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materia nº 202/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 202 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaFlash 10.297. PROJETO DE LEI Nº 49/2023. Institui o “Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG”, no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.552, de 02/05/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.297
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Cria e institui conselhos, programas, planos, salas, comissões
Autoria: Executivo Municipal
Data: 25/04/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 49/2023. Institui o “Conselho Municipal
de Segurança Pública — COMSEG”, no âmbito do Município de Montes Claros, e dá
outras providências. (Referente à Lei nº 5.552, de 02/05/2023).
Controle Interno — Caixa: 7.2 Posição: 27 Número de folhas: 11
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 49/2023
AUTOR:
Executivo Municipal.
1 -Entradadia-25/042003-——————>>>>—>—>—>>>>—
2 - Comissão Legislação e Justiça.
E Comissão de Segurança e Direitos Humonos
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PROVIDÊNCIAS
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Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
. Art. 1º — Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PUBLICA — COMSEG, no âmbito do Município de Montes Claros, órgão colegiado,
consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à
segurança pública, à prevenção e combate a violência e a criminalidade.
Parágrafo único. O conselho ficará vinculado à estrutura da
Secretaria Municipal de Defesa Social.
Art. 2º - Compete ao Conselho:
| — sugerir prioridades na área de segurança pública no âmbito do
Município;
Il — fiscalizar e assessorar a execução da Política Municipal de
Segurança Pública;
HI — acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública,
prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela
eficiência dos serviços de proteção do cidadão;
IV — sugerir e opinar sobre campanhas voltadas a não violência e
pela paz;
V — sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros,
estudos, debates e eventos ligados à segurança pública e ao combate à violência e!
à criminalidade;
VI — estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
VII — opinar, previamente, sobre a realização de programas,
projetos e ações de segurança pública a serem realizados pelo Poder Executivo;
VIII — elaborar o seu Regimento Interno;
IX — discutir meios que possibilitem a prevenção e o combate à
violência nas escolas;
X — opinar acerca das ações e programas relacionados à violência
doméstica;
XI — discutir e opinar sobre as definições de prioridades na
segurança pública, nas diversas áreas do Município,
XII — colaborar na elaboração e implementação do Plano Municipal
de Segurança Pública, seguindo o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa
Social;
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XIV — colaborar com iniciativas de outros órgãos que visem o bem-|
estar da comunidade, quando relacionadas ao tema da segurança pública.
Art. 3º —- O Conselho Municipal de Segurança Pública compor-se-á,
paritariamente, de 15 (quinze) membros, sendo:
. |— 10 (dez) representantes do Poder Público:
Ho a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) Secretaria de Esportes e Juventude;
c) Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
d) Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;
e) Polícia Militar do Estado de Minas Gerais,
f) Polícia Penal do Estado de Minas Gerais;
9) Guarda Municipal;
h) Secretaria Municipal de Educação;
i) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
i) Procuradoria-Geral do Município.
Il — 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada:
a) Ordem dos Advogados do Brasil — OAB;
b) Associação Comercial e Industrial — ACI;
c) Câmara de Dirigentes Lojistas — CDL;
d) Conselho de Veneráveis da Maçonaria do Norte de Minas
COVENORTE.
$1º. O Secretário Municipal de Defesa Social integrará o COMSEG
na qualidade de Presidente e membro nato.
82º. Membros convidados participarão do COMSEG, com direito a
voz e sem direito a voto, compondo-se por:
| — 01 (um) membro do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais;
Il — 01 (um) membro do Poder Legislativo do Município.
g3º. À exceção do membro nato e dos membros convidados, todos
os conselheiros titulares terão 01 (um) respectivo suplente, da mesma categoria,
que substituirá nas suas faltas e impedimentos.
84º. A Diretoria do COMSEG será composta por Presidente, Vice-
Presidente e Secretário-Geral, sendo que, na primeira reunião do órgão, po!
maioria de votos dos seus integrantes, serão eleitos os titulares para os cargos de
Vice-Presidente e Secretário-Geral, para um mandato de 02 (dois) anos.
85º. Os membros do COMSEG e seus respectivos suplentes serão
nomeados por ato do Prefeito para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
única recondução por igual período.
Art. 4º — Perderá o mandato o membro do COMSEG que faltar,
sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, no
período de 01 (um) ano, assumindo, neste caso, o seu suplente para completar o
mandato, devendo ser indicado outro membro para suplência.
Art. 5º — As deliberações do COMSEG assumirão, dentre outras, a
forma de indicação, parecer, recomendação, colaboração, projeto e relatório às
autoridades competentes.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas por maioria
absoluta.
Art. 6º — Todas as reuniões do COMSEG serão registradas em ata
e na abertura será lida e aprovada a ata anterior.
Art. 7º — O Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá
em sessão ordinária uma vez a cada 2 (dois) meses sendo conduzida pelo
presidente, ou na sua falta, pelo vice-presidente.
Parágrafo único. Sempre que matérias urgentes assim o exigirem,
o Conselho deverá ser convocado extraordinariamente pelo Presidente ou por 1/3
(um terço) dos seus membros.
Art. 8º — Os membros do conselho Municipal de Segurança Pública
não serão remunerados e suas funções serão consideradas serviço público
relevante.
Art. 9º — A aprovação e/ou alteração do Regimento Interno dar-se-
ão por maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Segurança
Pública.
Art. 10 — O COMSEG deverá discutir e auxiliar na elaboração do
Plano Municipal de Segurança Pública.
