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materia nº 210/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 210 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaFlash 10.305. PROJETO DE LEI Nº 167/2023. Dispõe sobre a criação do “Programa Passe Livre Estudantil”, com seu custeio assegurado até 31/12/2024, seguindo-se as regras já estabelecidas na Lei nº 4.457, de 22/12/2011, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.625, de 06/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.305
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Cria e institui conselhos, programas, planos, salas, comissões
Autoria: Executivo Municipal
Data: 23/11/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 167/2023. Dispõe sobre a criação do
“Programa Passe Livre Estudantil”, com seu custeio assegurado até 31/12/2024,
seguindo-se as regras já estabelecidas na Lei nº 4.457, de 22/12/2011, e dá outras
providências. (Referente à Lei nº 5.625, de 06/12/2023).
Controle Interno — Caixa: 7.2 Posição: 35 Número de folhas: 15
Câmara Municipal de Montes Claros
>D0.0 45,9 (e O «4 h
PROJETO DE LEINº 167/2023
Executivo Municipal
ASSUNTO:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL, COM
SEU ESTFEHO ASSEGURADO B B EMBRO-DE 2024; SEGEU DO-SE AS REGRZ
ESTABELECIDAS NA LEI MUNICIPAL N.º 4.457, DE 22 DE DEZEMBRO 2011 E DÁ OUTRAS
1E la dia 23/1/2023
2 Comissão Legislação e Justiça.
Comissão Finanças, Orçamento,Tomada de Contas
E Município de Montes Claros-MG
En PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº | G 3, DE 21 NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PASSE
LIVRE ESTUDANTIL, COM SEU CUSTEIO
ASSEGURADO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024,
SEGUINDO-SE AS REGRAS JÁ ESTABELECIDAS NA
LEI MUNICIPAL N.º 4.457, DE 22 DE DEZEMBRO 2011
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado, no âmbito do Município de Montes Claros, o
Programa Passe Livre Estudantil.
81º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a garantir o
pagamento integral, até 31 de dezembro de 2024, da tarifa do transporte coletivo
dos estudantes, seguindo os critérios estabelecidos na Lei Municipal n.º 4.457, de
22 de dezembro 2011.
82º. A prorrogação do Programa Passe Livre Estudantil, a partir da
data prevista no parágrafo anterior, em cada ano, poderá ser definida até 31 de
janeiro do ano corrente, mediante disponibilidade orçamentária e autorização do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º — O valor da subvenção, autorizada nos termos do artigo
anterior, corresponderá aos 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa do
transporte coletivo dos estudantes, não incluída no cálculo tarifário da concessão
do Transporte Coletivo Urbano, correspondente ao percurso da residência à escola
e da escola à residência do beneficiário.
Art. 3º — Fica o Município autorizado a adquirir e utilizar veículos no
Transporte Coletivo Urbano, visando substituir os investimentos em aquisição de
novos veículos, que deveriam ser realizados pelo Consórcio do Transporte
Coletivo, em Montes Claros, para o ano de 2024.
81º A aquisição e depreciação dos veículos adquiridos pelo
Município de Montes Claros, para o transporte coletivo, será retirada do cálculo
tarifário, de modo a buscar a modicidade tarifária.
JCAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS,
À COMISSÃO DE ;
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82º A utilização dos veículos do Município no Transporte Coletivo
Urbano dar-se-á mediante aditivo contratual.
83º Durante a utilização dos veículos, que deverão ser repassados
em comodato ao Consórcio do Transporte Coletivo, a manutenção dos mesmos
será de responsabilidade da concessionária, com a respectiva previsão
remuneratória na tarifa do transporte coletivo.
Art. 4º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do município.
Art. 5º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 21 de novembro de 2023.
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2023.11.22 23:49:04-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
CAMARA. MUNICIPAL DE MONTES CLAROS;
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À COMSSAU DE cias, OREAMENTO,
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 21 de novembro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL, COM SEU
CUSTEIO ASSEGURADO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024, SEGUINDO-SE AS
REGRAS JÁ ESTABELECIDAS NA LEI MUNICIPAL N.º 4.457, DE 22 DE
DEZEMBRO 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente projeto de lei tem por objeto criar, no âmbito do
Município de Montes Claros, o Programa Passe Livre Estudantil, que tem como
objetivo garantir a gratuidade no transporte coletivo público para os estudantes que
se enquadrem nas disposições da Lei Municipal n.º 4.457, de 22 de dezembro
2011.
Ressalto que a integralidade da gratuidade do transporte coletivo
será um grande avanço para a classe estudantil e, certamente, contribuirá para a
diminuição da evasão escolar e para um melhor aproveitamento do ensino em
nosso município.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2023.11.22 23:49:31-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG
EA Secretaria Municipal de Esportes e Juventude
Ementa Gabinete da Secretária
CLAROS
MINAS GERAIS
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO
E ORÇAMENTÁRIO PARA A CRIAÇÃO
DO PROGRAMA PASSE LIVRE
ESTUDANTIL.
