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materia nº 206/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 206 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaFlash 10.301. PROJETO DE LEI Nº 130/2023. Institui o “Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Montes Claros”, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.610, de 23/10/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.301
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Cria e institui conselhos, programas, planos, salas, comissões
Autoria: Executivo Municipal
Data: 05/09/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 130/2023. Institui o “Plano Municipal
de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Montes Claros”, e dá outras providências.
(Referente à Lei nº 5.610, de 23/10/2023).
Controle Interno — Caixa: 7.2 Posição: 31 Número de folhas: 27
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 130/2023
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
ólodos de Montes Claros e dá Outras Providências.
“Entrada dia - 05/09/2023
2- issão Legislaçção é Justiça
5 onticiho de Mai hua
a PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº |30 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO
INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE
MONTES CLAROS/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus le-
gítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Munici-
pal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO OBJETO E DA ESFERA DE APLICAÇÃO
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos de Montes Claros/MG — PMGIRS, dispondo
sobre seus princípios, objetivos, plano de metas, programas e diretrizes.
Art. 2º. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos de Montes Claros/MG terá sua elaboração em consonância com o
Plano Nacional de Resíduos Sólidos e com as políticas nacional e estadual de
resíduos sólidos, além da legislação municipal em vigor.
Art. 3º. Sujeitam-se à observância do disposto nesta Lei as
pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta
ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam
ações relacionadas à gestão integrada e/ou ao gerenciamento de resíduos
sólidos no âmbito do território do Município de Montes Claros.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º, Para os fins desta Lei, entende-se por:
I. | aterro sanitário: técnica de disposição de resíduos sólidos
urbanos no solo, sem causar danos à saúde pública e à sua segurança,
minimizando os impactos ambientais, método este que utiliza princípios de
engenharia para confinar os resíduos sólidos à menor área possível e reduzi-
los ao menor volume permissível, cobrindo-os com uma camada de terra na
conclusão de cada jornada de trabalho, ou a intervalos menores, se
necessário;
Il. ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o
desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o
processo produtivo, o consumo e a disposição final;
Ill. coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente
segregados conforme sua constituição ou composição;
IV. compostagem: o processo de decomposição biológica de
fração orgânica biodegradável de resíduos sólidos, efetuado por uma
população diversificada de organismos em condições controladas de
aerobiose e demais parâmetros, desenvolvido em duas etapas distintas: uma
de degradação ativa e outra de maturação;
V. consumo sustentável: consumo de bens e serviços de
forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhor
qualidade de vida, sem comprometer o atendimento das necessidades e
aspirações das gerações futuras;
VI. destinação final ambientalmente adequada: destinação de
resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a
recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas
pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente
SISNAMA, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária —- SNVS, do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária — SUASA, entre elas a
disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a
evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os
impactos ambientais adversos;
VII. disposição final ambientalmente adequada: distribuição
ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas
de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a
minimizar os impactos ambientais adversos;
VIII. geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio
de suas atividades, nelas incluído o consumo;
IX. gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações
exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte,
transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos
resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
X. gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações
voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a
considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com
controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;
XI. grandes geradores de resíduo sólido urbano: as pessoas
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, proprietárias, possuidoras ou
titulares de estabelecimentos comerciais, industriais, institucionais ou de
prestação de serviços, dentre outros similares, exceto residenciais, que geram
resíduos sólidos com suas atividades, cujo volume diário gerado seja superior
a 200 (duzentos) litros/dia;
XII. limpeza urbana: o conjunto de ações, exercidas sob a
responsabilidade dos Municípios, relativas aos serviços públicos de coleta e
remoção de lixo e de seu transporte, tratamento e disposição final, e dos
serviços públicos de limpeza urbana, bem como de sua conservação com
finalidade estética ou em prol da salubridade ambiental;
XII. logística reversa: instrumento de desenvolvimento
econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e
meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao
setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos
produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;
XIV. pontos de entrega voluntária — PEV: são áreas
instaladas em locais apropriados e cuidadosamente escolhidos para receber
os resíduos sólidos pós-consumo de forma voluntária;
XV. reaproveitamento: o processo de utilização dos resíduos
sólidos para outras finalidades, sem sua transformação biológica, física ou
química;
XVI. reciclagem: o processo de transformação de
materiais descartados, que envolve a alteração das propriedades físicas e
físico-químicas deles, tornando-os insumos destinados a processos
produtivos;
XVII. rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas
todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos
tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra
possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;
XVIII. resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas
características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade,
patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade,
apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de
acordo com lei, regulamento ou norma técnica;
XIX. resíduos volumosos: resíduos constituídos
basicamente por material volumoso não removido pela coleta pública
municipal rotineira, como móveis e equipamentos domésticos inutilizados,
grandes embalagens e peças de madeira, resíduos vegetais provenientes da
manutenção de áreas verdes públicas ou privadas, e outros, não
caracterizados como resíduos industriais;
XX.resíduos sólidos: são os resíduos que resultam de
atividade humana em sociedade e que se apresentem nos estados sólido,
semi-sólido ou líquido não passíveis de tratamento convencional;
XXI. resíduos sólidos especiais: compreendem os
resíduos que, por seu volume, peso, grau de periculosidade ou
degradabilidade, ou por outras especificidades, requeiram procedimentos
especiais para o seu manejo e destinação.
