| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Flash 10.295. PROJETO DE LEI Nº 175/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a transposição e a transferência de recursos no orçamento vigente, provenientes de repasses do Estado de Minas Gerais e do Ministério da Saúde, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.627, de 13/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.295 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Créditos orçamentários (especiais, suplementos, prêmios, adicionais, firma convênio e repassa recursos) Autoria: Executivo Municipal Data: 05/12/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 175/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a transposição e a transferência de recursos no orçamento vigente, provenientes de repasses do Estado de Minas Gerais e do Ministério da Saúde, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.627, de 13/12/2023). Controle Interno — Caixa: 5.1 Posição: 60 Número de folhas: 16 pa k PR, deb (2. /2. Zoe Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 175/2023 Executivo Municipal ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Transposição e a Transferência de Recursos no Orçamento e dá Outras Providências. 4 En.trada dia - 05/12/2023 Comissão Legislação e Justiça. Comissão de Finanças Orçamento Tomada de Contas. Gis a AURULEO E n7 HELD E DE RGE Ceim s Lg (E ML do dA 6 - = 8 - 9- 2” Monte - PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI NºV%5, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a transposição de recursos no Orçamento do Município, provenientes de saldos financeiros resultantes de repasses, parcerias e convênios firmados com o Governo de Estado de Minas Gerais, no valor total de R$ 7.727.595,62 (sete milhões, setecentos e vinte e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme quadro abaixo, com base na autorização contida na Lei Complementar Estadual n.º 171, de 09 de maio de 2023: Origem Resolução Urgência e Emergência - Material Permanente 7491/2021 Urgência e Emergência - Material Permanente 7461/2021 Atenção Especializada - Material Permanente 7791/2021 igilância e Controle de Doenças — Material Permanente 6286/2018 Vigilância e Controle de Doenças — Custeio 7488/2021 Atenção Especializada — Repasse para os Hospitais 7560/2021 Atenção Especializada — Repasse para os Hospitais 7874/2021 Atenção Especializada — Material Permanente 8438/2022 Atenção Especializada — Material Permanente 8459/2022 Vigilância e Controle de Doenças — Custeio 6949/2019 Vigilância e Controle de Doenças — Material Permanente 7731/2019 Vigilância e Controle de Doenças — Custeio 7731/2019 Vigilância e Controle de Doenças — Custeio 7798/2021 Vigilância e Controle de Doenças — Material Permanente 7798/2021 Atenção Especializada — Custeio 6948/2019 Atenção Especializada — Custeio 6948/2019 750.000,04 Atenção Especializada — Custeio 7511/2021 602.093,60 Atenção Especializada — Custeio 7546/2021 764.437,38 Atenção Especializada — Custeio 7607/2021 1.031.723,6 Atenção Especializada — Custeio 7655/2021 378.688,18 igilância e Controle de Doenças — Repasse de Recursos 7796/2021 33.569,1 R$ 7.727.595,62 Art. 2º — A transposição de recursos orçamentários, autorizada nos termos do artigo anterior, terá o seguinte destino: Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte Aquis. Equip. Mat. Permanente 02.12.02.10.302.0065.3069 449052 70.001,60 2621 "Aquis. Equip. Mat. Permanente 02.12.02.10.302.0066.3142 449052 "764.075,32 2621 Aquis. Equip. Mat. Permanente 02.12.02.10.305.0070.3072 449052 |" 241.814,68 2621 Serviços Controle Zoonoses 02.12.02.10.305.0070.2145 319004 850.000,00 2621 Serviços Controle Zoonoses 02.12.02.10.305.0070.2145 319011 | 810.000,00 2621 “Serviços Controle Zoonoses 02.12.02.10.305.0070.2145 319013 | 210.000,00 2621 Serviços Controle Zoonoses 02.12.02.10.305.0070.2145 319016 2211384 2621 Serviços Controle Zoonoses 02.12.02.10.305.0070.2145 319113 | 220.000,00 2621 Serviços Controle Zoonoses 02.12.02.10.305.0070.2145 339049 200.000,00 2621 Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02.10.302.0066.2212 319000 2.500.000,00 2621 Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02.10.302.0066.2212 319011 800.000,00 2621 Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02.10.302.0066.2212 