| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | Flash 10.305. PROJETO DE LEI Nº 167/2023. Dispõe sobre a criação do “Programa Passe Livre Estudantil”, com seu custeio assegurado até 31/12/2024, seguindo-se as regras já estabelecidas na Lei nº 4.457, de 22/12/2011, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.625, de 06/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.305 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Cria e institui conselhos, programas, planos, salas, comissões Autoria: Executivo Municipal Data: 23/11/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 167/2023. Dispõe sobre a criação do “Programa Passe Livre Estudantil”, com seu custeio assegurado até 31/12/2024, seguindo-se as regras já estabelecidas na Lei nº 4.457, de 22/12/2011, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.625, de 06/12/2023). Controle Interno — Caixa: 7.2 Posição: 35 Número de folhas: 15 Câmara Municipal de Montes Claros >D0.0 45,9 (e O «4 h PROJETO DE LEINº 167/2023 Executivo Municipal ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL, COM SEU ESTFEHO ASSEGURADO B B EMBRO-DE 2024; SEGEU DO-SE AS REGRZ ESTABELECIDAS NA LEI MUNICIPAL N.º 4.457, DE 22 DE DEZEMBRO 2011 E DÁ OUTRAS 1E la dia 23/1/2023 2 Comissão Legislação e Justiça. Comissão Finanças, Orçamento,Tomada de Contas E Município de Montes Claros-MG En PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº | G 3, DE 21 NOVEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL, COM SEU CUSTEIO ASSEGURADO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024, SEGUINDO-SE AS REGRAS JÁ ESTABELECIDAS NA LEI MUNICIPAL N.º 4.457, DE 22 DE DEZEMBRO 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica criado, no âmbito do Município de Montes Claros, o Programa Passe Livre Estudantil. 81º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a garantir o pagamento integral, até 31 de dezembro de 2024, da tarifa do transporte coletivo dos estudantes, seguindo os critérios estabelecidos na Lei Municipal n.º 4.457, de 22 de dezembro 2011. 82º. A prorrogação do Programa Passe Livre Estudantil, a partir da data prevista no parágrafo anterior, em cada ano, poderá ser definida até 31 de janeiro do ano corrente, mediante disponibilidade orçamentária e autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 2º — O valor da subvenção, autorizada nos termos do artigo anterior, corresponderá aos 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa do transporte coletivo dos estudantes, não incluída no cálculo tarifário da concessão do Transporte Coletivo Urbano, correspondente ao percurso da residência à escola e da escola à residência do beneficiário. Art. 3º — Fica o Município autorizado a adquirir e utilizar veículos no Transporte Coletivo Urbano, visando substituir os investimentos em aquisição de novos veículos, que deveriam ser realizados pelo Consórcio do Transporte Coletivo, em Montes Claros, para o ano de 2024. 81º A aquisição e depreciação dos veículos adquiridos pelo Município de Montes Claros, para o transporte coletivo, será retirada do cálculo tarifário, de modo a buscar a modicidade tarifária. JCAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, À COMISSÃO DE ; A MUNICIPAL DE MeNNTES CLAROS | SE e | ÍA COMISSÃO DE us EM ad DE 20 oi RES re E] HE |EM DE DE go | ! PRESIDENTE nn PRESIDENTE | dE dc 82º A utilização dos veículos do Município no Transporte Coletivo Urbano dar-se-á mediante aditivo contratual. 83º Durante a utilização dos veículos, que deverão ser repassados em comodato ao Consórcio do Transporte Coletivo, a manutenção dos mesmos será de responsabilidade da concessionária, com a respectiva previsão remuneratória na tarifa do transporte coletivo. Art. 4º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do município. Art. 5º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 21 de novembro de 2023. Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2023.11.22 23:49:04-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral CAMARA. MUNICIPAL DE MONTES CLAROS; FA COMISSAO DE Eme ue - NovEn BRO, MET R023 as aroma irmao mim ul DE MÚNICA a B y À COMSSAU DE cias, OREAMENTO, Pnad ZE. CONTAS o Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 21 de novembro de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL, COM SEU CUSTEIO ASSEGURADO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024, SEGUINDO-SE AS REGRAS JÁ ESTABELECIDAS NA LEI MUNICIPAL N.º 4.457, DE 22 DE DEZEMBRO 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O presente projeto de lei tem por objeto criar, no âmbito do Município de Montes Claros, o Programa Passe Livre Estudantil, que tem como objetivo garantir a gratuidade no transporte coletivo público para os estudantes que se enquadrem nas disposições da Lei Municipal n.º 4.457, de 22 de dezembro 2011. Ressalto que a integralidade da gratuidade do transporte coletivo será um grande avanço para a classe estudantil e, certamente, contribuirá para a diminuição da evasão escolar e para um melhor aproveitamento do ensino em nosso município. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2023.11.22 23:49:31-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG EA Secretaria Municipal de Esportes e Juventude Ementa Gabinete da Secretária CLAROS MINAS GERAIS RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL. O Relatório de impacto financeiro constitui na possibilidade da criação do Programa Passe Livre Estudantil, no âmbito do Município de Montes Claros, com seu custeio assegurado até 31 de dezembro de 2024, tendo como objetivo garantir a gratuitidade no transporte coletivo público para os estudantes que se enquadrem nas disposições da Lei Municipal n.