XXI. resíduos sólidos urbanos: é o conjunto
heterogêneo de resíduos provenientes das atividades humanas e de
fenômenos naturais, conforme classificação na legislação municipal
pertinente;
XXIII. responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida
dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e
dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos
resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos
gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à
qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos
desta Lei;
XXIV. reutilização: processo de aproveitamento dos
resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química,
assegurado o tratamento destinado ao cumprimento dos padrões de saúde
pública e meio ambiente.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos de Montes Claros/MG tem por objetivo estabelecer o planejamento
das ações com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente
adequado dos resíduos sólidos, em consonância com a Política Nacional de
Resíduos Sólidos e atendendo aos princípios nela definidos.
Parágrafo Único. Os 07 (sete) documentos anexos, que
integram esta Lei, correspondem aos Produtos do Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos de Montes Claros:
I. | Produto | — Plano de Trabalho;
II. Produto Il — Diagnóstico Municipal Participativo;
II. Produto Ill — Estudo detalhado da composição de custos
da disposição final de resíduos sólidos urbanos
(implantação, operação, encerramento e monitoramento);
IV. Produto IV — Prognóstico;
V. Produto V — Versão Preliminar do PMGIRS;
VI. Produto VI — Versão Final do PMGIRS;
VII. Produto VII — Relatório Síntese do PMGIRS.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 6º. São princípios do Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos de Montes Claros/MG:
I a prevenção e a precaução;
Il. o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
ll. a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que
considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de
saúde pública;
IV. o desenvolvimento sustentável;
V. a ecoeficiência, mediante a compatibilzação entre o
fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que
satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução
do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no
mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;
Vl. a cooperação entre as diferentes esferas do poder
público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;
VII. a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos;
VIII. o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e
reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e
renda e promotor de cidadania;
IX. o respeito às diversidades locais e regionais;
X. o direito da sociedade à informação e ao controle social;
XI. a razoabilidade e a proporcionalidade.
Art. 7º. São diretrizes do Plano, em consonância com aquelas
estabelecidas na Política Nacional de Resíduos Sólidos:
I. resíduos recicláveis secos:
a) promover a segregação, obrigatória, pelos geradores;
b) universalizar a coleta seletiva dos resíduos secos;
c) estimular a valorização do resíduo sólido reutilizável e
reciclável como um bem econômico, de valor social, gerador de trabalho,
renda e cidadania;
d) valorizar os resíduos segregados e gerar a criação de
negócios, emprego e renda;
e) integrar os catadores no sistema de manejo;
f) reduzir a presença dos resíduos recicláveis secos no
aterro;
9) incentivar a não geração, redução na geração, a
reutilização e a reciclagem dos resíduos.
