Protocolo: 434, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Requerimento nº 280 de 2023, Que seja expedido oficio ao Sr. Prefeito Humberto Guimarães Souto solicitando para que faça o asfalto da Rua Lagoa Azul, que tem ligação com a Rua Lagoa Amarelinha, esquina com a Rua Lagoa Baixa, no bairro Carmelo. Autor: Leãozinho, Número de Protocolo: 435, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 281 de 2023, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Humberto Souto, solicitando que sejam tomadas as devidas providências em relação aos casarões e motéis abandonados, como por exemplo o Motel Sonotur, no Bairro Santo Antônio, que se transformou em um local onde indivíduos fazem uso de drogas ilícitas, causando vários transtornos aos moradores do entorno. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 437, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 16 - Requerimento nº 282 de 2023, Que seja expedido Ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Humberto Guimarães Souto, requerendo TD — “ R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// É www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomGimontesclaros.mg.leg.br 04/07/2023 04/07/2023 Página 2 q o Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo mm que seja realizado estudos e todas as providências para que a Comunidade de Canto do Engenho seja reconhecida oficialmente como Distrito de Montes Claros. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 438, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 17 - Requerimento nº 283 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, e ao Secretário de Infraestrutura e Planejamento Urbano, Senhor Vanderlino José da Silveira, solicitando a possibilidade de um estudo para construção de uma ponte que faça ligação da Alameda Belvedere com a Avenida Ruy Duarte Pinto, entre os bairros Monte Carmelo II e Belvedere II. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 441, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 18 - Requerimento nº 284 de 2023, O vereador Igor Dias e demais vereadores que abaixo subscrevem vêm, através deste, requerer que seja expedido Oficio ao Excelentíssimo senhor prefeito Humberto Souto para que sejam tomadas providências por parte do município quanto ao prédio do Automóvel Clube, localizado no centro de Montes Claros, que está sendo degradado rapidamente. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 442, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 19 - Requerimento nº 285 de 2023, Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Humberto Souto, com cópia à Secretária de Saúde, Dulce Pimenta, solicitando a inclusão de médicos veterinários na Atenção Primária à Saúde (APS) do município de Montes Claros, conforme Portaria GM/MS nº 635/2023, que amplia a equipe multiprofissional. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 443, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 20 - Requerimento nº 286 de 2023, Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito, Humberto Souto, pedido de providências em relação a instalação de uma faixa de pedestre próxima a Escola Estadual Monsenhor Gustavo. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 444, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 21 - Requerimento nº 287 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, com cópia para a Secretaria de Assistência Social, requerendo o estudo de viabilidade, e consequente aquisição, de kits de cobertores e agasalhos para serem destinados aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social, cadastrados no Centro POP nas localidades atendidas por CRAS e pessoas em locais de risco atendidos por unidades de ESFe PSF, na zona urbana e rural do Município. Autor: Julinha da Pastoral, Número de Protocolo: 445, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 22 - Requerimento nº 290 de 2023, Que seja expedido ofício ao Ilustríssimo Sr. Sócrates Borges, chefe substituto da unidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e ao Ilustríssimo Sr. Tibireça Pires Glória, coordenador do escritório do DER/MG, solicitando estudos no sentido da instalação de um redutor de velocidade e de uma passarela na travessia do bairro Residencial Sul para a Avenida Dr. Mário Tourinho e rodovia BR-365. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 448, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 23 - Requerimento nº 292 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito solicitando que os recursos indicados, por meio de emendas impositivas dos vereadores, abaixo relacionadas, inseridas na dotação orçamentária da Lei Orçamentária Anual - LOA para o ano de 2023, aprovada nesta Casa Legislativa, sejam destinados à entidade “Centro Dia" de Montes Claros. Autores: Aldair Fagundes, Cláudio Rodrigues, Daniel Dias, Igor Dias, Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 455, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 24 - Requerimento nº 279 de 2023, Que seja agendada uma Reunião Especial desta Casa para o dia 28 de julho de 2023 e transferida para o Corredor Cultural, às 19:horas, com o objetivo de homenagear a Banda de Música do 10º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, em comemoração aos 65 anos de fundação e atuação em nosso município. OBSERVAÇÃO: O LOCAL A SER REALIZADO A REUNIÃO ESPECIAL FOI ALTERADO PARA A CATEDRAL METROPOLITANA NOSSA SENHORA APARECIDA. Autores: Marcos Nem, Martins Lima Filho (Júnior Martins), Número de Protocolo: 436, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 25 - Requerimento nº 289 de 2023, Que seja transformada em Reunião Especial a reunião do dia 10 de agosto e transferida para às 19h30. Autor: Martins Lima Filho (Júnior R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail; ascomGomontesclaros.mg.leg.br 04/07/2023 04/07/2023 Página 3 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Martins), Número de Protocolo: 447, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 26 - Requerimento nº 291 de 2023, Que seja agendada Audiência Pública para o dia 05 de julho, às 19h, com o tema: A manutenção dos postos de trabalho e regularização da falta de pagamento e direitos trabalhistas dos funcionários da COTEMINAS S/A em Montes Claros. OBSERVAÇÃO: A DATA DA AUDIÊNCIA FOI ALTERADA PARA O DIA 09/08/2023, ÀS 19H. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 449, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Ocorrências da Sessão: O vereador Aldair Fagundes solicitou a inclusão do PL 85/2023 (Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Monte das Oliveiras) na Ordem do Dia para votação. O Plenário acatou e o Projeto foi votado e aprovado em Regime de Urgência. Considerações Finais: E nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão Ei Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA de R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(imontesclaros.mg.leg.br 04/07/2023 04/07/2023 Página 4 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo cação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 06/07/2023 - 07:45 ; ncerramento: 06/07/2023 - 08:30 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Júnior Martins) / CIDADANIA ; Vice- Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Dias / UNIÃO BRASIL ; Segundo-Secretário: Wilton Dias / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO BRASIL ; Julinha da Pastoral / PODE ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC [6 ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIAO BRASIL ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Júnior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Reinaldo Barbosa / PRB ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO BRASIL ; Julinha da Pastoral / PODE ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Júnior Martins) / Õ CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Reinaldo Barbosa / PRB ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 293 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Superintendente Executivo da Caixa Econômica Federal, o Sr. Allan de Souza Gonçalves, solicitando a reabertura da Casa Lotérica Sorte Grande Loterias LTDA, no bairro Jardim Palmeiras. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 460, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Requerimento nº 296 de 2023, Que seja expedido Ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, requerendo que seja realizado o asfalto para a rua principal da comunidade rural de Mato Seco, via importante que dá acesso à Escola Municipal da comunidade. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 463, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Requerimento nº 297 de 2023, Que seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando estudo de viabilidade para melhorias e possível pavimentação asfáltica na estrada de acesso as comunidades rurais de Antônio Olinto, Parque Verde, Quintas da Serra, Borá, Vale Verde até o Milivre. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 464, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Requerimento nº 298 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto com cópia à Secretária de Saúde, Dulce Pimenta, solicitando o pavimentação das vias internas do Centro de Controle de Zoonoses - CCZ, visando reduzir R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// Tá wwmw.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(montesclaros.mg.leg.br 10/07/2023 10/07/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo substancialmente a poeira do local e melhorando as condições de higiene e saúde. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 466, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 294 de 2023, Que seja encaminhado ao Prefeito, Sr. Humberto Souto, o anteprojeto que Institui a Criação do Centro de Repouso e Internação Psiquiátrico do município de Montes Claros e dá outras providências. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 461, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 295 de 2023, Que seja transformada em reunião especial, a reunião ordinária ordinária do dia 17 de agosto de 2023 e transferida para às 19:00, com o objetivo de homenagear os 30 anos de criação do Banco de Leite Humano do Hospital Aroldo Tourinho. Autor: Marcos Nem, Número de Protocolo: 462, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Ú Ocorrências da Sessão: O vereador Marlus Mendes solicitou a suspensão dos Assuntos Gerais e dos dez minutos de intervalo. O Plenário concordou. Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(omontesclaros.mg.leg.br 10/07/2023 10/07/2023 Página 2 Ata Eletrônic. 1º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 01/08/2023 - 07:45 ; Encerramento: 01/08/2023 - 11:30 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Júnior Martins) / CIDADANIA ; Vice- Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Dias / UNIÃO BRASIL ; Segundo-Secretário: Wilton Dias / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO BRASIL ; Julinha da Pastoral / PODE ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC Q ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Júnior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / PRB ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 23 de 2023, Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Bernardo C. Brant Maia. Autor: Eldair Samambaia, Número de Protocolo: 465, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Resolução nº 24 de 2023, Dispõe sobre a Criação da Comissão de Legislação Participativa na Câmara Municipal de Montes Claros - MG. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 471, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 96 de 2023, Institui a Semana de Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer e dá outras providências. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 8) 467, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Lei nº 97 de 2023, Dispõe sobre o reconhecimento do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 472, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Projeto de Lei nº 98 de 2023, Altera a Lei nº 4.383, de 28 de julho de 2011, alterada pela Lei 4.645, de 18 de setembro de 2013, para incluir a obrigatoriedade de reserva de espaços e assentos específicos para a pessoa com deficiência em eventos promovidos no Município de Montes Claros. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 481, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIAO BRASIL ; Julinha da Pastoral / PODE ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Júnior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora lara Pimentel / PT ; R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomGomontesclaros.mg.leg.br 01/08/2023 01/08/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / PRB ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 301 de 2023, Que seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros, sr. Humberto Souto, para que solicite ao Secretário de Serviços Urbanos e vice prefeito, sr. Guilherme Guimarães, para que notifique as empresas de telefonia quanto a retirada dos fios soltos, que ficam expostos e pendurados, podendo causar acidentes. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 470, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Requerimento nº 302 de 2023, Que seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, ofício solicitando estudo de viabilidade para pavimentação asfáltica na estrada da comunidade rural de Pau D'óleo, com início na BR até a ponte do rio Riachão, sendo 800 metros de asfalto. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 473, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Requerimento nº 303 de 2023, Que seja expedido ofício ao sr Humberto Souto, prefeito de Montes Claros, c/c ao sr. Osmani Barbosa , secretário municipal de agricultura, para que seja feito um estudo de viabilidade para instalação de uma agência bancária na Ceanorte. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 474, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Requerimento nº 304 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando-lhe a possibilidade de viabilizar a instalação de banheiros químicos na Praça Flamarion Wanderley nos dias da Feira de Produtos Orgânicos do Bairro São José, que funciona em todas as quintas-feiras, bem como nas outras feiras populares de Montes Claros. Autor: Eldair Samambaia, Número de Protocolo: 475, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 307 de 2023, Requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando a possibilidade de uma reforma na quadra de esportes da Praça São Sebastião, localizada na Av. das Américas, no bairro Dr. João Alves, neste município. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 478, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 309 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto e ao Vice-prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a pavimentação das ruas do entorno da praça da Comunidade Rural de Buriti do Campo Santo e da rua principal na Comunidade Rural de Olhos D'Água. Autor: Edson Cabeleireiro, Número de Protocolo: 480, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 310 de 2023, Requerer que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando a reconstrução de parte do asfalto na Av. Lago Tucuruí entre os Bairros Independência/ Acácias, local em que o asfalto está deteriorado dificultando o trânsito dos veículos. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 482, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 311 de 2023, Que seja expedido ofício prefeito Humberto Souto, com cópia à Secretária de Cultura Junia Velloso Rebello, solicitando a contratação de Comissão de Seleção para análise de julgamento dos projetos concorrentes nos Chamamentos Públicos Municipais vinculados a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) e garantir aos concorrentes uma avaliação imparcial e transparente de suas propostas, pautada nos princípios aplicáveis à administração pública: legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 483, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 299 de 2023, Requerer que seja transformada a reunião do dia 24 de agosto de 2023 em sessão especial com o objetivo de homenagear o povo negro de Montes Claros/MG e, ainda, que seja transferida para as 19h30. Autor: Julinha da Pastoral, Número de Protocolo: 468, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 300 de 2023, Requer que seja agendada audiência pública no dia 14 de agosto de 2023, às 19h30, para discutir a situação dos aprovados na lista de espera do concurso público realizado para provimento de cargos no Hospital Universitário Clemente de Faria. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 469, Tipo: Leitura, Resultado: R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomtmontesclaros.mg.leg.br 01/08/2023 01/08/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 305 de 2023, Que sejam incluídos os nomes apresentados para fazerem parte da mesa de debates na Audiência Pública aprovada e agendada para o dia 09 de Agosto de 2023, às 19h com o tema: "A manutenção dos postos de trabalho e regularização da falta de pagamento e direitos trabalhistas dos funcionários da COTEMINAS S/A em Montes Claros". Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 476, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 306 de 2023, Requer que sejam encaminhados ofícios ao Governador do Estado de Minas Gerais, Sr. Romeu Zema, e ao Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, Sr. André Luiz Moreira dos Anjos, solicitando, que seja mantida a sra. Maura Lidiane Santos Cordeiro, no cargo de Coordenadora do Centro Regional do IPSEMG de Montes Claros, em razão da excelência dos serviços prestados frente à referida coordenaria, reconhecidos pelos servidores, assegurados do IPSEMG, colegas de trabalho, Laboratórios, Clínicas e Hospitais credenciados pelo Instituto. Autor: SAU - SAÚDE, Número de Protocolo: 477, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 308 de 2023, Que seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, o anteprojeto de lei que, "Altera o regime de progressão e promoção da Lei Municipal nº 3.176 de 2023 - Estatuto dos Servidores do Magistério do Município de Montes Claros", para que seja reenviado a esta Casa Legislativa, como Projeto de Lei, no intuito de garantia da valorização dos servidores públicos municipais. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 479, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão Presidente: salina Lima Filho í CIDADANIA R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomtamontesclaros.mg.leg.br 01/08/2023 01/08/2023 Página 3 Ro ara Municipal de Montes Claros Niad Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 32º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 03/08/2023 - 07:45 ; Encerramento: 03/08/2023 - 08:00 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Júnior Martins) / CIDADANIA ; Vice- Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Dias / UNIÃO BRASIL ; Segundo-Secretário: Wilton Dias / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmílson Bispo dos Santos / PSD ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO BRASIL ; Julinha da Úy Pastoral / PODE ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Júnior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / PRB ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 312 de 2023, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Humberto Souto, solicitando ao Presidente da McCTrans, Sr. Wilson Guimarães, para que seja feito um estudo de viabilidade para colocação de faixa elevada na Av. Laudete Dias de Sá, em frente ao número 177, no bairro Jardim Olímpico. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 484, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Requerimento nº 313 de 2023, Requerer que seja transformada a reunião do dia 31 de agosto de 2023, em sessão especial com o objetivo de homenagear a 11º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Montes Claros, pelos seus 90 anos de existência, e ainda, que seja transferida para às 19:30 horas. Autor: Julinha da Pastoral, Número de Protocolo: 485, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; Ocorrências da Sessão: O vereador José Marcos Martins de Freitas solicitou a suspensão da reunião, por ocasião do falecimento do pai do vereador Édson Pereira. Solicitou a suspensão dos Assuntos Gerais e da votação dos Requerimentos. O Plenário concordou. Considerações Finais: Nada mais havendo, o presidente declarou encerrada a Sessão e lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão pr www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomGmontesclaros.mg.leg.br 04/08/2023 hm R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// 04/08/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 33º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 08/08/2023 - 07:45 ; Encerramento: 08/08/2023 - 11:00 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Júnior Martins) / CIDADANIA ; Vice- Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor “Dias / UNIÃO BRASIL ; Segundo-Secretário: Wilton Dias / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira ! PP; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO BRASIL ; Julinha da Pastoral / PODE ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena 'de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Júnior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / PRB ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foi lido o memorando do vereador José Marcos Martins de Freitas solicitando a alteração da data da homenagem ao Banco de Leite do Hospital Aroldo Tourinho do dia 17/08 para 25/08, às 19h. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 99 de 2023, Altera e acrescenta artigo e inciso à Lei nº 4392 de 23 de setembro de 2011 que Disciplina as Nomeações para os Cargos em Comissão no Âmbito dos Órgãos do Poder Executivo e Legislativo e dá ouras providências, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 491, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 100 de 2023, Institui a “Semana Municipal de Prevenção, Orientação e Combate ao Acidente Vascular Cerebral - AVC, no Município de Montes Claros-MG. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 494, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 101 de 2023, Institui o Programa “Não Se Cale”, protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de agressão sexual e procedimento para auxiliar pessoas que se sintam em situação de risco, e dá outras providências. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 503, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Lei nº 102 de 2023, Autoriza o Poder Executivo a proceder a transposição e a transferência de recursos no orçamento vigente e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 504, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Projeto de Lei nº 103 de 2023, Altera a Lei n.º 5.575, de 29 de junho de 2023. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 505, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 - Projeto de Lei nº 104 de 2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros - ACI, repassar recursos financeiros e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 506, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; '7 - Projeto de Lei nº 105 de 2023, Denomina Rua Lafayete Spínola Castro, no Bairro Barcelona Park. Autor: R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomGmontesclaros.mg.leg.br 10/08/2023 10/08/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 507, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO BRASIL ; Julinha da Pastoral / PODE ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Júnior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora lara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / PRB ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 312 de 2023, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Humberto Souto, solicitando viabilizar junto ao Presidente da MCTRANS, Sr. Wilson Guimarães, para que seja feito um estudo de viabilidade para colocação de faixa elevada na Av. Laudete Dias de Sá, em frente ao número 177, no bairro Jardim Olímpico. Autor: Edmílson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 484, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Requerimento nº 314 de 2023, Que seja expedido ofício ao Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, e ao Presidente da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros - MCTRANS, José Wilson Guimarães, solicitando a instalação de semáforo no Trevo da Cowan, localizado nas avenidas Governador Magalhães Pinto e Deputado Plínio Ribeiro. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 486, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Requerimento nº 315 de 2023, Que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, para que seja feita a instalação de placas de sinalização nas estradas rurais que foram asfaltadas. Autor: Reinaldo Barbosa, Número de Protocolo: 487, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Requerimento nº 316 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando-lhe a possibilidade de viabilizar o asfaltamento, calçamento ou assentamento com fresas de asfalto em todos os pontos críticos das estradas da zona rural, principalmente dos trechos íngremes, onde os veículos têm grandes dificuldades para superá-los. Autor: Eldair Samambaia, Número de Protocolo: 488, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 317 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando a recomposição asfáltica das seguintes vias localizadas no Bairro Independência: Rua Colômbia, do nº 454 até 560; Rua República do Peru, nº 500 até 665; Rua Canadá, nº 740 até 829. Autor: Marlus do Independencia, Número de Protocolo: 489, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 318 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, para que seja realizada a ampliação dos dias de feira na Central de Abastecimento do Norte de Minas (Ceanorte). Além das segundas e quartas, solicita-se que sejam realizadas também nas sextas-feiras, a pedido dos produtores. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 490, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 319 de 2023, Requerer que seja encaminhado o ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando a construção de uma praça no terreno público pertencente ao município, localizado entre a Rua 25 e Rua 24 e entre a Rua 14 e a Rua 26 no Bairro Jardim Primavera. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 492, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 320 de 2023, Requerer que sejam encaminhados ofícios ao Exmo. Governador do Estado de Minas Gerais, Sr. Romeu Zema e à Exma. Delegada Geral da Polícia de Minas Gerais Sra. Letícia Gamboge Reis, solicitando que a Delegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher de Montes Claros, possa funcionar 24 horas, em razão do elevado número de todos os tipos de violência contra a R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomtmontesclaros.mg.leg.br 10/08/2023 10/08/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo mulher, inclusive feminicídios, registrados no Município. Autor: MULHER - MULHER, Número de Protocolo: 493, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 321 de 2023, Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, Humberto Souto, que seja implementado um aplicativo de rotativo digital, para regularizar o estacionamento de veículos na área azul, na cidade de Montes Claros. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 495, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 323 de 2023, Requerer que seja encaminhado o ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando a construção de uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento) na região do grande Independência. Autores: Cláudio Rodrigues, Odair Ferreira, Número de Protocolo: 497, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 324 de 2023, Requeiro que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Humberto Guimarães Souto, Prefeito de Montes Claros, com cópia ao Ilmo. Sr. Guilherme Guimarães, Secretário Municipal de Serviços Urbanos, solicitando a construção de uma Praça no Residencial Montes Claros. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 498, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 325 de 2023, Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Humberto Guimarães Souto, Prefeito de Montes Claros, com cópia ao Ilmo. Sr. Guilherme Guimarães, Secretário Municipal de Serviços Urbanos, solicitando a reforma, revitalização e urbanização da Praça principal do bairro São Geraldo II. Autores: Rodrigo Cadeirante, Leãozinho, Número de Protocolo: 499, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 327 de 2023, Solicita ao prefeito viabilizar junto à MCTRANS, estudo para implantação de redutores de velocidade e placas de sinalização (de PROIBIDO PARAR E ESTACIONAR), na Rua Manoel de Souza Brasil - Bairro Vila Atlântida. Autor: Julinha da Pastoral, Número de Protocolo: 501, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Requerimento nº 326 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto e à Secretária Municipal de Saúde, Dulce Pimenta, solicitando melhorias nos pontos de apoio destinados aos trabalhadores do Centro de Controle de Zoonoses, com adequação para atender as trabalhadoras Mulheres contratadas a partir do último processo seletivo, como banheiros adequados para uso das mesmas. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 500, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 328 de 2023, Requer que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Humberto Guimarães Souto, solicitando estudos de viabilidade para recapeamento da Av. Comendador Antônio Loureiro Ramos e parte da Av. Lincoln Alves dos Santos no Distrito Industrial, bem como Rua Acesso na Vila São Francisco de Assis. Autor: Aldair Fagundes, Número de Protocolo: 502, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Séssão R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomgmontesclaros.mg.leg.br 10/08/2023 10/08/2023 Página 3 âmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Atá Eletrônica da 34º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 15/08/2023 - 07:45 ; Encerramento: 15/08/2023 - 11:10 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Júnior Martins) / CIDADANIA ; Vice- Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Dias / UNIÃO BRASIL ; Segundo-Secretário: Wilton Dias / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmílson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO BRASIL ; Julinha da Pastoral / PODE ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Júnior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / PRB ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 106 de 2023, Denomina Rua João José Souto, no bairro Jardim Olímpico. Autor: Leãozinho, Número de Protocolo: 515, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 107 de 2023, Autoriza o Poder Executivo a proceder a transposição e a transferência de recursos no orçamento vigente e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 525, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 108 de 2023, Altera a Lei Nº 4.392, de 23 de setembro de 2011. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 527, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Lei nº 109 de 2023, Denomina Rua Valdemar Soares, Rua Vicente Gomes da Mota, Rua Gilberto Prates Barbosa, Rua Fernando Macedo, Rua Thais Guarinello Corrêa Machado, Rua Vicente de Paulo Santiago, Rua José Estevam Barbosa, Rua lara Souto, Rua Olímpia Rêgo e Rua Laury Rego Cunha, todas no Bairro Major Prates (Prolongamento). Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 528, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Projeto de Resolução nº 25 de 2023, Concede Medalha de Mérito Esportivo Antônio Manoel Dias à Sra. Anny Gabrielly Pereira Santos. Autores: Leãozinho, Wilton Dias, Número de Protocolo: 529, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO BRASIL ; Julinha da Pastoral / PODE ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Júnior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / PRB ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 23 de 2023, Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Bernardo C. Brant Maia. Autor: Eldair Samambaia, Número de Protocolo: 465, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Lei nº 95 de 2023, Institui a "Semana de Conscientização da Saúde Mental de Crianças e Adolescentes no âmbito do município de Montes Claros". Autor: Elair Gomes, Número de R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomGomontesclaros.mg.leg.br 16/08/2023 16/08/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Protocolo: 459, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de Lei nº 100 de 2023, Institui a “Semana Municipal de Prevenção, Orientação e Combate ao Acidente Vascular Cerebral - AVC, no Município de Montes Claros/MG". Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 494, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Projeto de Lei nº 103 de 2023, Altera a Lei n.º 5.575, de 29 de junho de 2023. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 505, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Projeto de Lei nº 104 de 2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros - ACI, repassar recursos financeiros e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 506, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 332 de 2023, Solicita ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, a implantação de um transporte especial destinado a pessoas inscritas no CadUnico que necessitam realizar consultas, exames, tratamentos e ou cirurgias com agendamento confirmado. Solicita-se também avaliar a integração desse pedido ao projeto de Transporte Sanitário Eletivo, que está sendo elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Montes Claros. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 511, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 333 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito, Humberto Guimarães Souto, solicitando a construção de uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento) na região Norte de Montes Claros, composta pelos bairros do Grande Renascença, Grande Vilage e Grande JK. Autores: Martins Lima Filho (Júnior Martins), Aldair Fagundes, Número de Protocolo: 512, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 334 de 2023, Solicita ao prefeito Humberto Souto, a instalação de um redutor de velocidade na Avenida Ruy Duarte Pinto, em frente ao número 514, no bairro Belvedere, devido o alto índice de acidentes no local. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 513, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 335 de 2023, Requer que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, solicitando a construção com urgência de Trincheira no Trevo da Cowan, localizado na Av. Governador Magalhães Pinto no bairro Alcides Rabelo. Autor: Valdecy Contador, Número de Protocolo: 514, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 336 de 2023, Que seja expedido ofício ao Gerente da COPASA /Distrito de Montes Claros, o Sr. Rômulo de Souza Lima, solicitando intervenção na rede de esgoto da rua Mármore, localizada no bairro Monte Carmelo II. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 517, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 337 de 2023, Que seja expedido Ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, para que seja feita a instalação de uma academia ao ar livre na Comunidade de Vaca Morta. Autor: Reinaldo Barbosa, Número de Protocolo: 518, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 338 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao deputado federal Marcelo de Freitas, solicitando apoio para implantação de Base de Apoio do SAMU na Região do Grande Santos Reis. Autores: Aldair Fagundes, Edmílson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 519, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 339 de 2023, Que seja expedido Ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, reiterando o Requerimento de nº 81 de 2019, solicitando a construção de uma ponte na Avenida José Corrêa Machado próximo à Rua São João, no bairro Todos os Santos. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 520, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Requerimento nº 340 de 2023, Requerer que seja encaminhado o ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando um estudo para a construção de um Parque ou uma Praça no terreno público do antigo Horto Municipal localizado entre a Rua do Cruzeiro/ Av. Nossa Senhora de Fátima e a Av. Manoel Caribé Filho no Bairro Maracanã. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 521, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 341 de 2023, Requer ao prefeito juntamente com a MCTRANS que seja realizado um estudo técnico de viabilidade para implantações de faixas elevadas em frente às seguintes R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomGimontesclaros.mg.leg.br 16/08/2023 16/08/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo escolas: Escola Estadual Maria da Conceição Rodrigues Avelar (na Rua Antônio Moreno nº 285 e Rua Joao Ferreira nº 119 - Bairro Santa Eugênia) e Escola Municipal Jair de Oliveira (localizada à Rua Celestino Ferreira nº 326 e Rua Sinval Pereira Fialho nº 948 - Bairro Jardim Eldorado). Autor: Julinha da Pastoral, Número de Protocolo: 522, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 16 - Requerimento nº 342 de 2023, Requer que seja expedido ao Exmo. Sr. prefeito, Humberto Souto, solicitando a inclusão dos meios e formas de pagamento digital, tais como pix, qr code e transferência eletrônica, para pagamento da tarifa de serviço de transporte coletivo, no município de Montes Claros. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 523, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 17 - Requerimento nº 343 de 2023, Solicita instalação de semáforo na Rua Juca Prates, bairro Centro. Autor: Raimundo Pereira da Silva, Número de Protocolo: 524, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 18 - Requerimento nº 344 de 2023, Que seja enviado ofício ao prefeito, Humberto Guimarães Souto, e ao secretário de Desenvolvimento Social, Aurindo Ribeiro, solicitando que o Município de Montes Claros/ MG faça a adesão ao novo Programa Minha Casa, Minha Vida, para atender às necessidades de moradia digna das pessoas com baixa renda, carentes, inscritas nos programas sociais do Governo Federal. Solicitamos ainda que seja reaberto o cadastro para levantamento da real necessidade de demanda habitacional do município de Montes Claros, e, posteriormente, ampla divulgação do Programa Minha Casa, Minha Vida. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 526, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 19 - Requerimento nº 329 de 2023, Que seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, o anteprojeto de Lei que "Altera o regime de progressão e promoção da Lei Municipal n.º 3.174 de 2003 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo e do Município de Montes Claros", para que seja reenviado a esta Casa Legislativa, como Projeto de Lei, no intuito de garantia da valorização dos servidores públicos municipais. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 508, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 20 - Requerimento nº 330 de 2023, Requerer que seja transformada a reunião do dia 14 de setembro de 2023, em Sessão Especial, cujo o objetivo é homenagear os 10 anos do "Hospital das Clínicas Doutor Mário Ribeiro da Silveira - (HCMR)" e ainda, que seja transferido o horário para as 19 horas. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 509, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 21 - Requerimento nº 331 de 2023, Requer que seja transformada em Reunião Especial a reunião do dia 31 de agosto de 2023 e transferida para às 19 horas, para concessão de Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Nestor Rodrigues da Silva Neto. Autor: Martins Lima Filho (Júnior Martins), Número de Protocolo: 510, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Ocorrências da Sessão: No início da Reunião, foi lida a correspondência do Executivo, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 102/2023 (Autoriza o Poder Executivo a proceder a transposição e a transferência de recursos no orçamento vigente e dá outras providências) para dar entrada a outro de mesmo teor, com algumas alterações. A vereadora lara Pimentel também solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 99/2023 (Altera e acrescenta artigo e inciso à Lei nº 4392 de 23 de setembro de 2011 que Disciplina as Nomeações para os Cargos em Comissão no Âmbito dos Órgãos do Poder Executivo e R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(omontesclaros.mg.leg.br 16/08/2023 16/08/2023 Página 3 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Legislativo e dá ouras providências, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica). Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão —— fuel Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomgmontesclaros.mg.leg.br 16/08/2023 16/08/2023 Página 4 A Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo etrônica da 35º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 17/08/2023 - 07:45 ; Encerramento: 17/08/2023 - 09:00 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Júnior Martins) / CIDADANIA ; Vice- Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Dias / UNIÃO BRASIL ; Segundo-Secretário: Wilton Dias / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO BRASIL ; Julinha da Pastoral / PODE ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Martins Lima Filho (Júnior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / PRB ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 110 de 2023, Altera a Lei nº 4.383, de 28 de julho de 2011, alterada pela Lei 4.645, de 18 de setembro de 2013, para incluir obrigatoriedade de reserva de espaços e assentos específicos para a pessoa com deficiência em eventos promovidos no Município de Montes Claros. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 530, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 111 de 2023, Institui o passe livre aos estudantes da rede pública e privada de ensino, pertencentes a famílias carentes no Município de Montes Claros (MG), e altera a Lei nº4.457, de 22 de dezembro de 2011 e dá outras providências. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 539, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO BRASIL ; Julinha da Pastoral / PODE ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIAO BRASIL ; Martins Lima Filho (Júnior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / PRB ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 107 de 2023, Autoriza o Poder Executivo a proceder a transposição e a transferência de recursos no orçamento vigente e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 525, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Requerimento nº 345 de 2023, Requer que seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando a possibilidade de disponibilizar veículos em melhores condições e mais confortáveis para os deslocamentos dos servidores que desenvolvem trabalhados na zona rural, entre eles os operadores de máquinas. Autor: Eldair Samambaia, Número de Protocolo: 531, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Retirado pelo autor. ; 3 - Requerimento nº 347 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao deputado federal Marcelo de Freitas, solicitando viabilizar junto à Caixa Econômica Federal o retorno da Casa Lotérica na região do Grande Santos Reis. Autor: Aldair Fagundes, Número de Protocolo: 533, Tipo: Leitura, R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(rmontesclaros.mg.leg.br 18/08/2023 18/08/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Requerimento nº 349 de 2023, Requer que seja expedido ofício a Humberto Guimarães Souto, Prefeito de Montes Claros/MG, solicitando a construção de 02 (dois) banheiros públicos na praça do Distrito de São Pedro da Garça, neste município de Montes Claros/MG. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 535, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 350 de 2023, Requerer que seja encaminhado o ofício ao prefeito, Humberto Guimarães Souto, para que seja feito o recapeamento da extensão da Av. Deputado Plínio Ribeiro. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 536, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 353 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto, com cópia ao Secretário de Serviços Urbanos Guilherme Guimarães, solicitando que seja providenciada a revitalização da Praça do Planalto, bem como seja instalado um Parque Infantil (playground). Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 540, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 346 de 2023, Que seja encaminhado ao prefeito Humberto Souto, o anteprojeto de lei, que “Institui a Política Municipal de Combate à Obesidade Infantil no Município de Montes Claros”. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 532, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 348 de 2023, Que seja agendado para o dia 13 de setembro do corrente ano, às 19h, Sessão Especial de Homenagem pelos 43 anos da Inter TV Grande Minas, traduzindo o reconhecimento desta Casa Legislativa, pelos relevantes serviços prestados a este município e região, contribuindo sobremaneira para o seu progresso e desenvolvimento. Autor: Edmílson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 534, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 351 de 2023, Que seja transformada em Reunião Especial, a Reunião Ordinária do dia 28 de setembro de 2023 e transferida para às 19h, com o objetivo de homenagear o " Varejão Ideal da Região do Grande Delfino". Autor: Marcos Nem, Número de Protocolo: 537, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 352 de 2023, Requer que seja transformada em Reunião Especial, a Reunião do dia 09 de novembro de 2023 e transferida para às 19 horas, com objetivo de homenagear o projeto Escolinha de Futsal XV de Novembro do Maracanã. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 538, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Ocorrências da Sessão: O vereador Edmílson Bispo pediu a Suspensão dos Assuntos Gerais e dos dez minutos de intervalo. O Plenário concordou. O vereador Eldair Gonçalves solicitou a retirada de Requerimento de sua autoria. O vereador Aldair Fagundes solicitou a inclusão do Projeto nº 107/2023 (Tansposição e a transferência de Recursos Vigentes), na pauta da Ordem do Dia, pois há prazo para aplicação de recursos. O Plenário aprovou a solicitação. O Projeto entrou na Ordem do Dia e foi aprovado em Regime de Urgência. Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. O Assinatura do Presidente da Sessão R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(montesclaros.mg.leg.br 18/08/2023 18/08/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ca da 36º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 22/08/2023 - 07:45 ; Encerramento: 22/08/2023 - 11:00 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho Qúnior Martins) / CIDADANIA ; Vice- Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes | MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Dias / UNIÃO BRASIL ; Segundo-Secretário: Wilton Dias / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmílson Bispo dos Santos / PSD ; o) Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO BRASIL ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Júnior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / PRB ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stálin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias | PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foram lidas as correspondências recebidas pela Câmara. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu à votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 112 de 2023, Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento no âmbito do Município de Montes Claros-MG. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 543, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 113 de 2023, Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados nas vias públicas urbanas do município de Montes Claros/MG. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 545, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 114 de 2023, Institui o Dia Municipal da Família Multiespécie e dá outras providências. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 546, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Lei nº 115 de 2023, Estabelece multas para maus-tratos a cães, gatos, asininos, equinos e muares no perímetro urbano do município e da outras providências. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 547, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Projeto de Lei nº 116 de 2023, Denomina Praça Professora Marluce de Almeida, bairro Maracanã, Montes Claros-MG. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 555, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 - Projeto de Lei nº 117 de 2023, ALTERA A LEI N.º 5.085, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 559, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmiílson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO BRASIL ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Júnior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora lara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// ” www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 22/08/2023 22/08/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Reinaldo Barbosa / PRB ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stálin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 25 de 2023, Concede Medalha de Mérito Esportivo Antônio Manoel Dias à Sra. Anny Gabrielly Pereira Santos. Autores: Leãozinho, Wilton Dias, Número de Protocolo: 529, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Lei nº 92 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação dos Moradores do bairro Conjunto Residencial JK e Adjacências. Autor: Martins Lima Filho (Júnior Martins), Número de Protocolo: 456, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de Lei nº 96 de 2023, Institui a Semana de Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer e dá outras providências. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 467, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Requerimento nº 354 de 2023, Que seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, e ao Secretário de Infraestrutura e Planejamento Urbano, Vanderlino José da Silveira, solicitando licitação de extensão de rede elétrica, incluindo todos os distritos de Montes Claros. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 541, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 355 de 2023, Que seja encaminhado ofício à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, o sr. Vanderlino José da Silveira, solicitando informações sobre a implantação da tecnologia 5G no âmbito de Montes Claros, bem como a ampliação da rede móvel em todos as localidades da Zona Rural do Município não cobertas por nenhuma operadora de telefonia. Autor: AGR - AGRICULTURA, Número de Protocolo: 542, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 356 de 2023, Requerer que seja encaminhado o ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, para que seja feito um estudo para o Recapeamento da Extensão da Av. Coração de Jesus. Solicita-se também a abertura das duas pistas da mesma. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 544, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 357 de 2023, Que seja expedido Ofício ao Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, para que sejam instaladas faixas de pedestres e ciclovias nas Avenidas Amintas Jacques de Morais e Avenida das Indústrias, na Cidade de Montes Claros/MG. Autor: Reinaldo Barbosa, Número de Protocolo: 548, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 358 de 2023, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Humberto Souto, para que autorize à Secretária de Educação a Sra. Rejane Veloso, a implantação de uma rede de conexão Wi-Fi em todas as escolas da rede municipal de ensino, a fim de melhorar o ensino através da conectividade e aumentar o acesso dos alunos à internet. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 549, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 359 de 2023, Que seja expedido Ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, requerendo que seja realizada com urgência a reforma do CEMEI Amiguinhos da Adelour, localizada no endereço Rua Andradita, nº2609 - bairro de Lourdes. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 550, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 360 de 2023, Requer que seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, solicitando que seja realizado o Serviço de Recapeamento Asfáltico em ruas do bairro São José, dentre elas as ruas: Mestre Janjão, Euzébio Godinho, Silvio Teixeira e Gregório Veloso. Autor: Valdecy Contador, Número de Protocolo: 551, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 362 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando algumas providências em relação à eleição do Conselho Tutelar de Montes Claros, tais como: disponibilização de transporte coletivo municipal gratuito, como forma de incentivar a participação da população na eleição e diversificação dos locais de votação . Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 553, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 363 de 2023, Que seja WD N R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 22/08/2023 22/08/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo encaminhado ofício ao prefeito Humberto Souto e ao Vice-Prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a construção de uma ponte na Av. Sidney Chaves, cruzamento com Av. Carlos Ferrante, ligação entre o Grande Santos Reis e Grande Renascença. Autores: Aldair Fagundes, Martins Lima Filho (Júnior Martins), Número de Protocolo: 554, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 364 de 2023, Requer que seja expedido ofício à Concessionária ECO 135 solicitando que seja encaminhado a essa Casa Legislativa as intervenções propostas a serem realizadas pela concessionária, entre os trechos limítrofes das Comunidades de Santa Rita, Pentáurea e Lagoinha na BR 135. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 556, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Requerimento nº 365 de 2023, Requer que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto com cópias ao Vice-Prefeito de Montes Claros e Secretário de Serviços Urbanos, Guilherme Augusto Guimarães e ao Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Soter Magno Carmo, solicitando providências com relação ao descarte de lixos e entulhos em área de reserva ambiental em todo o trecho da Av. Osvaldo Souto no bairro Ibituruna. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 557, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 366 de 2023, Requer que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando a possibilidade de reforma e revitalização da Praça do bairro Santa Lúcia I, situada na Rua Agnelo Rodrigues, neste município de Montes Claros. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 558, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 16 - Requerimento nº 361 de 2023, Que seja agendada para o dia 15 de dezembro de 2023, às 19h30min, Sessão Especial de Homenagem ao Hospital Pró-Vida, Complexo Médico em Montes Claros, traduzindo o reconhecimento desta Casa Legislativa pelos relevantes serviços prestados a este município. OBS.: A DATA DA SESSÃO ESPECIAL FOI ALTERADA, EM PLENÁRIO, PARA O DIA 08/12/2023. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 552, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA Cl e err R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomçmontesclaros.mg.leg.br 22/08/2023 22/08/2023 Página 3 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo E Câmara Municipal de Montes Claros Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 29/08/2023 - 07:45 ; Encerramento: 29/08/2023 - 11:10 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Júnior Martins) / CIDADANIA ; Vice- Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor “Dias / UNIÃO BRASIL ; Segundo-Secretário: Wilton Dias / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / [D) UNIÃO BRASIL ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Júnior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora lara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stálin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foram lidas as correspondências recebidas pela Câmara.. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 26 de 2023, Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Henrique de Queiroz Henriques. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 562, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 118 de 2023, Disciplina o Uso de Contêiner no Município de Montes Claros e dá outras providências. Autor: Valdecy Contador, Número de Protocolo: 561, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 119 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Gameleira. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 566, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Lei nº 120 de 2023, Denomina Unidade Municipal de Ensino Professora Maria Lúcia Drumond Pimenta Machado. Autor: Stálin Cordeiro, Número de Protocolo: 568, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Projeto de Lei nº 121 de 2023, Revoga a Lei nº 5.584 de 04 de julho de 2023, e repristina a Lei nº 2.919 de 17 de agosto de 2001, e contém outras providências. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 571, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 - Projeto de Lei nº 122 de 2023, Denomina Praça Gonçalves Décio de Queiroz, no bairro Monte Sião, em Montes Claros/MG. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 572, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 7 - Projeto de Lei nº 123 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, ESPORTIVA E SOCIAL DO BRASIL - AEESB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 581, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 8 - Projeto de Lei nº 124 de 2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DENOMINADO DE PEDRA PRETA DOS MONTES, DÁ REDAÇÃO À DESCRIÇÃO DAS NOVAS CONFRONTAÇÕES DO DISTRITO á Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(omontesclaros.mg.leg.br 30/08/2023 30/08/2023 Página 1 30/08/2023 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo DE ERMIDINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 582, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmílson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO BRASIL ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Júnior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stálin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 83 de 2023, Denomina a Rua Maria Flor de Maio, no bairro Golden Sul. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 432, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Lei nº 84 de 2023, Denomina a Rua José Fernandes da Fonseca Filho, no bairro Golden Sul. Autor: Edmílson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 433, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de Lei nº 86 de 2023, Denomina Rua Elza Fonseca Fernandes, no bairro Golden Sul. Autor: Reinaldo Barbosa, Número de Protocolo: 439, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Projeto de Lei nº 87 de 2023, Denomina Rua Hely José de Oliveira, no bairro Estância da Produção. Autor: Reinaldo Barbosa, Número de Protocolo: 440, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Projeto de Lei nº 106 de 2023, Denomina Rua João José Souto, no bairro Jardim Olímpico. Autor: Leãozinho, Número de Protocolo: 515, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Projeto de Lei nº 109 de 2023, Denomina Rua Valdemar Soares, Rua Vicente Gomes da Mota, Rua Gilberto Prates Barbosa, Rua Fernando Macedo, Rua Thais Guarinello Corrêa Machado, Rua Vicente de Paulo Santiago, Rua José Estevam Barbosa, Rua lara Souto, Rua Olímpia Rêgo e Rua Laury Rêgo Cunha, todas no Bairro Major Prates (Prolongamento). Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 528, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Projeto de Lei nº 110 de 2023, Altera a Lei nº 4.383, de 28 de julho de 2011, alterada pela Lei 4.645, de 18 de setembro de 2013, para incluir obrigatoriedade de reserva de espaços e assentos específicos para a pessoa com deficiência em eventos promovidos no Município de Montes Claros. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 530, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Projeto de Lei nº 117 de 2023, ALTERA A LEI N.º 5.085, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 559, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 367 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando empenho em estudos técnicos para a construção da ponte da Rua Aracajú, no bairro Santo Antônio II. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 560, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 368 de 2023, Que seja expedido ofício ao Governador do Estado de Minas Gerais, Sr. Romeu Zema Neto, ao Deputado Estadual Sr. Gil Pereira e ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Humberto Guimarães Souto, solicitando a instalação de uma Base Móvel Comunitária da Polícia Militar nas imediações do Hospital Dr. Alpheu Gonçalves de Quadros. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 563, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 369 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto requerendo que seja realizada a reforma da Associação da Comunidade rural de Claraval, local utilizado como ponto de apoio médico para atender a todos os moradores da comunidade rural. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 564, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Retirado. ; 12 - Requerimento nº 370 de 2023, Que seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros/MG, Humberto Guimarães Souto, solicitando a realização de estudo técnico pela Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(montesclaros.mg.leg.br 30/08/2023 Página 2 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo EA Câmara Municipal de Montes Claros MCTRANS quanto a sinalização das estradas rurais e vicinais de nosso município. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 565, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 371 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando que o GTA (Grupo Tático Ambiental) da Guarda Municipal venha atuar na prevenção e repressão aos crimes de maus-tratos. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 567, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Requerimento nº 373 de 2023, Que seja transformada em Reunião Especial a reunião do dia 05 de outubro de 2023 e transferida para às 19h30, para entrega do Diploma Professora Ivone Silveira em comemoração ao “Dia dos Professores". Autor: Martins Lima Filho (Júnior Martins), Número de Protocolo: 570, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 374 de 2023, Requer ao prefeito Humberto Souto, a reforma da calçada no entorno da Praça de Esportes de Montes Claros/ MG. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 573, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 16 - Requerimento nº 375 de 2023, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, solicitando para que seja feita a pavimentação asfáltica da Avenida 7, no bairro Novo Delfino. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 574, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 17 - Requerimento nº 376 de 2023, Requer que seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, pedido de providências visando garantir a segurança do Hospital Dr. Alpheu Gonçalves de Quadros. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 575, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 18 - Requerimento nº 377 de 2023, Requer que seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando limpeza do Viaduto, localizado na Rua Melo Viana, Morrinhos. Autor: Raimundo Pereira da Silva, Número de Protocolo: 576, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 19 - Requerimento nº 378 de 2023, Requer que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, para que seja feito estudo para a construção de uma praça no terreno do Município, localizado no bairro Vila Castelo Branco. Autores: Cláudio Rodrigues, Leãozinho, Número de Protocolo: 577, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 20 - Requerimento nº 379 de 2023, Requer que seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Souto, para que seja feito um estudo para o cercamento e iluminação do Parque Professor Antônio Jorge (Mangues), próximo ao Conjunto Habitacional José Corrêa Machado. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 578, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 21 - Requerimento nº 380 de 2023, Requer que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, para que seja feito um estudo para o recapeamento da Av. Carlos David de Alcântara. Autores: Cláudio Rodrigues, Reinaldo Barbosa, Número de Protocolo: 579, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 22 - Requerimento nº 381 de 2023, Requer que seja agendada uma Reunião Especial no dia 22 de setembro de 2023, às 19 horas, objetivando homenagear no dia do Contador, o Departamento de Ciências Contábeis da UNIMONTES em comemoração aos 50 anos do curso de graduação. Autor: Valdecy Contador, Número de Protocolo: 580, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(montesclaros.mg.leg.br 30/08/2023 30/08/2023 Página 3 ema de Apoio ao Processo Legislativo EA Câmara Municipal de Montes Claros Ata Eletrônica da 38º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 05/09/2023 - 07:45 ; Encerramento: 05/09/2023 - 11:10 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Júnior Martins) / CIDADANIA ; Vice- Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Dias / UNIAO BRASIL ; Segundo-Secretário: Wilton Dias / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO BRASIL ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Júnior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stálin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 125 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à AABRA - Associação Atitude Brasil. Autor: Edmílson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 583, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 126 de 2023, Denomina Avenida Domingos Lopes da Silva, no Bairro Jardim Olímpico. Autor: Marcos Nem, Número de Protocolo: 588, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Resolução nº 27 de 2023, Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Edilson de Moraes Lopes. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 591, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Lei nº 127 de 2023, Denomina a Praça Décio Gonçalves de Queiroz, no bairro Monte Sião, em Montes Claros/MG. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 595, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Projeto de Lei nº 128 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Comunitária de Moradores do Bairro Jardim Olímpico - Montes Claros - MG. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 598, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 - Projeto de Lei nº 129 de 2023, Dispõe sobre a composição, objetivos e o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, revoga a Lei nº 3.694 de 02 de março de 2007 e da outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 602, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 7 - Projeto de Lei nº 130 de 2023, Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Montes Claros/MG e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 604, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 8 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023, Cria o Programa Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social no Município de Montes Claros e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 605, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 9 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023, Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos servidores do Município para os novos titulares de cargos públicos de Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(omontesclaros.mg.leg.br 05/09/2023 05/09/2023 Página 1 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ES Câmara Municipal de Montes Claros provimento efetivo. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 606, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO BRASIL ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIAO BRASIL ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Júnior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stálin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 26 de 2023, Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Henrique de Queiroz Henriques. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 562, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Lei nº 121 de 2023, Revoga a Lei nº 5.584 de 04 de julho de 2023, e repristina a Lei nº 2.919 de 17 de agosto de 2001, e contém outras providências. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 571, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Requerimento nº 382 de 2023, Que seja transformada em Audiência Pública, a Reunião Ordinária do dia 19 de outubro de 2023, com início às 07h45m, para discutir sobre a Segurança Pública na Região Leste e Casarões abandonados. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 584, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Requerimento nº 383 de 2023, Que seja agendada para o dia 25 de outubro de 2023, às 19:00 horas, Sessão Especial de Homenagem para entrega da "Medalha de Mérito Esportivo Antônio Manoel Dias" a Sra. Anny Gabrielly Pereira Santos, traduzindo reconhecimento desta Casa Legislativa aos seus relevantes serviços desempenhados a este município. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 585, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 384 de 2023, Que seja expedido ofício ao Coronel César William Passos, comandante da 11" região militar de Montes Claros, solicitando a permanência da Base Móvel Comunitária da Polícia Militar que se encontra de forma provisória na praça São José Operário, no bairro Eldorado. Autor: Reinaldo Barbosa, Número de Protocolo: 586, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 385 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto e a Secretária de Saúde, a Sra. Dulce Pimenta, solicitando a implantação da farmácia com funcionamento diário e nos finais de semana na UPA do Chiquinho Guimarães e no hospital Dr. Alpheu Gonçalves de Quadros. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 587, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 386 de 2023, Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, Humberto Souto, solicitando que seja adquirido pelo município uma unidade móvel para atendimentos a animais domésticos de pequeno porte (cães e gatos). Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 589, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 387 de 2023, Que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando que seja feita a adequação da legislação, cuja finalidade é alteração da nomenclatura da Guarda Municipal, para Polícia Municipal, conforme regras legais específicas, em especial a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) de nº995/2023 do STF. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 590, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 388 de 2023, Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, solicitando um estudo de viabilidade para que seja implementado um semáforo na rua Geovane Soares da Cruz e na rua Rubelita, no bairro de Lourdes. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 592, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 389 de 2023, Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomGomontesclaros.mg.leg.br 05/09/2023 05/09/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando que seja feito a reforma a revitalização da Praça São Sebastião, localizada na Av. das Américas, no bairro Dr. João Alves. Autor: Stálin Cordeiro, Número de Protocolo: 593, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento foi retirado pelo autor. ; 11 - Requerimento nº 390 de 2023, Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, as propostas deliberadas pelo do Grupo de Trabalho da PREVMOC, no dia 04 de setembro de 2023, na Câmara Municipal de Montes Claros, conforme documento anexo. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 594, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 391 de 2023, Que seja agendada e realizada reunião especial no dia 20 de setembro de 2023, às 19h, com o objetivo de comemorar o cinquentenário do curso de Administração da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 596, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 392 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Ilustríssimo Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando a viabilidade para que seja realizado o serviço de pavimentação asfáltica (calçamento) nos pontos críticos em trechos de aproximadamente 100 metros (subidas/descidas) das estradas que dão acesso à algumas comunidades rurais. Autor: Valdecy Contador, Número de Protocolo: 597, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Requerimento nº 393 de 2023, Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Humberto Guimarães Souto, Prefeito de Montes Claros, solicitando espaço destinado a prática do Wheeling, popularmente conhecido como "Grau", prática esportiva de manobras em motocicletas e bicicletas. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 599, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 394 de 2023, Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando estudo de viabilidade técnica para pavimentação asfáltica da rua Joana Francisca da Costa, no bairro Barcelona Park, nesta cidade. Autor: Raimundo Pereira da Silva, Número de Protocolo: 600, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 16 - Requerimento nº 395 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando informações acerca do Programa de Investimento no Cidadão (PIC), lançado na Cidade Administrativa, no dia 25/08/2023. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 601, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 17 - Requerimento nº 396 de 2023, Que seja agendada Sessão Especial na Câmara Municipal de Montes Claros para o dia 18 de Outubro de 2023, às 19h, em Homenagem ao Instituto Alpargatas, a Secretária de Educação do Município de Montes Claros/MG Rejane Veloso e as Professoras Fernanda Rodrigues, Cássia Cilene Barbosa, Perciliana Rocha dos Santos Lopes, pelos relevantes trabalhos prestados a comunidade Montesclarense na valorização, divulgação e promoção do conhecimento. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 603, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Ocorrências da Sessão: O vereador Odair Ferreira solicitou a retirada do PL 122/2023 - Denomina Praça no bairro Monte Sião, para dar entrada a outro de mesmo teor. Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomgmontesclaros.mg.leg.br 05/09/2023 05/09/2023 Página 3 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo = egiisiativo Ata Eletrônica da 39º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 12/09/2023 - 07:45 ; Encerramento: 12/09/2023 - 11:55 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Vice- Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Dias / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Wilton Dias / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foram lidas as correspondências recebidas pela Câmara. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 28 de 2023, Concede Título De Cidadão Honorário ao Sr. Hélder Leone Alves De Carvalho. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 611, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 131 de 2023, Denomina Rua Lírio do Campo, Rua Lírio do Vale, Rua dos Girassóis e Rua Flor de Lírio, no Bairro Jardim Olímpico. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 616, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Resolução nº 29 de 2023, Concede Título de Cidadão Benemérito ao Deputado Federal Paulo Guedes. Autor: Professora lara Pimentel, Número de Protocolo: 620, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Lei nº 132 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 621, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Projeto de Lei nº 133 de 2023, Disciplina o uso de contêiner no Município de Montes Claros e dá outras providências. Autor: Valdecy Contador, Número de Protocolo: 623, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNI TÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 27 de 2023, Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Edilson de Moraes Lopes. Autor: Maria das Graças Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(omontesclaros.mg.leg.br 13/09/2023 13/09/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 591, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Lei nº 123 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, ESPORTIVA E SOCIAL DO BRASIL - AEESB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 581, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023, Cria o Programa Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social no Município de Montes Claros e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 605, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pedido de vistas, por três dias. ; 4 - Requerimento nº 397 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando a reforma e revitalização da quadra e da Praça João Soares, localizada no bairro Vila Brasília. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 607, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 398 de 2023, Requer seja expedido ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, solicitando estudo de viabilidade para determinar a realização de reformas nas subprefeituras regionais do município, a fim de adequá-las para acomodarem unidades do CRAS, visando garantir os direitos do cidadão. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 608, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 399 de 2023, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr Humberto Souto, para que viabilize junto ao Presidente da MC Trans, José Wilson Guimarães, para que seja feito um estudo de viabilidade para colocação de faixa elevada na Av. do Sol, próximo ao Nº475, no bairro Jardim Olímpico. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 609, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 400 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto requerendo que seja realizada a reforma da Associação de Pequenos Produtores rurais de Pacuí, local utilizado como ponto de apoio médico que presta serviços de atendimentos a todos os moradores da comunidade rural. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 610, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 402 de 2023, Que seja expedido Ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, requerendo que seja construída uma praça na área verde localizada na rua Herculano Miranda no bairro Canelas II. Autores: Maria Helena de Quadros Lopes, Reinaldo Barbosa, Número de Protocolo: 613, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 403 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando que seja feito a mudança do CEMEI Dona Ruth Tupinambá para o antigo prédio Centro Educacional Coteminas. Autor: Stalin Cordeiro, Número de Protocolo: 614, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 407 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, solicitando que providencie um estudo de viabilidade técnica para a instalação de poste de iluminação pública na Rua Campo Azul, bairro Bandeirantes. Autor: Raimundo Pereira da Silva, Número de Protocolo: 619, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 408 de 2023, Que seja transformado em uma praça com parque infantil (playground) e academia ao ar livre, a área que atualmente é utilizada como CASCO São Judas / Cristo Rei, localizado na rua Iracema Martins Paulinio com a Av. Dr. Avilmar Gonçalves de Oliveira. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 622, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Proposição Prejudicada. ; 12 - Requerimento nº 404 de 2023, Requer ao prefeito, Humberto Souto, que aprecie o Anteprojeto de Lei que versa sobre inclusão de dispositivos na Lei nº 3.175 de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 615, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Moção nº 5 de 2023, Que seja encaminhada a Moção de Apelo ao Congresso Nacional, na pessoa do Exmo. Presidente do Senado Federal, o Sr. Rodrigo Pacheco, Senador da República, que impeça o Supremo Tribunal Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascommontesclaros.mg.leg.br 13/09/2023 13/09/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Federal de legalizar o aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais do poder legislativo. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 617, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Requerimento nº 406 de 2023, Que seja realizada Audiência Pública na Câmara Municipal de Montes Claros no dia 25/09/2023, às 19:00 horas, para tratar da melhoria do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros em face do Projeto de Lei Complementar n º 17/2023 do Poder Executivo Municipal. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 618, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Ocorrências da Sessão: O vereador Aldair Fagundes pediu vistas, por três dias, ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2023 - Cria o Programa Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social no Município de Montes Claros e dá outras providências. O Plenário concordou. Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 13/09/2023 13/09/2023 Página 3 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletr a da 2º Sessão Extraordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 14/09/2023 - 09:30 ; Encerramento: 14/09/2023 - 10:20 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (unior Martins) / CIDADANIA ; Vice- Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Dias / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Wilton Dias / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora lara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. O secretário leu a Convocação para a Reunião Extraordinária. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIAO ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 132 de 2023, Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 621, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomeomontesclaros.mg.leg.br 14/09/2023 14/09/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 40º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 19/09/2023 - 07:45 ; Encerramento: 19/09/2023 - 12:00 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Vice- Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Dias / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Wilton Dias / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / Ú MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foram lidas as correspondências recebidas pela Câmara. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 30 de 2023, Concede o Título de Cidadã Benemérita à Deputada Estadual Marilene Alves de Souza. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 625, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Resolução nº 31 de 2023, Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo178 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 628, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Resolução nº 32 de 2023, Altera a Resolução nº 01, de 23 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre contratação de Plano de Saúde. Autor: [5] Mesa Diretora, Número de Protocolo: 644, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Lei nº 134 de 2023, Altera a Lei Municipal nº 5.532, de 28 de março de 2023. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 627, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Projeto de Lei nº 135 de 2023, Denomina as ruas: Ana Vitória Gonçalves Silva, Ulisses Xavier da Silva, Claudina Moreira da Silva, Gustavo Rodrigues Souza, no bairro Residencial Rio do Cedro. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 641, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 - Projeto de Lei nº 136 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para a ONG Alimentando Esperanças. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 645, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 7 - Substitutivo nº 2 de 2023, DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, OBJETIVOS E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, REVOGA A LEI Nº 3.694 DE 02 DE MARÇO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 642, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 8 - Substitutivo nº 3 de 2023, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MONTES 7 19/09/2023 Página 1 Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(omontesclaros.mg.leg.br 19/09/2023 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 643, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIAO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIAO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB 0 Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 28 de 2023, Concede Título De Cidadão Honorário ao Sr. Hélder Leone Alves De Carvalho. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 611, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Resolução nº 29 de 2023, Concede Título de Cidadão Benemérito ao Deputado Federal Paulo Guedes. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 620, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023, Cria o Programa Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social no Município de Montes Claros e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 605, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Não votado. Substituído por outro Projeto. ; 4 - Requerimento nº 411 de 2023, Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, solicitando a instalação de postes de iluminação pública na Av. Pai João, no bairro Jardim Panorama. Autor: Reinaldo Barbosa, Número de Protocolo: 629, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 412 de 2023, Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, solicitando a instalação de Pet Place nos parques e praças do município. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 630, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 414 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando a possibilidade de uma ajuda de custo no Ú deslocamento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Endemias da Zona Rural, uma vez que a área que eles cobrem é muito extensa. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 632, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 416 de 2023, Que verifique a possibilidade da instalação de um restaurante com preço justo e acessível, na nova sede da prefeitura de Montes Claros, para atendimento dos servidores municipais, bem como a ampliação do número de vagas de estacionamento para servidores nos espaços vagos dispostos no local, inclusive recapeamento asfáltico. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 634, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 417 de 2023, Que seja enviado ofício ao DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, solicitando a instalação de um semáforo na travessia entre os bairros Santo Antônio e Alto Boa Vista, Av. do Exército, (Anel Rodoviário Norte) para segurança de todos os moradores, garantindo passagem segura aos pedestres e cadeirantes daquela região. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 635, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 418 de 2023, Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, requerendo que seja realizado o recapeamento nas ruas: E e F, localizadas no bairro Residencial Montes Claros - MG. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 636, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 419 de 2023, Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, requerendo que seja realizado o recapeamento da Av. Padre Chico, localizada no bairro Maracanã. Autores: Maria Helena de Quadros Lopes, Valdecy Contador, Número de Protocolo: 637, Tipo: Ed Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(omontesclaros.mg.leg.br 19/09/2023 19/09/2023 Página 2 : ] Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 409 de 2023, Que a Reunião Ordinária do dia 26 de outubro de 2023, às 07h45min, seja transformada em Audiência Pública para discutir sobre o tema “A garantia de recursos para a continuidade dos trabalhos realizados pelo Centro Dia (Serviço de proteção social e especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias) e a importância do trabalho realizado pelas entidades". Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 624, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 410 de 2023, Que seja realizada Sessão Especial no dia 06 de outubro de 2023, às 19 horas, em homenagem à Guarda Municipal de Montes Claros. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 626, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 413 de 2023, Que seja deliberado por esta casa legislativa para constituição de uma Comissão de Representação, nos termos dos art. 79, III e art. 85, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal, com a finalidade de avaliação e acompanhamento das alterações e melhorias a serem realizadas nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e abrigos do Município, as quais decorrerão do Programa de Investimento no Cidadão - PIC. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 631, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Requerimento nº 420 de 2023, Que seja agendada Audiência Pública, tendo como pauta: Esclarecimento a sociedade dos impactos de uma possível privatização das empresas públicas de Minas Gerais, para o dia 16 de outubro de 2023, às 19 horas. