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materia nº 214/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 214 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaFlash 10.309. PROJETO DE LEI Nº 18/2023. Denomina a “Rua Deosmar Alves Pereira”, localizada no bairro Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5.536, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.309
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos
Autoria: Edmilson Bispo dos Santos
Data: 06/03/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 18/2023. Denomina a “Rua Deosmar
Alves Pereira”, localizada no bairro Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5.536, de
05/04/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 17 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 18/2023
Ver. Edmilson Bispo dos Santos.
ASSUNTO:
Denomina Rua Deosmar Alves Pereira no Bairro Jardim
06/03/2023
14 Comissão Legislação e Justiça
Comissão de Vias e Logradouros Públicos
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
PROJETO DE LEINº |$ /2023
5 COMISSÕES
Fa
Denomina Rua Deosmar Alves Pereira
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — A Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua 20, no bairro
Jardim Olímpico, passa a denominar-se oficialmente de Rua Deosmar Alves Pereira.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 06 de março de 2023
Edmil$on Bispo dos Santos
Vereador - PSD PROTOCOLO |
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo Qmontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou logradouro público com moradores -
Declaro, nos termos do art. 159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Via Pública, Rua
Deosmar Alves Pereira, localizada no bairro Jardim Olímpico, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os
requisitos exigidos.
Montes Claros, 06 de março de 2023
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo Omontesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
pia cesto Gerência de Cadastro Imobiliário
Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 28 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Sr.
EDMILSON BISPO DOS SANTOS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 14/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 018/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência
que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a Rua 20, localizada no
Bairro Jardim Olímpico. Quanto a logradouro com a denominação oficial de “DEOSMAR
ALVES PEREIRA”, nenhum registro foi encontrado.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Ri PENA Bordas
Gerência de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 18/2023 QUE “Denomina Rua
Deosmar Alves Pereira no bairro Jardim Olímpico”, de autoria do Vereador
Edmilson Bispo dos Santos.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar rua Deosmar Alves
Pereira no bairro Jardim Olímpico.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
- constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 14 de março de 2023.
À,
N
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
E » CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 18/2023
AUTOR: Vereador Edmilson Bispo dos Santos
MATÉRIA: Denomina Rua Deosmar Alves Pereira no Bairro Jardim Olímpio.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/03/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 14/03/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo nominar a Rua sem denominação oficial, conhecida
popularmente como Rua 20, no Bairro Jardim Olimpio, passando a denominar-se oficialmente de
Rua Deosmar Alves Pereira.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores
da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
IN - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 24 de março de 2023.
Is
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ESTA '
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
o - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 18/2023
AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
MATÉRIA: Denomina Rua Deosmar Alves Pereira no Bairro Jardim Olímpio.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 14/03/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 14/03/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I[- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de nominar a Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente
como Rua 20, no Bairro Jardim Olímpio, passando a denominar-se oficialmente de Rua Deosmar
Alves Pereira.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 14/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins
de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua 20, localizada no Bairro Jardim
Olímpio, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de
Deosmar Alves Pereira.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 24 de março de 2023.
Presidente em exercício: Ver. Reinaldo Barbosa da Sí
Suplente/Presidente: Ver. Elair Gonçalves dos Santos SIS
Suplente/Vice-Presidente: Ver. Odair Ferreira Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 —- MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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