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materia nº 201/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 201 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaFlash 10.296. PROJETO DE LEI Nº 35/2023. Institui o “Conselho Tutelar da 4ª Região” e altera a Lei nº 4.796, de 01/07/2015, que estabelece parâmetros relativos à Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Fundo para Infância e Adolescência – FIA, ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar. (Referente à Lei nº 5.526, de 28/03/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.296
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Cria e institui conselhos, programas, planos, salas, comissões
Autoria: Executivo Municipal
Data: 23/03/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 35/2023. Institui o “Conselho Tutelar da 
4ª Região” e altera a Lei nº 4.796, de 01/07/2015, que estabelece parâmetros relativos à 
Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Fundo 
para Infância e Adolescência – FIA, ao Conselho Municipal da Criança e do 
Adolescente e ao Conselho Tutelar. (Referente à Lei nº 5.526, de 28/03/2023).
 
Controle Interno – Caixa: 7.2 Posição: 26 Número de folhas: 07
 






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