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 638, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 421 de 2023, Que seja cancelada a homenagem ao "Varejão Ideal da Região do Grande Delfino" agendada para o dia 28 de setembro de 2023, às 19h. Autor: Marcos Nem, Número de Protocolo: 639, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 16 - Requerimento nº 422 de 2023, Que seja cancelada a Audiência Pública do dia 25/09/2023, e que seja transformada a Reunião Ordinária do dia 28/09/2023, em Audiência Pública na Câmara Municipal de Montes Claros às 19:00 horas, para discutir sobre: Melhorias do sistema de previdência dos servidores públicos municipais de Montes Claros em face do Projeto de Lei Complementar n º 17/2023 do Poder Executivo Municipal. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 640, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão Presidente: Martins Lima Filho A CIDADANIA Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomtmontesclaros.mg.leg.br 19/09/2023 19/09/2023 Página 3 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo a VÃ dé 1 07 Ata Eletrônica da 41º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 21/09/2023 - 07:45 ; Encerramento: 21/09/2023 - 09:05 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Vice- Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Dias / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Wilton Dias / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / O UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / “PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora lara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias 1 PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 137 de 2023, Institui a Política Municipal de Combate à Violência Política contra a Mulher. Autor: MULHER - MULHER, Número de Protocolo: 646, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Resolução nº 33 de 2023, Concede Título de Cidadã Benemérita à Delegada Francielle da Conceição Drumond Figueiredo. Autor: Stalin Cordeiro, Número de Protocolo: 651, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora lara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Substitutivo nº 3 de 2023, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 643, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Requerimento nº 425 de 2023, Que seja expedido ofício ao Exmo. Humberto Guimarães Souto, Prefeito de Montes Claros, solicitando a viabilidade de adotar as medidas necessárias para a instituição de ações destinadas ao apoio à aquisição de habilitação aos servidores públicos municipais, como instrumento destinado à promoção do direito à moradia. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 650, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Requerimento nº 426 de 2023, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Humberto Souto, que autorize a Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomgomontesclaros.mg.leg.br 21/09/2023 21/09/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Secretária de Saúde a implementar um atendimento de aferição de pressão arterial e medição de glicose independente do horário que o paciente chegar no PSF neste período de intenso calor. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 652, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Requerimento nº 423 de 2023, Que seja agendada Audiência Pública a ser realizada no dia 29 de setembro de 2023, às 08:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, para debater sobre o Projeto de Lei nº 130/2023, que "Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Montes Claros/MG e dá outras providências", de autoria do Executivo. Autor: MA - MEIO AMBIENTE, Número de Protocolo: 647, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 424 de 2023, Que seja realizada Sessão Especial na Câmara Municipal de Montes Claros no dia 04/10/2023, às 19:00 horas, em homenagem aos 15 anos do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais (IFNMG). Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 648, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 427 de 2023, Que seja agendada Sessão Especial na Câmara Municipal de Montes Claros para o dia 26 de Outubro de 2023, às 19h (Quinta- feira), em Homenagem aos 50 (cinquenta) anos do Curso de Ciências Econômicas da Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES). Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 653, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Ocorrências da Sessão: O vereador Aldair Fagundes solicitou inserir na pauta, para a Ordem do Dia, o Substitutivo nº 03/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2023. O Plenário concordou. Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão 7 Presidente: Martins Lima Filho k; CIDADANIA Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomtmontesclaros.mg.leg.br 21/09/2023 21/09/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 42º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 26/09/2023 - 07:45 ; Encerramento: 26/09/2023 - 11:30 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Vice- Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Dias / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Wilton Dias / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / Ú MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador | CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foram lidas as correspondências recebidas pela Câmara. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Substitutivo nº 4 de 2023, Altera a Resolução nº 01, de 23 de fevereiro de 1996, alterada pelas Resoluções Nº 13, de março de 2001 e Nº 09, de 12 de abril de 2022. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 654, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Resolução nº 34 de 2023, Concede Título De Cidadão Honorário ao Sr. ltagiba de Castro Filho. Autor: Reinaldo Barbosa, Número de Protocolo: 655, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. : 3 - Projeto de Lei nº 139 de 2023, Denomina Praça Irmã Marilda Lopes, no Bairro Chiquinho Guimarães. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 657, [6 Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Lei nº 140 de 2023, Denomina Campo Globo Jomar Macedo, no Bairro Augusta Mota. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 658, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Emenda nº 11 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei que "Dispõe sobre a composição, objetivos e o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, revoga a Lei Nº 3.694 de 02 de março de 2007 e dá outras providências. Autor: LJR - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Número de Protocolo: 659, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 - Projeto de Lei nº 141 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Rural Recanto das Palmeiras. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 660, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 7 - Projeto de Lei nº 142 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Norte Mineira de Voo Livre - ANVL. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 671, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 8 - Projeto de Lei nº 143 de 2023, Denomina bairro Vila Verde. Autor: Martins Lima Filho (Junior Martins), Número de Protocolo: 679, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 9 - Projeto de Resolução nº 35 de 2023, Altera Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros - MG, Resolução Nº 39, de 3 de Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomtmontesclaros.mg.leg.br 27/09/2023 27/09/2023 Página 1 ' Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo mm setembro de 1991. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 680, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB 1] Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 30 de 2023, Concede o Título de Cidadã Benemérita à Deputada Estadual Marilene Alves de Souza. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 625, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Resolução nº 33 de 2023, Concede Título de Cidadã Benemérita à Delegada Francielle da Conceição Drumond Figueiredo. Autor: Stalin Cordeiro, Número de Protocolo: 651, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de Lei nº 125 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à AABRA - Associação Atitude Brasil. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 583, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Projeto de Lei nº 128 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Comunitária de Moradores do Bairro Jardim Olímpico - Montes Claros - MG. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 598, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Substitutivo nº 2 de 2023, Dispõe sobre a composição, objetivos e o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, revoga a Lei Nº 3.694 de 02 de março de 2007 e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 642, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado, com emenda. ; 6 - Projeto de Lei nº 134 de 2023, Altera a Lei Municipal nº 5.532, de 28 de março de 2023. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 627, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 428 de 2023, Que seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros, 0) Humberto Guimarães Souto, a pedido dos moradores e da associação, ofício solicitando a instalação um consultório odontológico na unidade de ESF do bairro Jardim Alegre / Facela. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 661, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 429 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando-lhe a possibilidade de celebrar convênio com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) para a instalação de fossas sépticas biodigestoras nas comunidades rurais do município. Autor: Eldair Samambaia, Número de Protocolo: 663, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 430 de 2023, Que seja expedido Ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, requerendo que seja realizado a construção da Quadra de Esportes na comunidade rural de Taquaril. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 664, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 431 de 2023, Que seja expedido ofício ao sr. Humberto Souto, Prefeito de Montes Claros, c/c a Ilma. Sra. Rejane Veloso, Secretária de Educação, solicitando um estudo de viabilidade para colocar a grama no campo de futebol localizado no CAIC do Maracanã. Autores: Wilton Dias, Reinaldo Barbosa, Número de Protocolo: 665, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 433 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros /MG, Humberto Guimarães Souto e a Secretária de Educação Rejane Veloso, solicitando que seja garantido o direito ao recesso escolar aos profissionais Técnico-Administrativos da educação na Semana do Professor, entre os dias 09 a 13/10/2023. Solicita ainda, que seja encaminhado Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomGmontesclaros.mg.leg.br 27/09/2023 27/09/2023 Página 2 ç É Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo men à Câmara Municipal Projeto de Lei para alteração do plano de carreira. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 667, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 435 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando que seja feito o recapeamento da Rua Cadete Cláudio Fernandes, bairro Vera Cruz. Autor: Stalin Cordeiro, Número de Protocolo: 669, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 437 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, pedindo providências, visando garantir com urgência, distribuição de água para população vulnerável, em especial à população em situação de rua. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 672, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Requerimento nº 440 de 2023, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Humberto Souto, para que viabilize junto ao secretário Infraestrutura e Planejamento, Vanderlino José da Silveira, a pavimentação asfáltica da Rua "A", no bairro Jardim Alegre (Facela). Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 675, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 442 de 2023, Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando a pavimentação asfáltica da rua Quinca Souto, no bairro Vila Atlântida. Autor: Raimundo Pereira da Silva, Número de Protocolo: 677, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 16 - Requerimento nº 443 de 2023, Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Guimarães Souto com cópia para o Gerente do Distrito Regional da COPASA, Rômulo de Souza Lima, solicitando ações de bem-estar humano e animal para enfrentar a onda de calor, tendo em vista o alerta de alerta de grande perigo devido às altas temperaturas e risco para a saúde. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 678, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 17 - Moção nº 6 de 2023, Requer à Mesa, ouvido o Plenário, com fulcro no Regimento Interno desta Câmara Municipal, digne- se aprovar está moção de repúdio aos atos praticados pela vocalista da banda de forró Mastruz com Leite, "Cantora Daisi Albuquerque", que após desembarcar na cidade, no final da tarde do último sábado (23/09/2023), neste município, postou um vídeo em suas redes sociais, vexatório, desprezível e reprovável a respeito do município de Montes Claros/MG, fazendo considerações sobre o aeroporto local e sobre o município, que chamou de cidade "bem pequena". Também disse: "Acho que aqui nessa cidade só vem quem tem negócio". Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 662, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 18 - Requerimento nº 432 de 2023, Que seja realizada Sessão Especial na Câmara Municipal de Montes Claros no dia 08/11/2023, às 19 h, em homenagem aos 75 anos da EMATER e aos 62 anos do Escritório em Montes Claros. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 666, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 19 - Requerimento nº 434 de 2023, Que seja realizada Sessão Especial na Câmara Municipal de Montes Claros, no dia 06/11/2023, às 19 horas, para entrega do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Gustavo Crosara. Autores: Cláudio Rodrigues, Marcos Nem, Número de Protocolo: 668, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 20 - Requerimento nº 436 de 2023, Que seja transformada em Reunião Especial a Reunião Ordinária do dia 23/11/2023 e transferida para o horário das 19 horas, objetivando a entrega do Titulo de Cidadão Benemérito ao Senhor Edilson de Moraes Lopes. Autores: Maria das Graças Gonçalves Dias, Elair Gomes, Número de Protocolo: 670, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 21 - Requerimento nº 438 de 2023, Requer ao Exmo. Prefeito Humberto Guimarães Souto que aprecie o anteprojeto de Lei que versa sobre a alteração de dispositivo da Lei 3.175 de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 673, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 22 - Requerimento nº 439 de 2023, Requer realização de Audiência Pública, no dia 04 de outubro de 2023, às 08 horas, no Plenário da Câmara Municipal, para debater sobre a necessidade de aprofundamento da ADPF 442, e sobre a Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomGmontesclaros.mg.leg.br 27/09/2023 27/09/2023 Página 3 Vá Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo proteção da vida do nascituro. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 674, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Ocorrências da Sessão: O vereador Heudes Siqueira solicitou a retirada do Requerimento de sua autoria. O Plenário concordou. A Comissão de Legislação e Justiça deu entrada à Emenda ao Projeto de Lei 129/2023 - "Dispõe Sobre A Composição, Objetivos e o Funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS, Revoga a Lei Nº 3.694, de 02 de Março de 2007 e dá outras providências” A emenda foi colocada em pauta, votada e aprovada. O Projeto de Lei 129/2023 foi aprovado com a Emenda e conforme redação dada pelo Substitutivo nº 02/2023. Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão ua Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 27/09/2023 27/09/2023 Página 4 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 43º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 03/10/2023 - 07:45 ; Encerramento: 03/10/2023 - 10:50 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Vice- Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor “Dias / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Wilton Dias / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / “PSC; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira “da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foram lidas as correspondências recebidas pela Câmara. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Emenda nº 12 de 2023, Emenda ao projeto de Lei que “Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Montes Claros-MG e dá outras providências". Autor: Aldair Fagundes, Número de Protocolo: 687, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 144 de 2023, Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício de 2024. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 688, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Emenda nº 13 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 130/2023 que "Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Montes Claros/MG e dá outras providências". Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 692, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Prejudicada. ; 4 - Emenda nº 14 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 130/2023 que "Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Montes Claros/MG e dá outras providências". Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 693, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Prejudicada. ; 5 - Projeto de Lei nº 145 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação dos Desportistas do Grande Renascença. Autor: Martins Lima Filho (Junior Martins), Número de Protocolo: 697, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N.º 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 700, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 7 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2023, ACRESCENTA O ARTIGO 93-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MINAS GERAIS. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 05/10/2023 05/10/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - EXEC, Número de Protocolo: 701, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. 5 Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 34 de 2023, Concede Título De Cidadão Honorário ao Sr. Itagiba de Castro Filho. Autor: Reinaldo Barbosa, Número de Protocolo: 655, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Lei nº 130 de 2023, Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Montes Claros/MG e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 604, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Não votado. Vistas por três dias. ; 3 - Requerimento nº 444 de 2023, Que seja expedido Ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, requerendo que seja realizado a reforma do ponto de atendimento médico localizado na Associação da Comunidade Rural de Serra Verde (Mato Seco). Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 681, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Requerimento nº 445 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando que sejam realizadas medidas para conter o descarte irregular de lixo na área localizada no bairro Major Prates, entre as ruas Antônia Gonzaga Rosulek e a rua Benedita Ribeiro Xavier, onde há uma placa com previsão de implantação de um casco. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 682, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 446 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, solicitando uma ampla reforma no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de Montes Claros na parte hidráulica, elétrica e estrutural. Autor: Leãozinho, Número de Protocolo: 683, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 450 de 2023, Que seja expedido oficio ao sr. Humberto Guimarães Souto, Prefeito de Montes Claros/MG, com cópia ao Ilmo. Secretário de Infraestrutura e Planejamento Urbano, Sr. Vanderlino José da Silveira, solicitando a viabilidade de instalação de iluminação pública na Avenida Penápolis, no bairro São Geraldo. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 689, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Retirado. ; 7 - Requerimento nº 451 de 2023, Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, solicitando a instalação de lixeiras de coleta seletiva pela cidade, principalmente próximo a parques e praças. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 690, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 452 de 2023, Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, Humberto Souto, solicitando a futura edificação de uma praça no lote localizado entre as ruas São Geraldo, Pio XII, Frei Eustáquio e Av. Dr. Avilmar Gonçalves de Oliveira, no bairro São Judas. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 691, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 453 de 2023, Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, solicitando que dentro do Programa de Investimento no Cidadão (PIC) seja incluso o recapeamento da rua Manoel Bandeira, no bairro Planalto. Autor: Martins Lima Filho (Junior Martins), Número de Protocolo: 694, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 454 de 2023, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Humberto Souto, solicitando para que seja feita a pavimentação asfáltica da Rua Maurício e da Rua Charles, no bairro Jardim Olímpico. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número dá . Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomtmontesclaros.mg.leg.br 05/10/2023 05/10/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Protocolo: 695, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 447 de 2023, Que seja agendada para o dia 20 de Outubro de 2023, às 19 horas, Sessão Especial para outorga do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Henrique de Queiroz Henriques. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 684, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 448 de 2023, Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, encaminhando Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre o parcelamento de multas aplicadas no âmbito do município de Montes Claros aos veículos automotores. Autor: Reinaldo Barbosa, Número de Protocolo: 685, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 449 de 2023, Que seja agendada a data do dia 22 de novembro de 2023, às 19 horas, para realização de Sessão Especial na Câmara Municipal de Montes Claros, para entrega de Título de Cidadã Benemérita à Delegada Francielle da Conceição Drumond Figueiredo. Autor: Stalin Cordeiro, Número de Protocolo: 686, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Requerimento nº 455 de 2023, Que seja realizada a Audiência Pública na Câmara Municipal de Montes Claros no dia 29/11/2023, às 19:00 horas, para discutir a importância da Implantação da Lei de Inovação Tecnológica do Município de Montes Claros- MG. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 696, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 456 de 2023, Que seja agendada para o dia 20 de outubro de 2023, às 08:00 horas, Audiência Pública tendo como pauta: Escola Nhá Chica. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 698, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 16 - Requerimento nº 457 de 2023, Solicita que a Sessão Especial para homenagem à Guarda Municipal, prevista para o dia 06 de Outubro, seja adiada. Posteriormente será marcada nova data para essa homenagem. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 699, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Ocorrências da Sessão: O vereador Aldair Fagundes solicitou a inversão da Ordem dos Trabalhos para dar entrada a Projetos, antes dos Assuntos Gerais. Ele informou que se trata de dois projetos relevantes do Executivo: um, relativo à PREVMOC, com alteração à Lei Orgânica, abrindo vagas através de Concurso Público e outro projeto que visa benefício para várias categorias de servidores para esse mês. A solicitação foi aprovada pelo Plenário, alterando a Ordem dos trabalhos. Através de correspondência, o Tribunal de Contas do Estado, enviou à Câmara, o parecer da Prestação de Contas 2016. Esta foi encaminhada à Comissão de Finanças para análise. O presidente informou que o Projeto de alteração à Lei Orgânica será encaminhado a uma Comissão Especial. Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presi e da Sessão Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 05/10/2023 05/10/2023 Página 3 Câmara Municipal de Montes Claros — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo —— atá Eletrônica da 44º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 10/10/2023 - 07:45 ; Encerramento: 10/10/2023 - 11:25 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Vice- Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Dias / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Wilton Dias / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foram lidas as correspondências recebidas pela Câmara. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Emenda nº 15 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 130/2023 que "Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Montes Claros/MG e dá outras providências". Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 703, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 146 de 2023, Institui a Semana Municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no âmbito do Município de Montes Claros. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 704, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Emenda nº 16 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 130/2023 que "Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Montes Claros/MG e dá outras providências". Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 705, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Resolução nº 36 de 2023, Concede Titulo de Cidadão Honorário ao Sr. Viltomiro de Souza Ferreira (MIRO VÍDEO). Autor: Eldair Samambaia, Número de Protocolo: 706, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Emenda nº 17 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 18 de 02 de outubro de 2023 que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as leis municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, Nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003, nº 51, de 30 de maio de 2016 e dá outras providências. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 707, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 - Projeto de Resolução nº 37 de 2023, Concede Título de Cidadão Honorário ao sr. João Alves de Melo. Autor: Stalin Cordeiro, Número de Protocolo: 712, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 7 - Projeto de Lei nº 147 de 2023, Denomina a rua Sebastiana Maria de Jesus, na Comunidade Lagoa do Barro/Olhos D'água. Autor: Marcos Nem, Número de Protocolo: 717, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 8 - Projeto de Resolução nº 38 de 2023, Fica outorgado o título de Cidadão Honorário ao + Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// Vá www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomtomontesclaros.mg.leg.br 11/10/2023 11/10/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo médico Dr. Osiris José Dutra Martuscelli. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 718, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 130 de 2023, Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Montes Claros/MG e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 604, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado com emendas. ; 2 - Emenda nº 12 de 2023, Emenda ao projeto de Lei que "Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Montes Claros-MG e dá outras providências". Autor: Aldair Fagundes, Número de Protocolo: 687, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovada. ; 3 - Emenda nº 15 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 130/2023 que "Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Montes Claros/MG e dá outras providências". Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 703, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovada. ; 4 - Emenda nº 16 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 130/2023 que “Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Montes Claros/MG e dá outras providências". Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 705, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovada. ; 5 - Projeto de Lei nº 133 de 2023, Disciplina o uso de contêiner no Município de Montes Claros e dá outras providências. Autor: Valdecy Contador, Número de Protocolo: 623, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Projeto de Lei nº 137 de 2023, Institui a Política Municipal de Combate à Violência Política contra a Mulher. Autor: MULHER - MULHER, Número de Protocolo: 646, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 458 de 2023, Que seja expedido ofício ao sr. Prefeito Humberto Guimarães Souto, solicitando que dentro do Programa de Investimento do Cidadão (PIC) seja inclusa a pavimentação asfáltica na Av. 200 no Bairro Jaraguá II. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 702, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 460 de 2023, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Humberto Souto, solicitando para que autorize o Secretário de Infraestrutura e Planejamento urbano, Vanderlino da Silveira, para que seja feito um estudo de viabilidade para construção de um calçadão em toda a extensão da Av. 40, no bairro Jardim Olímpico. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 709, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 461 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, e à Secretária de Saúde de Montes Claros, Dulce Pimenta, solicitando a possibilidade de realizar a reforma no Ponto de Apoio da Saúde no Distrito de Vila Nova de Minas. Ressaltamos que os moradores pedem principalmente a reforma do espaço, criando salas individuais para atendimento com privacidade. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 710, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 463 de 2023, Que seja expedido Ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, requerendo que seja realizado estudo de viabilidade técnica para implantação de uma Faixa Elevada entre a Praça da Matriz em frente a Igreja na Praça Dr. Chaves S/N, a pedido do pároco da Matriz, Padre Franscino, moradores e frequentadores da Igreja e da Praça da Matriz. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 713, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 11/10/2023 11/10/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Requerimento nº 464 de 2023, Solicita ao prefeito, viabilizar junto à Secretaria Municipal de Educação, para que não seja realizada nova licitação para a renovação do Contrato de Transporte Escolar Rural, uma vez que, a pandemia (Covid- 19) causou prejuízos aos motoristas do transporte escolar. Autores: Maria Helena de Quadros Lopes, Aldair Fagundes, Número de Protocolo: 714, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 465 de 2023, Solicita ao prefeito a reativação do projeto "Tom da Terça" no Centro Cultural Hermes de Paula. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 715, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 466 de 2023, Que seja expedido ofício ao Prefeito Humberto Souto, com cópia à Secretária de Saúde, Dulce Pimenta Gonçalves, solicitando que os médicos veterinários do Centro de Controle de Zoonoses CCZ, que trabalham com o programa de manejo populacional de cães e gatos, recebam incentivo por produtividade. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 716, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Requerimento nº 467 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando limpeza de área da prefeitura, localizada na rua Manoel Caribe Filho, entre os números 3.614 e 3.624, bairro Canelas. Autor: Raimundo Pereira da Silva, Número de Protocolo: 719, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 459 de 2023, Requer que seja agendado para o dia 13 de dezembro de 2023, às 19:00 horas, Sessão Especial de Homenagem para entrega da "Medalha de Mérito Esportivo Antônio Manoel Dias" à Sra. Anny Gabrielly Pereira Santos, traduzindo reconhecimento desta Casa Legislativa aos seus relevantes serviços desempenhados a este município. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 708, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 16 - Requerimento nº 462 de 2023, Que seja realizada Sessão Especial na Câmara Municipal de Montes Claros no dia 01/12/2023 às 19:00 horas, em homenagem aos 47 anos da companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba / CODEVASF do Escritório no Estado de Minas Gerais com sede em Montes Claros. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 711, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 17 - Requerimento nº 468 de 2023, 1-Que a Sessão Especial em Homenagem agendada para o dia 18/10/2023, seja adiada e remarcada para o dia 26 de Outubro 2023; 2- Que a Sessão Especial aprovada por requerimento e agendada para o dia 26 de Outubro de 2023, às 19h (Quinta-feira), em Homenagem aos 50 (cinquenta) anos do Curso de Ciências Econômicas da Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES), seja adiada. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 720, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 11/10/2023 11/10/2023 Página 3 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 45º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 17/10/2023 - 07:45 ; Encerramento: 17/10/2023 - 11:00 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Vice- Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Dias / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Wilton Dias / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foram lidas as correspondências recebidas pela Câmara. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 39 de 2023, Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Vinícius Versiani de Paula. Autor: Leãozinho, Número de Protocolo: 729, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 148 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto Missionários Urbanos. Autor: Leãozinho, Número de Protocolo: 731, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 149 de 2023, Denomina Oficialmente as ruas: Ana Vitória Gonçalves Silva, Geraldo José de Jesus, Ulisses Xavier da Silva, Claudina Moreira da Silva e Gustavo Rodrigues Souza, no bairro Residencial Rio do Cedro. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 734, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 36 de 2023, Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Viltomiro de Souza Ferreira (MIRO VÍDEO). Autor: Eldair Samambaia, Número de Protocolo: 706, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Resolução nº 37 de 2023, Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. João Alves de Melo. Autor: Stalin Cordeiro, Número de Protocolo: 712, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de Resolução nº 38 de 2023, Fica outorgado o Título de Cidadão Honorário ao médico Dr. Osiris José Dutra Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(montesclaros.mg.leg.br 18/10/2023 18/10/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Martuscelli. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 718, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Requerimento nº 470 de 2023, Solicita ao prefeito Humberto Souto, a instalação de uma Academia ao Ar Livre e brinquedos infantis na Praça Itapetinga no Bairro Alto São João. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 722, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 472 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando a criação do Programa Municipal de Incremento e Modernização da Atividade Agrícola, com o objetivo de adquirir tratores equipados com grades, arados com quatro discos, roçadeiras e sulcadores para que a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento possa mecanizar o trabalho do homem do campo. Autor: Eldair Samambaia, Número de Protocolo: 724, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 473 de 2023, Que seja realizada uma reforma na antiga Escola Municipal Julieta Braga, localizada na Comunidade Rural Julieta Braga, para que seja transformado em ponto de atendimento médico, para atendimento da população dessa localidade. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 725, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 475 de 2023, Que seja expedido ofício ao sr. Humberto Guimarães Souto, com cópia ao sr. José Wilson Guimarães (Presidente da MCTRANS) e ao Otávio Batista Rocha (Procurador Geral do Município), solicitando viabilizar o pagamento do adicional periculosidade, conforme dispõe a Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023, que prevê a necessidade deste pagamento, considerando os trabalhos prestados em condições perigosas. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 727, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Retirado pelo autor. ; 8 - Requerimento nº 476 de 2023, Que seja expedido ofício à Ilma. Sra. Dulce Pimenta Gonçalves, Secretária de Saúde de Montes Claros/MG, solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa relatório informando dados referentes a quantidade de exames de mamografia realizados pelo município nos últimos 02 anos, no grupo de mulheres da faixa etária de 50 a 69 anos de idade, bem como a quantidade destes exames que foram realizados no grupo de mulheres abaixo desta faixa etária, por recomendação médica. Por fim, que seja detalhado qual o percentual destes exames que foram realizados por instituições filantrópicas e particulares. Autores: Wilton Dias, Valdecy Contador, Número de Protocolo: 728, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 479 de 2023, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Humberto Souto, para que viabilize junto ao Presidente da MCTRANS, Sr. José Wilson Guimarães, para que seja feito um estudo para colocação de um Semáforo para pedestre na Av. Laudete Dias de Sá, Frente ao nº580, no bairro Vila Anália. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 733, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 477 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando o estudo para criação de um Parque na área de preservação permanente -APP que está localizado entre os bairros Jardim Olímpico e o bairro Santo Antônio II, e que seja denominado oficialmente como Parque Professor Ivo Das Chagas. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 730, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 469 de 2023, Que seja cancelada a Sessão Especial de homenagem para entrega da "Medalha de Mérito Esportivo Antônio Manoel Dias" à Sra. Anny Gabrielly Pereira Santos, aprovada por requerimento e agendada para o dia 25/10/2023, às 19h, e que seja designada para essa mesma data e horário a realização de sessão de homenagens aos 30 anos do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 721, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 471 de 2023, Que seja agendado o dia 25 de outubro de 2023, às 09 horas, para realização de Sessão Especial de entrega de Título de Cidadão Honorário ao Sr. João Alves de Melo. Autor: Stalin Cordeiro, Número de Protocolo: 723, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 478 de 2023, Que a seja agendada Audiência Pública para o dia 24 de Novembro de 2023, às 08h no Plenário da Câmara, com o tema: “TARIFA ZERO / PASSE Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 18/10/2023 18/10/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo LIVRE ESTUDANTIL NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO - PROJETO DE LEI Nº 111/2023 DO VEREADOR DANIEL DIAS QUE INSTITUI O PASSE LIVRE AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO”. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 732, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão À Presidente: Martins a Filho ! CIDADANIA Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 18/10/2023 18/10/2023 Página 3 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 46º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 24/10/2023 - 07:45 ; Encerramento: 24/10/2023 - 11:30 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Vice- Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Dias / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Wilton Dias / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Professora lara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foram lidas as correspondências recebidas pela Câmara. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 150 de 2023, Denomina Praça Sebastião Alves de Souza, na comunidade rural de Vaca Morta. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 737, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Emenda nº 18 de 2023, Emenda ao Substitutivo ao Projeto de Resolução Nº 32 que "Altera a Resolução Nº 01, de 23 de fevereiro de 1996, alterada pelas resoluções Nº 13, de março de 2001 e Nº 09, de 12 de abril de 2022". Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 740, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Resolução nº 40 de 2023, Concede o Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Daniel Silva Ramos. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 743, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Resolução nº 41 de 2023, Concede o Título de Cidadão Honorário ao Sr. Marcílio Monteiro Catarino. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 744, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Projeto de Lei nº 151 de 2023, Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Professora Marluce de Almeida. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 752, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 - Projeto de Lei nº 152 de 2023, Altera a Lei 4.814, de 28 de abril de 2015, que "Dispõe sobre a criação e denominação de Centros de Educação Infantil na rede pública Municipal de Ensino e dá outras providências". Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 753, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 7 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2023, Acrescenta o artigo 93-A à Lei Orgânica Do Município de Montes Claros - Minas Gerais. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 758, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 24/10/2023 24/10/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 39 de 2023, Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Vinícius Versiani de Paula. Autor: Leãozinho, Número de Protocolo: 729, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Substitutivo nº 4 de 2023, Altera a Resolução nº 01, de 23 de fevereiro de 1996, alterada pelas Resoluções Nº 13, de março de 2001 e Nº 09, de 12 de abril de 2022. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 654, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de Lei nº 119 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Gameleira. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 566, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Projeto de Lei nº 136 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade [E] Pública para a ONG Alimentando Esperanças. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 645, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Projeto de Lei nº 141 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Rural Recanto das Palmeiras. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 660, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Projeto de Lei nº 142 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Norte Mineira de Voo Livre - ANVL. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 671, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Projeto de Lei nº 145 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação dos Desportistas do Grande Renascença. Autor: Martins Lima Filho (Junior Martins), Número de Protocolo: 697, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Projeto de Lei nº 148 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto Missionários Urbanos. Autor: Leãozinho, Número de Protocolo: 731, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 480 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, e ao Secretário de Finanças, o sr. Willian César Rocha, solicitando divulgação no site da prefeitura e/ou na própria guia de IPTU informações referentes a LEI 2.566/97 - isenção de IPTU, Art. 138 da Lei Orgânica Municipal, que promove a isenção de IPTU/TLRS para portadores de HIV, Neoplasia maligna, outras doenças graves e idosos conforme critérios da Lei. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 735, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 481 de 2023, Que seja Q transformada em Reunião Especial a Reunião Ordinária do dia 06 de Dezembro de 2023 e transferida para as 19h, com o objetivo de homenagear o Banco do Brasil pelos 91 anos, a Caixa de Assistência do BB pelos 79 anos, a Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil pelos 37 anos de existência e pelos seus serviços prestados contribuindo com o crescimento e desenvolvimento do nosso município. Autor: Marcos Nem, Número de Protocolo: 736, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 482 de 2023, Que seja agendada para o dia 10 de Novembro de 2023, às 09h30, Sessão Especial de Homenagem ao Montes Claros América Vôlei que, de forma consecutiva, chega a 10º temporada da Superliga Nacional, traduzindo reconhecimento desta Casa Legislativa aos seus relevantes serviços desempenhados a este município. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 738, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 483 de 2023, As Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas desta Casa, por seus presidentes e em consenso com os demais membros, vêm, por meio deste, requerer que seja realizada Audiência Pública no dia 08 de novembro de 2023, às 08:00 horas, no Plenário da sede da Câmara Municipal, para debater sobre o Projeto de Lei nº 144/2023, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício de 2024". Autores: FIN - FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS, LJR - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Número de Protocolo: 739, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 484 de 2023, Que seja agendada a data do dia 28 de novembro de 2023 às 19h, para realização de Sessão Especial na Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomGmontesclaros.mg.leg.br 24/10/2023 24/10/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Câmara Municipal de Montes Claros, com finalidade de entrega de Título de Cidadão honorário ao Dr. Itagiba de Castro Filho, pelos relevantes serviços prestados a este município. Autor: Reinaldo Barbosa, Número de Protocolo: 741, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Requerimento nº 485 de 2023, Que seja expedido requerimento ao Sr. Prefeito Humberto Souto, solicitando a instalação de um semáforo no cruzamento da Av. dos Militares com a Rua Santa Efigênia no Bairro Morrinhos, próximo à Praça dos Catopês. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 742, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 486 de 2023, Que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros - MG, Humberto Guimarães Souto. Viemos por meio desde solicitar um Desmembramento do anexo da Escola Municipal Professora Maria de Lourdes Pinheiro (anos iniciais), e que a unidade possa ter uma nova denominação. Autor: Marlus do Independencia, Número de Protocolo: 748, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 16 - Requerimento nº 487 de 2023, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Humberto Souto, solicitando ao Presidente da MCTrans, Sr. Wilson Guimarães, para que seja feito um estudo de viabilidade para colocação de Redutor de velocidade na rua G, no bairro Vila Anália. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 749, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 17 - Requerimento nº 488 de 2023, Que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Humberto Souto, solicitando apoio do Município ao Projeto Música no Parque, proposta apresentada pelo Conservatório Estadual de Música Lorenzo Fernandêz. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 750, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 18 - Requerimento nº 489 de 2023, Que seja realizada Sessão Especial na Câmara Municipal de Montes Claros, no dia 27 de novembro de 2023, às 19 horas, em homenagem aos 10 anos de fundação do Conselho de Segurança Pública Escolar - CONSEP ESCOLAR da 145 CIA PM. Autor: Professora lara Pimentel, Número de Protocolo: 751, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 19 - Requerimento nº 490 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, solicitando a viabilidade para a incorporação e o pagamento dos quinquénio para os servidores efetivos admitidos até 31/12/2003 que não recebem judicialmente e nem recebem por adesão ao acordo administrativo do município. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 754, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 20 - Requerimento nº 491 de 2023, Que seja transformada em audiência pública a sessão ordinária do dia 16/11/2023, tendo como pauta "A regularização das Associações dos bairros e rurais no âmbito do Município de Montes Claros". Autor: Edson Cabeleireiro, Número de Protocolo: 755, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 21 - Requerimento nº 492 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros/MG, Humberto Guimarães Souto, solicitando a Reativação do Conselho Municipal da Juventude instituído pela Lei nº. 3.546 de 12 de Abril de 2006 de Montes Claros/MG e a realização da Conferência Municipal 2023. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 756, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 22 - Requerimento nº 493 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, com cópia para o Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Soter Magno, solicitando que em todos os parques e áreas verdes da cidade sejam instalados ciclofaixas (pistas para bicicletas) pavimentadas, preferencialmente, com pisos permeáveis, de modo a aumentar a capacidade de absorção de água, além da instalação de bicicletários e bebedouros públicos. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 757, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Ocorrências da Sessão: O Executivo, através de ofício enviado, solicitou a retirada de tramitação dos Projetos de Lei Complementar nº 17 e nº 18/2023, bem como da Emenda à Lei Orgânica. obs. O Projeto de Lei Complementar nº 17/2023 - “Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município para os Novos Titulares de Cargos Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomGmontesclaros.mg.leg.br 24/10/2023 24/10/2023 Página 3 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Públicos de Provimento Efetivo.” O Projeto de Lei Complementar nº 18/2023 - "Dispõe sobre a Alteração, Ampliação, Extinção e Declaração de Vacância de Cargos de Provimento Efetivo, Altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de Dezembro de 2003, nº 3.175, de 23 de Dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de Dezembro de 2003, nº 51, de 30 de Maio de 2016 d dá Outras Providências”. Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023 - “Acrescenta o Artigo 93-A à Lei Orgânica do Município de Montes Claros/MG”, objetivando promover adequações na redação da aludida proposição, visando facilitar o entendimento da norma constitucional. Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão fu Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(montesclaros.mg.leg.br 24/10/2023 24/10/2023 Página 4 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ————— Ata Eletrônica da 472 Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 194 Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 31/10/2023 - 07:45 ; Encerramento: 31/10/2023 - 10:45 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Vice- Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Dias / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Wilton Dias / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / 0) MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Professora lara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foram lidas as correspondências recebidas pela Câmara. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 153 de 2023, Denomina Praça Salviano Ribeiro dos Santos, no Distrito de Ermidinha. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 762, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 154 de 2023, ALTERA A LEI 3.720, DE 09 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 766, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 155 de 2023, Denomina oficialmente as ruas Orquídea do Deserto, Rua dos Girassóis, Rosa Do Deserto, [0 Flor Dos Ypês, Lírio Do Campo, Flor De Cerejeira, Lírio Do Vale e Flor de Lírio, no Bairro Jardim Olímpico. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 774, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2023, Acrescenta o artigo 93-A à Lei Orgânica Do Município de Montes Claros - Minas Gerais. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 758, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Vistas por três dias. ; 2 - Projeto de Lei nº 127 de 2023, Denomina a Praça Décio Gonçalves de Queiroz, no Bairro Monte Sião. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 595, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// Ear www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomQmontesclaros.mg.leg.br 06/11/2023 06/11/2023 Página 1 ê o Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pc Aprovado. ; 3 - Projeto de Lei nº 147 de 2023, Denomina a rua Sebastiana Maria de Jesus, na Comunidade Lagoa do Barro/Olhos D'água. Autor: Marcos Nem, Número de Protocolo: 717, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Projeto de Lei nº 149 de 2023, Denomina Oficialmente as ruas: Ana Vitória Gonçalves Silva, Geraldo José de Jesus, Ulisses Xavier da Silva, Claudina Moreira da Silva e Gustavo Rodrigues Souza, no bairro Residencial Rio do Cedro. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 734, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Projeto de Lei nº 150 de 2023, Denomina Praça Sebastião Alves de Souza, na comunidade rural de Vaca Morta. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 737, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Projeto de Lei nº 151 de 2023, Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Professora Marluce de Almeida. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 752, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Projeto de Lei nº 152 de 2023, Altera a Lei 4.814, de 28 de abril de 2015, que "Dispõe sobre a criação e denominação de Centros de Educação Infantil na rede pública Municipal de Ensino e dá outras providências". Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 753, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 498 de 2023, Que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Humberto Guimarães Souto requerendo que seja realizado o recapeamento e a reforma do canteiro central da Avenida Penápolis no Bairro Jardim São Geraldo. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 764, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 499 de 2023, Que seja enviado oficio ao DER - Departamento de Estradas e Rodagens solicitando a instalação de um semáforo na travessia entre os bairros Santo Antônio e Alto Boa Vista, Av. do Exército (Anel Rodoviário Norte), para segurança de todos os moradores, garantindo passagem segura aos pedestres e cadeirantes daquela região. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 765, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 501 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, Humberto Souto, solicitando a pavimentação asfáltica da Av. Sebastião Gama, no bairro Camilo Prates. Autores: Odair Ferreira, Marcos Nem, Número de Protocolo: 768, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 502 de 2023, Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Humberto Guimarães Souto com cópia para o Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Soter Magno Carmo, solicitando construção de novos playgrounds e reforma dos existentes nas áreas verdes e parques da cidade. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 769, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 503 de 2023, Que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Humberto Souto e ao Secretário de Infraestrutura, Vanderlino Silveira, solicitando a urbanização ao longo do córrego, no bairro Vila Itatiaia (canalização do córrego, pavimentação e limpeza do canal). Autor: Edson Cabeleireiro, Número de Protocolo: 770, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 504 de 2023, Que seja expedido ofício ao Exmo. Humberto Souto, prefeito de Montes Claros/MG, solicitando a viabilidade de estabelecer o calendário anual de feriados e pontos facultativos do ano de 2024, das repartições públicas municipais, a ser publicado ainda no ano de 2023 para prévio conhecimento da população e servidores. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 771, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Requerimento nº 505 de 2023, Que seja encaminhado o ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto com cópia para o Procurador-Geral do município de Montes Claros, Dr. Otávio Rocha, solicitando a viabilidade de pagamento do abono de permanência nos termos da Lei Complementar Nº 74 , de 02 de Outubro de 2019 e o Regulamento do Decreto N º 3923, 19 de Novembro de 2019, aos servidores que tem processo administrativo, em tramitação na Procuradoria- Geral do município. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 772, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 494 de 2023, Que seja agendada Sessão Especial na Câmara de Montes Claros para o dia 16 de novembro de 2023, às 19 horas, em Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomtmontesclaros.mg.leg.br 06/11/2023 06/11/2023 Pagina 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo homenagem aos 50 anos do Curso de Ciências Econômicas da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 759, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 16 - Requerimento nº 495 de 2023, Que a reunião ordinária do dia 21/12/2023 seja transformada em uma Reunião Especial e transferida para às 19 horas em homenagem de Cidadão Benemérito para o Secretário de Serviços Urbanos, Vinícius Versiani de Paula. Autor: Leãozinho, Número de Protocolo: 760, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 17 - Requerimento nº 496 de 2023, Que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Humberto Souto, encaminhando anteprojeto de lei, em anexo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados no Município”. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 761, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 18 - Requerimento nº 497 de 2023, Que seja cancelada a transferência da sessão ordinária do dia 09 de novembro de 2023 para [0 reunião especial, aprovada no requerimento 352/2023 pelo plenário. Na oportunidade, requer que seja realizada reunião especial no dia 07 de novembro de 2023, às 19 horas, com o objetivo de homenagear o projeto Escolinha de Futsal XV de Novembro do Maracanã. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 763, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 19 - Requerimento nº 500 de 2023, Que seja transformada em Audiência Pública a Reunião Ordinária do dia 09/11/2023, e, transferida para o horário da 10 horas, para discutir sobre a Portaria IGAN nº 33 de 21 de julho de 2023. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 767, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 20 - Requerimento nº 506 de 2023, Que seja agendada Audiência Pública para o dia 13 de novembro de 2023, às 16 horas, tendo como pauta: Direitos e a dignidade da população em situação de rua. Autor: Professora lara Pimentel, Número de Protocolo: 773, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. e Assinatura do Presidente da Sessão GH Presidente: Martins Lima Filho f CIDADANIA Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomtmontesclaros.mg.leg.br 06/11/2023 06/11/2023 Página 3 E “Câmara Municipal de Montes Claros : of ») Sistema de Apoio ao Processo Legislativo EE) Y Eletrônica da 48º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 07/11/2023 - 07:45 ; Encerramento: 07/11/2023 - 11:00 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Vice- Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Dias / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Wilton Dias / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIAO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foram lidas as correspondências recebidas pela Câmara. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Veto nº 3 de 2023, Veto integral à Proposição de Lei nº 133/2023, que “Disciplina uso de Contêiner no Município de Montes Claros e dá outras providências” Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 775, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Resolução nº 42 de 2023, Concede o Título de Cidadã Benemérita de Montes Claros à sra. Terezinha Brandão de Carvalho -Terezinha Mangabeira. Autor: Aldair Fagundes, Número de Protocolo: 786, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 156 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de pais e mestres do Colégio Tiradentes da Polícia Militar/MG - Unidade de Montes Claros. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 785, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto Prejudicado. ; 4 - Projeto de Lei nº 157 de 2023, Denomina oficialmente a Rua Flor De Zeus, no Bairro Jardim Olímpico. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 789, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023, Dispõe sobre a extinção, criação e reestruturação de cargos da Câmara Municipal de Montes Claros e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 790, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// v www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(omontesclaros.mg.leg.br 10/11/2023 10/11/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2023, Acrescenta o artigo 93-A à Lei Orgânica Do Município de Montes Claros - Minas Gerais. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 758, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado em Primeira Votação. ; 2 - Projeto de Resolução nº 40 de 2023, Concede o Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Daniel Silva Ramos. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 743, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de Resolução nº 41 de 2023, Concede o Título de Cidadão Honorário ao Sr Marcílio Monteiro Catarino. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 744, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Requerimento nº 507 de 2023, Que seja expedido Ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, solicitando que seja realizado o recapeamento da Rua E no Bairro Jardim São Geraldo. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 776, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 508 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, e à Secretária Municipal de Educação, sra. Rejane Veloso Rodrigues, solicitando a possibilidade de adquirir tendas para serem instaladas nos educandários municipais, devido a falta de coberturas nos locais onde são realizados exercícios físicos, eventos, dentre outros. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 777, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 509 de 2023, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, sr. Humberto Souto, para que viabilize junto ao Procurador do Município, Dr. Otávio Rocha, avaliação jurídica, para desapropriação de motel desativado e abandonado as margens da BR 135 no bairro Santo Antônio I, sendo este local usado por usuários de entorpecentes, com histórico de vários assassinatos e assaltos no local. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 778, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 510 de 2023, Que seja expedido Ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, com cópia para à Secretária de Saúde, Dulce Pimenta, solicitando investimento e reestruturação na operacionalização do trabalho do programa de manejo populacional de cães e gatos. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 779, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 511 de 2023, Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, solicitando dentro do plano de drenagem do município, seja inclusa a drenagem, especificamente, na rua Ivete Vargas e Presidente Epitácio Pessoa, no bairro Alice Maia. Autor: Martins Lima Filho (Junior Martins), Número de Protocolo: 780, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 512 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, solicitando a reforma e reconstrução da Escola Municipal Alfredo Coutinho, no bairro Camilo Prates. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 781, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 513 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Ilustríssimo Sr. Humberto Souto, prefeito de Montes Claros, solicitando o serviço de drenagem no bairro Raul Lourenço. Autor: Valdecy Contador, Número de Protocolo: 782, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 514 de 2023, Que seja encaminhado o ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando que seja incluído no Programa de Investimento Do Cidadão- (PIC) o recapeamento e melhoramento do canteiro central da Av. Brasília no Bairro Maracanã. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 783, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 515 de 2023, Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Humberto Guimarães Souto, prefeito de Montes Claros, com cópia ao Sr. José Wilson Ferreira Guimarães, presidente da MCTrans, solicitando a disponibilização de transporte coletivo gratuito para os estudantes que vão se submeter às provas da segunda etapa do ENEM 2023, em Montes Claros, no dia 12 de novembro. Autor: Rodrigo Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomGmontesclaros.mg.leg.br 10/11/2023 10/11/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Cadeirante, Número de Protocolo: 784, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 516 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, solicitando cópia do contrato PO 399/22-01, no valor de R$ 600.529,03 divulgado na placa da obra do Mercado Municipal de Montes Claros, com os dizeres "Reforma de parte das instalações do Restaurante Popular". Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 787, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Requerimento nº 517 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros/MG, Humberto Guimarães Souto, que seja ofertado pelo município, de forma gratuita aos idosos do município, curso para operar smartphone. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 788, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 1] Ocorrências da Sessão: A Câmara recebeu ofício do Executivo com o veto integral à Proposição de Lei nº 133/2023, que “Disciplina uso de Contêiner no Município de Montes Claros e dá outras providências”. A argumentação é que a proposta legislativa padece de inconstitucionalidade em razão do vício de iniciativa e violação à separação dos poderes. Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que lida e discutida, achada conforme, vai assinada na forma regimental. ll buçli Assinatura do Presidente da Sessão Presidente: Martins ) Lima Filho / CIDADANIA pa Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(montesclaros.mg.leg.br 10/11/2023 10/11/2023 Página 3 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 49º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 14/11/2023 - 07:45 ; Encerramento: 14/11/2023 - 11:05 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Vice- Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Dias / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Wilton Dias / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foram lidas as correspondências recebidas pela Câmara. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Emenda nº 22 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 793, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Emenda nº 23 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 794, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Enttrada. ; 3 - Emenda nº 24 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 795, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Emenda nº 25 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 796, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Emenda nº 26 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 797, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 - Emenda nº 27 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 798, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 7 - Emenda nº 28 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 799, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 8 - Emenda nº 29 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 800, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 9 - Emenda nº 30 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 801, Tipo: Leitura, Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 16/11/2023 16/11/2023 Página 1 vas: Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo manso Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 10 - Emenda nº 31 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 802, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 11 - Projeto de Lei nº 158 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Comunitária Rural de Hollywood. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 804, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 12 - Projeto de Resolução nº 43 de 2023, Concede título de Cidadão Honorário de Montes Claros a Sra. Ellen Cassia Esteves Costa Santa Rosa. Autor: Marlus do Independencia, Número de Protocolo: 805, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 13 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2023, Altera o Caput e Revoga o $ 2º, ambos do artigo 6º da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Autores: Edmilson Bispo dos Santos, Edson Cabeleireiro, Elair Gomes, Marcos Nem, Maria Helena de Quadros Lopes, Maria das Graças Gonçalves Dias, Marlus do Independencia, Odair Ferreira, Reinaldo Barbosa, Rodrigo Cadeirante, Stalin Cordeiro, Valdecy Contador, Número de Protocolo: 810, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 14 - Projeto de Lei nº 159 de 2023, Autoriza a desafetação e permuta de áreas do município e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 817, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UN IÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 42 de 2023, Concede o Título de Cidadã Benemérita de Montes Claros à sra. Terezinha Brandão de Carvalho - Terezinha Mangabeira. Autor: Aldair Fagundes, Número de Protocolo: 786, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Lei nº 154 de 2023, Altera a lei 3.720, de 09 de maio de 2007, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Montes Claros. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 766, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023, Dispõe sobre a extinção, criação e reestruturação de cargos da Câmara Municipal de Montes Claros e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 790, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Requerimento nº 521 de 2023, Que seja expedido ofício ao Exmo. Humberto Guimarães Souto, Prefeito de Montes Claros/MG, com cópia ao Ilmo. Procurador Geral do Município, Sr. Otávio Batista Rocha Machado, solicitando que o Projeto de Lei Complementar nº 18, o qual "Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as leis municipais nº. 3.174, de 23 de dezembro de 2003, n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, nº. 3.176, de 23 de dezembro de 2003, nº 51, de 30 de maio de 2016 e dá outras providências" seja reencaminhado para apreciação desta Câmara Municipal, com expressa previsão de retroatividade para que possa produzir seus efeitos a partir do mês de novembro do corrente ano. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 806, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 523 de 2023, Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador Romeu Zema Neto, solicitando a possibilidade de revogar a Portaria Nº33, de 21 de julho de 2023 do IGAM, devido a o mesma está causando vários transtornos e prejuízos a nossa região. Autor: Maria das Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(montesclaros.mg.leg.br 16/11/2023 16/11/2023 Página 2 ç a, Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 808, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 524 de 2023, Que seja expedido requerimento ao Sr. Prefeito Humberto Souto, solicitando a instalação de placas em braille nos pontos de ônibus contendo número de identificação e itinerário das linhas que realizam paradas naquele local. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 809, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 525 de 2023, Que seja expedido ofício ao Sr. Secretário de Meio Ambiente, solicitando informações sobre a autorização de instalação de outdoors em áreas públicas, inclusive praças e parques, contrariando a legislação municipal (Lei nº 3.139 de 08 de agosto de 2003). Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 811, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 526 de 2023, Solicita que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto, com cópia à Secretária de Saúde Dulce Pimenta, solicitando o cadastramento do Ambulatório de Gênero, Sexualidade e Saúde Mental da Unimontes no "Sistema Vivver" do município, bem como e regulação do fluxo de encaminhamento de pacientes para tal ambulatório, para que atendimentos da saúde mental sejam prestados à população LGBTQIAP+. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 812, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 527 de 2023, Solicita que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, para viabilizar a REFORMA E CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA do CEMEI Professora Maria da Conceição de Almeida Costa, no bairro Cintra. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 813, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 528 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, com cópia ao sr. José Wilson Ferreira Guimarães, presidente da MCTRANS, solicitando que sejam impedidos de transitar na Avenida Cula Mangabeira, os ônibus que fazem os trajetos interestaduais. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 814, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 529 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Ciaros, Humberto Guimarães Souto, solicitando um estudo de viabilidade técnica para que seja construída a ponte na Rua Aracaju no Bairro Santo Antônio. Autor: Stalin Cordeiro, Número de Protocolo: 815, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 530 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando que seja enviado a esta casa um Projeto de Lei Complementar que altera a Lei nº. 3.175, de 23 de Dezembro de 2003, para que seja incluído no art. 75, Il e 79 b os servidores ligados a execução de serviços e manutenção que não foram contemplados com a gratificação concedida através da Lei Municipal nº. 5.517/2023. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 816, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 518 de 2023, Solicito que a reunião ordinária do dia 30 de novembro de 2023 seja transformada em Sessão Especial e transferida para as 19h, para celebrar o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, Lei 5.546, de 05 de abril de 2023, com o tema "Thais Vive". Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 791, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Requerimento nº 519 de 2023, Que seja realizada homenagem para entrega de Título de Cidadã Benemérita à deputada estadual Marilene Alves de Souza, às 15h, no dia 17 de novembro, após a Audiência Pública que acontecerá com o tema: "Medidas Protetivas de Combate à Violência contra as Mulheres no Norte de Minas" de autoria da nobre deputada. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 792, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 522 de 2023, Que seja realizada Sessão Especial na Câmara Municipal de Montes Claros, no dia 14/12/2023, às 19h, para homenagear o Projeto Montes Claros na Trilha da Leitura, em comemoração aos Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 htips:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 16/11/2023 16/11/2023 Página 3 q Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 10 anos de sua implantação no município (2013-2023). Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 807, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão APROVADO e MA? RR. Presidente: Martins do Lima Filho ! CIDADANIA Ruá Urbino Viana, 600 - Vita Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 hitps:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 16/11/2023 16/11/2023 Página 4 ç E Câmara Municipal de Montes Claros “APROVADO Sistema de Apoio ao Processo Legislati Ata Eletrônica da 50º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 21/11/2023 - 07:45 ; Encerramento: 21/11/2023 - 10:00 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Vice- Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor “Dias / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Wilton Dias / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC; Maria Helena de Quadros Lopes / ú MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira “da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foram lidas as correspondências recebidas pela Câmara. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 44 de 2023, Concede título de Cidadão Honorário ao Sr. Guilherme Antunes Machado. Autor: Marcos Nem, Número de Protocolo: 818, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 160 de 2023, Denomina Centro Municipal de Ensino de Línguas Estrangeiras Rita da Paixão Mota Santiago. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 825, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Emenda nº 32 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício de 2024. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 819, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Emenda nº 33 de 2023, EMENDA AO PROJETO DE LEI nº 144/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2024. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 826, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Projeto de Lei nº 161 de 2023, Denomina oficialmente a Rua Flor de Zeus, no Bairro Jardim Olímpico. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 829, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 43 de 2023, Concede título / de Cidadão Honorário de Montes Claros a Sra. Ellen Cássia Esteves Costa Santa Rosa. Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(montesclaros.mg.leg.br 21/11/2023 21/11/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Autor: Marlus do Independencia, Número de Protocolo: 805, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Veto nº 3 de 2023, Veto integral à Proposição de Lei nº 133/2023, que “Disciplina uso de Contêiner no Município de Montes Claros e dá outras providências” Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 775, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Veto mantido. ; 3 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2023, Altera o Caput e Revoga o $ 2º, ambos do artigo 6º da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Autores: Edmilson Bispo dos Santos, Edson Cabeleireiro, Elair Gomes, Marcos Nem, Maria Helena de Quadros Lopes, Maria das Graças Gonçalves Dias, Marlus do Independencia, Odair Ferreira, Reinaldo Barbosa, Rodrigo Cadeirante, Stalin Cordeiro, Valdecy Contador, Número de Protocolo: 810, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado em Primeira Votação. ; 4 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2023, Acrescenta o artigo 93-A à Lei Orgânica Do Município de Montes Claros - Minas Gerais. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 758, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 « Requerimento nº 531 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, solicitando alteração na jornada de trabalho com horário corrido entre 07h às 13h, no cargo de agente de combate a endemias. Autor: Stalin Cordeiro, Número de Protocolo: 820, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 533 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando providências no que se refere a melhorias na climatização das salas de aulas dos CEMEIS e escolas públicas municipais de Montes Claros. Autor: Professora lara Pimentel, Número de Protocolo: 822, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 534 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Presidente do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros - PREVMOC, Sr. Eustáquio Filocre Saraiva, solicitando: 1) Acesso/cópia do processo nº 1077182 de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, junto à PREVMOC, com todos os seus anexos. 2) Apresentação do plano de ação para solução dos achados de auditoria. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 823, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 535 de 2023, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Humberto Souto, solicitando ao Presidente da ESURSB, Sr. Edilson de Morais Lopes, para que seja feito a reconstituição asfáltica na rua vinte e nove, esquina com a rua dezesseis, no bairro Jardim Olímpico. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 824, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 536 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, solicitando que seja feita a doação de área do município ao Instituto Estadual de Florestas - IEF, para implantação e execução do Centro de Triagem de Animais Silvestres, visando melhorar o bem-estar dos animais e o aperfeiçoamento dos trabalhos do CETAS no município. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 827, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 537 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto solicitando que verifique a possibilidade da instalação de placas solares e ar condicionado nas escolas municipais. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 828, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 532 de 2023, Que seja agendado para o dia 20 de dezembro de 2023, às 19 horas, Sessão Especial para a entrega do Título de Cidadão Benemérito ao Procurador Geral do Município, Sr. Otávio Batista Rocha Machado. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 821, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Ocorrências da Sessão: O vereador Wilton Dias solicitou a alteração da Ordem dos Trabalhos e dos dez minutos de intervalo. O vereador Júnior Martins solicitou a inversão da pauta. O Plenário aprovou as solicitações. O presidente da Câmara cientificou aos vereadores sobre a Reunião Extraordinária do dia 23 de Novembro de 2.023, às 09h30, Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomtmontesclaros.mg.leg.br 21/11/2023 21/11/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo para a Entrada de Projetos do Executivo e Projeto(s) de Resolução oriundos da Comissão de Justiça, Orçamento e Tomada de Contas dessa Casa Legislativa. Os vereadores assinaram a Convocação dessa reunião. Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomgmontesclaros.mg.leg.br 21/11/2023 21/11/2023 Página 3 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e a QUA Ai Eletrônica da 3º Sessão Extraordinária da 3º Sessão Legislativa da 192 Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 23/11/2023 - 09:30 ; Encerramento: 23/11/2023 - 10:05 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Vice- Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Dias / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Wilton Dias / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / “PSC; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 45 de 2023, Dispõe sobre as contas do Município de Montes Claros (MG) referentes ao exercício financeiro de 2016. Autor: FIN - FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS, Número de Protocolo: 830, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 20083, Nº. 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 20083, Nº. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 835, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 167 de 2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL, COM SEU CUSTEIO ASSEGURADO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024, SEGUINDO-SE AS REGRAS JÁ ESTABELECIDAS NA LEI MUNICIPAL N.º 4.457, DE 22 DE DEZEMBRO 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 837, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. 4 - Projeto de Lei nº 166 de 2023, DISPÕE SOBRE INCENTIVO PARA FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO À SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES CONTRATUALIZADAS COM O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 836, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Ocorrências da Sessão: O presidente da Câmara, Júnior Martins, convocou os vereadores para uma Reunião Extraordinária no dia 27/11/2023, às 9 horas, para apreciar e votar o Projeto de Resolução nº 45/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas dessa Casa que "dispõe sobre as Contas do Município de Montes Claros (MG) Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomGimontesclaros.mg.leg.br 24/11/2023 24/11/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo referentes as Exercício Financeiro 2016". Todos os vereadores assinaram a Convocação, exceto Marlus Mendes e Reinaldo Barbosa que não estavam presentes. Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assin. o Presidente da Sessão foro Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascommontesclaros.mg.leg.br 24/11/2023 24/11/2023 Página 2 5 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 4º Sessão Extraordinária da 3º Sessão tiva da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 27/11/2023 - 09:00 ; Encerramento: 27/11/2023 - 09:20 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Vice- Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Dias / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Wilton Dias / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. O secretário leu a Convocação para a Reunião Extraordinária. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 45 de 2023, Dispõe sobre as contas do Município de Montes Claros (MG) referentes ao exercício financeiro de 2016. Autor: FIN - FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS, Número de Protocolo: 830, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; Ocorrências da Sessão: Compareceu a essa Reunião Extraordinária, o sr. José Vicente Medeiros, ex-prefeito no período: 16/05/2016 a 31/12/2016. O ex-prefeito Ruy Adriano Borges Muniz (período: 12/01/2016 a 15/05/2016) não compareceu à Reunião e nem enviou representante. Considerando que o senhor Ruy Adriano Borges Muniz não foi notificado da presente Reunião, o presidente da Câmara, Júnior Martins declarou-a encerrada. Na ocasião, convocou os vereadores para outra Reunião Extraordinária, marcada para o dia 29/11/2023 (quarta-feira), às 10h30, para apreciação e votação do Projeto de Resolução nº 45/2023 da Comissão, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas desta Casa Legislativa que dispõe sobre as Contas do Município de Montes Claros (MG) referentes ao Exercício Financeiro de 2016. Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidedto da Sessão Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomtmontesclaros.mg.leg.br 27/11/2023 27/11/2023 Página 1 28/11/2023 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 545 | Ata Eletrônica da 51º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 28/11/2023 - 07:45 ; Encerramento: 28/11/2023 - 10:25 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Vice- Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Dias / UNIAO ; Segundo-Secretário: Wilton Dias / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora tara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foi lida a correspondência enviada pelo Executivo, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 166/2023. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião Extraordinária anterior. Matérias do Expediente: 1 - Emenda nº 34 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 20, de 21 de novembro de 2023 que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.175, de dezembro de 2003, nº 3.176, de dezembro de 2003, nº 51, de 30 de maio de 2016 e dá outras providências. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 841, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Emenda nº 35 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 20, de 21 de novembro de 2023 que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.175, de dezembro de 2003, nº 3.176, de dezembro de 2003, nº 51, de 30 de maio de 2016 e dá outras providências. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 842, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Emenda nº 36 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 20, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003, nº 51 de 30 de maio de 2016 e dá outras providências. Autor: Professora lara Pimentel, Número de Protocolo: 843, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Emenda nº 37 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 20, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003, nº 51 de 30 de maio de 2016 e dá outras providências. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 844, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Emenda nº 38 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 20, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003, nº 51 de 30 de maio de 2016 e dá outras providências. Autor: Professora lara Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesciaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomtmontesciaros.mg.leg.br 28/11/2023 28/11/2023 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pimentel, Número de Protocolo: 845, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 - Emenda nº 39 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 20, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003, nº 51 de 30 de maio de 2016 e dá outras providências. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 846, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 7 - Projeto de Lei nº 162 de 2023, Institui a Semana Municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no âmbito do Município de Montes Claros. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 831, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 8 - Projeto de Lei nº 163 de 2023, Institui o mês Maio Furta-cor dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no âmbito do Município de Montes Claros. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 832, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 9 - Projeto de Lei nº 164 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Vale do Pequi no Município de Montes Claros/MG. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 833, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 10 - Projeto de Lei nº 165 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Arco-íris do Amor. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 834, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 11 - Projeto de Lei nº 168 de 2023, Dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Município de Montes Claros/MG. Autor: Professora lara Pimentel, Número de Protocolo: 849, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 12 - Projeto de Lei nº 169 de 2023, Dispõe sobre Incentivo para Fortalecimento da Atenção à Saúde nas Unidades Hospitalares Contratualizadas com o Município de Montes Claros, em Caráter Excepcional e Temporário e dá Outras Providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 855, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 538 de 2023, Que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Humberto Souto, solicitando a instalação de espaço para cadeirantes e sinalização dos mesmos nos ponto de ônibus de Montes Claros. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 838, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Requerimento nº 539 de 2023, Que seja expedido ofício ao sr. Humberto Souto, prefeito de Montes Claros, com cópia ao sr. José Wilson Ferreira, presidente da MCTRANS, solicitando a adoção de pontos de embarque e desembarque na rua Irmão Beata, 467 - Hospital do Rim da Santa Casa. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 839, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Requerimento nº 540 de 2023, Que seja encaminhado o ofício ao Exmo. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando estudo de viabilidade para instalação de radares nas principais vias (Avenidas e Ruas). Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 840, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Requerimento nº 541 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando-lhe empenho no sentido de viabilizar o asfaltamento do acesso entre a Estrada da Produção, passando por Mangarito, até a comunidade de Barreiras, dentro do Programa de Investimento no Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// ros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 28/11/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Cidadão (PIC). Autor: Eldair Samambaia, Número de Protocolo: 847, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 542 de 2023, Que seja expedido ofício ao sr. prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, e à Secretária de Saúde, sra. Dulce Pimenta, solicitando a instalação de bebedouros em todos os pontos de atendimento à saúde no meio rural. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 848, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 543 de 2023, Que seja expedido ofício ao sr. Humberto Guimarães Souto, prefeito de Montes Claros/MG, solicitando a viabilidade de determinar a disponibilização de internet via Wi-Fi à população que esteja em atendimento nas Unidades de Pronto Atendimento - UPA e no Hospital Dr. Alpheu Gonçalves de Quadros, bem como de disponibilizar lanche para pequena refeição dos pacientes e acompanhantes destes locais. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 850, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 544 de 2023, Que seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros, sr. Humberto Souto, solicitando para que seja feita a drenagem e pavimentação asfáltica da Rua Alemanha do número 900 a 1000, sendo um total de 90 metros, no bairro Nova Suíça. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 851, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Retirado de Tramitação. ; 8 - Requerimento nº 545 de 2023, Que seja expedido ofício ao sr. Humberto Guimarães Souto, prefeito desta cidade, solicitando a aquisição de um novo teleférico para o Parque Florestal da Sapucaia "Simeão Ribeiro", recentemente formado e reaberto ao público. Autores: Rodrigo Cadeirante, Aldair Fagundes, Número de Protocolo: 852, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 546 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando um estudo de viabilidade técnica para ligação entre duas ruas com pequeno espaço não pavimentado, localizado na rua C do nº 1.830 ao 1.861, bairro Santo Antônio. Autor: Raimundo Pereira da Silva, Número de Protocolo: 853, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 547 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, requerendo que seja concedido a todos os profissionais da educação atuantes no Município o pagamento de um 14º salário como forma de gratificação e estímulo pessoal ao bom trabalho. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 854, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Ocorrências da Sessão: O vereador Elair Pimentel solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 146/2023 para dá entrada em outro de mesmo teor. Através de Ofício, o Executivo solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 166/2023 e enviou outro com correções para dá entrada. O Plenário acatou as solicitações. Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que vai assinada na forma regimental. AA, Assinatura do Presidente da Sessão Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomGomontesclaros.mg.leg.br 28/11/2023 28/11/2023 Página 3 ç Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 5º Sessão Extraordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 29/11/2023 - 10:30 ; Encerramento: 29/11/2023 - 10:45 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Vice- Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Dias / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Wilton Dias / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora lara Pimentel / PT; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foi a lida a Convocação para essa Reunião Extraordinária. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 45 de 2023, Dispõe sobre as contas do Município de Montes Claros (MG) referentes ao exercício financeiro de 2016. - Obs.: Adiada a votação. Autor: FIN - FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS, Número de Protocolo: 830, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; Ocorrências da Sessão: O ex-prefeito Ruy Adriano Borges Muniz (período: 19/01/2016 a 15/05/2016) não compareceu à Reunião e nem enviou representante. Considerando que o mesmo não foi notificado da presente Reunião, o presidente da Câmara, Júnior Martins declarou-a encerrada. Na ocasião, convocou os vereadores para outra Reunião Extraordinária, marcada para o dia 01/12/2023 (sexta-feira), às 14h, para apreciação e votação do Projeto de Resolução nº 45/2023 da Comissão, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas desta Casa Legislativa que dispõe sobre as Contas do Município de Montes Claros (MG) referentes ao Exercício Financeiro de 2016. Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. O Assinatura do Presidente da Sessão - ecra Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascommontesclaros.mg.leg.br 29/11/2023 29/11/2023 Página 1 ” APROVADO OS 1 | 025 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 6º Sessão Extraordinária da 3º Sessão Legislativa da 192 Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 01/12/2023 - 14:00 ; Encerramento: 01/12/2023 - 15:20 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Vice- Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Dias / UNIAO ; Segundo-Secretário: Wilton Dias / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; “Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foi lida a Convocação para a Reunião Extraordinária. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Pdson Cabelereiro 1 PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Qunior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; ; Professora lara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 45 de 2023, Dispõe sobre as contas do Município de Montes Claros (MG) referentes ao exercício financeiro de 2016. Autor: FIN - FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS, Número de Protocolo: 830, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Ocorrências da Sessão: No início da Reunião, o presidente da Câmara informou que cada um dos vereadores presentes, seguindo a ordem alfabética, manifestaria seu voto tendo até dois minutos para considerações na Tribuna. Em seguida, questionou se o ex- prefeito Ruy Adriano Borges Muniz estava presente. Constatou que não estava. O ex- prefeito José Vicente Medeiros compareceu à reunião acompanhado do advogado Leandro Aguiar que apresentou argumentação de defesa, em trinta minutos. Procedeu-se à votação e todos os vinte e dois (22) vereadores presentes votaram favoráveis ao Projeto de Resolução nº 45/2023, pela rejeição das contas do Município de Montes Claros(MG) Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascommontesclaros.mg.leg.br 04/12/2023 04/12/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo referentes ao exercício financeiro de 2016. Nessa Reunião, não estava presente a vereadora Cecília Meireles que apresentou Atestado Médico com justificativa de ausência. Assinatura do Presidente da Sessão qu Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomGmontesclaros.mg.leg.br 04/12/2023 04/12/2023 Página 2 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Es Câmara Municipal de Montes Claros OZ VLIZI Ata Eletrônica da 52º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 05/12/2023 - 07:45 ; Encerramento: 05/12/2023 - 11:40 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Vice- Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor “Dias / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Wilton Dias / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho Qunior Martins) / CIDADANIA ; “Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Eucalia da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias | PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foi lido o ofício enviado pelo prefeito, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 159/2023 - "Autoriza a Desafetação e Permuta de Áreas do Município e dá Outras Providências", objetivando promover adequações e ajustes no texto da aludida proposição legal. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Emenda nº 46 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 160/2023 que denomina o Centro Municipal de Línguas Estrangeiras Professora Rita da Paixão Mota Santiago, no Município de Montes Claros/MG. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 871, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Emenda nº 40 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 20, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003, nº 51 de 30 de maio de 2016 e dá outras providências. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 857, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Prejudicada. ; 3 - Emenda nº 41 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 20, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003, nº 51 de 30 de maio de 2016 e dá outras providências. Autor: Professora lara Pimentel, Número de Protocolo: 858, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Prejudicada. ; 4 - Emenda nº 42 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 20, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003, nº 51 de 30 de maio de 2016 e dá outras providências. Autor: Professora lara Pimentel, Número de Protocolo: 859, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Prejudicada. ; 5 - Emenda nº 43 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 20, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003, nº 51 de 30 de maio de 2016 e dá outras providências. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 860, Tipo: Leitura, Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomgmontesclaros.mg.leg.br 06/12/2023 06/12/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resultado: Matéria lida - Obs.: Prejudicada. ; 6 - Emenda nº 44 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 20, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003, nº 51 de 30 de maio de 2016 e dá outras providências. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 861, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Prejudicada. ; 7 - Emenda nº 45 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 20, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003, nº 51 de 30 de maio de 2016 e dá outras providências. Autor: Professora lara Pimentel, Número de Protocolo: 862, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Prejudicada. ; 8 - Emenda nº 47 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 20, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.175, de dezembro de 2003, nº 3.176, de dezembro de 2003, nº 51, de 30 de maio de 2016 e dá outras providências. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 874, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Prejudicada. ; 9 - Emenda nº 48 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 20, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.175, de dezembro de 2003, nº 3.176, de dezembro de 2003, nº 51, de 30 de maio de 2016 e dá outras providências. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 875, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Prejudicada. ; 10 - Emenda nº 49 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 20, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.175, de dezembro de 2003, nº 3.176, de dezembro de 2003, nº 51, de 30 de maio de 2016 e dá outras providências. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 876, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Prejudicada. ; 11 - Emenda nº 50 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 20, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.175, de dezembro de 2003, nº 3.176, de dezembro de 2003, nº 51, de 30 de maio de 2016 e dá outras providências. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 877, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Prejudicada. ; 12 - Emenda nº 51 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 20, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.175, de dezembro de 2003, nº 3.176, de dezembro de 2003, nº 51, de 30 de maio de 2016 e dá outras providências. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 878, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Prejudicada. ; 13 - Emenda nº 52 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 20, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.175, de dezembro de 2003, nº 3.176, de dezembro de 2003, nº 51, de 30 de maio de 2016 e dá outras providências. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 879, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Prejudicada. ; 14 - Emenda nº 53 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 20, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.175, de dezembro de 2003, nº 3.176, de dezembro de 2003, nº 51, de 30 de maio de 2016 e dá outras providências. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 880, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - y h, Obs.: Prejudicada. ; 15 - Emenda nº 54 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomtmontesclaros.mg.leg.br 06/12/2023 06/12/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Complementar nº 20, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.175, de dezembro de 2003, nº 3.176, de dezembro de 2003, nº 51, de 30 de maio de 2016 e dá outras providências. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 881, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Prejudicada. ; 16 - Emenda nº 55 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 20, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 51, de 30 de maio de 2016 e dá outras providências. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 882, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Prejudicada. ; 17 - Projeto de Lei nº 170 de 2023, Institui a Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização sobre a Síndrome de Burnout. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 867, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 18 - Projeto de Lei nº 171 de 2023, Altera a Lei 5.623, de 07 de Novembro de 2023, que dispõe sobre a Criação e Denominação de Centros de Educação Infantil na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 868, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 19 - Projeto de Lei nº 172 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto de Desenvolvimento Social Dona Marly. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 870, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 20 - Projeto de Lei nº 173 de 2023, Denomina Escola Municipal Reitor José Geraldo de Freitas Drumond. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 873, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 21 - Projeto de Lei nº 174 de 2023, CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO VALE DOS JARDINS. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 889, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 22 - Projeto de Lei nº 175 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 890, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 23 - Projeto de Lei nº 176 de 2023, AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 891, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 24 - Projeto de Lei nº 177 de 2023, Denomina Praça Nina Dias, no bairro Maracanã de Montes Claros/ MG. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 893, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 25 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11 DE ABRIL DE 2006, EM CONFORMIDADE COM O ART. 93-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INSTITUI A SEGREGAÇÃO DE MASSAS DO REGIME PRÓPRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 888, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 26 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023, Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 dezembro de 2003, Lei Complementar nº 51, de 30 de maio de 2016 e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 892, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Gunior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora lara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomtmontesclaros.mg.leg.br 06/12/2023 06/12/2023 Página 3 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 44 de 2023, Concede título de Cidadão Honorário ao Sr. Guilherme Antunes Machado. Autor: Marcos Nem, Número de Protocolo: 818, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2023, Altera o Caput e Revoga o 8 2º, ambos do artigo 6º da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Autores: Edmilson Bispo dos Santos, Edson Cabeleireiro, Elair Gomes, Marcos Nem, Maria Helena de Quadros Lopes, Maria das Graças Gonçalves Dias, Marlus do Independencia, Odair Ferreira, Reinaldo Barbosa, Rodrigo Cadeirante, Stalin Cordeiro, Valdecy Contador, Número de Protocolo: 810, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de Lei nº 167 de 2023, Dispõe sobre a criação do Programa Passe Livre Estudantil, com seu custeio assegurado até 31 de dezembro de 2024, seguindo-se as regras já estabelecidas na Lei Municipal n.º 4.457, de 22 de dezembro 2011 e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 837, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Projeto de Lei nº 169 de 2023, Dispõe sobre Incentivo para Fortalecimento da Atenção à Saúde nas Unidades Hospitalares Contratualizadas com o Município de Montes Claros, em Caráter Excepcional e Temporário e dá Outras Providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 855, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023, Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 dezembro de 2003, Lei Complementar nº 51, de 30 de maio de 2016 e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 892, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 548 de 2023, Que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, solicitando estudos para a viabilidade de instalação de bebedouros com água potável nas principais praças do Município de Montes Claros. Autor: Martins Lima Filho (Junior Martins), Número de Protocolo: 856, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Votação suspensa. ; 7 - Requerimento nº 549 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, Humberto Souto, solicitando a construção de uma arquibancada em volta da quadra esportiva, localizada na praça do bairro Alto da Boa Vista. Autor: Leãozinho, Número de Protocolo: 863, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Votação suspensa. ; 8 - Requerimento nº 550 de 2023, Que seja realizada Sessão Especial na Câmara Municipal de Montes Claros, no dia 18/12/2023, às 19 horas, para homenagear o Projeto “Parceria que alimenta” da Santa Casa Montes Claros. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 864, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Votação suspensa. ; 9 - Requerimento nº 551 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, requerendo que seja instalado um semáforo entre as Ruas Benedito Helvécio Guimarães no Bairro Melo e Rua Santo Antônio no Bairro Todos os Santos, onde será construído a nova ponte. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 865, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Votação suspensa. ; 10 - Requerimento nº 552 de 2023, Que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Humberto Souto, solicitando a instalação de uma academia ao ar livre ao lado da quadra localizada na rua Marquesa de Santos esquina com a rua Bélgica no bairro Independência. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 866, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Votação suspensa. ; 11 - Requerimento nº 553 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando estudo de viabilidade para pavimentação asfáltica da Avenida C, estrada da comunidade rural de Campos Elísios, tendo início na BR 251. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 869, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Votação suspensa. ; 12 - YO Requerimento nº 554 de 2023, Que seja agendada reunião especial no dia 14/12/2023, Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomGmontesclaros.mg.leg.br 06/12/2023 06/12/2023 Página 4 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo às 19 horas, para entrega do título de cidadã honorária para a Professora Ellen Cássia Esteves Costa Santa Rosa. (Obs: dentro da sessão de homenagem ao Projeto Trilha da Leitura). Autor: Marlus do Independencia, Número de Protocolo: 872, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Votação suspensa. ; 13 - Requerimento nº 555 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando-lhe empenho no sentido de viabilizar a criação do Projeto Pomar Urbano em áreas públicas do Município de Montes Claros, com plantio de mudas e reposição de árvores frutíferas. Autor: Eldair Samambaia, Número de Protocolo: 883, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Votação suspensa. ; 14 - Requerimento nº 556 de 2023, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Humberto Souto, solicitando para que seja feita a pavimentação asfáltica da Rua Campo Azul no bairro Santo Antônio II. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 884, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Votação suspensa. ; 15 - Requerimento nº 557 de 2023, Que seja agendada Audiência Pública no dia 15 de dezembro de 2023 (sexta-feira), às 08:30, com o tema: Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal. Autor: Professora lara Pimentel, Número de Protocolo: 885, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Votação suspensa. ; 16 - Requerimento nº 558 de 2023, Que seja agendada Sessão Especial na Câmara Municipal de Montes Claros para o dia 12 de Dezembro de 2023, às 19:30h (terça-feira), em Homenagem aos 20 (vinte) anos do Curso de Serviço Social da Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES). Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 886, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Votação suspensa. ; Ocorrências da Sessão: O Executivo solicitou a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 20/2023 para dá entrada em outro de mesmo teor, o Projeto de Lei Complementar nº 22/2023 - Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 dezembro de 2003, Lei Complementar nº 51, de 30 de maio de 2016 e dá outras providências. O vereador Aldair Fagundes solicitou ao Plenário que esse Projeto fosse incluído na Ordem do Dia. Portanto, solicitou a dispensa do preceito do artigo 172 do Regimento Interno que determina o prazo de 24 horas para inclusão de Projetos para Ordem do Dia e distribuição dos avulsos. Alegou a necessidade de votação em Regime de Urgência e que os avulsos seriam disponibilizados no SAPL (Sistema de Apoio ao Legislativo). O Plenário aprovou o pedido. Com a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 20/2023, as emendas ao referido Projeto ficaram prejudicadas e foram arquivadas. Procedeu-se à votação dos Projetos em pauta. Nessa Reunião, após a votação dos Projetos, diante de manifestações do público, a Reunião foi encerrada não ocorrendo a votação dos Requerimentos em pauta. Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. a Assinatura do Presidente da Sessão <A Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomtmontesclaros.mg.leg.br 06/12/2023 06/12/2023 Página 5 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo sm Câmara Municipal de Montes Claros Ata Eletrônica da 53º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 07/12/2023 - 07:45 ; Encerramento: 07/12/2023 - 09:55 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Vice- Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor “Dias f UNIÃO ; Segundo-Secretário: Wilton Dias / PIB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; “Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Dersira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foram lidas as correspondências recebidas pela Câmara. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Emenda nº 56 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 2024". Autor: Martins Lima Filho (Junior Martins), Número de Protocolo: 894, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 178 de 2023, Denomina oficialmente a Av. Lauro Azevedo Maia no bairro Distrito Industrial. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 896, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 115, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 899, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson, Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins. Lima Filho (Qunior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora lara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 115, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 899, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Lei nº 144 de 2023, Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício de 2024. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 688, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado com emendas. ; 3 - Emenda nº 56 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 11/12/2023 11/12/2023 Página 1 f ? Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ni Claros para o exercício financeiro de 2024". Autor: Martins Lima Filho (Junior Martins), Número de Protocolo: 894, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovada. ; 4 - Emenda nº 22 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 793, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Rejeitada. ; 5 - Emenda nº 23 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 794, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Rejeitada. ; 6 - Emenda nº 24 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 795, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Rejeitada. ; 7 - Emenda nº 25 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 796, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Rejeitada. ; 8 - Emenda nº 26 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 797, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Rejeitada. ; 9 - Emenda nº 27 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 798, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Rejeitada. ; 10 - Emenda nº 28 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 799, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Rejeitada. ; 11 - Emenda nº 29 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 800, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Rejeitada. ; 12 - Emenda nº 30 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 801, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovada. ; 13 - Emenda nº 31 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 802, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Rejeitada. ; 14 - Emenda nº 32 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício de 2024. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 819, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Rejeitada. ; 15 - Emenda nº 33 de 2023, EMENDA AO PROJETO DE LEI nº 144/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2024. