| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | Flash 10.297. PROJETO DE LEI Nº 49/2023. Institui o “Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG”, no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.552, de 02/05/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.297 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Cria e institui conselhos, programas, planos, salas, comissões Autoria: Executivo Municipal Data: 25/04/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 49/2023. Institui o “Conselho Municipal de Segurança Pública — COMSEG”, no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.552, de 02/05/2023). Controle Interno — Caixa: 7.2 Posição: 27 Número de folhas: 11 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 49/2023 AUTOR: Executivo Municipal. 1 -Entradadia-25/042003-——————>>>>—>—>—>>>>— 2 - Comissão Legislação e Justiça. E Comissão de Segurança e Direitos Humonos É É LProtdo lt Eme pé GO Gig ES Município de Montes Claros — MG am Procuradoria-Geral “Mem a im PROJETO DE LEINº 49 ,DE24DE ABRIL D ID EXP. ERECES, [2023 ORA, 03:30 fPrROTO co Do, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL | DE a à SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS eme Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: . Art. 1º — Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA — COMSEG, no âmbito do Município de Montes Claros, órgão colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança pública, à prevenção e combate a violência e a criminalidade. Parágrafo único. O conselho ficará vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Defesa Social. Art. 2º - Compete ao Conselho: | — sugerir prioridades na área de segurança pública no âmbito do Município; Il — fiscalizar e assessorar a execução da Política Municipal de Segurança Pública; HI — acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública, prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção do cidadão; IV — sugerir e opinar sobre campanhas voltadas a não violência e pela paz; V — sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos, debates e eventos ligados à segurança pública e ao combate à violência e! à criminalidade; VI — estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente; VII — opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e ações de segurança pública a serem realizados pelo Poder Executivo; VIII — elaborar o seu Regimento Interno; IX — discutir meios que possibilitem a prevenção e o combate à violência nas escolas; X — opinar acerca das ações e programas relacionados à violência doméstica; XI — discutir e opinar sobre as definições de prioridades na segurança pública, nas diversas áreas do Município, XII — colaborar na elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Pública, seguindo o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; rm meo raro e a a e mm remar ;CAnanA MUNICIPAL UE MONTES CLAROS | alto Deo cai 4 COMISSÃO DE LÁ CG. ! ; MADE LIGA e a MÉSDE LG ME donde DE RO ZÉ reef sta À PREBGIDENTE É) iseacianiresemesess mma cus deram corta ERA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | jA e COMISSÃO on SE A gar À | ju EMEB DE 2624 4 R É cancanirganhadia aa Pre, SIDENTE to 8 cm str ct Sommer da “car rr amado XIV — colaborar com iniciativas de outros órgãos que visem o bem-| estar da comunidade, quando relacionadas ao tema da segurança pública. Art. 3º —- O Conselho Municipal de Segurança Pública compor-se-á, paritariamente, de 15 (quinze) membros, sendo: . |— 10 (dez) representantes do Poder Público: Ho a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; b) Secretaria de Esportes e Juventude; c) Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; d) Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais; e) Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, f) Polícia Penal do Estado de Minas Gerais; 9) Guarda Municipal; h) Secretaria Municipal de Educação; i) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo; i) Procuradoria-Geral do Município. Il — 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada: a) Ordem dos Advogados do Brasil — OAB; b) Associação Comercial e Industrial — ACI; c) Câmara de Dirigentes Lojistas — CDL; d) Conselho de Veneráveis da Maçonaria do Norte de Minas COVENORTE. $1º. O Secretário Municipal de Defesa Social integrará o COMSEG na qualidade de Presidente e membro nato. 82º. Membros convidados participarão do COMSEG, com direito a voz e sem direito a voto, compondo-se por: | — 01 (um) membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Il — 01 (um) membro do Poder Legislativo do Município. g3º. À exceção do membro nato e dos membros convidados, todos os conselheiros titulares terão 01 (um) respectivo suplente, da mesma categoria, que substituirá nas suas faltas e impedimentos. 84º. A Diretoria do COMSEG será composta por Presidente, Vice- Presidente e Secretário-Geral, sendo que, na primeira reunião do órgão, po! maioria de votos dos seus integrantes, serão eleitos os titulares para os cargos de Vice-Presidente e Secretário-Geral, para um mandato de 02 (dois) anos. 85º. Os membros do COMSEG e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato do Prefeito para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. Art. 4º — Perderá o mandato o membro do COMSEG que faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, no período de 01 (um) ano, assumindo, neste caso, o seu suplente para completar o mandato, devendo ser indicado outro membro para suplência. Art. 5º — As deliberações do COMSEG assumirão, dentre outras, a forma de indicação, parecer, recomendação, colaboração, projeto e relatório às autoridades competentes. Parágrafo único. As deliberações serão tomadas por maioria absoluta. Art. 6º — Todas as reuniões do COMSEG serão registradas em ata e na abertura será lida e aprovada a ata anterior. Art. 7º — O Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá em sessão ordinária uma vez a cada 2 (dois) meses sendo conduzida pelo presidente, ou na sua falta, pelo vice-presidente. Parágrafo único. Sempre que matérias urgentes assim o exigirem, o Conselho deverá ser convocado extraordinariamente pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus membros. Art. 8º — Os membros do conselho Municipal de Segurança Pública não serão remunerados e suas funções serão consideradas serviço público relevante. Art. 9º — A aprovação e/ou alteração do Regimento Interno dar-se- ão por maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Segurança Pública. Art. 10 — O COMSEG deverá discutir e auxiliar na elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública. Parágrafo único. Elaborado o Plano Municipal, caberá ao Conselho Municipal de Segurança Pública acompanhar a execução das metas nele previstas. Art. 11 — O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 120 (cento e vinte) dias de sua instalação, submetendo-o ao Poder Executivo para homologação, mediante Decreto. Art. 12 — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Claros (MG), 24 de abri je 2023. ULUGUO Humberto Guimarães So Prefeito de Montes Claro: N Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 24 de abril de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo criar o Conselho Conselho Municipal de Segurança Pública, órgão colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança pública, à prevenção e combate a violência e a criminalidade. Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face da urgência de sua implementação por conta da capacitação e da possibilidade de recebimento de recursos por parte da Guarda Municipal, solicitamos que referida proposição seja submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, y É UU u ó Guimarães Souto Prefeito de Montes Clards CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 49/2023 QUE “Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública —- COMSEG e dá outras providências.", de autoria do Executivo Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A criação de Conselhos Municipais, nos termos do art. 51, inc. III, e 86 da LOM, é de iniciativa exclusiva do Prefeito. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade no referido projeto ou mesmo em seu objetivo. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal e constitucional, e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 26 de abril de 2023. h Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 49/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEG e dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 25/04/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 26/04/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição institui o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEG e dá Outras Providências. Nos termos do art. 2º, a competência do Conselho, entre outras, são as de sugerir| prioridades na área de segurança pública no âmbito do Município; fiscalizar e assessorar a execução da Política Municipal de Segurança Pública; acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública, prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção do cidadão; sugerir e opinar sobre campanhas voltadas a não violência e pela paz; sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos, debates e eventos ligados à segurança pública e ao combate à violência e à criminalidade. Compete, ainda, ao conselho auxiliar na elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública e acompanhar as metas previstas. O conselho será composto de 15 membros, entre representantes do poder público e da sociedade civil. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, atende os requisitos previstos na Lei Orgânica Municipal, especialmente, os arts. 84 a 86, que versam sobre a criação de conselhos, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 27 abril de 2023 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Ea ita COMISSÃO DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 49/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEG e dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 25/04/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 26/04/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação foi encaminhada à Comissão de Segurança e Direitos Humanos para, nos termos regimentais, manifestar sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição institui o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEG e dá Outras Providências. Nos termos do art. 2º, a competência do Conselho, entre outras, são as de sugerir prioridades na área de segurança pública no âmbito do Município; fiscalizar e assessorar a execução da Política Municipal de Segurança Pública; acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública, prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção do cidadão; sugerir e opinar sobre campanhas voltadas a não violência e pela paz; sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos, debates e eventos ligados à segurança pública e ao combate à violência e à criminalidade. Compete, ainda, ao conselho auxiliar na elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública e acompanhar as metas previstas. O Conselho será composto de 15 membros, entre representantes do poder público e da sociedade civil. Conforme Mensagem, o projeto de lei tem por objetivo criar o Conselho, o qual auxiliará o Executivo, nas questões relativas à segurança pública, à prevenção e combate a violência e a criminalidade. No mérito, esta Comissão entende que ser a matéria de fundamental importância, para a discussão e implementação de medidas de segurança para os diversos segmentos da população do Município que sofrem com o aumento da criminalidade. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 27 de abril de 2023 Presidente: Ver. Prof”. Iara de Fátima P. Veloso Vice Presidente: Ver. Rodrigo Maia de Oliveira ! Ê Ni At “Rodrigo Mia de Oivera qS É (Rodrigo Coderrente, vereador - Montes Cla CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Emenda ao Projeto de Lei nº 49, de 24 de abril de 2023 que “Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEG e dá Outras Providências”. O art. 3º do Projeto de Lei nº 49 de 24 de abril de 2023 que “Institui o Conselho Municipal de! Segurança Pública — COMSEG e dá Outras Providências” passa a vigorar com as seguintes! alterações: Art. 3º — O Conselho Municipal de Segurança Pública compor-se-á, dos órgãos e entidades seguintes: I- Secretário Municipal de Defesa Social; I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; HI- Secretaria de Esportes e Juventude; IV - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; V- Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais; VI- Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; VII - Polícia Penal do Estado de Minas Gerais; VIII - Guarda Municipal; IX- Secretaria Municipal de Educação; X - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo; XI - Procuradoria-Geral do Município; XII - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; XIII - Associação Comercial e Industrial - ACI; XIV - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL; XV - Conselho de Veneráveis da Maçonaria do Norte de Minag COVENORTE. $1º. O Secretário Municipal de Defesa Social integrará o COMSEG na qualidade de Presidente e membro nato. |. $2º. Membros convidados participarão do COMSEG, com direito a voz e sem direito a voto, compondo-se por: I-01 (um) membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; IH — 01 (um) membro do Poder Legislativo do Município. HI — 01 (um) membro do Conselho Tutelar. Montes Claros, 27 de abril de 2023 Comissão de Legislação, Just ae ação Ver. Igor Gustavo Dias Cláudio Rodrigues de Jesus Ver. Prof”. Iara de Fátima P. Veloso Bl Ae Mt Ver. Rodrigo Maia de Oliveira o Mude Ole igo Caderrante) Mia CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 lero dlgoforf foto < fados | oparáglo fel foto (hos, 02 É ge = e RUN Segurança E viver | oa de ma de 2022 GBSBRS