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materia nº 200/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 200 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaFlash 10.295. PROJETO DE LEI Nº 175/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a transposição e a transferência de recursos no orçamento vigente, provenientes de repasses do Estado de Minas Gerais e do Ministério da Saúde, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.627, de 13/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.295
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Créditos orçamentários (especiais, suplementos, prêmios,
adicionais, firma convênio e repassa recursos)
Autoria: Executivo Municipal
Data: 05/12/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 175/2023. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder a transposição e a transferência de recursos no orçamento vigente,
provenientes de repasses do Estado de Minas Gerais e do Ministério da Saúde, e dá
outras providências. (Referente à Lei nº 5.627, de 13/12/2023).
Controle Interno — Caixa: 5.1 Posição: 60 Número de folhas: 16
pa k PR, deb (2. /2. Zoe
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 175/2023
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Transposição e a
Transferência de Recursos no Orçamento e dá Outras Providências.
4 En.trada dia - 05/12/2023
Comissão Legislação e Justiça.
Comissão de Finanças Orçamento Tomada de Contas.
Gis
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PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI NºV%5, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A
TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
transposição de recursos no Orçamento do Município, provenientes de saldos
financeiros resultantes de repasses, parcerias e convênios firmados com o Governo
de Estado de Minas Gerais, no valor total de R$ 7.727.595,62 (sete milhões,
setecentos e vinte e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois
centavos), conforme quadro abaixo, com base na autorização contida na Lei
Complementar Estadual n.º 171, de 09 de maio de 2023:
Origem Resolução
Urgência e Emergência - Material Permanente 7491/2021
Urgência e Emergência - Material Permanente 7461/2021
Atenção Especializada - Material Permanente 7791/2021
igilância e Controle de Doenças — Material Permanente 6286/2018
Vigilância e Controle de Doenças — Custeio 7488/2021
Atenção Especializada — Repasse para os Hospitais 7560/2021
Atenção Especializada — Repasse para os Hospitais 7874/2021
Atenção Especializada — Material Permanente 8438/2022
Atenção Especializada — Material Permanente 8459/2022
Vigilância e Controle de Doenças — Custeio 6949/2019
Vigilância e Controle de Doenças — Material Permanente 7731/2019
Vigilância e Controle de Doenças — Custeio 7731/2019
Vigilância e Controle de Doenças — Custeio 7798/2021
Vigilância e Controle de Doenças — Material Permanente 7798/2021
Atenção Especializada — Custeio 6948/2019
Atenção Especializada — Custeio 6948/2019 750.000,04
Atenção Especializada — Custeio 7511/2021 602.093,60
Atenção Especializada — Custeio 7546/2021 764.437,38
Atenção Especializada — Custeio 7607/2021 1.031.723,6
Atenção Especializada — Custeio 7655/2021 378.688,18
igilância e Controle de Doenças — Repasse de Recursos 7796/2021 33.569,1
R$ 7.727.595,62
Art. 2º — A transposição de recursos orçamentários, autorizada nos
termos do artigo anterior, terá o seguinte destino:
Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte
Aquis. Equip. Mat. Permanente 02.12.02.10.302.0065.3069 449052 70.001,60 2621
"Aquis. Equip. Mat. Permanente 02.12.02.10.302.0066.3142 449052 "764.075,32 2621
Aquis. Equip. Mat. Permanente 02.12.02.10.305.0070.3072 449052 |" 241.814,68 2621
Serviços Controle Zoonoses 02.12.02.10.305.0070.2145 319004 850.000,00 2621
Serviços Controle Zoonoses 02.12.02.10.305.0070.2145 319011 | 810.000,00 2621
