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materia nº 81/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaInstitui o Dia Municipal da Família Multiespécie e dá outras providências.
native_id10052

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Proposição arquivada — —
2024-12-23 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2024-05-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-14 Aguardando emissão de parecer — —
2024-05-08 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) 
Projeto de Lei n° 81 /2024 
Institui o Dia Municipal da 
Família Multiespécie e dá 
Art. 1° Fica instituído o "Dia Municipal da Família Multiespécie", a ser 
comemorado, anualmente, no terceiro domingo de junho no município de 
Montes Claros. 
Parágrafo único. Para fins desta lei, concebe-se como Família Multiespécie 
aquela constituída pelo núcleo familiar humano e seu animal de estimação, 
desde que presente o vínculo afetivo entre o humano e o animal. 
Art. 2° A data instituída no caput deste artigo passa a integrar o Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Montes Claros  MG. 
Art. 3 O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for 
necessário a sua efetiva aplicação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. 
Sala de Sessões, 08 de maio de 2024 
Ceclia MeirlesFerrera 
Vereadora 
Cecilia Melreles Ferreira 
Ceci Protetora 
PROTOCOLO 
DEXP. O8/05/20s4 
AHORAQ,51 
AS3 
RECEB. 
Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg. leg. br 
outras providências. 

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