| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | Flash 10.302. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 129/2023. Dispõe sobre a composição, objetivos e o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS; revoga a Lei nº 3.694, de 02/03/2007, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.606, de 27/09/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.302 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Cria e institui conselhos, programas, planos, salas, comissões Autoria: Executivo Municipal Data: 19/09/2023 Descrição Sumária: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 129/2023. Dispõe sobre a composição, objetivos e o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS; revoga a Lei nº 3.694, de 02/03/2007, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.606, de 27/09/2023). Controle Interno — Caixa: 7.2 Posição: 32 Número de folhas: 11 pl LCS/ Z007 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 129/2023 Executivo Municipal ASSUNTO: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 129, que Dispõe sobre a omposição, Ubjefivos e o Funcionamento do Conselho Municipal de Comissão Legislação e Justica. omissão de Agricultura. 5- ; 6. , D É A ter Cria tEtos LE OL DOLL Bio 9 - 10 - es Municípi Montes Claros —- M EM Procuradoria-Geral mama SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 129, DE 2023. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, OBJETIVOS E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, REVOGA A LEI Nº 3.694 DE 02 DE MARÇO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, de caráter consultivo, orientativo, deliberativo e de funcionamento permanente, passa a ser regido pela presente Lei. $1º. O CMDRS tem foro e sede no Município de Montes Claros — MG. 82º. O conselho permanece vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento. Art. 2º — Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, compete: | — promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas, voltados para o desenvolvimento rural sustentável do Município; H — acompanhar a elaboração do Plano Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável — PMDRS; HI — apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS e manifestar sobre a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores, bem como recomendar a sua execução; IV — propor aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como os órgãos e entidades públicos e privados, que atuam no Município, políticas públicas e ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de ocupações produtivas e renda no meio rural; V — propor políticas e diretrizes no que concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário e à organização dos agricultores, bem como à regularidade do abastecimento alimentar no município; VI — auxiliar na articulação da política municipal voltada para o desenvolvimento rural sustentável; VII — participar da elaboração e acompanhar os programas de apoio à agricultura familiar sustentável, no âmbito municipal; VIII — dar apoio ao Sistema Municipal de Assistência Técnica de Extensão Rural Sustentável; IX — articular com os Conselhos de Desenvolvimento Rural dos Municípios vizinhos, visando a construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável. Art. 3º - O Conselho desenvolverá, ainda, ações voltadas para os: | — agricultores familiares na condição de posseiros, arrendatários, parceiros ou assentados da reforma agrária; H — quilombolas; WI — extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente sustentável; IV — silvicultores que cultivam florestas nativas ou exóticas ecologicamente sustentável; V — aquicultores que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio normal, ou mais frequente de vida seja a água. VI — apicultores que se dediquem à criação de abelhas para os seguintes fins: produção de mel, própolis, geleia real, pólen e veneno. Art. 4º — Integram o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), instituições do poder público e da sociedade civil vinculadas ao desenvolvimento rural sustentável, através de membros titulares e seus respectivos suplentes: | - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; II — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; HI — Secretaria Municipal de Saúde; IV — Secretaria Municipal de Educação; V - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; VI - Instituto Mineiro de Agropecuária — IMA; VII — Empresa de Assistência e Extensão Rural de Minas Gerais — EMATER; VIII — Polícia Militar do Estado de Minas Gerais — PMMG; IX — Universidade Federal de Minas Gerais — UFMG; X — Universidade Estadual de Montes Claros — UNIMONTES; XI - Instituto Tabuas da Bacia do Verde Grande; XII — Sindicato dos Trabalhadores Rurais; XIII — Sindicato Rural de Montes Claros. 81º. A presidência do Conselho será escolhida por votação interna de seus membros, a ser coordenada pelo Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento ou pelo servidor por ele indicado. 82º. Os Conselheiros, titulares e suplentes, deverão ser indicados formalmente pelo responsável pelo respectivo órgão ou entidade. 