“Serviços Controle Zoonoses 02.12.02.10.305.0070.2145 319013 | 210.000,00 2621
Serviços Controle Zoonoses 02.12.02.10.305.0070.2145 319016 2211384 2621
Serviços Controle Zoonoses 02.12.02.10.305.0070.2145 319113 | 220.000,00 2621
Serviços Controle Zoonoses 02.12.02.10.305.0070.2145 339049 200.000,00 2621
Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02.10.302.0066.2212 319000 2.500.000,00 2621
Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02.10.302.0066.2212 319011 800.000,00 2621
Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02.10.302.0066.2212 319013 600.000,00 2621
Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02.10.302.0066.2212 319016 9.590,18 2621
Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02.10.302.0066.2212 319113 290.000,00 2621
Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02.10.302.0066.2212 339049 140.000,00 2621
Total 7.727.595,62
Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
transferência de recursos no Orçamento do Município, provenientes de saldos
financeiros resultantes de repasses, parcerias e convênios firmados com o Governo
de Estado de Minas Gerais, no valor total de R$ 876.432,78 (oitocentos e setenta e
seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos), conforme
quadro abaixo, com base na autorização contida na Lei Complementar Estadual n.º
171, de 09 de maio de 2023:
Origem Resolução
Saúde Mental — Custeio 7727/2021 282.547,68
Urgência e Emergência /UPA — Custeio 7491/2021
—
Urgência e Emergência/Alfheu de Quadros — Custeio 7461/2021
Assistência Farmacêutica — Custeio a 7156/2020
Atenção Especializada — Repasse de Recursos 6822/2019
Atenção Especializada — Repasse de Recursos 6838/2019
10.687,75
Atenção Especializada — Repasse de Recursos 7559/2021 52.306,17
Atenção Especializada — Repasse de Recursos 7578/2021 7.588,52
Atenção Especializada — Repasse de Recursos 7669/2021 12.070,85
Atenção Especializada — Repasse de Recursos 7761/2021 10.594,07
Atenção Especializada — Repasse de Recursos 7764/2021 5.724,31
Atenção Especializada — Repasse de Recursos 7725/2021 31.082,54
Atenção Especializada — Repasse de Recursos 7869/2021
Urgência e Emergência/UPA — Custeio 7991/2022 33.219,35
Atenção Especializada — Custeio 7954/2021
Controle de Zoonoses — Material Permanente 7733/2021
Total R$ 876.432,78
Art. 4º — A transferência de recursos orçamentários, autorizada nos
termos do artigo anterior, terá o seguinte destino:
Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte
Aquis. Equip. Mat. Permanente 02.12.02.10.302.0065.3069 449052 459.804,14 2621
Aquis. Equip. Mat. Permanente 02.12.02.10.302.0066.3142 449052 68.662,62 2621
Aquis. Equip. Mat. Permanente 02.1202.10.303.0064.3112 449052 7.966,02 2621
Serviços Controle Zoonoses 02.12.02.10.305.0070.2145 319011 | 340.000,00 2621
Total 876.432,78
Art. 5º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
transposição de recursos no Orçamento do Município, provenientes de saldos
constantes de repasses, parcerias e convênios firmados com o Governo de Estado
de Minas Gerais, no valor total de R$ 11.236.600,08 (onze milhões, duzentos e
trinta e seis mil, seiscentos reais e oito centavos), conforme quadro abaixo, com
base na autorização contida na Lei Complementar Estadual n.º 171, de 09 de maio
de 2023:
Origem Resolução Valor (R$)
igilância e Controle de Doenças — Custeio 5558/2016 907.005,00
igilância e Controle de Doenças — Custeio 6904/2019 3.600.000,00
igilância e Controle de Doenças — Custeio 6903/2019 1.386.000,00
ontrole de Zoonoses — Custeio 6920/2019
igilância e Controle de Doenças — Custeio 6910/2019 500.000,00
Atenção Especializada — Repasse p/ Hospitais 4745/2015
Atenção Especializada - Custeio 6214/2017
Atenção Especializada - Custeio 6412/2018
Atenção Especializada — Repasse p/ Hospitais 6126/2018
Atenção Especializada - Custeio 6556/2018
Menção Especializada - Custeio 6558/2018
Atenção Especializada - Custeio 6442/2018
Atenção Especializada - Custeio 6555/2018
