texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
C¤MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Projeto de Lei n R0 /2024
Institui o Dia Municipal das Mães Solo, no
Municipio de Montes Claros, e dá outras
providências.
Art. 1° Fica instituido o "Dia Municipal das Mães Solo", a ser comemorado,
anualmente, no segundo sábado do mês de maio e passa a integrar o
Calendário de Eventos Oficiais do Município de Montes Claros.
Parágrafo ùnico. Para fins desta lei, entende-se por "Mäe Solo" A muiher que
exerce de forma exclusiva todas as responsabilidades pelo filho, sejam elas
financeiras ou afetivas.
Art 2° A instituição do "Dia Municipal das Mães Solo" tem como objetivo
|-apoiar a autonomia da mãe solo, por meio de sua inserção no mercado de
trabalho;
Ii - promover ações que visa ampliar o atendimento prioritário à mäe solo
| - realizar ações visando contribuir para ofertar serviços em áreas de
oportunidades com maior potencial de rendimento e crescimento profissional
para mães solo:
VI - mobilizar empresas e estabelecimentos comerciais a disponibilizarem
vagas de emprego, e/ou estabelecerem relações comerciaise de serviços com
as mães solo.
Art. 3º 0 Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for
necessária a sua efetiva aplicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 08 de maio de 2024
Cecilia MeirélegFerreLra
Versadóra
Cecilia NMeireles Ferreira
Ceci Protetora
PRO TOCOLO
OEXP. RECES.
9O/05aoa1
Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
open original →