O Relatório de impacto financeiro constitui na possibilidade da
criação do Programa Passe Livre Estudantil, no âmbito do Município de Montes
Claros, com seu custeio assegurado até 31 de dezembro de 2024, tendo como
objetivo garantir a gratuitidade no transporte coletivo público para os estudantes
que se enquadrem nas disposições da Lei Municipal n.º 4.457, de 22 de dezembro
2011.
A integralidade da gratuitidade do transporte coletivo será um grande
avanço para a classe estudantil e, certamente, contribuirá para a diminuição da
evasão escolar e para um melhor aproveitamento do ensino em nosso Município.
Atualmente existe o Programa Meio Passe Estudantil, sendo que o
Município arca com 50% (cinquenta por cento) do valor do vale transporte,
destinado para estudantes de ensino fundamental, médio, superior e cursos
técnicos que residem há mais de 1 km de distância da instituição e com uma renda
familiar de até um salário mínimo per capta.
Com a implementação do Programa Passe Livre Estudantil, o|
Município arcará com 100% (cem por cento) da despesa de transporte público do
estudantes cadastrados no Programa Meio Passe, que atualmente são cerca de
2345 (dois mil e trezentos e quarenta e cinco) cadastros ativos, que irá gerar o
impacto anual de aproximadamente R$ 2.063,600,00 (dois milhões e sessenta e
três mil e seiscentos reais), considerando a média mensal de 22 dias úteis de
deslocamento de casa para escola e da escola para casa.
Neste termos, entendemos que as despesas com os custos do
Programa Passe Livre não impactará nos limites constitucionais impostos aos
Entes Públicos, sendo ainda respeitado o orçamento aprovado pela Câmara dos
ereadores para o ano de 2024,
Município de Montes Claros, 21 de novembro de 2023.
Coordenadora de Apoio Administrativo
ROC o
rias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 167/2023 QUE “Dispõe sobre a
criação do pr ograma passe livre estudantil, com seu custeio assegurado até 31
ue dezembro de Zizsa, seguindo-se as regr as já estabéiccidas na Lei Municipai
nº 4.457, de 22 de dezembro de 2011 e dá outras providências.”, de autor ia do
Prefeito Municipal.
Proteto de Lei enviada à Assessoria Técnica Levislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua “constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de lei em comento a instituição do programa passe livre
estudanuii.
O assunto a ser tratado é de interesse local, razão pela qual não se
vislumbra nenhum vício de iniciativa, sendo certo que o objeto pretendido,
instituição de política pública municipal, não encontra nenhum óbice legal.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 24 de novembro de 2023
LUCIANO BARBOSA BRAGA q
Luciano Barbosa Braga
AcgadanF Tagia a
AsSUSsUi Legisiaúivo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 500 — VILA GUILHERMINA — TEL, (38) 3690-5400
CEP; 29,400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 167/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe sobre a criação do programa Passe Livre Estudantil, com seu custeio
assegurado até 31 de dezembro de 2024, seguindo-se as regras já estabelecidas na lei
municipal n.º 4.457, de 22 de dezembro 2011 e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/11/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 24/11/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição dispõe sobre a criação do programa Passe Livre Estudantil, com seu
custeio assegurado até 31 de dezembro de 2024, seguindo-se as regras já estabelecidas na lei
municipal n.º 4.457, de 22 de dezembro 2011 e dá outras providências.
O objetivo da presente proposição é autorizar o Poder Executivo Municipal a garantir o
- [pagamento integral, até 31 de dezembro de 2024, da tarifa do transporte coletivo dos estudantes,
seguindo os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 4.457, de 22 de dezembro de 2011.
De acordo com o art. 2º, o valor da subvenção, autorizada nos termos do artigo 1º,
corresponderá aos 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa do transporte coletivo dos
estudantes, não incluída no cálculo tarifário da concessão do Transporte Coletivo Urbano,
correspondente ao percurso da residência à escola e da escola à residência do beneficiário.
Segundo o art. 3º, fica o Município autorizado a adquirir e utilizar veículos no Transporte
Coletivo Urbano, visando substituir os investimentos em aquisição de novos veículos, que
deveriam ser realizados pelo Consórcio do Transporte Coletivo, em Montes Claros, para o ano de
2024.
A proposição destaca que a aquisição e depreciação dos veículos adquiridos pelo Município
de Montes Claros, para o transporte coletivo, será retirada do cálculo tarifário, de modo a buscar a
modicidade tarifária.
A utilização dos citados veículos do Município no Transporte Coletivo Urbano dar-se-á
mediante aditivo contratual, devendo a utilização dos veículos ser repassados em comodato ao
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
dr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Ses» COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Consórcio do Transporte Coletivo, sendo que a manutenção dos mesmos será de responsabilidade
da concessionária, com a respectiva previsão remuneratória na tarifa do transporte coletivo.
Em mensagem encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo, “ressaltou que a integralidade
da gratuidade do transporte coletivo será um grande avanço para a classe estudantil e, certamente,
contribuirá para a diminuição da evasão escolar e para um melhor aproveitamento do ensino em
nosso município.