Baúde Mental — Custeio 5495/2016 218.598,75)
Baúde Mental — Custeio 5494/2016 384.000,00
Baúde Mental — Custeio 5777/2017 119.110,56
Baúde Mental — Custeio | "6960/2019 1.251.120,00
Baúde Mental — Custeio | | 6901/2019 1.118.718,00
Atenção Especializada — Material Permanente 6899/2019 150.000,00
Atenção Especializada — Material Permanente
6958/2019
50.000,00
otal
Art. 6º — A transposição de recursos orçamentários, autorizada nos
termos do artigo anterior, terá o seguinte destino:
R$ 11.236.600,08
Projeto/Atividade Código “Elemento Valor (R$) Fonte
Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02-10.302.0066.2212 319004 | 2.325.000,00 1621
Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02-10.302.0066.2212 319011 900.000,00 1621
Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02-10.302.0066.2212 319013 700.000,00 1621
Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02-10.302.0066.2212 319016 579742 1621
Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02-10.302.0066.2212 319113 100.000,00 1621
Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02-10.302.0066.2212 339049 40.000,00 1621
Aquis. Equip. Mat. Permanente 02.12.02.10.302.0066.3142 449052 200.000,00 1621
Vigilância e Controle Doenças 02.12.02-10.305.0069.2144 | 319004 572.797,66 1621
Serviços Controle Zoonoses 02.12.02-10.305.0070.2145 319004 2.280.000,00 1621
Serviços Controle Zoonoses 02.12.02-10.305.0070.2145 | 319011 3.090.000,00 1621
Serviços Controle Zoonoses 02.12.02-10.305.0070.2145 319013 300.000,00 1621
Serviços Controle Zoonoses 02.12.02-10.305.0070.2145 319016 23.005,00 1621
Serviços Controle Zoonoses 02.12.02-10.305.0070.2145 319113 400.000,00 1621
Serviços Controle Zoonoses 02.12.02-10.305.0070.2145 339049 300.000,00 1621
11.236.600,08
Atenção Primária - Custeio
Art. 7º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
transferência de recursos no Orçamento do Município, provenientes de saldos!
constantes de repasses, parcerias e convênios firmados com o Governo de Estado
de Minas Gerais, no valor total de R$ 5.919.967,19 (cinco milhões, novecentos e
dezenove mil, novecentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos), conforme
quadro abaixo, com base na autorização contida na Lei Complementar Estadual n.º
171, de 09 de maio de 2023:
Origem
5250/2016
Valor (R$
287.481,18
Atenção Primária - Custeio
Atenção Primária - Custeio 5512/2016 774.000,00
Atenção Primária - Custeio 5511/2016 y
Atenção Primária - Custeio 5319/2016 A
Atenção Primária - Custeio 5209/2016 22.000,00
Atenção Primária - Custeio 5703/2017 276.833,74
6205/2018
igilância e Controle de Doenças — Material Permanente
6903/2019
igilância Sanitária — Custeio
igilância e Controle de Doenças — Material Permanente
6987/2019
6906/2019
a wo
S|&
e |
ola
o lo
Ss |o
o lo
303.452,34
714.000,04
-
o
o
o
o
[=]
o
o
809.608,04
Atenção Especializada — Repasse p/ Hospitais
igilância Sanitária — Material Permanente 6906/2019 50.000,04
Atenção Primária — Saúde Bucal — Custeio 4211/2014
Assistência Farmacêutica — Material Permanente 6907/2019 561.612,00
300.000,04
6971/2019
R$ 5.919.967,19
Art. 8º — A transferência de recursos orçamentários, autorizada nos
termos do artigo anterior, terá o seguinte destino: o
Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte
Aquis. Equip. Mat. Permanente 02.12.02-10.301.0063.3067 449052 | 2.484.747,19 1621
Vigilância e Controle Doenças 02.12.02-10.305.0069.2144 319004 927.202,34 1621
Vigilância e Controle Doenças 02.12.02-10.305.0069.2144 319011 290.000,00 1621
Vigilância é Controle Doenças 02.12.02-10.305.0069.2144 319013 400.000,00 1621
Vigilância e Controle Doenças 02.12.02-10.305.0069.2144 319016 6.797,66 1621
Vigilância e Controle Doenças 02.12.02-10.305.0069.2144 319113 50.000,00 1621
Vigilância e Controle Doenças 02.12.02-10.305.0069.2144 339049 40.000,00 1621
Aquis. Equip. Mat. Permanente 02.12.02-10.304.0068.3070 449052 809.608,00 1621.