º 4.457, de 22 de dezembro 2011. A integralidade da gratuitidade do transporte coletivo será um grande avanço para a classe estudantil e, certamente, contribuirá para a diminuição da evasão escolar e para um melhor aproveitamento do ensino em nosso Município. Atualmente existe o Programa Meio Passe Estudantil, sendo que o Município arca com 50% (cinquenta por cento) do valor do vale transporte, destinado para estudantes de ensino fundamental, médio, superior e cursos técnicos que residem há mais de 1 km de distância da instituição e com uma renda familiar de até um salário mínimo per capta. Com a implementação do Programa Passe Livre Estudantil, o| Município arcará com 100% (cem por cento) da despesa de transporte público do estudantes cadastrados no Programa Meio Passe, que atualmente são cerca de 2345 (dois mil e trezentos e quarenta e cinco) cadastros ativos, que irá gerar o impacto anual de aproximadamente R$ 2.063,600,00 (dois milhões e sessenta e três mil e seiscentos reais), considerando a média mensal de 22 dias úteis de deslocamento de casa para escola e da escola para casa. Neste termos, entendemos que as despesas com os custos do Programa Passe Livre não impactará nos limites constitucionais impostos aos Entes Públicos, sendo ainda respeitado o orçamento aprovado pela Câmara dos ereadores para o ano de 2024, Município de Montes Claros, 21 de novembro de 2023. Coordenadora de Apoio Administrativo ROC o rias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 167/2023 QUE “Dispõe sobre a criação do pr ograma passe livre estudantil, com seu custeio assegurado até 31 ue dezembro de Zizsa, seguindo-se as regr as já estabéiccidas na Lei Municipai nº 4.457, de 22 de dezembro de 2011 e dá outras providências.”, de autor ia do Prefeito Municipal. Proteto de Lei enviada à Assessoria Técnica Levislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua “constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de lei em comento a instituição do programa passe livre estudanuii. O assunto a ser tratado é de interesse local, razão pela qual não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, sendo certo que o objeto pretendido, instituição de política pública municipal, não encontra nenhum óbice legal. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 24 de novembro de 2023 LUCIANO BARBOSA BRAGA q Luciano Barbosa Braga AcgadanF Tagia a AsSUSsUi Legisiaúivo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 500 — VILA GUILHERMINA — TEL, (38) 3690-5400 CEP; 29,400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 167/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Dispõe sobre a criação do programa Passe Livre Estudantil, com seu custeio assegurado até 31 de dezembro de 2024, seguindo-se as regras já estabelecidas na lei municipal n.º 4.457, de 22 de dezembro 2011 e dá outras providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/11/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 24/11/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição dispõe sobre a criação do programa Passe Livre Estudantil, com seu custeio assegurado até 31 de dezembro de 2024, seguindo-se as regras já estabelecidas na lei municipal n.º 4.457, de 22 de dezembro 2011 e dá outras providências. O objetivo da presente proposição é autorizar o Poder Executivo Municipal a garantir o - [pagamento integral, até 31 de dezembro de 2024, da tarifa do transporte coletivo dos estudantes, seguindo os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 4.457, de 22 de dezembro de 2011. De acordo com o art. 2º, o valor da subvenção, autorizada nos termos do artigo 1º, corresponderá aos 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa do transporte coletivo dos estudantes, não incluída no cálculo tarifário da concessão do Transporte Coletivo Urbano, correspondente ao percurso da residência à escola e da escola à residência do beneficiário. Segundo o art. 3º, fica o Município autorizado a adquirir e utilizar veículos no Transporte Coletivo Urbano, visando substituir os investimentos em aquisição de novos veículos, que deveriam ser realizados pelo Consórcio do Transporte Coletivo, em Montes Claros, para o ano de 2024. A proposição destaca que a aquisição e depreciação dos veículos adquiridos pelo Município de Montes Claros, para o transporte coletivo, será retirada do cálculo tarifário, de modo a buscar a modicidade tarifária. A utilização dos citados veículos do Município no Transporte Coletivo Urbano dar-se-á mediante aditivo contratual, devendo a utilização dos veículos ser repassados em comodato ao CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 dr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Ses» COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Consórcio do Transporte Coletivo, sendo que a manutenção dos mesmos será de responsabilidade da concessionária, com a respectiva previsão remuneratória na tarifa do transporte coletivo. Em mensagem encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo, “ressaltou que a integralidade da gratuidade do transporte coletivo será um grande avanço para a classe estudantil e, certamente, contribuirá para a diminuição da evasão escolar e para um melhor aproveitamento do ensino em nosso município. Por fim, ressalta-se que atualmente já existe no âmbito do Município o Programa Meio Passe Estudantil, em que o poder público municipal arca com 50% (cinquenta por cento) do valor do vale-transporte destinado para estudantes de ensino fundamental, médio, superior e cursos técnicos que residem há mais de 1 km de distância da instituição e com uma renda familiar de até um salário-mínimo per