319013 600.000,00 2621 Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02.10.302.0066.2212 319016 9.590,18 2621 Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02.10.302.0066.2212 319113 290.000,00 2621 Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02.10.302.0066.2212 339049 140.000,00 2621 Total 7.727.595,62 Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a transferência de recursos no Orçamento do Município, provenientes de saldos financeiros resultantes de repasses, parcerias e convênios firmados com o Governo de Estado de Minas Gerais, no valor total de R$ 876.432,78 (oitocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos), conforme quadro abaixo, com base na autorização contida na Lei Complementar Estadual n.º 171, de 09 de maio de 2023: Origem Resolução Saúde Mental — Custeio 7727/2021 282.547,68 Urgência e Emergência /UPA — Custeio 7491/2021 — Urgência e Emergência/Alfheu de Quadros — Custeio 7461/2021 Assistência Farmacêutica — Custeio a 7156/2020 Atenção Especializada — Repasse de Recursos 6822/2019 Atenção Especializada — Repasse de Recursos 6838/2019 10.687,75 Atenção Especializada — Repasse de Recursos 7559/2021 52.306,17 Atenção Especializada — Repasse de Recursos 7578/2021 7.588,52 Atenção Especializada — Repasse de Recursos 7669/2021 12.070,85 Atenção Especializada — Repasse de Recursos 7761/2021 10.594,07 Atenção Especializada — Repasse de Recursos 7764/2021 5.724,31 Atenção Especializada — Repasse de Recursos 7725/2021 31.082,54 Atenção Especializada — Repasse de Recursos 7869/2021 Urgência e Emergência/UPA — Custeio 7991/2022 33.219,35 Atenção Especializada — Custeio 7954/2021 Controle de Zoonoses — Material Permanente 7733/2021 Total R$ 876.432,78 Art. 4º — A transferência de recursos orçamentários, autorizada nos termos do artigo anterior, terá o seguinte destino: Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte Aquis. Equip. Mat. Permanente 02.12.02.10.302.0065.3069 449052 459.804,14 2621 Aquis. Equip. Mat. Permanente 02.12.02.10.302.0066.3142 449052 68.662,62 2621 Aquis. Equip. Mat. Permanente 02.1202.10.303.0064.3112 449052 7.966,02 2621 Serviços Controle Zoonoses 02.12.02.10.305.0070.2145 319011 | 340.000,00 2621 Total 876.432,78 Art. 5º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a transposição de recursos no Orçamento do Município, provenientes de saldos constantes de repasses, parcerias e convênios firmados com o Governo de Estado de Minas Gerais, no valor total de R$ 11.236.600,08 (onze milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos reais e oito centavos), conforme quadro abaixo, com base na autorização contida na Lei Complementar Estadual n.º 171, de 09 de maio de 2023: Origem Resolução Valor (R$) igilância e Controle de Doenças — Custeio 5558/2016 907.005,00 igilância e Controle de Doenças — Custeio 6904/2019 3.600.000,00 igilância e Controle de Doenças — Custeio 6903/2019 1.386.000,00 ontrole de Zoonoses — Custeio 6920/2019 igilância e Controle de Doenças — Custeio 6910/2019 500.000,00 Atenção Especializada — Repasse p/ Hospitais 4745/2015 Atenção Especializada - Custeio 6214/2017 Atenção Especializada - Custeio 6412/2018 Atenção Especializada — Repasse p/ Hospitais 6126/2018 Atenção Especializada - Custeio 6556/2018 Menção Especializada - Custeio 6558/2018 Atenção Especializada - Custeio 6442/2018 Atenção Especializada - Custeio 6555/2018 Baúde Mental — Custeio 5495/2016 218.598,75) Baúde Mental — Custeio 5494/2016 384.000,00 Baúde Mental — Custeio 5777/2017 119.110,56 Baúde Mental — Custeio | "6960/2019 1.251.120,00 Baúde Mental — Custeio | | 6901/2019 1.118.718,00 Atenção Especializada — Material Permanente 6899/2019 150.000,00 Atenção Especializada — Material Permanente 6958/2019 50.000,00 otal Art. 6º — A transposição de recursos orçamentários, autorizada nos termos do artigo anterior, terá o seguinte destino: R$ 11.236.600,08 Projeto/Atividade Código “Elemento Valor (R$) Fonte Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02-10.302.0066.2212 319004 | 2.325.000,00 1621 Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02-10.302.0066.2212 319011 900.000,00 1621 Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02-10.302.0066.2212 319013 700.000,00 1621 Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02-10.302.0066.2212 