"Ações Básicas Vigil. Sanitária 02.12.02-10.304.0068.2143 339030 50.000,00 1621
Manutenção da Farmácia 02.12.02-10.303.0064.2142 339032 561.612,00] 1621
Transf. Entid. Assistência Saúde 02.12.02-10.302.0065.4018 335041 300.000,00 1621
Total 5.919.967,19
Art. 9º — A tranposição e a transferência, autorizadas nos artigos
anteriores, dar-se-á por meio de realocações orçamentárias dos saldos financeiros
e constantes provenientes de repasses, parcerias e convênios firmados com o
Governo de Estado de Minas Gerais.
Art. 10 — As realocações referidas no artigo anterior serão
efetivadas em cada exercício financeiro, com base na autorização contida na Lei
Complementar Estadual n.º 171, de 09 de maio de 2023, por meio de Decretos de
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o 81º, do artigo
43, da Lei Federal n.º 4.320 de 1964.
Parágrafo Único. As realocações orçamentárias referidas no
presente artigo não serão computadas para o cálculo do limite autorizado, para
abertura de créditos adicionais suplementares, nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 11 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
transposição de recursos no Orçamento do Município, vigente em 2023, na dotação
orçamentária especificada no quadro abaixo, no valor total de R$ 553.586,05 (quinhentos
e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinco centavos), com base na
autorização contida na Lei Complementar Federal de n.º 172, de 2020, alterada pela Lei
Complementar Federal de n.º 197, de 2022, bem como no 84º, do artigo 19, da Lei
Municipal de n.º 5458, de 2022:
Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte
Aquis. Equip, Mat. 02.12.02-10.305.0070.3072 449052 553.586,05 1601
Permanente
Total 553.586,05
Art. 12 — A transposição de recursos orçamentários, autorizada nos
termos do artigo anterior, terá o seguinte destino: o o :
Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte
Const. Ampl. Rede Fis. 02.12.02-10.302.0065.1078 449051 316.552,42 1601
Saúde .
Aquis. Equip. Mat. 02.12.02-10.302.0065.3069 449052 237.033,63 1601
Permanente
Total
553.586,05
Art. 13 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, após a efetivação
da transposição autorizada nos artigos anteriores, a proceder a transferência de recursos
no Orçamento do Município, vigente em 2023, nas dotações orçamentárias
especificadas no quadro abaixo, no valor total de R$ 553.586,05 (quinhentos e
cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinco centavos), com base
na autorização contida na Lei Complementar Federal de n.º 172, de 2020, alterada
pela Lei Complementar Federal de n.º 197, de 2022, bem como no $4º, do artigo
19, da Lei Municipal de n.º 5458, de 2022:
Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte
Const. Ampl. Rede Fis. 02.12.02-10.302.0065.1078 449051 316.552,42 1601
Saúde
Aquis. Equip. Mat. 02.12.02-10.302.0065.3069 449052 237.033,63 1601
Permanente
Total . — 553.586,05
Art. 14 — A transferência de recursos orçamentários, autorizada nos
termos do artigo anterior, terá o seguinte destino: E
Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte
319004 | 294.793,03 1601
319011 162.793,02 1601
Ações e Serviços de Saúde 02.12.02-10.302.0065.2137 319013 62.000,00 1601
319016 1.000,00 1601
319113 26.000,00 1601
339049 “7.000,00 1601
“Total 553.586,05
Art. 15 — A tranposição e a transferência, autorizadas nos artigos 11
a 14, da presente Lei, dar-se-ão através da realocação orçamentária dos saldos
financeiros, de exercícios anteriores, constantes no Fundo Municipal de Saúde e
provenientes de repasses do Ministério da Saúde.
Art. 16 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 17 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 04 de dezembro de 2023.
