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materia nº 212/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 212 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaFlash 10.307. PROJETO DE LEI Nº 12/2023. Denomina a “Rua Geraldo César de Andrade Mendes”, conhecida popularmente como “Rua Gonçalves Figueira”, localizada na Vila Regina. (Referente à Lei nº 5.534, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
native_id10053

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.307
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos
Autoria: Martins Lima Filho
Data: 23/02/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 12/2023. Denomina a “Rua Geraldo
César de Andrade Mendes”, conhecida popularmente como “Rua Gonçalves Figueira”,
localizada na Vila Regina. (Referente à Lei nº 5.534, de 05/04/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 15 Número de folhas: 08
po 26/2073
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 12/2023
ASSUNTO:
Denomina Via Pública Geraldo César de Andrade Mendes no
Bairro Vila Regina.
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23//02/2023
1 .
2 Comissão de Vias e Logradouros Públicos
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PROJETO DE LEI / Z /2023
DENOMINA VIA PUBLICA GERALDO
CÉSAR DE ANDRADE MENDES
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- A via pública popularmente conhecida como rua “Gonçalves Figueira”
localizada no bairro Vila Regina, sem denominação oficial, neste município de
montes Claros (MG), passa denominar-se oficialmente: Rua Geraldo César de
Andrade Mendes.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de Fevereiro de 2023
Martins Lima É ilho
Vereador
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É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou logadouro público com moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Montes Ciaros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua
Geraldo César de Andrade Mendes, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda que, as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e
atendem os requisitos exigidos.
Montes Claros, 16 de fevereiro de 2023
fa f
Martins Lima/Filho
Vereador
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Eni PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 07 ae fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Sr.
MARTINS LIMA FILHO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 05/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 023/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência
que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a Rua GONÇALVES
FIGUEIRA na VILA REGINA, entretanto a mesma foi denominada conforme planta de
loteamento datada de 19/05/1978. Quanto a existência de rua com a denominação oficial de
GERALDO CÉSAR DE ANDRADE MENDES, nenhuma informação foi encontrada.
Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Ri o Pereira Borém
Gerência de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 —- Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 12/2023 QUE “Denomina Rua
Geraldo César de Andrade Mendes no bairro Vila Regina”, de autoria do
Vereador Martins Lima Filho.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar rua Geraldo César
de Andrade Mendes no bairro Vila Regina.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 23 de fevereiro de 2023.
o Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 12/2023
AUTOR: Vereador Martins Lima Filho
MATERIA: Denomina Via Pública Geraldo César de Andrade Mendes no Bairro Vila
Regina.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/02/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 23/02/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a via pública popularmente conhecida
como rua “Gonçalves Figueira”, localizada no Bairro Vila Regina, sem denominação oficial, neste
município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: Rua Geraldo César de
Andrade Mendes.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores
da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 24 dem de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Dus".
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP-39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
caes
EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
“=” COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 12/2023
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATERIA: Denomina Via Pública Geraldo César de Andrade Mendes no Bairro Vila
Regina.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 23/02/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 23/02/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
H - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a via pública popularmente conhecida como rua
“Gonçalves Figueira”, localizada no Bairro Vila Regina, sem denominação oficial, neste município
de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: Rua Geraldo César de Andrade
Mendes.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 05/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins
de lançamento de IPTU, denominação oficial para o Rua Gonçalves Figueira, bem como informal
que não encontraram logradouro público com a denominação de Geraldo César de Andrade
Mendes.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 24 de março de 2023.
Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Vice-presidente/Suplente: Ver. Odair Ferreira Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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