319016 579742 1621 Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02-10.302.0066.2212 319113 100.000,00 1621 Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02-10.302.0066.2212 339049 40.000,00 1621 Aquis. Equip. Mat. Permanente 02.12.02.10.302.0066.3142 449052 200.000,00 1621 Vigilância e Controle Doenças 02.12.02-10.305.0069.2144 | 319004 572.797,66 1621 Serviços Controle Zoonoses 02.12.02-10.305.0070.2145 319004 2.280.000,00 1621 Serviços Controle Zoonoses 02.12.02-10.305.0070.2145 | 319011 3.090.000,00 1621 Serviços Controle Zoonoses 02.12.02-10.305.0070.2145 319013 300.000,00 1621 Serviços Controle Zoonoses 02.12.02-10.305.0070.2145 319016 23.005,00 1621 Serviços Controle Zoonoses 02.12.02-10.305.0070.2145 319113 400.000,00 1621 Serviços Controle Zoonoses 02.12.02-10.305.0070.2145 339049 300.000,00 1621 11.236.600,08 Atenção Primária - Custeio Art. 7º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a transferência de recursos no Orçamento do Município, provenientes de saldos! constantes de repasses, parcerias e convênios firmados com o Governo de Estado de Minas Gerais, no valor total de R$ 5.919.967,19 (cinco milhões, novecentos e dezenove mil, novecentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos), conforme quadro abaixo, com base na autorização contida na Lei Complementar Estadual n.º 171, de 09 de maio de 2023: Origem 5250/2016 Valor (R$ 287.481,18 Atenção Primária - Custeio Atenção Primária - Custeio 5512/2016 774.000,00 Atenção Primária - Custeio 5511/2016 y Atenção Primária - Custeio 5319/2016 A Atenção Primária - Custeio 5209/2016 22.000,00 Atenção Primária - Custeio 5703/2017 276.833,74 6205/2018 igilância e Controle de Doenças — Material Permanente 6903/2019 igilância Sanitária — Custeio igilância e Controle de Doenças — Material Permanente 6987/2019 6906/2019 a wo S|& e | ola o lo Ss |o o lo 303.452,34 714.000,04 - o o o o [=] o o 809.608,04 Atenção Especializada — Repasse p/ Hospitais igilância Sanitária — Material Permanente 6906/2019 50.000,04 Atenção Primária — Saúde Bucal — Custeio 4211/2014 Assistência Farmacêutica — Material Permanente 6907/2019 561.612,00 300.000,04 6971/2019 R$ 5.919.967,19 Art. 8º — A transferência de recursos orçamentários, autorizada nos termos do artigo anterior, terá o seguinte destino: o Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte Aquis. Equip. Mat. Permanente 02.12.02-10.301.0063.3067 449052 | 2.484.747,19 1621 Vigilância e Controle Doenças 02.12.02-10.305.0069.2144 319004 927.202,34 1621 Vigilância e Controle Doenças 02.12.02-10.305.0069.2144 319011 290.000,00 1621 Vigilância é Controle Doenças 02.12.02-10.305.0069.2144 319013 400.000,00 1621 Vigilância e Controle Doenças 02.12.02-10.305.0069.2144 319016 6.797,66 1621 Vigilância e Controle Doenças 02.12.02-10.305.0069.2144 319113 50.000,00 1621 Vigilância e Controle Doenças 02.12.02-10.305.0069.2144 339049 40.000,00 1621 Aquis. Equip. Mat. Permanente 02.12.02-10.304.0068.3070 449052 809.608,00 1621. "Ações Básicas Vigil. Sanitária 02.12.02-10.304.0068.2143 339030 50.000,00 1621 Manutenção da Farmácia 02.12.02-10.303.0064.2142 339032 561.612,00] 1621 Transf. Entid. Assistência Saúde 02.12.02-10.302.0065.4018 335041 300.000,00 1621 Total 5.919.967,19 Art. 9º — A tranposição e a transferência, autorizadas nos artigos anteriores, dar-se-á por meio de realocações orçamentárias dos saldos financeiros e constantes provenientes de repasses, parcerias e convênios firmados com o Governo de Estado de Minas Gerais. Art. 10 — As realocações referidas no artigo anterior serão efetivadas em cada exercício financeiro, com base na autorização contida na Lei Complementar Estadual n.º 171, de 09 de maio de 2023, por meio de Decretos de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o 81º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 1964. Parágrafo Único. As realocações orçamentárias referidas no presente artigo não serão computadas para o cálculo do limite autorizado, para abertura de créditos adicionais suplementares, nas Leis Orçamentárias Anuais. Art. 11 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a transposição de recursos no Orçamento do Município, vigente em 2023, na dotação orçamentária especificada no quadro abaixo, no valor total de R$ 553.586,05 (quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinco centavos), com base na autorização contida na Lei Complementar Federal de n.