| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2023 |
| Date | 2023-02-23 |
| Ementa | Flash 10.307. PROJETO DE LEI Nº 12/2023. Denomina a “Rua Geraldo César de Andrade Mendes”, conhecida popularmente como “Rua Gonçalves Figueira”, localizada na Vila Regina. (Referente à Lei nº 5.534, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
| native_id | 10053 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 9
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.307 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos Autoria: Martins Lima Filho Data: 23/02/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 12/2023. Denomina a “Rua Geraldo César de Andrade Mendes”, conhecida popularmente como “Rua Gonçalves Figueira”, localizada na Vila Regina. (Referente à Lei nº 5.534, de 05/04/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 15 Número de folhas: 08 po 26/2073 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 12/2023 ASSUNTO: Denomina Via Pública Geraldo César de Andrade Mendes no Bairro Vila Regina. 1] WWW[—[[[[[[[[[WwWwW————————————— 23//02/2023 1 . 2 Comissão de Vias e Logradouros Públicos 3 Apae ndo too arch Lo ZÍ OL LOL 4- 5- 6- PROJETO DE LEI / Z /2023 DENOMINA VIA PUBLICA GERALDO CÉSAR DE ANDRADE MENDES A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- A via pública popularmente conhecida como rua “Gonçalves Figueira” localizada no bairro Vila Regina, sem denominação oficial, neste município de montes Claros (MG), passa denominar-se oficialmente: Rua Geraldo César de Andrade Mendes. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 16 de Fevereiro de 2023 Martins Lima É ilho Vereador rememe pnerero aeemrmr coramintno e: MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | 1 N nr: ISSÃO PECA AÇÃO! | ' o Ts Ami | E je miZEPi er ZA LE | í | are PRESIDENTE ontem caem meme mms * o meme sr creme era rm esmtntimo mr É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou logadouro público com moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Ciaros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua Geraldo César de Andrade Mendes, no Município de Montes Claros. Declaro ainda que, as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 16 de fevereiro de 2023 fa f Martins Lima/Filho Vereador Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Eni PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 07 ae fevereiro de 2023. Excelentíssimo Sr. MARTINS LIMA FILHO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 05/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 023/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a Rua GONÇALVES FIGUEIRA na VILA REGINA, entretanto a mesma foi denominada conforme planta de loteamento datada de 19/05/1978. Quanto a existência de rua com a denominação oficial de GERALDO CÉSAR DE ANDRADE MENDES, nenhuma informação foi encontrada. Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Ri o Pereira Borém Gerência de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 —- Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 12/2023 QUE “Denomina Rua Geraldo César de Andrade Mendes no bairro Vila Regina”, de autoria do Vereador Martins Lima Filho. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar rua Geraldo César de Andrade Mendes no bairro Vila Regina. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 23 de fevereiro de 2023. o Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 12/2023 AUTOR: Vereador Martins Lima Filho MATERIA: Denomina Via Pública Geraldo César de Andrade Mendes no Bairro Vila Regina. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/02/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 23/02/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a via pública popularmente conhecida como rua “Gonçalves Figueira”, localizada no Bairro Vila Regina, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: Rua Geraldo César de Andrade Mendes. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 24 dem de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Dus". CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP-39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 caes EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG “=” COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 12/2023 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATERIA: Denomina Via Pública Geraldo César de Andrade Mendes no Bairro Vila Regina. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 23/02/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/02/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. H - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a via pública popularmente conhecida como rua “Gonçalves Figueira”, localizada no Bairro Vila Regina, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: Rua Geraldo César de Andrade Mendes. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 05/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para o Rua Gonçalves Figueira, bem como informal que não encontraram logradouro público com a denominação de Geraldo César de Andrade Mendes. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 24 de março de 2023. Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Vice-presidente/Suplente: Ver. Odair Ferreira Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512