br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 80/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 80 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaInstitui o Dia Municipal das Mães Solo, no Município de Montes Claros, e dá outras providências.
native_id10051

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Proposição arquivada — —
2024-12-23 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2024-05-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-14 Aguardando emissão de parecer — —
2024-05-08 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

C¤MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) 
Projeto de Lei n R0 /2024 
Institui o Dia Municipal das Mães Solo, no 
Municipio de Montes Claros, e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica instituido o "Dia Municipal das Mães Solo", a ser comemorado, 
anualmente, no segundo sábado do mês de maio e passa a integrar o 
Calendário de Eventos Oficiais do Município de Montes Claros. 
Parágrafo ùnico. Para fins desta lei, entende-se por "Mäe Solo" A muiher que 
exerce de forma exclusiva todas as responsabilidades pelo filho, sejam elas 
financeiras ou afetivas. 
Art 2° A instituição do "Dia Municipal das Mães Solo" tem como objetivo 
|-apoiar a autonomia da mãe solo, por meio de sua inserção no mercado de 
trabalho; 
Ii - promover ações que visa ampliar o atendimento prioritário à mäe solo 
| - realizar ações visando contribuir para ofertar serviços em áreas de 
oportunidades com maior potencial de rendimento e crescimento profissional 
para mães solo: 
VI - mobilizar empresas e estabelecimentos comerciais a disponibilizarem 
vagas de emprego, e/ou estabelecerem relações comerciaise de serviços com 
as mães solo. 
Art. 3º 0 Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for 
necessária a sua efetiva aplicação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Sessões, 08 de maio de 2024 
Cecilia MeirélegFerreLra 
Versadóra 
Cecilia NMeireles Ferreira 
Ceci Protetora 
PRO TOCOLO 
OEXP. RECES. 
9O/05aoa1 
Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 

open original →