Por fim, ressalta-se que atualmente já existe no âmbito do Município o Programa Meio
Passe Estudantil, em que o poder público municipal arca com 50% (cinquenta por cento) do valor
do vale-transporte destinado para estudantes de ensino fundamental, médio, superior e cursos
técnicos que residem há mais de 1 km de distância da instituição e com uma renda familiar de até
um salário-mínimo per capta. Com a proposição em pauta, o Poder Executivo objetiva
implementar o Programa Passe Livre Estudantil, objetivando arcar com 100% (cem por cento) da
despesa do transporte público desses estudantes.
Face à exposição dos termos do projeto de lei, verifica-se que a matéria trata de interesse
local, de competência do Executivo, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas
legais e constitucionais.
III - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2023
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo us
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
guias
PM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
“ COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 167/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe sobre a criação do programa Passe Livre Estudantil, com seu custeio
assegurado até 31 de dezembro de 2024, seguindo-se as regras já estabelecidas na Lei
Municipal n.º 4.457, de 22 de dezembro 2011 e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 23/11/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 24/11/2023.
Após pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Educação, para, nos termos
regimentais, manifestar sobre a matéria.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição dispõe sobre a criação do programa Passe Livre Estudantil, com seu
custeio assegurado até 31 de dezembro de 2024, seguindo-se as regras já estabelecidas na lei
municipal n.º 4.457, de 22 de dezembro 2011 e dá outras providências.
O objetivo do presente projeto de lei é autorizar o Poder Executivo Municipal a garantir o
pagamento integral, até 31 de dezembro de 2024, da tarifa do transporte coletivo dos estudantes,
- [seguindo os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 4.457, de 22 de dezembro de 2011.
No âmbito do Município já existe o Programa Meio Passe Estudantil, em que o poder
público municipal arca com 50% (cinquenta por cento) do valor do vale-transporte destinado para
estudantes de ensino fundamental, médio, superior e cursos técnicos que residem há mais de 1 km
de distância da instituição e com uma renda familiar de até um salário-mínimo per capta.
Com a proposição em pauta, o Poder Executivo objetiva implementar o Programa Passe
Livre Estudantil, arcando com 100% (cem por cento) da despesa do transporte público desses
estudantes.
De acordo com o Relatório de Impacto Financeiro e Orçamento, atualmente são cerca de
2.345 (dois mil e trezentos e quarenta e cinco) estudantes com cadastros ativos beneficiários do
programa.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Em mensagem encaminhada pelo Executivo, o Prefeito destaca que “a integralidade do
transporte coletivo será um grande avanço para a classe estudantil e, certamente, contribuirá para a
diminuição da evasão escolar e para um melhor aproveitamento do ensino em nosso município”.
Esta Comissão reconhece a importância deste Projeto de Lei no Município de Montes
Claros, em especial, para a classe dos estudantes de baixa renda que residem a mais de 1 km de
distância da instituição de ensino, que dependem do transporte público para se locomoverem.
Nesse sentido, a Comissão é favorável a aprovação da matéria por esta Casa Legislativa e
sugere, nesta oportunidade, ao Poder Executivo que envide esforços no sentido de inclusão do
Passe Livre como Política de Governo, incluindo-o nas peças orçamentárias, para que todos os
anos os estudantes de baixa renda do Município tenham acesso a gratuidade do vale-transporte no
momento em que estiverem indo e voltando de suas respectivas instituições de ensino.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Educação é favorável à aprovação da matéria pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 29 de novembro de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 167/2023
MATÉRIA: Dispõe sobre a criação do programa Passe Livre Estudantil, com seu custeio
assegurado até 31 de dezembro de 2024, seguindo-se as regras já estabelecidas na Lei
Municipal n.º 4.457, de 22 de dezembro 2011 e dá outras providências.
I-RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 23/11/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 24/1 1/2023.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi
encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos
regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição dispõe sobre a criação do programa Passe Livre Estudantil, com seu
custeio assegurado até 31 de dezembro de 2024, seguindo-se as regras já estabelecidas na lei
municipal n.º 4.457, de 22 de dezembro 2011 e dá outras providências.
O objetivo do presente projeto de lei é autorizar o Poder Executivo Municipal a garantir o
“a pagamento integral, até 31 de dezembro de 2024, da tarifa do transporte coletivo dos estudantes,
- [seguindo os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 4.457, de 22 de dezembro de 2011.
De acordo com o art. 2º, o valor da subvenção, autorizada nos termos do artigo 1º,
corresponderá aos 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa do transporte coletivo dos
(cinquenta por cento) do valor do vale-transporte
destinado para estudantes de ensino fundamental, médio, superior e cursos técnicos que residem há
mais de 1 km de distância da instituição e com uma renda familiar de até um salário-mínimo per
capta. Com a Proposição em pauta, o Poder Executivo objetiva implementar o Programa Passe
Livre Estudantil, arcando com 100% (cem por cento) da despesa do transporte público desses
estudantes.
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CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE FINANÇ
AS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
pela Câmara dos Vereadores para o ano de 2024.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de F inanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 30 de novembro de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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