| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | Flash 10.296. PROJETO DE LEI Nº 35/2023. Institui o “Conselho Tutelar da 4ª Região” e altera a Lei nº 4.796, de 01/07/2015, que estabelece parâmetros relativos à Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Fundo para Infância e Adolescência – FIA, ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar. (Referente à Lei nº 5.526, de 28/03/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.296 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Cria e institui conselhos, programas, planos, salas, comissões Autoria: Executivo Municipal Data: 23/03/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 35/2023. Institui o “Conselho Tutelar da 4ª Região” e altera a Lei nº 4.796, de 01/07/2015, que estabelece parâmetros relativos à Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Fundo para Infância e Adolescência – FIA, ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar. (Referente à Lei nº 5.526, de 28/03/2023). Controle Interno – Caixa: 7.2 Posição: 26 Número de folhas: 07