Il. resíduos sólidos úmidos:
a) valorizar os resíduos segregados e promover a criação de
negócios, emprego e renda;
b) promover a não geração e a redução na geração de
resíduos orgânicos;
c) reduzir a presença dos resíduos domiciliares orgânicos no
aterro;
d) realizar obrigatoriamente a segregação;
e) universalizar a coleta seletiva dos resíduos orgânicos.
f) resíduos sólidos domiciliares:
9) reconhecer o resíduo sólido reutilizável e reciclável como
um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor
de cidadania;
h) definir metas de redução, reutilização, coleta seletiva e
reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos
encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;
i) identificar as áreas favoráveis para disposição final
ambientalmente adequada de rejeitos;
j) adotar, o titular do serviço público, procedimentos para
reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
k) resíduos de limpeza urbana:
) reconhecer o resíduo sólido reutilizável e reciclável como
um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor
de cidadania;
m) promover regularidade, continuidade, funcionalidade e
universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos;
n) promover a não geração e a redução na geração de
resíduos secos;
o) definir metas de redução, reutilização, coleta seletiva e
reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos
encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;
p) adotar, o titular do serviço público, procedimentos para
reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos e
articular, com os agentes econômicos e sociais;
q) articular com os agentes econômicos e sociais medidas
para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e
recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana;
r) dar disposição final ambientalmente adequada aos
resíduos serviços públicos de limpeza urbana.
Ill. resíduos de serviços de saúde:
a) reconhecer o resíduo sólido reutilizável e reciclável como
um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor
de cidadania;
b) reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos
perigosos;
c) realizar gestão integrada de resíduos sólidos e a
capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
d) elaborar o plano de gerenciamento de resíduos perigosos
inserido no plano de gerenciamento de resíduos sólidos dos serviços de
saúde;
e) estabelecer metas e procedimentos observados às
normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente —
SISNAMA e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária — SNVS,
relacionados à minimização da geração de resíduos sólidos, à reutilização e à
reciclagem;
f) cadastrar a atividade geradora de resíduos perigosos no
cadastro nacional de operadores de resíduos perigosos.
IV. resíduos de construção e demolição:
a) valorizar os resíduos segregados e promover a criação de
negócios, emprego e renda;
b) incentivar a indústria da reciclagem, fomentando o uso de
matérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
c) promover a não geração e a redução na geração de
resíduos;
d) definir programas, projetos e ações para a participação
dos grupos interessados;
e) identificar as áreas favoráveis para disposição final
ambientalmente adequada de rejeitos;
f) priorizar, nas aquisições e contratações governamentais,
os produtos reciclados e recicláveis, e bens, serviços e obras que considerem
critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente
sustentáveis.
V. resíduos industriais:
a) estabelecer cooperação entre as diferentes esferas do
poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;
b) reconhecer o resíduo sólido reutilizável e reciclável como
um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor
de cidadania;
c) estimular à adoção de padrões sustentáveis de produção
e consumo de bens e serviços;
d) adotar, desenvolver e aprimorar tecnologias limpas, como
forma de minimizar impactos ambientais;
e) reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos

compra, disponibilizar pontos de entrega, e atuar em parceria com
cooperativas ou associações de catadores.
IX. resíduos sólidos de transporte:
a) reconhecer o resíduo sólido reutilizável e reciclável como
um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor
de cidadania;
b) adotar, desenvolver e aprimorar tecnologias limpas, como
forma de minimizar impactos ambientais;
c) reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos
perigosos.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO
Art. 8º. Os programas, projetos e ações voltados à não
geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos,
bem como os serviços públicos de coleta seletiva e destinação final
ambientalmente adequada dos rejeitos, acompanhado das ações de
monitoramento e fiscalização dos serviços de manejo de resíduos sólidos,
constituirão os instrumentos básicos para a implementação do Plano,
devendo incorporar os princípios, objetivos e diretrizes contidos nesta Lei.
Seção |
Dos Programas, Projetos e Ações
Art. 9º. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos de Montes Claros/MG instituirá o Programa de Educação Ambiental —
PEA, para fins de promoção do desenvolvimento da gestão e manejo
ambiental compartilhados dos resíduos sólidos.