Assinado digitalmente por
HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO:06589235600
Data: 2023.12.04 21:39:58-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
arremate rr Dado SS SS
(é MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | |CÁIMASA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
À COMISSÃO 08 LLACSLAÇÃD. À | COMISSÃO DELZMAGALÇA DMA
EMASDE MELLO LULA. O E 2023 EMPSDE MELLO DE 2064.
mpasreaaeensreres unas emo mamar
PRESIDENTE
laros -M
PR RADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 04 de dezembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da
douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem por objetivo a concessão de autorização
para que o Município de Montes Claros possa realocar saldos financeiros de exercícios
anteriores, provenientes de repasses do Estado de Minas Gerais, através das
resoluções especificadas no corpo do presente Projeto de Lei, bem como realocar
saldos constantes, pendentes de repasses pelo Estado de Minas Gerais e descritos
as resoluções especificadas, através da transposição e da transferência
orçamentária, autorizada Lei Complementar Estadual n.º 171, de 09 de maio de
2023.
Ressalto que a efetiva realocação dos saldos financeiros e
constantes, ocorrerá durante os exercícios posteriores, razão pela qual o presente
Projeto de Lei autoriza as realocações sejam efetivadas em cada exercício
financeiro, por meio de decretos de abertura de crédito adicional suplementar, em
conformidade com o 81º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 1964.
O presente projeto de lei tem, ainda, por objeto a concessão de
autorização para que o Município de Montes Claros possa realocar saldos
financeiros de exercícios anteriores, constantes no Fundo Municipal de Saúde e
provenientes de repasses do Ministério da Saúde, através da transposição e da
transferência orçamentária, autorizada pela Lei Complementar Federal n.º 172, de
2020, alterada pela Lei Complementar Federal de n.º 197, de 2022, bem como em
disposição da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o orçamento vigente.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa
Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos
os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por
HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO:06589235600
Data: 2023.12.04 21:40:24-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 175/2023 QUE “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO E A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ” de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para alteração do
orçamento vigente é do Executivo Municipal, o mesmo se diga em seu objetivo, qual
seja, as alterações previstas no projeto encontram respaldo na Legislação .
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende à técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 06 de dezembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OABMG/78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 175/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Transposição e a Transferência de Recursos
no Orçamento e dá outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/12/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 06/12/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder a transposição e a
transferência de recursos no orçamento e dá outras Providências.
Nos termos do art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
transposição de recursos no Orçamento do Município, provenientes de saldos financeiros
resultantes de repasses, parcerias e convênios firmados com o Governo de Estado de Minas Gerais,
no valor total de R$ 7.727.595,62 (sete milhões, setecentos e vinte e sete mil, quinhentos e noventa
e cinco reais e sessenta e dois centavos), com base na autorização contida na Lei Complementar!
Estadual n.º 171, de 09 de maio de 2023, mediante quadro de projetos com as dotações
orçamentárias e o o número das Resoluções de que tratam os recursos, discriminado no presente
projeto de lei.
No art. 2º, consta quadro de projetos com as dotações orçamentárias demonstrando a
destinação dos recursos orçamentários, no valor de R$ 7.727.595,62 (sete milhões, setecentos e
vinte e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos) provenientes da
transposição autorizada.
O art. 3º autoriza Poder Executivo Municipal a proceder a transferência de recursos no)
Orçamento do Município, provenientes de saldos financeiros resultantes de repasses, parcerias e
convênios firmados com o Governo de Estado de Minas Gerais, no valor total de R$ 876.432,78
(oitocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos),
conforme quadro demonstrativo, com base na autorização contida na Lei Complementar Estadual
n.º 171, de 09 de maio de 2023.
No art. 4º, consta quadro de projetos com as dotações orçamentárias demonstrando a!)
destinação dos recursos orçamentários, no valor de R$ 876.432,78 (oitocentos e setenta e seis AA
autorizada. ..
O art. 5º autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a transposição de recursos no
Orçamento do Município, provenientes de saldos constantes de repasses, parcerias e convênios)
firmados com o Governo de Estado de Minas Gerais, no valor total de R$ 11.236.600,08 (onze *
milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos reais e oito centavos), conforme menciona, no
projeto de lei, em quadro com projetos com dotações orçamentárias e as respectivas Resoluções.