º 172, de 2020, alterada pela Lei Complementar Federal de n.º 197, de 2022, bem como no 84º, do artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5458, de 2022: Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte Aquis. Equip, Mat. 02.12.02-10.305.0070.3072 449052 553.586,05 1601 Permanente Total 553.586,05 Art. 12 — A transposição de recursos orçamentários, autorizada nos termos do artigo anterior, terá o seguinte destino: o o : Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte Const. Ampl. Rede Fis. 02.12.02-10.302.0065.1078 449051 316.552,42 1601 Saúde . Aquis. Equip. Mat. 02.12.02-10.302.0065.3069 449052 237.033,63 1601 Permanente Total 553.586,05 Art. 13 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, após a efetivação da transposição autorizada nos artigos anteriores, a proceder a transferência de recursos no Orçamento do Município, vigente em 2023, nas dotações orçamentárias especificadas no quadro abaixo, no valor total de R$ 553.586,05 (quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinco centavos), com base na autorização contida na Lei Complementar Federal de n.º 172, de 2020, alterada pela Lei Complementar Federal de n.º 197, de 2022, bem como no $4º, do artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5458, de 2022: Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte Const. Ampl. Rede Fis. 02.12.02-10.302.0065.1078 449051 316.552,42 1601 Saúde Aquis. Equip. Mat. 02.12.02-10.302.0065.3069 449052 237.033,63 1601 Permanente Total . — 553.586,05 Art. 14 — A transferência de recursos orçamentários, autorizada nos termos do artigo anterior, terá o seguinte destino: E Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte 319004 | 294.793,03 1601 319011 162.793,02 1601 Ações e Serviços de Saúde 02.12.02-10.302.0065.2137 319013 62.000,00 1601 319016 1.000,00 1601 319113 26.000,00 1601 339049 “7.000,00 1601 “Total 553.586,05 Art. 15 — A tranposição e a transferência, autorizadas nos artigos 11 a 14, da presente Lei, dar-se-ão através da realocação orçamentária dos saldos financeiros, de exercícios anteriores, constantes no Fundo Municipal de Saúde e provenientes de repasses do Ministério da Saúde. Art. 16 — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 17 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), em 04 de dezembro de 2023. Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2023.12.04 21:39:58-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral arremate rr Dado SS SS (é MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | |CÁIMASA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS À COMISSÃO 08 LLACSLAÇÃD. À | COMISSÃO DELZMAGALÇA DMA EMASDE MELLO LULA. O E 2023 EMPSDE MELLO DE 2064. mpasreaaeensreres unas emo mamar PRESIDENTE laros -M PR RADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 04 de dezembro de 2023. Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto de lei tem por objetivo a concessão de autorização para que o Município de Montes Claros possa realocar saldos financeiros de exercícios anteriores, provenientes de repasses do Estado de Minas Gerais, através das resoluções especificadas no corpo do presente Projeto de Lei, bem como realocar saldos constantes, pendentes de repasses pelo Estado de Minas Gerais e descritos as resoluções especificadas, através da transposição e da transferência orçamentária, autorizada Lei Complementar Estadual n.º 171, de 09 de maio de 2023. Ressalto que a efetiva realocação dos saldos financeiros e constantes, ocorrerá durante os exercícios posteriores, razão pela qual o presente Projeto de Lei autoriza as realocações sejam efetivadas em cada exercício financeiro, por meio de decretos de abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com o 81º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 1964. O presente projeto de lei tem, ainda, por objeto a concessão de autorização para que o Município de Montes Claros possa realocar saldos financeiros de exercícios anteriores, constantes no Fundo Municipal de Saúde e provenientes de repasses do Ministério da Saúde, através da transposição e da transferência orçamentária, autorizada pela Lei Complementar Federal n.º 172, de 2020, alterada pela Lei Complementar Federal de n.