81º. São objetivos específicos do Programa de Educação
Ambiental — PEA:
Il. realizar ações de cunho educativo e pedagógico
direcionado aos fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores,
prioritariamente para os agentes envolvidos direta e indiretamente com os
sistemas de coleta seletiva e logística reversa;
IW. realizar ações de cunho educativo e pedagógico
direcionado aos consumidores quando ao consumo sustentável;
II. divulgar, em todas as mídias e formas disponíveis,
informações sobre a coleta seletiva, manejo e formas de destinação
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos do município, assim como,
alternativas de reuso e reaproveitamento;
IV. promover eventos, ações educativas, oficinas e projetos
diversos (a exemplo de muros ecológicos, estações recicla e eco-recicla) com
parcerias para a capacitação dos agentes públicos envolvidos no manejo de
resíduos sólidos, com a inclusão de catadores de materiais recicláveis e
reutilizáveis;
V. disseminar práticas de compostagem domiciliar, além de
manejo e produção de adubo orgânico;
VI. valorizar a figura do catador, divulgando a importância de
seu papel na coleta seletiva;
82º. Dar-se-á prioridade aos programas e projetos já
existentes no município, adequando-os às metas e objetivos estabelecidos no
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
83º. As ações necessárias à expansão, ampliação,
implantação e implementação dos projetos descritos no parágrafo anterior]
serão definidas por regulamentação, mediante Decreto.
Art. 10. O Poder Executivo especificará as dotações
orçamentárias a serem aplicadas para a implementação, execução,
manutenção e ampliação do Programa de Educação Ambiental.
Seção Il
Das Metas
Art. 11. O Plano definirá metas específicas de acordo com a
classificação dos resíduos sólidos.
Parágrafo Único. As metas estabelecidas no Plano Municipal
de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Montes Claros estarão no
horizonte temporal de 20 (vinte) anos, contados a partir da data de publicação
desta Lei.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. Os condomínios residenciais a partir de 30 (trinta)
unidades ficam obrigados a segregar os materiais recicláveis e dar destinação
adequada a eles, prioritariamente através de parcerias com cooperativas ou
outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis.
Art. 13. Os moradores dos bairros serão obrigados, quando
estabelecido sistema de coleta seletiva pelo Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos, ou quando instituídos sistemas de logística
reversa, a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos
sólidos gerados e a disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos
reutilizáveis e recicláveis para coleta seletiva.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal poderá franquear aos
geradores e transportadores, o descarte de até 1 (um) metro cúbico, de
resíduos da construção civil, resíduos volumosos e de podas, nos Pontos de
Apoio para Pequenos Volumes, por meio de transporte motorizado ou não.
Art. 15. Caberá aos órgãos de fiscalização do Município, no
âmbito da sua competência, zelar pelo cumprimento das normas
estabelecidas no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
de Montes Claros/MG, em especial quanto ao manejo dos resíduos sólidos,
aplicando as sanções previstas nas legislações federal, estadual e municipal
pertinentes.
Art. 16. Aplica-se a esta Lei, no que couber e for omisso, as
disposições da legislação federal e estadual pertinentes.
Art. 17. As despesas decorrentes da implementação do Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Montes Claros/MG
correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará as disposições
desta Lei no que for necessário.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), em 01 de setembro de 2023.
Assinado de forma digital por
HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO:06589235600
Dados: 2023.09.04 17:41:20
pediria 0300
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
IAA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
fa COMISSÃO DE. LL CADID En:
jo SRU EER de À
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PRESIDEN TE.
CANARA PAL DE MONTES CLAROS |
À Comissão CEARA dragão
ente
sas Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 01 de setembro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que
“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS DE MONTES CLAROS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”.
Os planos de resíduos sólidos consistem em instrumentos da
Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, sendo de responsabilidade
dos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados em seus
respectivos territórios.
Com a aprovação do presente Projeto de Lei por essa
Egrégia Casa Legislativa, o município se planeja para implantar programas
que possibilitem melhorar a qualidade de vida da população, como coleta
seletiva, programa de acompanhamento e fiscalização dos grandes geradores
de resíduos e programas de reciclagem, pelos próximos vinte anos. Além
disso, a elaboração desse Plano é condição necessária para que o Distrito
Federal e os municípios tenham acesso a recursos financeiros que melhorem
as condições de limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.