- No art. 6º, consta quadro de projetos com as dotações orçamentárias demonstrando a
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
destinação dos recursos orçamentários, no valor de R$ 11.236.600,08 (onze milhões, duzentos e
trinta e seis mil, seiscentos reais e oito centavos) provenientes da transposição autorizada.
O art. 7º autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a transferência de recursos no
Orçamento do Município, provenientes de saldos constantes de repasses, parcerias e convênios
firmados com o Governo de Estado de Minas Gerais, no valor total de R$ 5.919.967,19 (cinco)
milhões, novecentos e dezenove mil, novecentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos),
conforme quadro demonstrativo, com base na autorização contida na Lei Complementar Estadual
n.º 171, de 09 de maio de 2023.
No art. 8º, consta quadro de projetos com as dotações orçamentárias demonstrando a
destinação dos recursos orçamentários, no valor de R$ 5.919.967,19 (cinco milhões, novecentos
e dezenove mil, novecentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos) provenientes da
transferência autorizada.
No art. 9º consta que a tranposição e a transferência, autorizadas nos artigos anteriores,
dar-se-á por meio de realocações orçamentárias dos saldos financeiros e constantes provenientes
de repasses, parcerias e convênios firmados com o Governo de Estado de Minas Gerais.
De acordo com o art. 10, as realocações referidas no projeto de lei serão efetivadas em
cada exercício financeiro, com base na autorização contida na Lei Complementar Estadual n.º
171, de 09 de maio de 2023, por meio de Decretos de Abertura de Crédito Adicional Suplementar,
em conformidade com o $1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 1964.
Consta, ainda, que as realocações orçamentárias referidas no presente artigo não serão
computadas para o cálculo do limite autorizado, para abertura de créditos adicionais
suplementares, nas Leis Orçamentárias Anuais.
O art. 11 autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a transposição de recursos no
Orçamento do Município, vigente em 2023, na dotação orçamentária prevista no quadro
demonstrativo, no valor total de R$ 553.586,05 (quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e
oitenta e seis reais e cinco centavos), com base na autorização contida na Lei Complementar
Federal de n.º 172, de 2020, alterada pela Lei Complementar Federal de n.º 197, de 2022, bem
como no $4º, do artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5458, de 2022.
No art. 12 consta quadro de projetos com as dotações orçamentárias demonstrando a
destinação dos recursos orçamentários, no valor de R$ 553.586,05 (quinhentos e cinquenta e três
mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinco centavos) provenientes da transferência autorizada.
O art. 13 autoriza o Poder Executivo Municipal, após a efetivação da transposição
autorizada nos artigos anteriores, a proceder a transferência de recursos no Orçamento do
Município, vigente em 2023, nas dotações orçamentárias especificadas no quadro demonstrativo,
no valor total de R$ 553.586,05 (quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e seis
reais e cinco centavos), com base na autorização contida na Lei Complementar Federal de n.º 172,
de 2020, alterada pela Lei Complementar Federal de n.º 197, de 2022, bem como no $4º, do artigo
19, da Lei Municipal de n.º 5458, de 2022.
No art. 15 consta que a tranposição e a transferência, autorizadas nos artigos 11 a 14, do
projeto de lei, dar-se-ão através da realocação orçamentária dos saldos financeiros, de exercícios
anteriores, constantes no Fundo Municipal de Saúde e provenientes de repasses do Ministério da
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Saúde.
Nos termos da Mensagem do Executivo, o presente projeto de lei tem por objetivo a
concessão de autorização para que o Município de Montes Claros possa realocar saldos financeiros
de exercícios anteriores, provenientes de repasses do Estado de Minas Gerais, através das
resoluções especificadas no corpo do presente Projeto de Lei, bem como realocar saldos
constantes, pendentes de repasses pelo Estado de Minas Gerais e descritos as resoluções
especificadas, através da transposição e da transferência orçamentária, autorizada Lei
Complementar Estadual n.º 171, de 09 de maio de 2023.
E que a efetiva realocação dos saldos financeiros e constantes, ocorrerá durante os
exercícios posteriores, razão pela qual o presente Projeto de Lei autoriza as realocações sejam
efetivadas em cada exercício financeiro, por meio de decretos de abertura de crédito adiciona
suplementar, em conformidade com o $1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 1964.
