| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | Flash 10.294. PROJETO DE LEI Nº 132/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, a título de assistência financeira complementar, para cumprimento dos pisos salariais dos profissionais da Enfermagem, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.603, de 14/09/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.294 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Créditos orçamentários (especiais, suplementos, prêmios, adicionais, firma convênio e repassa recursos) Autoria: Executivo Municipal Data: 12/09/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 132/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, a título de assistência financeira complementar, para cumprimento dos pisos salariais dos profissionais da Enfermagem, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.603, de 14/09/2023). Controle Interno — Caixa: 5.1 Posição: 59 Número de folhas: 12 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 132/09/2023 Executivo Municipal ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional special ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências. “Entrada dia - 12/09/2023 2 “Comissão Legislação e Justiça. A. Comissão de Saúde | 5 £, 6- E LO & 7- Bis 9- 10 - Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº 132, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial, no orçamento corrente, conforme especificado abaixo: 02 — Poder Executivo | Unidade Orçamentária |02.12 — Secretaria Municipal de Saúde | Subunidade 02.12.02 — Fundo Municipal de Saúde Orçamentária IE Projeto/Atividade Código Elemento Valor | | 319004 | 1.100.000,00 Assistência Financeira Complementar para o ima aaa Pagamento do Piso 02.12.02-10.122.0062.2322| 319013 300.000,00 Salarial dos Profissionais 319113 20.000,00 da Enfermagem 333041 2.000,00 9.000.000,00 10.482.000,00 Art. 2º —- Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais que se refere o artigo anterior, desta Lei, utiliza-se como recurso o Excesso de Arrecadação no Exercício de 2023, de acordo com o inciso Il, do 81º., do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a suplementar a dotação, especificada no artigo 1º, desta Lei, em conformidade com o artigo 5º, da Lei 5.504, de 21 dezembro de 2022. Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei 5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA, para o período de 2022/2025, e nos anexos da Lei n.º 5.458 de 23 de junho de 2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, a ação Assistência Financeira Complementar para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, com seus respectivos valores. Art. 5º — Os valores da assistência financeira complementar da União, nos moldes do credito adicional especial autorizado pela presente Lei, serão utilizados pelo Município para pagamento do piso nacional das categorias, compreendendo a complementação remuneração dos servidores, das obrigações acessórias, das contribuições patronais, bem como para o repasse às instituições contratualizadas, para o complemento do piso salarial de seus respectivos profissionais. Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 11 de setembro de 2023. Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2023.09.11 21:23:57-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral as - ddfdição ja o eras PS Red ja vo neo DE fiaigu 82 is TRA LM PE | | emo a DE 20 ad sanssaons t o tt ve romero L DE MO fo sho 0 DE a OS | NTES CLAROS | i | i 2 = ias Município de Montes Claros-MG ES PROCURADORIA-GERAL mama Montes Claros (MG), 11 de setembro de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O presente projeto de lei tem por objeto a concessão de autorização para que o Município de Montes Claros possa abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente, para possibilitar operacionalização do recebimento, pelo Município, dos recursos repassados pela União, a título de assistência financeira complementar, para o cumprimento dos pisos salariais nacionais do enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem, haja vista que, para tanto, houve a criação de uma nova fonte de recursos, de n.º 1605, a ser incluída no orçamento corrente. Os valores recebidos pelo Município serão utilizados para a complementação remuneração dos servidores, das obrigações acessórias, das contribuições patronais, bem como para o repasse às instituições contratualizadas, para o complemento do piso salarial de seus respectivos profissionais. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2023.09.11 21:24:31-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARO | ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 132/2023 QUE “Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para abertura de crédito especial é do Executivo Municipal. O projeto demonstra a capacidade orçamentária para a abertura do crédito pretendido, bem como a sua destinação. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 13 de setembro de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG End COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 132/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/09/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 13/09/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. H - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento e dá outras providências. Nos termos do art.1º o Poder Executivo solicita autorização para proceder a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 10.482.000,00 (dez milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil), da seguinte forma: Órgão 02 — Poder Executivo Unidade Orçamentária 02.12 — Secretaria Municipal de Saúde Subunidade 02.12.02 — Fundo Municipal de Saúde Orçamentária Projeto/Atividade | Código Elemento | Valor | Fonte Assistência Financeira 02.12.02-10.122.0062.2322 | 319004 | 1.100.000,00 | 1605 | Complementar para o I o | Pagamento do Piso “319011 60.000,00 1605 Salarial dos Profissionais 31 9013 300.000,00 . 1605 da Enfermagem | Í 0] 319113 20.000,00 | 1605 333041 2.000,00 1605 335041 9.000.000,00. 1605 10.482.000,00 No art. 2º, o Executivo indica como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais, descritos no quadro acima, o recurso do Excesso de Arrecadação no Exercício de 2023, de acordo com o inciso II, do $1º., do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/64. Consta no art. 3º, autorização para suplementar, caso seja necessário, em conformidade com o artigo 5º, da Lei 5.504, de 21 dezembro de 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 dá: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG 2. