| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Flash 10.304. PROJETO DE LEI Nº 137/2023. Institui a “Política Municipal de Combate à Violência Política contra a Mulher” no âmbito do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.611, de 30/10/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
| native_id | 10048 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 9
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.304 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Cria e institui conselhos, programas, planos, salas, comissões Autoria: Comissão da Mulher Data: 21/09/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 137/2023. Institui a “Política Municipal de Combate à Violência Política contra a Mulher” no âmbito do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.611, de 30/10/2023). Controle Interno — Caixa: 7.2 Posição: 34 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 137/2023 ASSUNTO: Institui a Política Municipal de Combate à Violência Política Contra a Mulher. 1- 2 Entrada dia - 21/09/2023 Comissão Legislação e Justiça. dlbamara MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG at PROJETO DE LEI Nº13%/2023 Institui a Política Municipal de Combate à Violência Política contra a Mulher. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a política de combate à violência política contra a mulher no Município de Montes Claros. Art. 2º Para fins do disposto nesta lei, considera-se violência política contra al mulher qualquer ação ou omissão, individual ou coletiva, com a finalidade de impedir ou restringir o exercício de direito político pelas mulheres. Art. 3º As diretrizes da política de combate à violência politica contra a mulher de que trata esta lei são as seguintes: I — compreensão de direito político de forma ampla, e não restrita ao processo eleitoral ou ao exercício de mandato eletivo, abrangendo também a participação em partidos e associações, a participação em manifestações políticas e atividades de militância, entre outros; Il implementação de ações voltadas para o combate à violência política contra a mulher, observando o disposto no art. 2º desta lei, bem como, a violência política, relacionada à cor, raça, etnia, religiosidade, classe social e orientação sexual. Art.4º Configura violência política contra a mulher, entre outros: I — assediar, constranger, humilhar ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo! eletivo ou detentora de mandato eletivo, com a finalidade de impedir ou dificultar sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo; I — perpetrar agressão contra a mulher ou contra seus familiares, com o propósito de, impedir ou restringir sua atuação política ou o desempenho das funções inerentes a seu cargo ou de forçá-la a realizar, contra sua vontade, determinada ação ou incorrer em comissão no desempenho de suas funções ou no exercício de seus direitos políticos; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG PROTOC I9 7 097 HORA, OLO DEXP. BpqRECES: el 023 es dpamara MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG mama HI — praticar difamação, calúnia ou injúria com base em estereótipos de gênero, com o propósito de minar a imagem pública da mulher ou prejudicar o exercício de seus direitos políticos; IV — promover aproximações de natureza sexual ou contato sexual não consentido, atos de natureza sexual que causem constrangimento no ambiente em que a mulher desenvolve sua atividade política, com o propósito ou resultado de prejudicar sua atuação ou o exercício de seus direitos políticos; V — ameaçar, intimidar ou incitar a violência contra a mulher ou contra seus familiares em razão de sua atuação política; VI — discriminar a mulher no exercício de seus direitos políticos por estar grávida, no puerpério ou em licença maternidade. Parágrafo único — Não configuram violência política contra a mulher a crítica, o debate e o posicionamento contrário a ideia ou proposição legislativa apresentada. Art. 5º São objetivos da política de que trata esta lei: I — identificar, prevenir e combater ação ou omissão que configure violência política contra a mulher; II — garantir o direito de participação política da mulher e combater a discriminação e a desigualdade de tratamento em virtude de gênero no acesso às instâncias de representação e no exercício de suas atividades políticas; HI — combater qualquer forma de discriminação de gênero, considerando-se também aspectos relativos a raça, cor, etnia, classe social, orientação sexual e religiosidade, que tenha por finalidade ou resultado impedir ou prejudicar o exercício dos direitos políticos da mulher; IV — desenvolver e implementar medidas que ampliem a participação das mulheres na política; V — promover a divulgação de informações sobre as formas de identificar, denunciar e combater a violência política contra a mulher; VI — fomentar a participação das mulheres na vida pública, em partidos, associações e organizações comunitárias; VII — fomentar a formação política das mulheres; VIII — promover mecanismos de acompanhamento das candidaturas femininas, com levantamento de dados sobre o número de candidatas, a destinação de recursos e o cumprimento da cota de candidaturas femininas, entre outros dados relevantes; IX — fomentar a criação de canais de denúncia de atos de violência política contra a mulher; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG dlpamara MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG mama X — promover ações que fomentem a paridade entre homens e mulheres em todos os órgãos e instituições públicos e nas instâncias decisórias de partidos políticos, associações e organizações políticas; XI — instituir mecanismos de monitoramento e avaliação das ações de prevenção e de combate à violência política contra a mulher, por meio de parcerias entre órgãos e entidades públicos e organizações privadas. Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 15 de setembro de 2023 Comissão da Mulher Presidente Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Vice- Presidente: Ver. Maria das Graças G,Di Relator: Ver. Daniel Dias da Silva: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | À comissão cEZ LIL LAIO | EMZIDEGEZEM ELMO VE 2023 | PRESIDENTE Pad CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 137/2023 que “Institui a Política Municipal de Combate à Violência Política contra a Mulher .”, de autoria da Comissão da Mulher. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como finalidade instituir a Política Municipal de Combate à violência política. Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa. Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende á forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 25 de setembro de 2023. Luciano Barbosa Braga pera aliiatias Ga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS it; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 137/2023 AUTOR: Comissão da Mulher MATÉRIA: Institui a Política Municipal de Combate à Violência Política contra a Mulher. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/09/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 25/09/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo instituir a Política Municipal de Combate à Violência Política contra a Mulher. Para os efeitos desta lei, considera-se violência política contra a [mulher qualquer ação ou omissão, individual ou coletiva, com a finalidade de impedir| restringir o exercício de direito político pelas mulheres. São diretrizes da política de combate à violência política contra a mulher, dentre outras, a compreensão de direitos políticos de forma ampla e não restrita ao processo eleitoral ou exercício de mandato eletivo, abrangendo também a participação em partidos e associações, a participação em manifestações políticas e atividades de militância. O art. 4º da proposição tratam das situações que configuram violência política contra a mulher, como, assediar, constranger, humilhar ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, com a finalidade de impedir ou dificultar sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo e perpetrar agressão contra a mulher ou contra seus familiares, com o propósito de impedir ou restringir sua atuação política ou o desempenho das funções inerentes a seu cargo ou de forçá-la a realizar, contra sua vontade, determinada ação ou incorrer em comissão no desempenho de suas funções ou no exercício de seus direitos políticos. São objetivos da política identificar, prevenir e combater ação ou omissão que configure ” violência política |contra a mulher, garantir o direito de participação política da mulher e & combatera discriminação e a desigualdade de tratamento em virtude de gênero no acesso às CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES Pá À y CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG E. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO instâncias de representação e no exercício de suas atividades políticas, dentre outros objetivos disciplinados no art. 5º. Ante o exposto, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local e não incide em vício de iniciativa. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, Presidente: Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512