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materia nº 209/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 209 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaFlash 10.304. PROJETO DE LEI Nº 137/2023. Institui a “Política Municipal de Combate à Violência Política contra a Mulher” no âmbito do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.611, de 30/10/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.304
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Cria e institui conselhos, programas, planos, salas, comissões
Autoria: Comissão da Mulher
Data: 21/09/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 137/2023. Institui a “Política Municipal
de Combate à Violência Política contra a Mulher” no âmbito do Município de Montes
Claros. (Referente à Lei nº 5.611, de 30/10/2023).
Controle Interno — Caixa: 7.2 Posição: 34 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 137/2023
ASSUNTO:
Institui a Política Municipal de Combate à Violência Política
Contra a Mulher.
1-
2 Entrada dia - 21/09/2023
Comissão Legislação e Justiça.
dlbamara MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
at
PROJETO DE LEI Nº13%/2023
Institui a Política Municipal de Combate
à Violência Política contra a Mulher.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e
o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a política de combate à violência política contra a mulher no
Município de Montes Claros.
Art. 2º Para fins do disposto nesta lei, considera-se violência política contra al
mulher qualquer ação ou omissão, individual ou coletiva, com a finalidade de impedir
ou
restringir o exercício de direito político pelas mulheres.
Art. 3º As diretrizes da política de combate à violência politica contra a mulher de
que trata esta lei são as seguintes:
I — compreensão de direito político de forma ampla, e não restrita ao processo eleitoral
ou ao exercício de mandato eletivo, abrangendo também a participação em partidos e
associações, a participação em manifestações políticas e atividades de militância, entre
outros;
Il implementação de ações voltadas para o combate à violência política contra a
mulher, observando o disposto no art. 2º desta lei, bem como, a violência política,
relacionada à cor, raça, etnia, religiosidade, classe social e orientação sexual.
Art.4º Configura violência política contra a mulher, entre outros:
I — assediar, constranger, humilhar ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo!
eletivo ou detentora de mandato eletivo, com a finalidade de impedir ou dificultar sua
campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo;
I — perpetrar agressão contra a mulher ou contra seus familiares, com o propósito de,
impedir ou restringir sua atuação política ou o desempenho das funções inerentes a seu
cargo ou de forçá-la a realizar, contra sua vontade, determinada ação ou incorrer em
comissão no desempenho de suas funções ou no exercício de seus direitos políticos;
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —
MONTES CLAROS/MG
PROTOC
I9 7 097
HORA,
OLO
DEXP. BpqRECES:
el
023
es
dpamara MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
mama
HI — praticar difamação, calúnia ou injúria com base em estereótipos de
gênero, com o propósito de minar a imagem pública da mulher ou prejudicar o exercício
de seus direitos políticos;
IV — promover aproximações de natureza sexual ou contato sexual não consentido, atos
de natureza sexual que causem constrangimento no ambiente em que a mulher
desenvolve sua atividade política, com o propósito ou resultado de prejudicar sua
atuação ou o exercício de seus direitos políticos;
V — ameaçar, intimidar ou incitar a violência contra a mulher ou contra seus familiares
em razão de sua atuação política;
VI — discriminar a mulher no exercício de seus direitos políticos por estar grávida, no
puerpério ou em licença maternidade.
Parágrafo único — Não configuram violência política contra a mulher a crítica, o debate e
o posicionamento contrário a ideia ou proposição legislativa apresentada.
Art. 5º São objetivos da política de que trata esta lei:
I — identificar, prevenir e combater ação ou omissão que configure violência política
contra a mulher;
II — garantir o direito de participação política da mulher e combater a discriminação e a
desigualdade de tratamento em virtude de gênero no acesso às instâncias de
representação e no exercício de suas atividades políticas;
HI — combater qualquer forma de discriminação de gênero, considerando-se também
aspectos relativos a raça, cor, etnia, classe social, orientação sexual e religiosidade, que
tenha por finalidade ou resultado impedir ou prejudicar o exercício dos direitos políticos
da mulher;
IV — desenvolver e implementar medidas que ampliem a participação das mulheres na
política;
V — promover a divulgação de informações sobre as formas de identificar, denunciar e
combater a violência política contra a mulher;
VI — fomentar a participação das mulheres na vida pública, em partidos, associações e
organizações comunitárias;
VII — fomentar a formação política das mulheres;
VIII — promover mecanismos de acompanhamento das candidaturas femininas, com
levantamento de dados sobre o número de candidatas, a destinação de recursos e o
cumprimento da cota de candidaturas femininas, entre outros dados relevantes;
IX — fomentar a criação de canais de denúncia de atos de violência política contra a
mulher;
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —
MONTES CLAROS/MG
dlpamara MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
mama
X — promover ações que fomentem a paridade entre homens e mulheres em
todos os órgãos e instituições públicos e nas instâncias decisórias de partidos políticos,
associações e organizações políticas;
XI — instituir mecanismos de monitoramento e avaliação das ações de prevenção e de
combate à violência política contra a mulher, por meio de parcerias entre órgãos e
entidades públicos e organizações privadas.
Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 15 de setembro de 2023
Comissão da Mulher
Presidente Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Vice- Presidente: Ver. Maria das Graças G,Di
Relator: Ver. Daniel Dias da Silva:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —
MONTES CLAROS/MG
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
À comissão cEZ LIL LAIO |
EMZIDEGEZEM ELMO VE 2023 |
PRESIDENTE
Pad
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 137/2023 que “Institui a Política
Municipal de Combate à Violência Política contra a Mulher .”, de autoria da
Comissão da Mulher.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como finalidade instituir a Política Municipal de
Combate à violência política.
Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando
nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa.
Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e
atende á forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 25 de setembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga pera aliiatias Ga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
it; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 137/2023
AUTOR: Comissão da Mulher
MATÉRIA: Institui a Política Municipal de Combate à Violência Política contra a Mulher.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/09/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 25/09/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo instituir a Política Municipal de Combate à Violência
Política contra a Mulher.
Para os efeitos desta lei, considera-se violência política contra a [mulher qualquer ação ou
omissão, individual ou coletiva, com a finalidade de impedir| restringir o exercício de direito
político pelas mulheres.
São diretrizes da política de combate à violência política contra a mulher, dentre outras, a
compreensão de direitos políticos de forma ampla e não restrita ao processo eleitoral ou exercício
de mandato eletivo, abrangendo também a participação em partidos e associações, a participação
em manifestações políticas e atividades de militância.
O art. 4º da proposição tratam das situações que configuram violência política contra a
mulher, como, assediar, constranger, humilhar ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo
eletivo ou detentora de mandato eletivo, com a finalidade de impedir ou dificultar sua campanha
eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo e perpetrar agressão contra a mulher ou contra
seus familiares, com o propósito de impedir ou restringir sua atuação política ou o desempenho das
funções inerentes a seu cargo ou de forçá-la a realizar, contra sua vontade, determinada ação ou
incorrer em comissão no desempenho de suas funções ou no exercício de seus direitos políticos.
São objetivos da política identificar, prevenir e combater ação ou omissão que configure ”
violência política |contra a mulher, garantir o direito de participação política da mulher e &
combatera discriminação e a desigualdade de tratamento em virtude de gênero no acesso às
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES Pá À y
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
E. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
instâncias de representação e no exercício de suas atividades políticas, dentre outros objetivos
disciplinados no art. 5º.
Ante o exposto, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local e não incide em
vício de iniciativa.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões,
Presidente: Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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