| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | Flash 10.308. PROJETO DE LEI Nº 13/2023. Denomina a “Rua Santina Ferreira da Silva”, localizada no bairro Santos Reis. (Referente à Lei nº 5.535, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
| native_id | 10054 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 12
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.306 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 28/02/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 13/2023. Denomina a “Rua Santina Ferreira da Silva”, localizada no bairro Santos Reis. (Referente à Lei nº 5.535, de 05/04/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 16 Número de folhas: 11 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 13/2023 Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus. ASSUNTO: Denomina Santina Ferreira da Silva no Bairro Santos Reis. 238/02/2023 Comissão Legislação e Justiça. du E E: O / ÀS COMISSÕES 2b jozj e? PROJETO DE LEI Nº !3 /2023 Denomina Rua Santina Ferreira da Silva no Bairro Santos Reis. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Rua Beco/Travessa que liga a Av. Pedro Mendonça e a Rua Estrela do Oriente, localizada no Bairro Santos Reis, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Santina Ferreira da Silva no Bairro Santos Reis. Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 27 de Fevereiro de 2023. CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS “ CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador na Câmara Municipal de Montes Claros 1 LES X | 1 3d 04 243 + | mit e ia ie ia ri area vera rrrrr DD am ad (CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ICÂMARA ML MUNICI CIPAL DE MONTES CLAROS à comissão DELLE GILAÇEO. À COMISSÃO DEZVAS. E LOKA E DEIICÇÃ mom. | Besos Pis cas aa 5 DE “20,27 [MM ve dicétaro.. DE 2023 ! —— hd = cui —— O DE IN Declaro. nos termos do art. 159. $ 4º do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº S5 de 17 de agosto de 2006. que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua Beco/Travessa que liga a Av. Pedro Mendonça e a Rua Estrela do Oriente localizada no Bairro Santos Reis, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Santina Ferreira da Silva no Bairro Santos Reis e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do Regimento Interno. Montes Claros. 27 de Fevereiro de 2023 CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS “us Vereador: CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Autor da proposição E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade) Ofício 38/2023 À Gerência de Cadastro Imobiliário Marcos Paulo Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sr. Gerente, Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, que seja verificado se já existe denominação oficial com o nome Beco/Travessa que liga a Av. Pedro Mendonça e a Rua Estrela do Oriente. Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. Se Atenciosamente, Montes Claros, 08 de Fevereiro de 2023. - — y ee dE nt Cláudio Rodrigues Jesus at AS CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS A Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3590-5439| E-mail: ver.claudimEmontesciaros.mg.leg.b PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria da Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 16 de levereiro de 2023. Excclcatissimo Sr CLÃ! DIO RODRIGUES DE JESUS ara Municipa! de Montes Ulsros Oficio: 09/2023-GCT] Assunto: Responde consulta. Oficio nº 0382023 Excetentissuno Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar « Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliario, para fins de lançamento de Imposto Predial c Territoria! Erhano IPTU. logradouro com denominação oficial de Heco/ Travessa que liga a Av. Pedro Mendonça ca Rua Estrela do Oriente, Sem mais para o momento, colecame-nos à meira disposição para cvcucueis esclarecimentos Respeitosamente E Rivardo-Pertita Borém q i Gerência 4% Cadastro Imobiliano dv Quis Mangue ca, 1 Corta - Pos Cha coMO quero cu Gs VTZ Teo: 138) 3229-4178 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade) Ofício 40/2023 À Gerência de Cadastro Imobiliário Marcos Paulo Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sr. Gerente, Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, que seja verificado se já existe denominação oficial com o nome Rua Santina Ferreira da Silva. Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. Atenciosamente, Montes Claros, 09 de Fevereiro de 2023. ques E . Ad f ue o 31 ) é sm A Naa FE dá Rr ct fat ú > Claudio Rodrigues «des = VEREADOD CF CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS E E VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / [38] 3690-5466 | E mail: ver. claudim montesclaros.mg.leg.br PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cacastro Imobiliário Montes Claros (MG). 13 de fevereiro de 2024 Excelentissimo Sr CLÁUDIO RODRIGUES Dk JESUS Vercador -“Cêmara Municipa! de Montes Claros OQhicio BOTO YGOT] Assunto, Responde consulta, Oficio nº D40/2023 Excelentíssimo Vereador. Cem nossos cordiais cumprimentos. “imos por meia deste informar à Vossa ] xcelência que ado encontramos no Banco de dades do Cadastro Imobiliário, para fins de lançeniento de “posto Predial e Lercicorial Urbano — IPTU logradouro com denominação oficial du SANTINA PERRCIKA Da SILVA, Sem muis para o momento, colacamo-nos à inteira disposição para eventuais RUNSUR Kespeitosumente. — — ic a Ricardo E) Barém Gerência de Cadastra Imobiliário Av. Cula Mangageira, 20º Cegos Mentes Claremens - CEF: 39401-002 - Tel 28) 3229-1178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 13/2023 QUE “Denomina Rua Santina Ferreira da Silva no bairro Santos Reis”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar rua Rua Santina Ferreira da Silva no bairro Santos Reis. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 01 de março de 2023. 1 Luciano Blsicsa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS caes; Ens CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG E * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 13/2023 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Denomina Via Pública Geraldo César de Andrade Mendes no Bairro Vila Regina. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 23/02/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/02/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Rua Beco/Travessa que liga a Avenida Pedro Mendonça e a Rua Estrela do Oriente, localizada no Bairro Santos Reis, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Santina Ferreira da Silva no Bairro Santos Reis. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 09/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para o Beco/Travessia que liga a Av. Pedro Mendonça e a Rua Estrela do Oriente, bem como informa por meio do Ofício 06/2023/GCTI que não encontraram logradouro público com a denominação de Santina Ferreira da Silva. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 24 de março de 2023. Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva < Vice-presidente/Suplente: Ver. Odair Ferreira Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 13/2023 AUTOR: Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Denomina Santina Ferreira da Silva no Bairro Santos Reis. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/03/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 03/03/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua Beco/Travessa que liga a Avenida Pedro Mendonça e a Rua Estrela do Oriente, localizada no Bairro Santos Reis, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Santina Ferreira da Silva no Bairro Santos Reis. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria) Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 24 de março de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator/Suplente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Don CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512