º 197, de 2022, bem como em disposição da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o orçamento vigente. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2023.12.04 21:40:24-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 175/2023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para alteração do orçamento vigente é do Executivo Municipal, o mesmo se diga em seu objetivo, qual seja, as alterações previstas no projeto encontram respaldo na Legislação . Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 06 de dezembro de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OABMG/78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 175/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Transposição e a Transferência de Recursos no Orçamento e dá outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/12/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 06/12/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder a transposição e a transferência de recursos no orçamento e dá outras Providências. Nos termos do art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a transposição de recursos no Orçamento do Município, provenientes de saldos financeiros resultantes de repasses, parcerias e convênios firmados com o Governo de Estado de Minas Gerais, no valor total de R$ 7.727.595,62 (sete milhões, setecentos e vinte e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos), com base na autorização contida na Lei Complementar! Estadual n.º 171, de 09 de maio de 2023, mediante quadro de projetos com as dotações orçamentárias e o o número das Resoluções de que tratam os recursos, discriminado no presente projeto de lei. No art. 2º, consta quadro de projetos com as dotações orçamentárias demonstrando a destinação dos recursos orçamentários, no valor de R$ 7.727.595,62 (sete milhões, setecentos e vinte e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos) provenientes da transposição autorizada. O art. 3º autoriza Poder Executivo Municipal a proceder a transferência de recursos no) Orçamento do Município, provenientes de saldos financeiros resultantes de repasses, parcerias e convênios firmados com o Governo de Estado de Minas Gerais, no valor total de R$ 876.432,78 (oitocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos), conforme quadro demonstrativo, com base na autorização contida na Lei Complementar Estadual n.º 171, de 09 de maio de 2023. No art. 4º, consta quadro de projetos com as dotações orçamentárias demonstrando a!) destinação dos recursos orçamentários, no valor de R$ 876.432,78 (oitocentos e setenta e seis AA autorizada. .. O art. 5º autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a transposição de recursos no Orçamento do Município, provenientes de saldos constantes de repasses, parcerias e convênios) firmados com o Governo de Estado de Minas Gerais, no valor total de R$ 11.236.600,08 (onze * milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos reais e oito centavos), conforme menciona, no projeto de lei, em quadro com projetos com dotações orçamentárias e as respectivas Resoluções. - No art. 6º, consta quadro de projetos com as dotações orçamentárias demonstrando a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO destinação dos recursos orçamentários, no valor de R$ 11.236.600,08 (onze milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos reais e oito centavos) provenientes da transposição autorizada. O art. 7º autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a transferência de recursos no Orçamento do Município, provenientes de saldos constantes de repasses, parcerias e convênios firmados com o Governo de Estado de Minas Gerais, no valor total de R$ 5.919.967,19 (cinco) milhões, novecentos e dezenove mil, novecentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos), conforme quadro demonstrativo, com base na autorização contida na Lei Complementar Estadual n.