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Como a matéria trata de abertura de crédito adicional especial, faz-se necessário incluir o Projeto/Atividade - Assistência Financeira Complementar para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem e seus respectivos valores no PPA- Plano Plurianual e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme previsto no art. 4º do projeto de lei que ora se analisa. De acordo com art. 5º os valores da assistência financeira complementar da União, nos moldes do presente projeto de lei, serão utilizados pelo Município para pagamento do piso nacional das categorias, compreendendo a complementação remuneração dos servidores, das obrigações acessórias, das contribuições patronais, bem como para o repasse às instituições contratualizadas, para o complemento do piso salarial de seus respectivos profissionais. Nos termos da Mensagem, o Executivo informa que projeto de lei possibilitará a operacionalização do recebimento, pelo Município, dos recursos repassados pela União, a título de assistência financeira complementar, para o cumprimento dos pisos salariais nacionais do enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem. Face à exposição dos termos do projeto de lei, verifica-se que a matéria trata de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, por versar sobre questões financeiras e orçamentárias, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, tembro de 2023 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS mv PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 132 /2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 12/09/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/09/2023. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. Il - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento e dá outras providências. Nos termos do art.1º o Poder Executivo solicita autorização para proceder a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 10.482.000,00 (dez milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil), da seguinte forma: Órgão 02 — Poder Executivo Unidade Orçamentária 02.12 — Secretaria Municipal de Saúde E Subunidade 02.12.02 — Fundo Municipal de Saúde Orçamentária l Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte Assistência Financeira | 02.12.02-10.122.0062.2322 319004 1.100.000,00 | 1605 [Cc | Complementar para o Pagamento do Piso 319011 | 60.000,00 | 1605 Salarial dos Profissionais 319013 300.000,00 1605 da Enfermagem [— — “319113 | 20.000,00. 333041 | 2.000,00 160 | 335041 | 9.000.000,00 1605 Total. 10.482.000,00 No art. 2º, o Executivo indica como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais, descritos no quadro acima, o recurso do Excesso de Arrecadação no Exercício de 2023, de acordo com o inciso II, do $1º., do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/64. Consta no art. 3º do PL, autorização para suplementar, caso seja necessário, em conformidade com o artigo 5º, da Lei 5.504, de 21 dezembro de 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 dr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG = COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Como a matéria trata de abertura de crédito adicional especial, faz-se necessário incluir o Projeto/Atividade - Assistência Financeira Complementar para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem e seus respectivos valores no PPA- Plano Plurianual e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme previsto no art. 4º do projeto de lei que ora se analisa. De acordo com o art. 5º os valores da assistência financeira complementar da União, nos moldes do presente projeto de lei, serão utilizados pelo Município para pagamento do piso nacional das categorias, compreendendo a complementação remuneração dos servidores, das obrigações acessórias, das contribuições patronais, bem como para o repasse às instituições contratualizadas, para o complemento do piso salarial de seus respectivos profissionais. Nos termos da Mensagem, o Executivo informa que projeto de lei possibilitará a operacionalização do recebimento, pelo Município, dos recursos repassados pela União, a título de assistência financeira complementar, para o cumprimento dos pisos salariais nacionais do enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem. Por fim, verifica-se que o pagamento do piso salarial da enfermagem visa valorizar a categoria com salários mais dignos e condizentes com o trabalho que prestam à população. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 13 de setembro de 2023 Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Olive Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 dr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG E mid COMISSÃO DE SAÚDE PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 132/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 12/09/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/09/2023. Após parecer das Comissões Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, a proposição foi encaminhada a esta Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre o mérito da matéria. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial, no orçamento corrente, no valor de R$ 10.482.000,00 (dez milhões e quatrocentos e oitenta e dois mil reais), que tem como Projeto/Atividade Assistência Financeira Complementar para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem. De acordo com o art. 5º da proposição, os valores da assistência financeira complementar da União, nos moldes do crédito adicional especial autorizado pela presente Lei, serão utilizados pelo Município para pagamento do piso nacional das categorias, compreendendo a complementação da remuneração dos servidores, das obrigações acessórias, das contribuições patronais, bem como para o repasse às instituições contratualizadas, para o complemento do piso salarial de seus respectivos profissionais. O piso salarial tem previsão na Constituição Federal, no art. 198, $ 12, que foi inserido no texto constitucional por meio da emenda nº 124, de 14 de julho de 2022. A Lei nº 14.434/2022, regulamentando a previsão constitucional, instituiu o piso salarial nacional para enfermeiras, técnicas em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Isso quer dizer que cada uma dessas modalidades profissionais, incluídas na categoria enfermagem, receberá um mesmo valor mínimo em todo o país. Os valores fixados foram: Enfermeiros R$ 4.750,00: Técnicos de Enfermagem R$ 3.325,00; Auxiliares de Enfermagem e parteiras R$ 2.375,00. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE SAÚDE De acordo com decisão do STF e pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU), o marco temporal inicial, para fins de pagamento do piso salarial de profissionais nas esferas federal, estadual e municipal, bem como para os estabelecimentos contratualizados com atendimento de pelo menos 60% de pacientes no Sistema Único de Saúde - SUS, é o mês de maio do ano de 2023. Desse modo, todos esses profissionais possuem o direito ao piso de forma retroativa a maio » especialmente enfermeiros, auxiliares de enfermagem e parteiras, que atuam na linha de frente dos hospitais, unidades de pronto atendimentos, postos de saúde, dentre outros. Por fim, na mensagem encaminhada pelo Executivo, o prefeito destacou que a proposição Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo plenário. Sala das Comissões, 13 de setembro de 2023 Presidente Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512