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materia nº 213/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 213 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaFlash 10.308. PROJETO DE LEI Nº 13/2023. Denomina a “Rua Santina Ferreira da Silva”, localizada no bairro Santos Reis. (Referente à Lei nº 5.535, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.306
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 28/02/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 13/2023. Denomina a “Rua Santina
Ferreira da Silva”, localizada no bairro Santos Reis. (Referente à Lei nº 5.535, de
05/04/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 16 Número de folhas: 11
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 13/2023
Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus.
ASSUNTO:
Denomina Santina Ferreira da Silva no Bairro Santos Reis.
238/02/2023
Comissão Legislação e Justiça.
du E E:
O
/
ÀS COMISSÕES
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PROJETO DE LEI Nº !3 /2023
Denomina Rua Santina Ferreira da Silva no Bairro Santos Reis.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Rua Beco/Travessa que liga a Av. Pedro Mendonça e a Rua Estrela do Oriente, localizada no Bairro Santos
Reis, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Santina Ferreira da Silva no
Bairro Santos Reis.
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 27 de Fevereiro de 2023.
CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS “
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador na Câmara Municipal de Montes Claros
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(CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ICÂMARA ML MUNICI CIPAL DE MONTES CLAROS
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O DE IN
Declaro. nos termos do art. 159. $ 4º do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela
Resolução nº S5 de 17 de agosto de 2006. que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que
denomina a Rua Beco/Travessa que liga a Av. Pedro Mendonça e a Rua Estrela do Oriente localizada no Bairro Santos
Reis, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Santina Ferreira da Silva no Bairro Santos Reis e que as
informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do Regimento
Interno.
Montes Claros. 27 de Fevereiro de 2023
CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS “us
Vereador: CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Autor da proposição
E
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade)
Ofício 38/2023
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Marcos Paulo
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Sr. Gerente,
Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, que seja
verificado se já existe denominação oficial com o nome Beco/Travessa que liga a Av.
Pedro Mendonça e a Rua Estrela do Oriente.
Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e
consideração.
Se Atenciosamente,
Montes Claros, 08 de Fevereiro de 2023.
- —
y ee dE nt Cláudio Rodrigues Jesus
at AS CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
A Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3590-5439| E-mail: ver.claudimEmontesciaros.mg.leg.b
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria da Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 16 de levereiro de 2023.
Excclcatissimo Sr
CLÃ! DIO RODRIGUES DE JESUS
ara Municipa! de Montes Ulsros
Oficio: 09/2023-GCT]
Assunto: Responde consulta. Oficio nº 0382023
Excetentissuno Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar « Vossa Excelência
que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliario, para fins de lançamento de
Imposto Predial c Territoria! Erhano IPTU. logradouro com denominação oficial de
Heco/ Travessa que liga a Av. Pedro Mendonça ca Rua Estrela do Oriente,
Sem mais para o momento, colecame-nos à meira disposição para cvcucueis
esclarecimentos
Respeitosamente
E
Rivardo-Pertita Borém
q i
Gerência 4% Cadastro Imobiliano
dv Quis Mangue ca, 1 Corta - Pos Cha coMO quero cu Gs VTZ Teo: 138) 3229-4178
ES
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade)
Ofício 40/2023
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Marcos Paulo
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Sr. Gerente,
Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, que seja
verificado se já existe denominação oficial com o nome Rua Santina Ferreira da Silva.
Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Montes Claros, 09 de Fevereiro de 2023.
ques E . Ad
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ct fat ú > Claudio Rodrigues «des
= VEREADOD
CF CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS
E E
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / [38] 3690-5466 | E mail: ver. claudim montesclaros.mg.leg.br
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cacastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 13 de fevereiro de 2024
Excelentissimo Sr
CLÁUDIO RODRIGUES Dk JESUS
Vercador -“Cêmara Municipa! de Montes Claros
OQhicio BOTO YGOT]
Assunto, Responde consulta, Oficio nº D40/2023
Excelentíssimo Vereador.
Cem nossos cordiais cumprimentos. “imos por meia deste informar à Vossa ] xcelência
que ado encontramos no Banco de dades do Cadastro Imobiliário, para fins de lançeniento de
“posto Predial e Lercicorial Urbano — IPTU logradouro com denominação oficial du SANTINA
PERRCIKA Da SILVA,
Sem muis para o momento, colacamo-nos à inteira disposição para eventuais
RUNSUR
Kespeitosumente.
— —
ic a
Ricardo E) Barém
Gerência de Cadastra Imobiliário
Av. Cula Mangageira, 20º Cegos Mentes Claremens - CEF: 39401-002 - Tel 28) 3229-1178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 13/2023 QUE “Denomina Rua
Santina Ferreira da Silva no bairro Santos Reis”, de autoria do Vereador
Cláudio Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar rua Rua Santina
Ferreira da Silva no bairro Santos Reis.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 01 de março de 2023.
1
Luciano Blsicsa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
caes;
Ens CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
E * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 13/2023
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Via Pública Geraldo César de Andrade Mendes no Bairro Vila
Regina.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 23/02/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 23/02/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Rua Beco/Travessa que liga a Avenida Pedro
Mendonça e a Rua Estrela do Oriente, localizada no Bairro Santos Reis, neste Município de
Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Santina Ferreira da Silva no Bairro
Santos Reis.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 09/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins
de lançamento de IPTU, denominação oficial para o Beco/Travessia que liga a Av. Pedro
Mendonça e a Rua Estrela do Oriente, bem como informa por meio do Ofício 06/2023/GCTI
que não encontraram logradouro público com a denominação de Santina Ferreira da Silva.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 24 de março de 2023.
Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva <
Vice-presidente/Suplente: Ver. Odair Ferreira Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 13/2023
AUTOR: Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Santina Ferreira da Silva no Bairro Santos Reis.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/03/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 03/03/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua Beco/Travessa que liga a Avenida
Pedro Mendonça e a Rua Estrela do Oriente, localizada no Bairro Santos Reis, neste Município de
Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Santina Ferreira da Silva no Bairro
Santos Reis.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria)
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores
da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 24 de março de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator/Suplente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Don
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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