| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | Flash 10.309. PROJETO DE LEI Nº 18/2023. Denomina a “Rua Deosmar Alves Pereira”, localizada no bairro Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5.536, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.309 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos Autoria: Edmilson Bispo dos Santos Data: 06/03/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 18/2023. Denomina a “Rua Deosmar Alves Pereira”, localizada no bairro Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5.536, de 05/04/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 17 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 18/2023 Ver. Edmilson Bispo dos Santos. ASSUNTO: Denomina Rua Deosmar Alves Pereira no Bairro Jardim 06/03/2023 14 Comissão Legislação e Justiça Comissão de Vias e Logradouros Públicos 3 Nprovrro tro CI rstntrso LI O A Ejs 6- ram 8- to pa 10- 14 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO PROJETO DE LEINº |$ /2023 5 COMISSÕES Fa Denomina Rua Deosmar Alves Pereira A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — A Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua 20, no bairro Jardim Olímpico, passa a denominar-se oficialmente de Rua Deosmar Alves Pereira. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 06 de março de 2023 Edmil$on Bispo dos Santos Vereador - PSD PROTOCOLO | 25; AZ) ota Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo Qmontesclaros.mg.leg.br À comissão DELÉGIS LAS À COMISSÃO O EMBED É VÍDEITÇA oo RU ELE PÁLGCRE em sido EMDAGRO DE 2024 a MA S0E LIMIKLGD DE 2º erre ii, rr rim ema [CENARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS) a MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | PREMDENT PRESIDENTE ç mta ra da ea rr O mao pen tmb ANDES a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou logradouro público com moradores - Declaro, nos termos do art. 159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Via Pública, Rua Deosmar Alves Pereira, localizada no bairro Jardim Olímpico, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 06 de março de 2023 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo Omontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças pia cesto Gerência de Cadastro Imobiliário Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 28 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Sr. EDMILSON BISPO DOS SANTOS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 14/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 018/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a Rua 20, localizada no Bairro Jardim Olímpico. Quanto a logradouro com a denominação oficial de “DEOSMAR ALVES PEREIRA”, nenhum registro foi encontrado. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Ri PENA Bordas Gerência de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 18/2023 QUE “Denomina Rua Deosmar Alves Pereira no bairro Jardim Olímpico”, de autoria do Vereador Edmilson Bispo dos Santos. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar rua Deosmar Alves Pereira no bairro Jardim Olímpico. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, - constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 14 de março de 2023. À, N Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS E » CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 18/2023 AUTOR: Vereador Edmilson Bispo dos Santos MATÉRIA: Denomina Rua Deosmar Alves Pereira no Bairro Jardim Olímpio. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/03/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 14/03/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo nominar a Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua 20, no Bairro Jardim Olimpio, passando a denominar-se oficialmente de Rua Deosmar Alves Pereira. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. IN - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 24 de março de 2023. Is Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ESTA ' CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG o - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 18/2023 AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos MATÉRIA: Denomina Rua Deosmar Alves Pereira no Bairro Jardim Olímpio. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 14/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 14/03/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I[- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de nominar a Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua 20, no Bairro Jardim Olímpio, passando a denominar-se oficialmente de Rua Deosmar Alves Pereira. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 14/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua 20, localizada no Bairro Jardim Olímpio, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Deosmar Alves Pereira. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 24 de março de 2023. Presidente em exercício: Ver. Reinaldo Barbosa da Sí Suplente/Presidente: Ver. Elair Gonçalves dos Santos SIS Suplente/Vice-Presidente: Ver. Odair Ferreira Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 —- MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512