| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Flash 10.306. PROJETO DE LEI Nº 04/2023. Denomina o “Calçadão Pedro Antônio Sena”, localizado no entorno do CAIC Américo Souto, na Vila Exposição. (Referente à Lei nº 5.533, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
| native_id | 10050 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 10
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.306 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos Autoria: Martins Lima Filho Data: 07/02/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 04/2023. Denomina o “Calçadão Pedro Antônio Sena”, localizado no entorno do CAIC Américo Souto, na Vila Exposição. (Referente à Lei nº 5.533, de 05/04/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 14 Número de folhas: 09 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEINº 04/2023 Ver. Martins Lima Filho. ASSUNTO: Denomina Calçadão Pedro Antônio Sena na Vila Exposição 07//02/2023 Comissão Legislação e Justiça. 1 Comissão de Vias e Logradouros Públicos. A. / , 7 o E “O PROJETO DE LEI 0Y / 2023 = a DENOMINA CALÇADÃO PEDRO ANTÔNIO SENA, NO BAIRRO VILA EXPOSIÇÃO A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- O Calçadão sem denominação oficial, localizado no entorno do CAIC Américo Souto no bairro Vila Exposição, no município de Montes Claros (MG), passa a denominar-se oficialmente: Calçadão Pedro Antônio Sena. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2023 x 03 io (2073 3... Martins Lima Filho Vereador L DE MONTES CLAROS me e rr eee ERIARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS! (CAMARA AEIARA MUNICIPA | À COMISSÃO EMÉRECAIGÃO A | Ê COMISSÃO DE LUME. E E NARELEIÇA | Does rss cuphos A dee piano EA RS SN “ao za | ' TT RRESIDE ENTE meme o 4 | —ges — fi em í eee pr cc Sr & CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou logadouro público com moradores- Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina o Calçadão Pedro Antônio Sena, no Município de Montes Claros. Declaro ainda que, as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e “atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 03 de fevereiro de 2023 Martins Lima'Filho Vereador a PREFEITURA DE MONTES CLAROS : Secretaria de Finanças Dri it E Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 06 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Sr. MARTINS LIMA FILHO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 04/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 024/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para o calçadão no entorno do CAIC Américo Souto no Bairro Vila Exposição. Ressaltamos que, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, regido pela Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, calçada é considerada parte da via, e que o referido banco de dados deste cadastro contempla as informações inerentes a tributação. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Gerência de Cadastro Imobiliário Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 Secretaria de Finanças EUA PREFEITURA DE MONTES CLAROS E me Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 24 de junho de 2022. Excelentíssimo Sr. MARTINS LIMA FILHO Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 77/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 120/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, logradouro com denominação oficial de “Pedro Antônio Sena”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. AN [Sa * Dae RAS Pita de Oliveira Girente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 04/2023 QUE “Denomina Calçadão Pedro Antônio Sena na Vila Exposição”, de autoria do Vereador Martins Lima Filho. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Calçadão Pedro Antônio Sena na Vila Exposição. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 16 de fevereiro de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 04/2023 AUTOR: Vereador Martins Lima Filho MATERIA: Denomina Calçadão Pedro Antônio Sena na Vila Exposição. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 07/02/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 17/02/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. H- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar o Calçadão sem nome oficial, localizado! no entorno do CAIC Américo Souto, localizado no bairro Vila Exposição, nesta cidade de Montes Claros, passando a denominá-lo oficialmente “Calçadão Pedro Antônio Sena”. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria, Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 24 de março de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus EQ) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG É. - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 04/2023 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATERIA: Denomina Calçadão Pedro Antônio Sena na Vila Exposição. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 07/02/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/02/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar o Calçadão sem denominação oficial, localizado no entorno do CAIC Américo Souto, no Bairro Vila Exposição, no Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Calçadão Pedro Antônio Sena. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 04/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para o Calçadão no entorno do CAIC, no Bairro Vila Exposição, bem como informa através do Ofício 77/2022/GCTI, que não encontraram logradouro público com a denominação de Pedro Antônio Sena. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 24 de março de 2023. Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Vice-presidente/Suplente: Ver. Odair Ferreira Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512