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materia nº 207/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 207 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaFlash 10.302. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 129/2023. Dispõe sobre a composição, objetivos e o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS; revoga a Lei nº 3.694, de 02/03/2007, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.606, de 27/09/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.302
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Cria e institui conselhos, programas, planos, salas, comissões
Autoria: Executivo Municipal
Data: 19/09/2023
Descrição Sumária: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 129/2023. Dispõe
sobre a composição, objetivos e o funcionamento do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS; revoga a Lei nº 3.694, de 02/03/2007, e
dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.606, de 27/09/2023).
Controle Interno — Caixa: 7.2 Posição: 32 Número de folhas: 11
pl LCS/ Z007
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 129/2023
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 129, que Dispõe sobre a
omposição, Ubjefivos e o Funcionamento do Conselho Municipal de
Comissão Legislação e Justica.
omissão de Agricultura.
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 129, DE 2023.
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, OBJETIVOS
E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL - CMDRS, REVOGA A LEI Nº
3.694 DE 02 DE MARÇO DE 2007 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável — CMDRS, de caráter consultivo, orientativo, deliberativo e de
funcionamento permanente, passa a ser regido pela presente Lei.
$1º. O CMDRS tem foro e sede no Município de Montes Claros —
MG.
82º. O conselho permanece vinculado à estrutura da Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Art. 2º — Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável — CMDRS, compete:
| — promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas
pelo Poder Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas, voltados
para o desenvolvimento rural sustentável do Município;
H — acompanhar a elaboração do Plano Municipal Desenvolvimento
Rural Sustentável — PMDRS;
HI — apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - PMDRS e manifestar sobre a legitimidade das ações propostas em
relação às demandas formuladas pelos agricultores, bem como recomendar a sua
execução;
IV — propor aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como os
órgãos e entidades públicos e privados, que atuam no Município, políticas públicas
e ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a
geração de ocupações produtivas e renda no meio rural;
V — propor políticas e diretrizes no que concerne à produção, à
preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário e à organização dos
agricultores, bem como à regularidade do abastecimento alimentar no município;
VI — auxiliar na articulação da política municipal voltada para o
desenvolvimento rural sustentável;
VII — participar da elaboração e acompanhar os programas de
apoio à agricultura familiar sustentável, no âmbito municipal;
VIII — dar apoio ao Sistema Municipal de Assistência Técnica de
Extensão Rural Sustentável;
IX — articular com os Conselhos de Desenvolvimento Rural dos
Municípios vizinhos, visando a construção de planos regionais de desenvolvimento
rural sustentável.
Art. 3º - O Conselho desenvolverá, ainda, ações voltadas para os:
| — agricultores familiares na condição de posseiros, arrendatários,
parceiros ou assentados da reforma agrária;
H — quilombolas;
WI — extrativistas que se dediquem à exploração extrativista
ecologicamente sustentável;
IV — silvicultores que cultivam florestas nativas ou exóticas
ecologicamente sustentável;
V — aquicultores que se dediquem ao cultivo de organismos cujo
meio normal, ou mais frequente de vida seja a água.
VI — apicultores que se dediquem à criação de abelhas para os
seguintes fins: produção de mel, própolis, geleia real, pólen e veneno.
Art. 4º — Integram o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável (CMDRS), instituições do poder público e da sociedade civil vinculadas
ao desenvolvimento rural sustentável, através de membros titulares e seus
respectivos suplentes:
| - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
II — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
HI — Secretaria Municipal de Saúde;
IV — Secretaria Municipal de Educação;
V - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
VI - Instituto Mineiro de Agropecuária — IMA;
VII — Empresa de Assistência e Extensão Rural de Minas Gerais —
EMATER;
VIII — Polícia Militar do Estado de Minas Gerais — PMMG;
IX — Universidade Federal de Minas Gerais — UFMG;
X — Universidade Estadual de Montes Claros — UNIMONTES;
XI - Instituto Tabuas da Bacia do Verde Grande;
XII — Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
XIII — Sindicato Rural de Montes Claros.
81º. A presidência do Conselho será escolhida por votação interna
de seus membros, a ser coordenada pelo Secretário Municipal de Agricultura e
Abastecimento ou pelo servidor por ele indicado.
82º. Os Conselheiros, titulares e suplentes, deverão ser indicados
formalmente pelo responsável pelo respectivo órgão ou entidade.
83º. Os nomes dos Conselheiros indicados serão encaminhadas ao
Chefe do Executivo Municipal, para nomeação, mediante Decreto.