Consta ainda, na Mensagem do Executivo, que o presente projeto de lei tem, ainda, por
objeto a concessão de autorização para que o Município de Montes Claros possa realocar saldos,
financeiros de exercícios anteriores, constantes no Fundo Municipal de Saúde e provenientes de
repasses do Ministério da Saúde, através da transposição e da transferência orçamentária,
autorizada pela Lei Complementar Federal n.º 172, de 2020, alterada pela Lei Complementa
Federal de n.º 197, de 2022, bem como em disposição da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
orçamento vigente.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de iniciativa
exclusiva do Executivo, por versar sobre matéria orçamentária e financeira, bem como, não
contraria normas legais ou constitucionais,
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, )8 dá dezembro de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
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“ COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 175/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Transposição e a Transferência de Recursos
no Orçamento e dá outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 05/12/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 06/12/2023.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre
matéria orçamentária e financeira.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder a transposição e a
transferência de recursos no orçamento e dá outras Providências.
Nos termos do art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
transposição de recursos no Orçamento do Município, provenientes de saldos financeiros
resultantes de repasses, parcerias e convênios firmados com o Governo de Estado de Minas Gerais,
no valor total de R$ 7.727.595,62 (sete milhões, setecentos e vinte e sete mil, quinhentos e noventa
e cinco reais e sessenta e dois centavos), com base na autorização contida na Lei Complementar
Estadual n.º 171, de 09 de maio de 2023, mediante quadro de projetos com as dotações
orçamentárias e o o número das Resoluções de que tratam os recursos, discriminado no presente
projeto de lei.
No art. 2º, consta quadro de projetos com as dotações orçamentárias demonstrando a
destinação dos recursos orçamentários, no valor de R$ 7.727.595,62 (sete milhões, setecentos e
vinte e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos) proveniente
transposição autorizada.
O art. 3º autoriza Poder Executivo Municipal a proceder a transferência de recursos no
Orçamento do Município, provenientes de saldos financeiros resultantes de repasses, parcerias e
convênios firmados com o Governo de Estado de Minas Gerais, no valor total de R$ 876.432,78
(oitocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos),
conforme quadro demonstrativo, com base na autorização contida na Lei Complementar Estadual
n.º 171, de 09 de maio de 2023.
No art. 4º, consta quadro de projetos com as dotações orçamentárias demonstrando a
destinação dos recursos orçamentários, no valor de R$ 876.432,78 (oitocentos e setenta e seis
mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos)) provenientes da transposição
autorizada.
O art. 5º autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a transposição de recursos no)
Orçamento do Município, provenientes de saldos constantes de repasses, parcerias e convênios
firmados com o Governo de Estado de Minas Gerais, no valor total de R$ 11.236.600,08 (onze
milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos reais e oito centavos), conforme menciona, no
projeto de lei, em quadro com projetos com dotações orçamentárias e as respectivas Resoluções.
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
No art. 6º, consta quadro de projetos com as dotações orçamentárias demonstrando a!
destinação dos recursos orçamentários, no valor de R$ 11.236.600,08 (onze milhões, duzentos e
trinta e seis mil, seiscentos reais e oito centavos) provenientes da transposição autorizada.
O art. 7º autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a transferência de recursos no
Orçamento do Município, provenientes de saldos constantes de repasses, parcerias e convênios
firmados com o Governo de Estado de Minas Gerais, no valor total de R$ 5.919.967,19 (cinco
milhões, novecentos e dezenove mil, novecentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos),
conforme quadro demonstrativo, com base na autorização contida na Lei Complementar Estadual
n.º 171, de 09 de maio de 2023.
No art. 8º, consta quadro de projetos com as dotações orçamentárias demonstrando a
destinação dos recursos orçamentários, no valor de R$ 5.919.967,19 (cinco milhões, novecentos
e dezenove mil, novecentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos) provenientes da
transferência autorizada.