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 826, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Rejeitada. ; 16 - Requerimento nº 548 de 2023, Que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, solicitando estudos para a viabilidade de instalação de bebedouros com água potável nas principais praças do Município de Montes Claros. Autor: Martins Lima Filho (Junior Martins), Número de Protocolo: 856, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 17 - Requerimento nº 549 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, Humberto Souto, solicitando a construção de uma arquibancada em volta da quadra esportiva, localizada na praça do bairro Alto da Boa Vista. Autor: Leãozinho, Número de Protocolo: 863, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 18 - Requerimento nº 551 de 2023, Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, requerendo que seja instalado um semáforo entre as Ruas Benedito Helvécio Guimarães no Bairro Melo e Rua Santo Antônio no Bairro Todos os Santos, onde será construído a nova ponte. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 11/12/2023 11/12/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Protocolo: 865, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 19 - Requerimento nº 552 de 2023, Que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Humberto Souto, solicitando a instalação de uma academia ao ar livre ao lado da quadra localizada na rua Marquesa de Santos esquina com a rua Bélgica no bairro Independência. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 866, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 20 - Requerimento nº 553 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando estudo de viabilidade para pavimentação asfáltica da Avenida C, estrada da comunidade rural de Campos Elísios, tendo início na BR 251. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 869, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 21 - Requerimento nº 555 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando-lhe empenho no sentido de viabilizar a criação do Projeto Pomar Urbano em áreas públicas do Município de Montes Claros, com plantio de mudas e reposição de árvores frutíferas. Autor: Eldair Samambaia, Número de Protocolo: 883, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 22 - Requerimento nº 556 de 2023, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Humberto Souto, solicitando para que seja feita a pavimentação asfáltica da Rua Campo Azul no bairro Santo Antônio II. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 884, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 23 - Requerimento nº 562 de 2023, Que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Humberto Guimarães Souto e a Secretária de Esportes e Juventude Celeste Leite Froes, solicitando a reforma da quadra esportiva da Comunidade Rural de Calhau. Autor: Edson Cabeleireiro, Número de Protocolo: 898, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 24 - Requerimento nº 550 de 2023, Que seja realizada Sessão Especial na Câmara Municipal de Montes Claros, no dia 18/12/2023, às 19 horas, para homenagear o Projeto “Parceria que alimenta” da Santa Casa Montes Claros. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 864, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 25 - Requerimento nº 554 de 2023, Que seja agendada reunião especial no dia 14/12/2023, às 19 horas, para entrega do título de cidadã honorária para a Professora Ellen Cássia Esteves Costa Santa Rosa. (Obs: dentro da sessão de homenagem ao Projeto Trilha da Leitura). Autor: Marlus do Independencia, Número de Protocolo: 872, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 26 - Requerimento nº 557 de 2023, Que seja agendada Audiência Pública no dia 15 de dezembro de 2023 (sexta-feira), às 08:30, com o tema: Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 885, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 27 - Requerimento nº 560 de 2023, Que seja encaminhado o Anteprojeto de Lei que disciplina o Uso de Contêiner no Município de Montes Claros e dá outras providência. Autor: Valdecy Contador, Número de Protocolo: 895, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 28 - Requerimento nº 561 de 2023, Que seja agendada Audiência Pública para o dia 19 de dezembro de 2023, às 19h para discutir sobre a nova organização da carga horária da educação e contratos para início do ano letivo 2024 após aprovação do PLC 22/2023. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 897, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Rejeitado. ; Ocorrências da Sessão: O Executivo enviou o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 115/2023. O vereador Aldair Fagundes solicitou incluir esse novo Projeto na Ordem do Dia (Projeto de Lei Complementar nº 23/2023). O Plenário acatou o pedido. O Projeto foi inserido na Ordem do Dia, votado e aprovado. O vereador Marcos Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomçomontesclaros.mg.leg.br 1 1/12/2023 11/12/2023 Página 3 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Nem solicitou a suspensão dos Assuntos Gerais e dos dez minutos de intervalo. O plenário concordou. Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão a o Presidente: Martins Lima Filho ! CIDADANIA Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 1 1/12/2023 11/12/2023 Página 4 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo mem = a! DA DAE + —— fon == Ata Eletrônica da 54º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 12/12/2023 - 07:45 ; Encerramento: 12/12/2023 - 11:50 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Vice- Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Dias / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Wilton Dias / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora lara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias 1 PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 179 de 2023, Denomina a Escola Municipal Maura Lúcia dos Santos, localizada no bairro Independência. Autor: Marlus do Independencia, Número de Protocolo: 900, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 180 de 2023, AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 901, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Emenda nº 57 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 160/2023 que denomina Centro Municipal Ensino de Línguas Estrangeiras Rita da Paixão Mota Santiago. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 906, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Lei nº 181 de 2023, Denomina Praça Konstantin Christoff, no bairro Jardim Panorama. Autor: Aldair Fagundes, Número de Protocolo: 911, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Projeto de Lei nº 182 de 2023, Institui a Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização sobre a Síndrome de Burnout. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 912, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Gunior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora lara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023, Altera a Lei Complementar nº 08, de 11 de Abril de 2006, em conformidade com o Art. 93-A da Lei Orgânica Municipal, Institui a Segregação de Massas do Regime Próprio e dá Outras Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 13/12/2023 13/12/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 888, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Lei nº 124 de 2023, Dispõe sobre a criação do distrito denominado de Pedra Preta dos Montes, dá redação à descrição das novas confrontações do Distrito de Ermidinha e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 582, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de Lei nº 175 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 890, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Projeto de Lei nº 158 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Comunitária Rural de Hollywood. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 804, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Projeto de Lei nº 164 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Vale do Pequi no Município de Montes Claros/MG. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 833, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Projeto de Lei nº 165 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Arco-Íris do Amor. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 834, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Projeto de Lei nº 172 de 2023, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto de Desenvolvimento Social Dona Marly. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 870, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Projeto de Lei nº 162 de 2023, Institui a Semana Municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no âmbito do Município de Montes Claros. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 831, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Projeto de Lei nº 163 de 2023, Institui o mês Maio Furta-cor dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no âmbito do Município de Montes Claros. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 832, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 563 de 2023, Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Humberto Guimarães Souto, prefeito de Montes Claros/MG, solicitando a viabilidade de adoção das medidas necessárias junto à CEMIG para instalação de extensão de rede elétrica de baixa tensão na comunidade de Campos Elíseos, a fim de possibilitar ligação e distribuição de energia elétrica às residências, comércio e demais estabelecimentos daquela localidade. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 902, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 564 de 2023, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Humberto Souto, solicitando para que seja feita a pavimentação asfáltica da Rua 4 (Quatro) no bairro Jardim Primavera. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 904, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 565 de 2023, Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo senhor prefeito Humberto Souto com a seguinte solicitação: análise e prevenção de possíveis danos ao canal da Avenida Viriato Aquino. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 905, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 568 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, Humberto Souto e a Secretaria de Saúde, Dulce Pimenta, requerendo que seja realizado uma redivisão das Unidades de Estratégia Saúde da Família - ESF, no intuito de aumentar a quantidade de unidades e possibilitar a contratação de novos profissionais. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 909, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Moção nº 7 de 2023, Que seja enviado ao Exmo. Sr. Romeu Zema Neto, governador do Estado de Minas Gerais, com cópias ao Ilmo. Sr. Reynaldo Passanezi Filho, Diretor Presidente da Cemig, e aos(a) Exmos.(a) Srs.(a) deputados estaduais com assento na Assembleia Legislativa de Minas, o mais veemente protesto desta Casa, em forma de Monção de Repúdio, à inércia das autoridades do Estado em relação às constantes e injustificáveis quedas de energia elétrica na zona rural do Município de Montes Claros, fato que está acarretando inúmeros prejuízos, notadamente aos pequenos produtores de Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 13/12/2023 13/12/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo leite, comerciantes e moradores. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 903, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 566 de 2023, Que seja realizada Audiência Pública para o dia 20 de dezembro de 2023, às 08h30, com o tema: A necessidade de prevenção, assistência e proteção dos direitos das pessoas que vivem com o HIV/Aids e outras infecções sexualmente transmissíveis em Montes Claros. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 907, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 16 - Requerimento nº 567 de 2023, Que seja agendada Reunião Especial para o dia 19 de dezembro de 2023, às 16 horas, para entrega do Título de Cidadão Honorário ao Tenente Coronel Guilherme Antunes Machado. Autor: Marcos Nem, Número de Protocolo: 908, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 17 - Requerimento nº 569 de 2023, Encaminhar o anteprojeto que estabelece a Política Municipal de Incentivo a Inovação Tecnológica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Humberto Guimarães Souto, ao Sr. Procurador-Geral Otávio Batista Rocha Machado e ao Sr. Secretário de Desenvolvimento Econômico Sr. Edílson Carlos Torquato para que seja analisado e retorne a essa casa como Projeto de Lei. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 910, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Ocorrências da Sessão: O vereador Aldair Fagundes solicitou a inversão da Ordem dos Trabalhos, para primeiro dá entrada a Proposições e procede-se, em seguida, com os Assuntos Gerais. O Plenário concordou. Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(montesclaros.mg.leg.br 13/12/2023 13/12/2023 Página 3 a Municipal de Montes Claros ema de Apoio ao Processo Legislativo pa Ata Eletrônica da 55º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Ui Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 14/12/2023 - 07:45 ; Encerramento: 14/12/2023 - 08:33 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Vice- Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Dias / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Wilton Dias / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 183 de 2023, Dispõe sobre o Uso de Veículo Aéreo não tripulado - VANT pelo Município de Montes Claros e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 916, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 185 de 2023, Dispõe Sobre a Denominação da Escola Municipal Professora Maura Lúcia dos Santos, localizada no Bairro Independência. Autor: Marlus do Independencia, Número de Protocolo: 919, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 184 de 2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística e repassar recursos financeiros e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 917, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023, Dispõe sobre Licenciamento Ambiental para Execução de Obras Públicas no Município. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 918, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Gunior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora lara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 180 de 2023, Autoriza a Desafetação e Permuta de Áreas do Município e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 901, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Requerimento nº 570 de 2023, Que seja cancelada a Reunião Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 18/12/2023 18/12/2023 Página 1 e Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Especial do dia 21/12/2023 para Homenagear o Sr. Vinícius Versiani de Paula, conforme requerimento aprovado em Plenário, e que seja retornada a Reunião Ordinária na referia data. Autor: Leãozinho, Número de Protocolo: 913, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Requerimento nº 571 de 2023, Que seja enviado ofício ao prefeito, Humberto Guimarães Souto, solicitando a instalação de uma academia popular ao ar livre no espaço São José de Anchieta. Autor: Edmilson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 914, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Requerimento nº 572 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros - MG, Humberto Guimarães Souto, requerendo a instalação de um Semáforo de Pedestre e melhorias na sinalização em frente ao Hospital Pró-Vida na Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº. 719, bairro São Judas Tadeu. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 915, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Ocorrências da Sessão: O vereador Marlus Mendes solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 179/2023 - Dispõe Sobre a Denominação da Escola Municipal Professora Maura Lúcia dos Santos, localizada no Bairro Independência, para dá entrada em outro de mesmo teor. O Plenário concordou. Também solicitou a Suspensão dos Assuntos Gerais e dos dez (10) minutos de intervalo. O Plenário aprovou. Aldair Fagundes solicitou a Suspensão da Reunião por quinze (15) minutos para análise do parecer da Comissão sobre Projeto em pauta (PL 180/2023). Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão Presidente: ass Lima Filho / CIDADANIA E Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 18/12/2023 18/12/2023 Página 2 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo EA Câmara Municipal de Montes Claros APROVADO — MA HZ 2 192 Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 19/12/2023 - 07:45 ; Encerramento: 19/12/2023 - 10:40 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Vice- Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Dias / UNIAO ; Segundo-Secretário: Wilton Dias / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Soter Magno / PSD ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Ata Eletrônica da 56º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 186 de 2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Atlética Cassimiro de Abreu e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 926, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cláudio Rodrigues 1 REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIAO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora lara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Soter Magno / PSD ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023, Dispõe sobre Licenciamento Ambiental para Execução de Obras Públicas no Município. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 918, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Lei nº 183 de 2023, Dispõe sobre o Uso de Veículo Aéreo não tripulado - VANT pelo Município de Montes Claros e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 916, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de Lei nº 184 de 2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística e repassar recursos financeiros e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 917, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Projeto de Lei nº 182 de 2023, Institui a Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização sobre a Síndrome de Burnout. Autor: Elair Gomes, Número de Protocolo: 912, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 573 de 2023, Que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Humberto Souto, prefeito de Montes Claros, com cópia ao Sr. Guilherme Guimarães, vice- prefeito de Montes Claros e ao Sr. Vanderlino José da Silveira, Secretário Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, solicitando a construção de uma ponte na Avenida A, com o objetivo de promover a ligação entre os bairros Nova América e Nova América II. Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomGmontesclaros.mg.leg.br 19/12/2023 19/12/2023 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 921, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 574 de 2023, Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando a dilação do prazo para que o servidor público municipal da Educação possa fazer a opção por manter- se na carga horária vigente. Autor: Professora lara Pimentel, Número de Protocolo: 922, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 575 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitado a instalação de bebedouro e climatização no Mercado Municipal. Autor: Stalin Cordeiro, Número de Protocolo: 923, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 576 de 2023, Que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando um estudo de viabilidade para a implantação da placa de proibido estacionar em ruas do bairro Santa Rita II. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 924, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 577 de 2023, Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros - MG, Humberto Guimarães Souto, requerendo que seja cumprido o estabelecido na Lei Municipal nº. 3.331 de 23 de Julho de 2004 quanto ao pagamento do adicional de 20% (vinte por cento) do salário aos servidores que atuam nas equipes de saúde mental prestando os atendimentos e cuidados necessários. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 925, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Ocorrências da Sessão: O vereador Aldair Fagundes solicitou que a entrada de Proposições acontecesse antes dos Assuntos Gerais, para recebimento do Projeto de Lei do Executivo - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Atlética Cassimiro de Abreu e dá outras providências. O Plenário concordou. Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão Presidente: Martins pra Lima Filho / CIDADANIA Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomtmontesclaros.mg.leg.br 19/12/2023 19/12/2023 Página 2 APROVAU 2 a de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 57º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 21/12/2023 - 07:45 ; Encerramento: 21/12/2023 - 09:13 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Vice- Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor Dias / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Wilton Dias / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do 1) Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira “da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Soter Magno / PSD ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 46 de 2023, Atualiza valor do Auxílio-Alimentação, instituído pela Lei 5.532, de 28 de março de 2023. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 931, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cláudio Rodrigues 1 REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira “da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Soter Magno / PSD ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA ; Wilton Dias / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 120 de 2023, Denomina Unidade [1] Municipal de Ensino Professora Maria Lúcia Drumond Pimenta Machado. Autor: Stalin Cordeiro, Número de Protocolo: 568, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Lei nº 153 de 2023, Denomina Praça Salviano Ribeiro dos Santos, no Distrito de Ermidinha. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 762, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de Lei nº 155 de 2023, Denomina oficialmente as ruas Orquídea do Deserto, Rua dos Girassóis, Rosa Do Deserto, Flor Dos Ypês, Lírio Do Campo, Flor De Cerejeira, Lírio Do Vale e Flor de Lírio, no Bairro Jardim Olímpico. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 774, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Projeto de Lei nº 160 de 2023, Denomina Centro Municipal de Ensino de Línguas Estrangeiras Rita da Paixão Mota Santiago. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 825, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Emenda nº 57 de 2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 160/2023 que denomina Centro Municipal Ensino de Línguas Estrangeiras Rita da Paixão Mota Santiago. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 906, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado com emenda. ; 6 - Projeto de Lei nº 161 de 2023, Denomina oficialmente a Rua Flor de Zeus, no Bairro Jardim Olímpico. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 829, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Projeto de Lei nº 171 de 2023, Altera a Lei 5.623, de 07 de Novembro de 2023, que dispõe sobre a Criação e Denominação de Centros de Educação Infantil na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 868, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomçmontesclaros.mg.leg.br 22/12/2023 22/12/2023 Página 1 ç a, Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo a Obs.: Aprovado. ; 8 - Projeto de Lei nº 173 de 2023, Denomina Escola Municipal Reitor José Geraldo de Freitas Drumond. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 873, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Projeto de Lei nº 178 de 2023, Denomina oficialmente a Av. Lauro Azevedo Maia no bairro Distrito Industrial. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 896, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Projeto de Lei nº 181 de 2023, Denomina Praça Konstantin Christoff, no bairro Jardim Panorama. Autor: Aldair Fagundes, Número de Protocolo: 911, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Projeto de Lei nº 185 de 2023, Dispõe Sobre a Denominação da Escola Municipal Professora Maura Lúcia dos Santos, localizada no Bairro Independência. Autor: Marlus do Independencia, Número de Protocolo: 919, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Projeto de Lei nº 186 de 2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Atlética Cassimiro de Abreu e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 926, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Projeto de Lei nº 174 de 2023, Concede Autorização Legislativa para Regularização do Loteamento Vale dos Jardins. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 889, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Projeto de Resolução nº 46 de 2023, Atualiza valor do Auxílio-Alimentação, instituído pela Lei 5.532, de 28 de março de 2023. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 931, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 579 de 2023, Que seja encaminhado oficio ao prefeito de Montes Claros/MG, Humberto Guimarães Souto, solicitando a instalação de um semáforo na Rua Imperatriz Leopoldina e a retirada da faixa elevada (em frente ao número 916), bairro Independência, pois a faixa elevada funciona como barreira no período de chuvas, fazendo com que a água entre nas casas e comércios locais. Autor: Marlus do Independencia, Número de Protocolo: 928, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 16 - Requerimento nº 580 de 2023, Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Humberto Guimarães Souto, requerendo um redutor de velocidade no meio da pista com sentindo para o Ginásio Ana Lopes, próximo ao Boulevard que está sendo construído no bairro Morada do Parque. Autor: Maria Helena de Quadros Lopes, Número de Protocolo: 929, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 17 - Requerimento nº 581 de 2023, Que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Humberto Guimarães Souto, prefeito de Montes Claros, solicitando a destinação de área para empinar pipas e papagaios com segurança. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 930, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 18 - Requerimento nº 578 de 2023, Que seja realizada Sessão Especial na Câmara Municipal de Montes Claros no dia 26/01/2024, às 19h, para homenagear a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba pelos seus 50 anos- CODEVASF. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 927, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Ocorrências da Sessão: O vereador Marlus Mendes solicitou a Suspensão dos Assuntos Gerais e dos 10 (dez) minutos de intervalo. Aldair Fagundes informou que a Comissão de Legislação e Justiça solicitava a suspensão da Reunião por dez minutos para analisar Projeto de Resolução e dá o parecer. Em seguida, conforme o artigo 136, do Regimento Interno, pediu para incluir na Ordem do Dia, os seguintes Projetos: o Projeto de Resolução nº 46/2023- Atualiza valor do Auxílio- Alimentação, instituído pela Lei 5.532, de 28 de março de 2023 e Projeto de Lei nº 174/2023 - Concede Autorização Legislativa para Regularização do Loteamento Vale dos Jardins. Em conformidade com o artigo 172, do Regimento Interno, também solicitou a dispensa da distribuição dos avulsos do Projeto de Resolução. O Plenário concordou. A Assessoria Técnica Legislativa informou que os Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(omontesclaros.mg.leg.br 22/12/2023 22/12/2023 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo o e Projetos têm parecer de legal e constitucional. O presidente colocou em discussão, a inclusão dos Projetos em pauta. O Plenário concordou. Os projetos foram aprovados. Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomtmontesclaros.mg.leg.br 22/12/2023 22/12/2023 Página 3 ç a, Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apeio ao Processo Legislativo º fui mm PROVADO Ata Eletrônica da 72 Sessão Extraordinária da 3º Sessão Legislativa da 192 Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 27/12/2023 - 09:00 ; Encerramento: 27/12/2023 - 09:50 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; Vice- Presidente: Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Primeiro-Secretário: Igor “Dias / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Wilton Dias / PTB Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / CIDADANIA ; “Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Soter Magno / PSD ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foi lida a Convocação do presidente para essa Reunião Extraordinária para dá entrada, apreciar e votar projetos enviados pelo Executivo. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2023, Altera a Lei Complementar nº 115, de 06 de dezembro de 2023. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 932, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues / REDE ; Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Elair Gomes / MDB ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / UNIÃO ; Leãozinho / PATRIOTA ; Marcos Nem / PSC ; Maria Helena de Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PT ; Martins Lima Filho (unior Martins) / CIDADANIA ; Odair Ferreira / SOLIDARIEDADE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa / REPUBLICANOS ; Rodrigo Cadeirante / REDE ; Soter Magno / PSD ; Stalin Cordeiro / PODE ; Valdecy Contador / CIDADANIA Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2023, Altera a Lei Complementar nº 115, de 06 de dezembro de 2023. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 932, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidenté da Sessão Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomtmontesclaros.mg.leg.br 27/12/2023 27/12/2023 Página 1