Art. 5º — Integram, ainda, o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) entidades representativas dos
agricultores familiares e trabalhadores rurais, através de membros titulares e seus
respectivos suplentes, assim dispostos:
| — Grupo 1 — Aparecida do Mundo Novo e outros, 01
representante;
Il — Grupo 2 — Atoleiro e adjacências, 03 representantes;
HI — Grupo 3 — Campos Elíseos e adjacências, 01 representante;
IV — Grupo 4 — Nova Esperança e adjacências, 02 representantes;
V - Grupo 5 - Santa Rosa de Lima e adjacências, 03
representantes;
VI — Grupo 6 — Pedra Preta e adjacências, 02 representantes;
VII — Grupo 7 — Tabuas e adjacências, 03 representantes;
VIII — Grupo 8 — Santa Rita e adjacências, 03 representantes;
IX — Grupo 9 — Lavaginha e adjacências, 02 representantes;
X — Grupo 10 — Barrocão e adjacências, 02 representantes;
XI - Grupo 11 - Canto do Engenho e adjacências, 02
representantes;
XII - Grupo 12 — Peri-Perí e adjacências, 01 representante;
XIII — Grupo 13 — Mato Verde e adjacências, 01 representante;
XIV - Grupo 14 — São João da Vereda e adjacências, 01
representante.
81º. Poderão concorrer a uma das vagas de representante os
agricultores familiares e trabalhadores rurais, a serem escolhidos e indicados por
suas respectivas comunidades, associações ou conselhos de desenvolvimento
comunitário, desde que:
| - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro)
módulos fiscais ou no máximo 6 (seis) módulos, quando tratar-se de pecuarista
familiar;
Il — utilize, predominantemente, mão de obra própria de sua família
nas atividades econômicas do estabelecimento ou empreendimento;
Il — tenha renda familiar originada, predominantemente, de
atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento,
nos termos estabelecidos pelo Plano Safra, do Programa Nacional del
Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF;
IV — possua estabelecimento ou empreendimento de natureza
familiar;
V - resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades;
VI — participe da associação ou conselho comunitário por, no
mínimo, 1 (um) ano e seja proprietário de terra que esteja localizada no respectivo
polo onde for indicado.
82º. Os conselheiros, titulares e suplentes, somente poderão ser
indicados por comunidades ou distritos onde haja associação constituída,
legalmente ativa, inscrita no CMDRS.
83º. A indicação deverá ser assinada pelo respectivo presidente,
em ofício padrão do CMDRS, anexando ata da reunião, ordinária ou extraordinária,
que aprovou a aludida indicação.
84º. Os nomes dos Conselheiros eleitos serão encaminhadas ao
Chefe do Executivo Municipal, para nomeação, mediante Decreto.
Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável será de 02 (dois) anos e seu exercício não
será remunerado.
81º. A função de conselheiro será considerada serviço público
relevante.
82º. Será permitida uma única reeleição, não se admitindo
prorrogação de mandato.
Art. 7º —- O Poder Executivo Municipal fornecerá, através da
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, as condições necessárias
para o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável — CMDRS, bem como para o cumprimento das suas atribuições
dispostas nesta Lei e nas resoluções do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Rural Sustentável.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável —- CMDRS, elaborará o seu Regimento Interno para regular a sua
estrutura interna, o seu funcionamento e a competência de seus membros,
submetendo-o ao Poder Executivo para homologação, mediante Decreto.
Art. 9º — Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº. 3694, de 02 de março de 2007.
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 18 de setembro de 2023.
Assinado de forma digital por
HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO06589235600
aerea Dados: 2023.09.18 17:19:54 -03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO "
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Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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PRESIDENTE
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Município de Montes Claros-M
PROCURADORIA-GERAL
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Montes Claros (MG), 18 de setembro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: encaminhamento de substitutivo ao projeto de lei n.º 129, de 2023
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso substitutivo ao Projeto de Lei,
que: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, OBJETIVOS E O FUNCIONAMENTO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
— CMDRS, REVOGA A LEI Nº 3.694 DE 02 DE MARÇO DE 2007 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O presente substitutivo ao projeto de Lei visa adequar a redação
do texto original que trata do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável — CMDRS, com objetivo de alterar a forma de escolha do presidente
do Conselho, que ocorrerá por eleição interna.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
sia: Assinado de forma digital por
E HUMBERTO GUIMARAES
E SOUTO:06589235600
mea Dados: 2023.09.18 17:20:17 -03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
Ss COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 129/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 129, que dispõe sobre a Composição, Objetivos e o
Funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMRDS,
Revoga a Lei nº 3.694, de 02 de março de 2007 e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/09/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 20/09/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
H- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição dispõe sobre a Composição, Objetivos e o Funcionamento do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMRDS, e revoga a Lei nº 3.694, de
02 de março de 2007 e dá outras providências.