º 171, de 09 de maio de 2023. No art. 8º, consta quadro de projetos com as dotações orçamentárias demonstrando a destinação dos recursos orçamentários, no valor de R$ 5.919.967,19 (cinco milhões, novecentos e dezenove mil, novecentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos) provenientes da transferência autorizada. No art. 9º consta que a tranposição e a transferência, autorizadas nos artigos anteriores, dar-se-á por meio de realocações orçamentárias dos saldos financeiros e constantes provenientes de repasses, parcerias e convênios firmados com o Governo de Estado de Minas Gerais. De acordo com o art. 10, as realocações referidas no projeto de lei serão efetivadas em cada exercício financeiro, com base na autorização contida na Lei Complementar Estadual n.º 171, de 09 de maio de 2023, por meio de Decretos de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o $1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 1964. Consta, ainda, que as realocações orçamentárias referidas no presente artigo não serão computadas para o cálculo do limite autorizado, para abertura de créditos adicionais suplementares, nas Leis Orçamentárias Anuais. O art. 11 autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a transposição de recursos no Orçamento do Município, vigente em 2023, na dotação orçamentária prevista no quadro demonstrativo, no valor total de R$ 553.586,05 (quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinco centavos), com base na autorização contida na Lei Complementar Federal de n.º 172, de 2020, alterada pela Lei Complementar Federal de n.º 197, de 2022, bem como no $4º, do artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5458, de 2022. No art. 12 consta quadro de projetos com as dotações orçamentárias demonstrando a destinação dos recursos orçamentários, no valor de R$ 553.586,05 (quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinco centavos) provenientes da transferência autorizada. O art. 13 autoriza o Poder Executivo Municipal, após a efetivação da transposição autorizada nos artigos anteriores, a proceder a transferência de recursos no Orçamento do Município, vigente em 2023, nas dotações orçamentárias especificadas no quadro demonstrativo, no valor total de R$ 553.586,05 (quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinco centavos), com base na autorização contida na Lei Complementar Federal de n.º 172, de 2020, alterada pela Lei Complementar Federal de n.º 197, de 2022, bem como no $4º, do artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5458, de 2022. No art. 15 consta que a tranposição e a transferência, autorizadas nos artigos 11 a 14, do projeto de lei, dar-se-ão através da realocação orçamentária dos saldos financeiros, de exercícios anteriores, constantes no Fundo Municipal de Saúde e provenientes de repasses do Ministério da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Saúde. Nos termos da Mensagem do Executivo, o presente projeto de lei tem por objetivo a concessão de autorização para que o Município de Montes Claros possa realocar saldos financeiros de exercícios anteriores, provenientes de repasses do Estado de Minas Gerais, através das resoluções especificadas no corpo do presente Projeto de Lei, bem como realocar saldos constantes, pendentes de repasses pelo Estado de Minas Gerais e descritos as resoluções especificadas, através da transposição e da transferência orçamentária, autorizada Lei Complementar Estadual n.º 171, de 09 de maio de 2023. E que a efetiva realocação dos saldos financeiros e constantes, ocorrerá durante os exercícios posteriores, razão pela qual o presente Projeto de Lei autoriza as realocações sejam efetivadas em cada exercício financeiro, por meio de decretos de abertura de crédito adiciona suplementar, em conformidade com o $1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 1964. Consta ainda, na Mensagem do Executivo, que o presente projeto de lei tem, ainda, por objeto a concessão de autorização para que o Município de Montes Claros possa realocar saldos, financeiros de exercícios anteriores, constantes no Fundo Municipal de Saúde e provenientes de repasses do Ministério da Saúde, através da transposição e da transferência orçamentária, autorizada pela Lei Complementar Federal n.º 172, de 2020, alterada pela Lei Complementa Federal de n.º 197, de 2022, bem como em disposição da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o orçamento vigente. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de iniciativa exclusiva do Executivo, por versar sobre matéria orçamentária e financeira, bem como, não contraria normas legais ou constitucionais, II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, )8 dá dezembro de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG —- TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG “ COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 175/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Transposição e a Transferência de Recursos no Orçamento e dá outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 05/12/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/12/2023. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. Il- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder a transposição e a transferência de recursos no orçamento e dá outras Providências. Nos termos do art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a transposição de recursos no Orçamento do Município, provenientes de saldos financeiros resultantes de repasses, parcerias e convênios firmados com o Governo de Estado de Minas Gerais, no valor total de R$ 7.727.595,62 (sete milhões, setecentos e vinte e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos), com base na autorização contida na Lei Complementar Estadual n.º 171, de 09 de maio de 2023, mediante quadro de projetos com as dotações orçamentárias e o o número das Resoluções de que tratam os recursos, discriminado no presente projeto de lei. No art. 2º, consta quadro de projetos com as dotações orçamentárias demonstrando a destinação dos recursos orçamentários, no valor de R$ 7.727.595,62 (sete milhões, setecentos e vinte e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos) proveniente transposição autorizada. O art. 3º autoriza Poder Executivo Municipal a proceder a transferência de recursos no Orçamento do Município, provenientes de saldos financeiros resultantes de repasses, parcerias e convênios firmados com o Governo de Estado de Minas Gerais, no valor total de R$ 876.432,78 (oitocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos), conforme quadro demonstrativo, com base na autorização contida na Lei Complementar Estadual n.º 171, de 09 de maio de 2023. No art. 4º, consta quadro de projetos com as dotações orçamentárias demonstrando a destinação dos recursos orçamentários, no valor de R$ 876.432,78 (oitocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos)) provenientes da transposição autorizada. O art. 5º autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a transposição de recursos no) Orçamento do Município, provenientes de saldos constantes de repasses, parcerias e convênios firmados com o Governo de Estado de Minas Gerais, no valor total de R$ 11.236.600,08 (onze milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos reais e oito centavos), conforme menciona, no projeto de lei, em quadro com projetos com dotações orçamentárias e as respectivas Resoluções. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS No art. 6º, consta quadro de projetos com as dotações orçamentárias demonstrando a! destinação dos recursos orçamentários, no valor de R$ 11.236.600,08 (onze milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos reais e oito centavos) provenientes da transposição autorizada. O art. 7º autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a transferência de recursos no Orçamento do Município, provenientes de saldos constantes de repasses, parcerias e convênios firmados com o Governo de Estado de Minas Gerais, no valor total de R$ 5.919.967,19 (cinco milhões, novecentos e dezenove mil, novecentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos), conforme quadro demonstrativo, com base na autorização contida na Lei Complementar Estadual n.º 171, de 09 de maio de 2023. No art. 8º, consta quadro de projetos com as dotações orçamentárias demonstrando a destinação dos recursos orçamentários, no valor de R$ 5.919.967,19 (cinco milhões, novecentos e dezenove mil, novecentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos) provenientes da transferência autorizada. No art. 9º consta que a tranposição e a transferência, autorizadas nos artigos anteriores, dar-se-á por meio de realocações orçamentárias dos saldos financeiros e constantes provenientes de repasses, parcerias e convênios firmados com o Governo de Estado de Minas Gerais. De acordo com o art. 10, as realocações referidas no projeto de lei serão efetivadas em cada exercício financeiro, com base na autorização contida na Lei Complementar Estadual n.