Sendo assim, o PMGIRS de Montes Claros visa nortear, de
acordo com a realidade do município, ações que vão ao encontro da cultura
sustentável, prevendo a diminuição e prevenção da geração de resíduos
sólidos no território.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
o Assinado de forma digital por
HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO 6589235600
PREFEMURA Dados: 2023.09.04 17:41:44 0300"
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
EA ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Mamas
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 130/2022 QUE “INSTITUI O
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
DE MONTES CLAROS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, de autoria do
Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem por objetivo definir diretrizes para o plano
municipal de gestão integrada de resíduos sólidos do município, ou seja, política
pública municipal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto, tendo em vista que trata de assunto de interesse local, bem como, em
relação à iniciativa, posto que políticas públicas municipais, especialente as que
envolvam despesas e funções das secretarias municipais, salvo melhor juízo, devem
ser do Poder Executivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 06 de setembro de 2023.
Á
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
Dio mta COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 130/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Montes
Claros/MG e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/09/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 06/09/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo instituir o Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos de Montes Claros/MG - PMGIRS, tratando sobre seus princípios, objetivos,
plano de metas, programas e diretrizes.
De acordo com a Lei Federal nº 13.305/2010, que “Institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos”, a elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para
o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados,
destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos
crédito ou fomento para tal finalidade.
Segundo a proposição, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de
Montes Claros/MG tem sua elaboração em consonância com o Plano Nacional de Resíduos
Sólidos e com as políticas nacional e estadual de resíduos sólidos, além da legislação municipal
em vigor.
Sujeitam-se à observância do disposto nesta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as
que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada e/ou ao gerenciamento de resíduos sólidos
no âmbito do território do Município de Montes Claros.
O art. 4º da proposição apresenta vários conceitos importantes para compreensão e
aplicabilidade da legislação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dy CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
O PMGIRS tem por objetivo estabelecer o planejamento das ações com vistas à gestão
integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos, em consonância com
a Política Nacional de Resíduos Sólidos e atendendo aos princípios nela definidos.
Integram a proposição 07 (sete) anexos que correspondem aos Produtos do Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Montes Claros, sendo eles: I. Produto I —
Plano de Trabalho; II. Produto II — Diagnóstico Municipal Participativo; III. Produto III — Estudo
detalhado da composição de custos da disposição final de resíduos sólidos urbanos (implantação,
operação, encerramento e monitoramento); IV. Produto IV — Prognóstico; V. Produto V — Versão
Preliminar do PMGIRS; VI.Produto VI — Versão Final do PMGIRS; VII. Produto VII — Relatório
Síntese do PMGIRS.
São princípios do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Montes
Claros/MG, dentre outros elencados, a prevenção e a precaução; o poluidor-pagador e o protetor-
E recebedor; a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental,
social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública e o desenvolvimento sustentável.
Quanto as diretrizes do plano, verificam-se que são estabelecidas de acordo com a natureza
dos resídios, sendo eles: resíduos recicláveis secos, resíduos sólidos úmidos, resíduos de serviços
de saúde, resíduos de construção e demolição, resíduos industriais, resíduos agrossilvopastoris e de
logística reversa, resíduos dos serviços públicos de saneamento básico, resíduos de óleos
comestíveis e resíduos sólidos de transporte.
A proposição também institui “o Programa de Educação Ambiental — PEA, para fins de
promoção do desenvolvimento da gestão e manejo ambiental compartilhados dos resíduos
sólidos”.
São objetivos específicos deste programa, dentre outros, realizar ações de cunho educativo
e pedagógico direcionado aos fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores,
prioritariamente para os agentes envolvidos direta e indiretamente com os sistemas de coleta
seletiva e logística reversa; realizar ações de cunho educativo e pedagógico direcionado aos
consumidores quando ao consumo sustentável e divulgar, em todas as mídias e formas disponíveis,
informações sobre a coleta seletiva, manejo e formas de destinação ambientalmente adequada dos
resíduos sólidos do município, assim como, alternativas de reuso € reaproveitamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
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Ei ea COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Quanto as metas, o projeto de lei dispõe que o Plano definirá metas específicas de acordo
com a classificação dos resíduos sólidos.
Em relação ao prazo de cumprimento, define que as metas estabelecidas no PMGIRS serão
cumpridas dentro do prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da data de publicação da Lei.