capta. Com a proposição em pauta, o Poder Executivo objetiva implementar o Programa Passe Livre Estudantil, objetivando arcar com 100% (cem por cento) da despesa do transporte público desses estudantes. Face à exposição dos termos do projeto de lei, verifica-se que a matéria trata de interesse local, de competência do Executivo, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 27 de novembro de 2023 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo us Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 guias PM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG “ COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 167/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Dispõe sobre a criação do programa Passe Livre Estudantil, com seu custeio assegurado até 31 de dezembro de 2024, seguindo-se as regras já estabelecidas na Lei Municipal n.º 4.457, de 22 de dezembro 2011 e dá outras providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 23/11/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/11/2023. Após pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Educação, para, nos termos regimentais, manifestar sobre a matéria. Il- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição dispõe sobre a criação do programa Passe Livre Estudantil, com seu custeio assegurado até 31 de dezembro de 2024, seguindo-se as regras já estabelecidas na lei municipal n.º 4.457, de 22 de dezembro 2011 e dá outras providências. O objetivo do presente projeto de lei é autorizar o Poder Executivo Municipal a garantir o pagamento integral, até 31 de dezembro de 2024, da tarifa do transporte coletivo dos estudantes, - [seguindo os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 4.457, de 22 de dezembro de 2011. No âmbito do Município já existe o Programa Meio Passe Estudantil, em que o poder público municipal arca com 50% (cinquenta por cento) do valor do vale-transporte destinado para estudantes de ensino fundamental, médio, superior e cursos técnicos que residem há mais de 1 km de distância da instituição e com uma renda familiar de até um salário-mínimo per capta. Com a proposição em pauta, o Poder Executivo objetiva implementar o Programa Passe Livre Estudantil, arcando com 100% (cem por cento) da despesa do transporte público desses estudantes. De acordo com o Relatório de Impacto Financeiro e Orçamento, atualmente são cerca de 2.345 (dois mil e trezentos e quarenta e cinco) estudantes com cadastros ativos beneficiários do programa. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Em mensagem encaminhada pelo Executivo, o Prefeito destaca que “a integralidade do transporte coletivo será um grande avanço para a classe estudantil e, certamente, contribuirá para a diminuição da evasão escolar e para um melhor aproveitamento do ensino em nosso município”. Esta Comissão reconhece a importância deste Projeto de Lei no Município de Montes Claros, em especial, para a classe dos estudantes de baixa renda que residem a mais de 1 km de distância da instituição de ensino, que dependem do transporte público para se locomoverem. Nesse sentido, a Comissão é favorável a aprovação da matéria por esta Casa Legislativa e sugere, nesta oportunidade, ao Poder Executivo que envide esforços no sentido de inclusão do Passe Livre como Política de Governo, incluindo-o nas peças orçamentárias, para que todos os anos os estudantes de baixa renda do Município tenham acesso a gratuidade do vale-transporte no momento em que estiverem indo e voltando de suas respectivas instituições de ensino. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Educação é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 29 de novembro de 2023 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 167/2023 MATÉRIA: Dispõe sobre a criação do programa Passe Livre Estudantil, com seu custeio assegurado até 31 de dezembro de 2024, seguindo-se as regras já estabelecidas na Lei Municipal n.º 4.457, de 22 de dezembro 2011 e dá outras providências. I-RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 23/11/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/1 1/2023. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição dispõe sobre a criação do programa Passe Livre Estudantil, com seu custeio assegurado até 31 de dezembro de 2024, seguindo-se as regras já estabelecidas na lei municipal n.º 4.457, de 22 de dezembro 2011 e dá outras providências. O objetivo do presente projeto de lei é autorizar o Poder Executivo Municipal a garantir o “a pagamento integral, até 31 de dezembro de 2024, da tarifa do transporte coletivo dos estudantes, - [seguindo os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 4.457, de 22 de dezembro de 2011. De acordo com o art. 2º, o valor da subvenção, autorizada nos termos do artigo 1º, corresponderá aos 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa do transporte coletivo dos (cinquenta por cento) do valor do vale-transporte destinado para estudantes de ensino fundamental, médio, superior e cursos técnicos que residem há mais de 1 km de distância da instituição e com uma renda familiar de até um salário-mínimo per capta. Com a Proposição em pauta, o Poder Executivo objetiva implementar o Programa Passe Livre Estudantil, arcando com 100% (cem por cento) da despesa do transporte público desses estudantes. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE FINANÇ AS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS pela Câmara dos Vereadores para o ano de 2024. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de F inanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 30 de novembro de 2023 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512