º 171, de 09 de maio de 2023, por meio de Decretos de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o $1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 1964. Consta, ainda, que as realocações orçamentárias referidas no presente artigo não serão computadas para o cálculo do limite autorizado, para abertura de créditos adicionais suplementares, nas Leis Orçamentárias Anuais. O art. 11 autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a transposição de recursos no Orçamento do Município, vigente em 2023, na dotação orçamentária prevista no quadro demonstrativo, no valor total de R$ 553.586,05 (quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinco centavos), com base na autorização contida na Lei ComplementaN(. Federal de n.º 172, de 2020, alterada pela Lei Complementar Federal de n.º 197, de 2022, bem como no $4º, do artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5458, de 2022. No art. 12 consta quadro de projetos com as dotações orçamentárias demonstrando a destinação dos recursos orçamentários, no valor de R$ 553.586,05 (quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinco centavos) provenientes da transferência autorizada. O art. 13 autoriza o Poder Executivo Municipal, após a efetivação da transposição autorizada nos artigos anteriores, a proceder a transferência de recursos no Orçamento do Município, vigente em 2023, nas dotações orçamentárias especificadas no quadro demonstrativo, no valor total de R$ 553.586,05 (quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinco centavos), com base na autorização contida na Lei Complementar Federal de n.º 172, de 2020, alterada pela Lei Complementar Federal de n.º 197, de 2022, bem como no 84º, do artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5458, de 2022. No art. 15 consta que a tranposição e a transferência, autorizadas nos artigos 11 a 14, do projeto de lei, dar-se-ão através da realocação orçamentária dos saldos financeiros, de exercícios anteriores, constantes no Fundo Municipal de Saúde e provenientes de repasses do Ministério da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG P a COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Saúde. Nos termos da Mensagem do Executivo, o presente projeto de lei tem por objetivo a concessão de autorização para que o Município de Montes Claros possa realocar saldos financeiros de exercícios anteriores, provenientes de repasses do Estado de Minas Gerais, através das resoluções especificadas no corpo do presente Projeto de Lei, bem como realocar saldos constantes, pendentes de repasses pelo Estado de Minas Gerais e descritos as resoluções! especificadas, através da transposição e da transferência orçamentária, autorizada Lei Complementar Estadual n.º 171, de 09 de maio de 2023. E que a efetiva realocação dos saldos financeiros e constantes, ocorrerá durante os exercícios posteriores, razão pela qual o presente Projeto de Lei autoriza as realocações sejam efetivadas em cada exercício financeiro, por meio de decretos de abertura de crédito adiciona suplementar, em conformidade com o $1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 1964. Consta ainda, na Mensagem do Executivo, que o presente projeto de lei tem, ainda, por objeto a concessão de autorização para que o Município de Montes Claros possa realocar saldos financeiros de exercícios anteriores, constantes no Fundo Municipal de Saúde e provenientes de repasses do Ministério da Saúde, através da transposição e da transferência orçamentária, autorizada pela Lei Complementar Federal n.º 172, de 2020, alterada pela Lei Complementa; Federal de n.º 197, de 2022, bem como em disposição da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o orçamento vigente. Desta forma, esta Comissão verifica que a aprovação do referido projeto possibilitará maiores investimentos na área da saúde, com o propósito minimizar os problemas enfrentados pela! população, na busca de atendimento de serviços na área da saúde, bem como, otimizar a assistência à saúde. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 08 de dezembro de 2023 Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares 2007 Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Gl; Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512