A proposição estabelece ainda que os condomínios residenciais a partir de 30 (trinta)
unidades ficam obrigados a segregar os materiais recicláveis e dar destinação adequada a eles,
prioritariamente através de parcerias com cooperativas ou outras formas de associação de
catadores de materiais recicláveis.
Analisando a presente propositura, verifica-se tratar de matéria de interesse local, de
competência do Executivo, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais e
constitucionais.
“|HI- CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões; 29 de setembro de 2023
=
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
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Di mia COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 130/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Montes]
Claros/MG e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 05/09/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 06/09/2023.
Após parecer das Comissões Legislação, Justiça e Redação a proposição foi encaminhada a
esta Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre o mérito da matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de
Montes Claros/MG - PMGIRS, tratando sobre seus princípios, objetivos, plano de metas,
programas e diretrizes.
De acordo com a Lei Federal nº 13.305/2010, que “Institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos”, a elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para
o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados,
destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos
sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de
crédito ou fomento para tal finalidade.
Segundo a proposição, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de
Montes Claros/MG tem sua elaboração em consonância com o Plano Nacional de Resíduos
Sólidos e com as políticas nacional e estadual de resíduos sólidos, além da legislação municipal
em vigor.
Sujeitam-se à observância do disposto nesta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as
que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada e/ou ao gerenciamento de resíduos sólidos
no âmbito do território do Município de Montes Claros.
O art. 4º da proposição apresenta vários conceitos importantes para compreensão e
aplicabilidade da legislação.
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Dim eita COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
O PMGIRS tem por objetivo estabelecer o planejamento das ações com vistas à gestão
integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos, em consonância com
a Política Nacional de Resíduos Sólidos e atendendo aos princípios nela definidos.
Integram a proposição 07 (sete) anexos que correspondem aos Produtos do Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Montes Claros, sendo eles: I. Produto I —
Plano de Trabalho; II. Produto II — Diagnóstico Municipal Participativo; III. Produto III — Estudo
detalhado da composição de custos da disposição final de resíduos sólidos urbanos (implantação,
operação, encerramento e monitoramento); IV. Produto IV — Prognóstico; V. Produto V — Versão
Preliminar do PMGIRS; VI.Produto VI — Versão Final do PMGIRS; VII. Produto VII — Relatório
Síntese do PMGIRS.
São princípios do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Montes
Claros/MG, dentre outros elencados, a prevenção e a precaução; o poluidor-pagador e o protetor-
recebedor; a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental,
social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública e o desenvolvimento sustentável.
Quanto as diretrizes do plano, verificam-se que são estabelecidas de acordo com a natureza
dos resídios, sendo eles: resíduos recicláveis secos, resíduos sólidos úmidos, resíduos de serviços
de saúde, resíduos de construção e demolição, resíduos industriais, resíduos agrossilvopastoris e de
logística reversa, resíduos dos serviços públicos de saneamento básico, resíduos de óleos
comestíveis e resíduos sólidos de transporte.
A proposição também institui “o Programa de Educação Ambiental — PEA, para fins de
promoção do desenvolvimento da gestão e manejo ambiental compartilhados dos resíduos
sólidos”.
São objetivos específicos deste programa, dentre outros, realizar ações de cunho educativo
e pedagógico direcionado aos fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores,
prioritariamente para os agentes envolvidos direta e indiretamente com os sistemas de cole
seletiva e logística reversa; realizar ações de cunho educativo e pedagógico direcionado a
consumidores quando ao consumo sustentável e divulgar, em todas as mídias e formas disponíveis,
informações sobre a coleta seletiva, manejo e formas de destinação ambientalmente adequada dos
resíduos sólidos do município, assim como, alternativas de reuso e reaproveitamento.
Quanto as metas, o projeto de lei dispõe que o Plano definirá metas específicas de acordo
com a classificação dos resíduos sólidos.
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E meia COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Em relação ao prazo de cumprimento, define que as metas estabelecidas no PMGIRS serão
cumpridas dentro do prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da data de publicação da Lei.
A proposição estabelece ainda que os condomínios residenciais a partir de 30 (trinta)
unidades ficam obrigados a segregar os materiais recicláveis e dar destinação adequada a eles,
prioritariamente através de parcerias com cooperativas ou outras formas de associação de
catadores de materiais recicláveis.