No art. 9º consta que a tranposição e a transferência, autorizadas nos artigos anteriores,
dar-se-á por meio de realocações orçamentárias dos saldos financeiros e constantes provenientes
de repasses, parcerias e convênios firmados com o Governo de Estado de Minas Gerais.
De acordo com o art. 10, as realocações referidas no projeto de lei serão efetivadas em
cada exercício financeiro, com base na autorização contida na Lei Complementar Estadual n.º
171, de 09 de maio de 2023, por meio de Decretos de Abertura de Crédito Adicional Suplementar,
em conformidade com o $1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 1964.
Consta, ainda, que as realocações orçamentárias referidas no presente artigo não serão
computadas para o cálculo do limite autorizado, para abertura de créditos adicionais
suplementares, nas Leis Orçamentárias Anuais.
O art. 11 autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a transposição de recursos no
Orçamento do Município, vigente em 2023, na dotação orçamentária prevista no quadro
demonstrativo, no valor total de R$ 553.586,05 (quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e
oitenta e seis reais e cinco centavos), com base na autorização contida na Lei ComplementaN(.
Federal de n.º 172, de 2020, alterada pela Lei Complementar Federal de n.º 197, de 2022, bem
como no $4º, do artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5458, de 2022.
No art. 12 consta quadro de projetos com as dotações orçamentárias demonstrando a
destinação dos recursos orçamentários, no valor de R$ 553.586,05 (quinhentos e cinquenta e três
mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinco centavos) provenientes da transferência autorizada.
O art. 13 autoriza o Poder Executivo Municipal, após a efetivação da transposição
autorizada nos artigos anteriores, a proceder a transferência de recursos no Orçamento do
Município, vigente em 2023, nas dotações orçamentárias especificadas no quadro demonstrativo,
no valor total de R$ 553.586,05 (quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e seis
reais e cinco centavos), com base na autorização contida na Lei Complementar Federal de n.º 172,
de 2020, alterada pela Lei Complementar Federal de n.º 197, de 2022, bem como no 84º, do artigo
19, da Lei Municipal de n.º 5458, de 2022.
No art. 15 consta que a tranposição e a transferência, autorizadas nos artigos 11 a 14, do
projeto de lei, dar-se-ão através da realocação orçamentária dos saldos financeiros, de exercícios
anteriores, constantes no Fundo Municipal de Saúde e provenientes de repasses do Ministério da
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
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P a COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Saúde.
Nos termos da Mensagem do Executivo, o presente projeto de lei tem por objetivo a
concessão de autorização para que o Município de Montes Claros possa realocar saldos financeiros
de exercícios anteriores, provenientes de repasses do Estado de Minas Gerais, através das
resoluções especificadas no corpo do presente Projeto de Lei, bem como realocar saldos
constantes, pendentes de repasses pelo Estado de Minas Gerais e descritos as resoluções!
especificadas, através da transposição e da transferência orçamentária, autorizada Lei
Complementar Estadual n.º 171, de 09 de maio de 2023.
E que a efetiva realocação dos saldos financeiros e constantes, ocorrerá durante os
exercícios posteriores, razão pela qual o presente Projeto de Lei autoriza as realocações sejam
efetivadas em cada exercício financeiro, por meio de decretos de abertura de crédito adiciona
suplementar, em conformidade com o $1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 1964.
Consta ainda, na Mensagem do Executivo, que o presente projeto de lei tem, ainda, por
objeto a concessão de autorização para que o Município de Montes Claros possa realocar saldos
financeiros de exercícios anteriores, constantes no Fundo Municipal de Saúde e provenientes de
repasses do Ministério da Saúde, através da transposição e da transferência orçamentária,
autorizada pela Lei Complementar Federal n.º 172, de 2020, alterada pela Lei Complementa;
Federal de n.º 197, de 2022, bem como em disposição da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
orçamento vigente.
Desta forma, esta Comissão verifica que a aprovação do referido projeto possibilitará
maiores investimentos na área da saúde, com o propósito minimizar os problemas enfrentados pela!
população, na busca de atendimento de serviços na área da saúde, bem como, otimizar a
assistência à saúde.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 08 de dezembro de 2023
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares 2007
Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Gl;
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
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