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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Projeto de Lei n° 81 /2024
Institui o Dia Municipal da
Família Multiespécie e dá
Art. 1° Fica instituído o "Dia Municipal da Família Multiespécie", a ser
comemorado, anualmente, no terceiro domingo de junho no município de
Montes Claros.
Parágrafo único. Para fins desta lei, concebe-se como Família Multiespécie
aquela constituída pelo núcleo familiar humano e seu animal de estimação,
desde que presente o vínculo afetivo entre o humano e o animal.
Art. 2° A data instituída no caput deste artigo passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Montes Claros MG.
Art. 3 O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for
necessário a sua efetiva aplicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Sala de Sessões, 08 de maio de 2024
Ceclia MeirlesFerrera
Vereadora
Cecilia Melreles Ferreira
Ceci Protetora
PROTOCOLO
DEXP. O8/05/20s4
AHORAQ,51
AS3
RECEB.
Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg. leg. br
outras providências.
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