Parágrafo único. Elaborado o Plano Municipal, caberá ao
Conselho Municipal de Segurança Pública acompanhar a execução das metas nele
previstas.
Art. 11 — O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo
de 120 (cento e vinte) dias de sua instalação, submetendo-o ao Poder Executivo
para homologação, mediante Decreto.
Art. 12 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Claros (MG), 24 de abri je 2023.
ULUGUO
Humberto Guimarães So
Prefeito de Montes Claro:
N
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 24 de abril de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: INSTITUI O
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa Egrégia
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo criar o Conselho
Conselho Municipal de Segurança Pública, órgão colegiado, consultivo e de
assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança pública, à
prevenção e combate a violência e a criminalidade.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação por conta da capacitação e da possibilidade de
recebimento de recursos por parte da Guarda Municipal, solicitamos que referida
proposição seja submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da
LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
y É
UU
u ó Guimarães Souto
Prefeito de Montes Clards
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 49/2023 QUE “Institui o Conselho
Municipal de Segurança Pública —- COMSEG e dá outras providências.", de
autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade
e forma técnica de redação.
A criação de Conselhos Municipais, nos termos do art. 51, inc. III, e 86
da LOM, é de iniciativa exclusiva do Prefeito.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade no referido projeto ou mesmo em seu
objetivo.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal e
constitucional, e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 26 de abril de 2023.
h
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 49/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEG e dá Outras
Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 25/04/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 26/04/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição institui o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEG e
dá Outras Providências.
Nos termos do art. 2º, a competência do Conselho, entre outras, são as de sugerir|
prioridades na área de segurança pública no âmbito do Município; fiscalizar e assessorar a
execução da Política Municipal de Segurança Pública; acompanhar e avaliar os serviços de
segurança pública, prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela
eficiência dos serviços de proteção do cidadão; sugerir e opinar sobre campanhas voltadas a não
violência e pela paz; sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos, debates e
eventos ligados à segurança pública e ao combate à violência e à criminalidade.
Compete, ainda, ao conselho auxiliar na elaboração do Plano Municipal de Segurança
Pública e acompanhar as metas previstas.
O conselho será composto de 15 membros, entre representantes do poder público e da
sociedade civil.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, atende os
requisitos previstos na Lei Orgânica Municipal, especialmente, os arts. 84 a 86, que versam sobre a
criação de conselhos, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou
constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 27 abril de 2023
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Ea ita COMISSÃO DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 49/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEG e dá Outras
Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 25/04/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 26/04/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação foi encaminhada à Comissão de
Segurança e Direitos Humanos para, nos termos regimentais, manifestar sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição institui o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEG e
dá Outras Providências.
Nos termos do art. 2º, a competência do Conselho, entre outras, são as de sugerir
prioridades na área de segurança pública no âmbito do Município; fiscalizar e assessorar a
execução da Política Municipal de Segurança Pública; acompanhar e avaliar os serviços de
segurança pública, prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela
eficiência dos serviços de proteção do cidadão; sugerir e opinar sobre campanhas voltadas a não
violência e pela paz; sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos, debates e
eventos ligados à segurança pública e ao combate à violência e à criminalidade.
Compete, ainda, ao conselho auxiliar na elaboração do Plano Municipal de Segurança
Pública e acompanhar as metas previstas.
O Conselho será composto de 15 membros, entre representantes do poder público e da
sociedade civil.
Conforme Mensagem, o projeto de lei tem por objetivo criar o Conselho, o qual auxiliará o
Executivo, nas questões relativas à segurança pública, à prevenção e combate a violência e a
criminalidade.
No mérito, esta Comissão entende que ser a matéria de fundamental importância, para a
discussão e implementação de medidas de segurança para os diversos segmentos da população do
Município que sofrem com o aumento da criminalidade.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 27 de abril de 2023
Presidente: Ver. Prof”. Iara de Fátima P. Veloso
Vice Presidente: Ver. Rodrigo Maia de Oliveira ! Ê Ni
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Emenda ao Projeto de Lei nº 49, de 24
de abril de 2023 que “Institui o
Conselho Municipal de Segurança
Pública - COMSEG e dá Outras
Providências”.
O art. 3º do Projeto de Lei nº 49 de 24 de abril de 2023 que “Institui o Conselho Municipal de!
Segurança Pública — COMSEG e dá Outras Providências” passa a vigorar com as seguintes!
alterações:
Art. 3º — O Conselho Municipal de Segurança Pública compor-se-á, dos órgãos e
entidades seguintes:
I- Secretário Municipal de Defesa Social;
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
HI- Secretaria de Esportes e Juventude;
IV - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
V- Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;
VI- Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
VII - Polícia Penal do Estado de Minas Gerais;
VIII - Guarda Municipal;
IX- Secretaria Municipal de Educação;
X - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
XI - Procuradoria-Geral do Município;
XII - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
XIII - Associação Comercial e Industrial - ACI;
XIV - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;
XV - Conselho de Veneráveis da Maçonaria do Norte de Minag
COVENORTE.
$1º. O Secretário Municipal de Defesa Social integrará o COMSEG na qualidade
de Presidente e membro nato. |.
$2º. Membros convidados participarão do COMSEG, com direito a voz e sem
direito a voto, compondo-se por:
I-01 (um) membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
IH — 01 (um) membro do Poder Legislativo do Município.
HI — 01 (um) membro do Conselho Tutelar.
Montes Claros, 27 de abril de 2023
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