Em mensagem encaminha pelo Executivo, o Prefeitos destacou que “com a aprovação do
presente Projeto de Lei por essa Egrégia Casa Legislativa, o município se planeja para implantar
programas que possibilitem melhorar a qualidade de vida da população, como coleta seletiva,
programa de acompanhamento e fiscalização dos grandes geradores de resíduos e programas de
reciclagem, pelos próximos vinte anos. Além disso, a elaboração desse Plano é condição
necessária para que o Distrito Federal e os municípios tenham acesso a recursos financeiros que
melhorem as condições de limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. Sendo assim, o
PMGIRS de Montes Claros visa nortear, de acordo com a realidade do município, ações que vão
ao encontro da cultura sustentável, prevendo a diminuição e prevenção da geração de resíduos
sólidos no território”.
Por fim, esta comissão destaca a realização de audiência pública, no dia 29 de setembro de
2023, no Plenário da Casa, para discutir sobre o PL 130/2023, abrindo espaço para o debate entre o
poder público e a sociedade civil.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo plenário.
Sala das Comissões, 29 de setembro de 2023
Presidente Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
Vice Presidente: Ver. Cecília Meireles Ferreira
Relator: Ver. Edmilson Bispo dos Santos E =
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dão CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
ma
Emenda ao Projeto de Lei que “Institui
o Plano Municipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos de Montes Claros-
MG e dá Outras Providências”.
EMENDA ADITIVA
Acrescenta art. 20 ao referido projeto de lei com a seguinte redação:
Art. 20 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Montes Claros, 29 de setembro de 2023
Vereador Alday rides Brito
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 130/2023 que
“Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
de Montes Claros e dá Outras Providências.”, de autoria do Vereador
Aldair Fagundes Brito.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa inserir cláusula de revogação no
projeto em comento.
Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como,
também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de
assunto de interesse local do município.
Assim, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 03 de outubro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
teen pos deteve agua
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
LUCIANO BARBOSA BRAGA
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 130/2023
AUTOR: Vereador Aldair Fagundes Brito
MATÉRIA: Emenda ao Projeto de Lei nº 130/2023 que “Institui o Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos de Montes Claros/MG e dá outras providências”.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/10/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 03/10/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação da emenda.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
A presente emenda tem como objetivo acrescentar o art. 20 ao referido projeto de lei com a
seguinte redação: “Ficam revogadas as disposições em contrário”.
Analisando o texto do Projeto de Lei, verifica-se que houve uma omissão no texto original
da proposição em relação a revogação das disposições legais contrárias a nova legislação proposta.
Assim, considerando que o único objetivo da Emenda é deixar consignado de forma
expressa a cláusula de revogação, entende-se pela legalidade da proposição.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida
emenda ao projeto de lei e que a mesma atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 05 de outubro de 2023.
Presidente em exercício: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente/Suplente: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA = CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Pt ge ri
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
EMENDA ADITIVA 15 [2023
Emenda ao Projeto de Lei nº130/2023 que "Institui
ses
com o Plano Municipal de Gestão Integrada de
PSL ué Resíduos Sólidos de Montes Claros MG e dá Outras
Ju o Providências".
APROVADO
Acrescenta a alínea “g”, do Inciso IV, do art. 72 ao referido projeto de lei com a seguinte
redação:
g) Promover a substituição gradativa da tração animal.
Montes Claros — MG, 03 de outubro de 2023.
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
fi .
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fonte do
bon, Jolutes
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Mas age
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
EMENDA MODIFICATIVA Já /2023
es EA
-
v
Emenda ao Projeto de Lei n2130/2023 que "Institui
o Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos de Montes Claros MG e dá Outras
Providências”.
Altera a redação da alínea “e”, do Inciso |, do art. 7º ao referido projeto de lei, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
e) integrar os catadores e carroceiros no sistema de manejo;
Montes Claros — MG, 03 de outubro de 2023.
eireles Ferreira
Ceci Protetora
jproTocoLO!
EXP. (RECES.
03 J12.. 1023.
HORAL MELTtI
Ds DA
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lomngao A Lapofeao, alça e fede
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