83º. Os nomes dos Conselheiros indicados serão encaminhadas ao Chefe do Executivo Municipal, para nomeação, mediante Decreto. Art. 5º — Integram, ainda, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) entidades representativas dos agricultores familiares e trabalhadores rurais, através de membros titulares e seus respectivos suplentes, assim dispostos: | — Grupo 1 — Aparecida do Mundo Novo e outros, 01 representante; Il — Grupo 2 — Atoleiro e adjacências, 03 representantes; HI — Grupo 3 — Campos Elíseos e adjacências, 01 representante; IV — Grupo 4 — Nova Esperança e adjacências, 02 representantes; V - Grupo 5 - Santa Rosa de Lima e adjacências, 03 representantes; VI — Grupo 6 — Pedra Preta e adjacências, 02 representantes; VII — Grupo 7 — Tabuas e adjacências, 03 representantes; VIII — Grupo 8 — Santa Rita e adjacências, 03 representantes; IX — Grupo 9 — Lavaginha e adjacências, 02 representantes; X — Grupo 10 — Barrocão e adjacências, 02 representantes; XI - Grupo 11 - Canto do Engenho e adjacências, 02 representantes; XII - Grupo 12 — Peri-Perí e adjacências, 01 representante; XIII — Grupo 13 — Mato Verde e adjacências, 01 representante; XIV - Grupo 14 — São João da Vereda e adjacências, 01 representante. 81º. Poderão concorrer a uma das vagas de representante os agricultores familiares e trabalhadores rurais, a serem escolhidos e indicados por suas respectivas comunidades, associações ou conselhos de desenvolvimento comunitário, desde que: | - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais ou no máximo 6 (seis) módulos, quando tratar-se de pecuarista familiar; Il — utilize, predominantemente, mão de obra própria de sua família nas atividades econômicas do estabelecimento ou empreendimento; Il — tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, nos termos estabelecidos pelo Plano Safra, do Programa Nacional del Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF; IV — possua estabelecimento ou empreendimento de natureza familiar; V - resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades; VI — participe da associação ou conselho comunitário por, no mínimo, 1 (um) ano e seja proprietário de terra que esteja localizada no respectivo polo onde for indicado. 82º. Os conselheiros, titulares e suplentes, somente poderão ser indicados por comunidades ou distritos onde haja associação constituída, legalmente ativa, inscrita no CMDRS. 83º. A indicação deverá ser assinada pelo respectivo presidente, em ofício padrão do CMDRS, anexando ata da reunião, ordinária ou extraordinária, que aprovou a aludida indicação. 84º. Os nomes dos Conselheiros eleitos serão encaminhadas ao Chefe do Executivo Municipal, para nomeação, mediante Decreto. Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será de 02 (dois) anos e seu exercício não será remunerado. 81º. A função de conselheiro será considerada serviço público relevante. 82º. Será permitida uma única reeleição, não se admitindo prorrogação de mandato. Art. 7º —- O Poder Executivo Municipal fornecerá, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, as condições necessárias para o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, bem como para o cumprimento das suas atribuições dispostas nesta Lei e nas resoluções do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável. Art. 8º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —- CMDRS, elaborará o seu Regimento Interno para regular a sua estrutura interna, o seu funcionamento e a competência de seus membros, submetendo-o ao Poder Executivo para homologação, mediante Decreto. Art. 9º — Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 3694, de 02 de março de 2007. Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 18 de setembro de 2023. Assinado de forma digital por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO06589235600 aerea Dados: 2023.09.18 17:19:54 -03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO " Meipurrerpr gue ierinamador ds Bsmro Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral E e BA e ememenae meere rem carnes SCAMIARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | ÍA COMISSÃO DE LÉRLCAGIA. | | LEMA GA. É EMA SA TEM EA OE 2027 E PRESIDENTE Sc rr mms eat meta em e ra ae ho | Matra yet aros aa ma WARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS COMISSÃO EA Pi Gol endP oc EEE ? DE 20. o anemia PRESIDENTE mesm aurems Município de Montes Claros-M PROCURADORIA-GERAL asa mm Montes Claros (MG), 18 de setembro de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12023 Assunto: encaminhamento de substitutivo ao projeto de lei n.º 129, de 2023 Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso substitutivo ao Projeto de Lei, que: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, OBJETIVOS E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL — CMDRS, REVOGA A LEI Nº 3.694 DE 02 DE MARÇO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presente substitutivo ao projeto de Lei visa adequar a redação do texto original que trata do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, com objetivo de alterar a forma de escolha do presidente do Conselho, que ocorrerá por eleição interna. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, sia: Assinado de forma digital por E HUMBERTO GUIMARAES E SOUTO:06589235600 mea Dados: 2023.09.18 17:20:17 -03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG Ss COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 129/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 129, que dispõe sobre a Composição, Objetivos e o Funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMRDS, Revoga a Lei nº 3.694, de 02 de março de 2007 e dá outras providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/09/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 20/09/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. H- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição dispõe sobre a Composição, Objetivos e o Funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMRDS, e revoga a Lei nº 3.694, de 02 de março de 2007 e dá outras providências. De acordo com a proposição, o CMRDS tem foro e sede no Município de Montes Claros e é vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura e abastecimento. O CMDRS terá competência para promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas, voltados para o desenvolvimento rural sustentável do Município, acompanhar a elaboração do Plano Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, dentre outras estabelecidas no art. 2º. O Conselho tem por objetivo desenvolver ações voltadas para os agricultores familiares, quilombolas, extrativistas, silvicultores, aquicultores e apicultores. Quanto a sua composição, integram o CMDRS os seguintes membros: I — Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; II — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; III — Secretaria Municipal de Saúde; IV — Secretaria Municipal de Educação; V — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; VI — Instituto Mineiro de Agropecuária — IMA; VII — Empresa de Assistência e Extensão Rural de Minas Gerais — EMATER; VIII — Polícia Militar do Estado de Minas Gerais —- PMMG; IX — Universidade Federal de Minas Gerais — UFMG; X — Universidade Estadual de Montes Claros — UNIMONTES; XI — Instituto Tabuas da Bacia do Verde Grande; XII — Sindicato dos Trabalhadores Rurais; XIII — Sindicato Rural de Montes Claros. Integram, ainda, o CMDRS as entidades representativas dos agricultores familiares e trabalhadores rurais, através de membros titulares e seus respectivos suplentes, assim dispostos: 1 — Grupo 1 — Aparecida do Mundo Novo e outros, 01 representante; II — Grupo 2 — Atoleiro e adjacências, 03 representantes; III — Grupo 3 - Campos Elíseos e adjacências, 01 representante; IV — Grupo 4 — Nova Esperança e adjacências, 02 representantes; V — Grupo 5 — Santa Rosa de Lima e adjacências, 03 representantes; VI — Grupo 6 — Pedra Preta e adjacências, 02 representantes; VII CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Di mat COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO — Grupo 7 — Tabuas e adjacências, 03 representantes; VIII — Grupo 8 — Santa Rita e adjacências, 03 representantes; IX — Grupo 9 — Lavaginha e adjacências, 02 representantes; X — Grupo 10 — Barrocão e adjacências, 02 representantes; XI — Grupo 11 — Canto do Engenho e adjacências, 02 representantes; XII — Grupo 12 — Perí-Perí e adjacências, 01 representante; XIII — Grupo 13 — Mato Verde e adjacências, 01 representante; XIV — Grupo 14 — São João da Vereda e adjacências, 01 representante. De acordo com o $1º do art. 4º, a presidência do Conselho será escolhida por votação interna de seus membros, a ser coordenada pelo Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento ou pelo servidor por ele indicado. O mandato dos membros será de 02 (dois) anos e seu exercício não é remunerado. Ademais, será permitida uma única reeleição, não se admitindo prorrogação de mandato. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável elaborará o seu Regimento Interno para regular a sua estrutura interna, o seu funcionamento e a competência de seus membros, submetendo-o ao Poder Executivo para homologação, mediante Decreto. Por fim, o art. 9º revoga a Lei Municipal nº 3.694, de 02 de março de 2007, que disciplinava anteriormente o CMDRS. Não obstante a importância da matéria, observa-se que o projeto de lei contraria o inciso I do art. 86, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, em relação ao número de membros do conselho, tendo em vista que a Lei Orgânica exige número ímpar e o corpo do projeto preve número par, revelando-se, dessa forma, ilegal e inconstitucional. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui pela ilegalidade e inconstitucionalidade do referido projeto de lei. Sala das Comissões, 2] de |setembro de 2023 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 it CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG qa Emenda ao Projeto de Lei que “Dispõe Sobre A Composição, Objetivos e o Funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS, Revoga A Lei Nº 3.694 De 02 de Março De 2007 e dá Outras Providências. EMENDA ADITIVA Acrescenta inciso XIV ao art. 4º do referido projeto de lei. Art. 4º (...) E- (...) — HA “Ixrv - Instituto Federal do Norte de Minas Gerais — IFNMG. Montes Claros, 21 de setembro de 2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 VonsJao el Zago fx, fato / He quão A dependo sale lenstdeôral puedo Choro csfisecs N Nero,