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materia nº 211/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 211 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaFlash 10.306. PROJETO DE LEI Nº 04/2023. Denomina o “Calçadão Pedro Antônio Sena”, localizado no entorno do CAIC Américo Souto, na Vila Exposição. (Referente à Lei nº 5.533, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.306
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos
Autoria: Martins Lima Filho
Data: 07/02/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 04/2023. Denomina o “Calçadão Pedro
Antônio Sena”, localizado no entorno do CAIC Américo Souto, na Vila Exposição.
(Referente à Lei nº 5.533, de 05/04/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 14 Número de folhas: 09
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEINº 04/2023
Ver. Martins Lima Filho.
ASSUNTO:
Denomina Calçadão Pedro Antônio Sena na Vila Exposição
07//02/2023
Comissão Legislação e Justiça.
1 Comissão de Vias e Logradouros Públicos.
A. / , 7 o E “O
PROJETO DE LEI 0Y / 2023
= a DENOMINA CALÇADÃO PEDRO ANTÔNIO SENA,
NO BAIRRO VILA EXPOSIÇÃO
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O Calçadão sem denominação oficial, localizado no entorno do CAIC
Américo Souto no bairro Vila Exposição, no município de Montes Claros (MG), passa
a denominar-se oficialmente: Calçadão Pedro Antônio Sena.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2023
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Martins Lima Filho
Vereador
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& CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou logadouro público com moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina o
Calçadão Pedro Antônio Sena, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda que, as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e
“atendem os requisitos exigidos.
Montes Claros, 03 de fevereiro de 2023
Martins Lima'Filho
Vereador
a PREFEITURA DE MONTES CLAROS
: Secretaria de Finanças
Dri it E Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 06 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Sr.
MARTINS LIMA FILHO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 04/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 024/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência
que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para o calçadão no entorno do
CAIC Américo Souto no Bairro Vila Exposição.
Ressaltamos que, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, regido pela Lei 9.503
de 23 de setembro de 1997, calçada é considerada parte da via, e que o referido banco de dados
deste cadastro contempla as informações inerentes a tributação.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Gerência de Cadastro Imobiliário
Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
Secretaria de Finanças
EUA PREFEITURA DE MONTES CLAROS
E me Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 24 de junho de 2022.
Excelentíssimo Sr.
MARTINS LIMA FILHO
Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 77/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 120/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que
não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU, logradouro com denominação oficial de “Pedro Antônio
Sena”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
AN
[Sa
*
Dae RAS Pita de Oliveira
Girente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
| CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 04/2023 QUE “Denomina Calçadão
Pedro Antônio Sena na Vila Exposição”, de autoria do Vereador Martins Lima
Filho.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Calçadão Pedro
Antônio Sena na Vila Exposição.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 16 de fevereiro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 04/2023
AUTOR: Vereador Martins Lima Filho
MATERIA: Denomina Calçadão Pedro Antônio Sena na Vila Exposição.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 07/02/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 17/02/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
H- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar o Calçadão sem nome oficial, localizado!
no entorno do CAIC Américo Souto, localizado no bairro Vila Exposição, nesta cidade de Montes
Claros, passando a denominá-lo oficialmente “Calçadão Pedro Antônio Sena”.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria,
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores
da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 24 de março de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus EQ)
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
É. - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 04/2023
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATERIA: Denomina Calçadão Pedro Antônio Sena na Vila Exposição.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 07/02/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 16/02/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar o Calçadão sem denominação oficial, localizado no
entorno do CAIC Américo Souto, no Bairro Vila Exposição, no Município de Montes Claros, que
passa a denominar-se oficialmente Calçadão Pedro Antônio Sena.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 04/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins
de lançamento de IPTU, denominação oficial para o Calçadão no entorno do CAIC, no Bairro
Vila Exposição, bem como informa através do Ofício 77/2022/GCTI, que não encontraram
logradouro público com a denominação de Pedro Antônio Sena.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 24 de março de 2023.
Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Vice-presidente/Suplente: Ver. Odair Ferreira Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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