| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | Flash 10.310. PROJETO DE LEI Nº 19/2023. Denomina o “Espaço São José de Anchieta”, localizado ao lado da Igreja Católica São José de Anchieta, no Conjunto Joaquim Costa. (Referente à Lei nº 5.537, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.310 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos Autoria: Edmilson Bispo dos Santos Data: 06/03/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 19/2023. Denomina o “Espaço São José de Anchieta”, localizado ao lado da Igreja Católica São José de Anchieta, no Conjunto Joaquim Costa. (Referente à Lei nº 5.537, de 05/04/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 18 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 19/2023 Ver. Edmilson Bispo dos Santos. ASSUNTO: “Denomina Espaço São José de Anchieta no Conjunto Joaquim Co ——————— = 06/03/2023 4 Comissão Legislação e Justiça Comissão de Vias e Logradouros Públicos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO PROJETO DE LEINº 19 /2023 [A PeMEÇaES | o , Denomina Espaço São José de Anchieta A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O Espaço Institucional sem denominação oficial, localizado entre a Rua Francisco Zumbi dos Palmares e Rua Quinze, ao lado da Igreja Católica São José de Anchieta no bairro Conjunto Joaquim Costa, passa a denominar-se oficialmente de Espaço São José de Anchieta. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 13 de março de 2023 É - / Vereador - PSD dá Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo Qmontesclaros.mg.leg.br CEMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Rai CEARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | À comissão DE LL e ami À COMISSÃO DE ME MAR Em GE AARÇD OE tozê PRESIDENTE a Secretaria de Finanças ca Gerência de Cadastro Imobiliário Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 09 de março de 2023. Excelentíssimo Sr. EDMILSON BISPO DOS SANTOS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 27/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 027/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para O Espaço Institucional localizado entre a Rua Francisco Zumbi dos Palmares e Rua Quinze, ao lado da Igreja Católica São José de Anchieta no Bairro Conjunto Joaquim Costa. Quanto a logradouro com a denominação oficial de “São José de Anchieta”, nenhum registro foi encontrado. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. rd ed ê E nsdiiro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou logradouro público com moradores - Declaro, nos termos do art. 159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Espaço São José de Anchieta, localizado entre a Rua Francisco Zumbi dos Palmares e Rua Quinze, ao lado da Igreja Católica São José de Anchieta no bairro Conjunto Joaquim Costa, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 13 de março de 2023 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver. edmilsonbispo(Omontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 19/2023 QUE “Denomina Espaço São José de Anchieta no bairro Conjunto Joaquim Costa”, de autoria do Vereador Edmilson Bispo dos Santos. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Espaço São José de Anchieta no bairro Conjunto Joaquim Costa. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. . Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 14 de março de 2023. À Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 19/2023 AUTOR: Vereador Edmilson Bispo dos Santos MATÉRIA: Denomina Espaço São José de Anchieta no Conjunto Joaquim Costa. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/03/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 14/03/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo nominar o Espaço Institucional sem denominação oficial, localizado entre a Rua Francisco Zumbi dos Palmares e a Rua Quinze, ao lado da Igreja Católica São José de Anchieta no Bairro Conjunto Joaquim Costa, passando a denominar-se oficialmente de Espaço São José de Anchieta. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 924 de ço de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Mira s) . CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 (LER; ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = E COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 19/2023 AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos MATÉRIA: Denomina Espaço São José de Anchieta no Conjunto Joaquim Costa. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 14/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 14/03/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de nominar o Espaço Institucional sem denominação oficial, localizado entre a Rua Francisco Zumbi dos Palmares e a Rua Quinze, ao lado da Igreja Católica! São José de Anchieta no Bairro Conjunto Joaquim Costa, passando a denominar-se oficialmente de Espaço São José de Anchieta. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 27/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Espaço Institucional localizado entre a Rua Francisco Zumbi dos Palmares e Rua Quinze, ao lado da Igreja Católica São José de Anchieta no Bairro Conjunto Joaquim Costa, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de São José de Anchieta. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. II —- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 24 de março de 2023. Presidente em exercício: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Suplente/Presidente: Ver. Elair Gonçalves dos Santos [SE Suplente/Vice-Presidente: Ver. Odair Ferreira Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512