De acordo com a proposição, o CMRDS tem foro e sede no Município de Montes Claros e
é vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura e abastecimento.
O CMDRS terá competência para promover o entrosamento entre as atividades
desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas, voltados
para o desenvolvimento rural sustentável do Município, acompanhar a elaboração do Plano
Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, dentre outras estabelecidas no art. 2º.
O Conselho tem por objetivo desenvolver ações voltadas para os agricultores familiares,
quilombolas, extrativistas, silvicultores, aquicultores e apicultores.
Quanto a sua composição, integram o CMDRS os seguintes membros: I — Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento; II — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável; III — Secretaria Municipal de Saúde; IV — Secretaria Municipal de
Educação; V — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; VI — Instituto Mineiro de
Agropecuária — IMA; VII — Empresa de Assistência e Extensão Rural de Minas Gerais —
EMATER; VIII — Polícia Militar do Estado de Minas Gerais —- PMMG; IX — Universidade Federal
de Minas Gerais — UFMG; X — Universidade Estadual de Montes Claros — UNIMONTES; XI —
Instituto Tabuas da Bacia do Verde Grande; XII — Sindicato dos Trabalhadores Rurais; XIII —
Sindicato Rural de Montes Claros.
Integram, ainda, o CMDRS as entidades representativas dos agricultores familiares e
trabalhadores rurais, através de membros titulares e seus respectivos suplentes, assim dispostos: 1 —
Grupo 1 — Aparecida do Mundo Novo e outros, 01 representante; II — Grupo 2 — Atoleiro e
adjacências, 03 representantes; III — Grupo 3 - Campos Elíseos e adjacências, 01 representante; IV
— Grupo 4 — Nova Esperança e adjacências, 02 representantes; V — Grupo 5 — Santa Rosa de Lima
e adjacências, 03 representantes; VI — Grupo 6 — Pedra Preta e adjacências, 02 representantes; VII
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Di mat COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
— Grupo 7 — Tabuas e adjacências, 03 representantes; VIII — Grupo 8 — Santa Rita e adjacências, 03
representantes; IX — Grupo 9 — Lavaginha e adjacências, 02 representantes; X — Grupo 10 —
Barrocão e adjacências, 02 representantes; XI — Grupo 11 — Canto do Engenho e adjacências, 02
representantes; XII — Grupo 12 — Perí-Perí e adjacências, 01 representante; XIII — Grupo 13 —
Mato Verde e adjacências, 01 representante; XIV — Grupo 14 — São João da Vereda e adjacências,
01 representante.
De acordo com o $1º do art. 4º, a presidência do Conselho será escolhida por votação
interna de seus membros, a ser coordenada pelo Secretário Municipal de Agricultura e
Abastecimento ou pelo servidor por ele indicado.
O mandato dos membros será de 02 (dois) anos e seu exercício não é remunerado.
Ademais, será permitida uma única reeleição, não se admitindo prorrogação de mandato.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável elaborará o seu Regimento
Interno para regular a sua estrutura interna, o seu funcionamento e a competência de seus
membros, submetendo-o ao Poder Executivo para homologação, mediante Decreto.
Por fim, o art. 9º revoga a Lei Municipal nº 3.694, de 02 de março de 2007, que
disciplinava anteriormente o CMDRS.
Não obstante a importância da matéria, observa-se que o projeto de lei contraria o inciso I
do art. 86, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, em relação ao número de membros do
conselho, tendo em vista que a Lei Orgânica exige número ímpar e o corpo do projeto preve
número par, revelando-se, dessa forma, ilegal e inconstitucional.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui pela ilegalidade
e inconstitucionalidade do referido projeto de lei.
Sala das Comissões, 2] de |setembro de 2023
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
it CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
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Emenda ao Projeto de Lei que “Dispõe
Sobre A Composição, Objetivos e o
Funcionamento do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável
CMDRS, Revoga A Lei Nº 3.694 De 02
de Março De 2007 e dá Outras
Providências.
EMENDA ADITIVA
Acrescenta inciso XIV ao art. 4º do referido projeto de lei.
Art. 4º (...)
E- (...) — HA
“Ixrv - Instituto Federal do Norte de Minas Gerais — IFNMG.
Montes Claros, 21 de setembro de 2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
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