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materia nº 215/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 215 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaFlash 10.310. PROJETO DE LEI Nº 19/2023. Denomina o “Espaço São José de Anchieta”, localizado ao lado da Igreja Católica São José de Anchieta, no Conjunto Joaquim Costa. (Referente à Lei nº 5.537, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.310
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos
Autoria: Edmilson Bispo dos Santos
Data: 06/03/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 19/2023. Denomina o “Espaço São José
de Anchieta”, localizado ao lado da Igreja Católica São José de Anchieta, no Conjunto
Joaquim Costa. (Referente à Lei nº 5.537, de 05/04/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 18 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 19/2023
Ver. Edmilson Bispo dos Santos.
ASSUNTO:
“Denomina Espaço São José de Anchieta no Conjunto Joaquim
Co ——————— =
06/03/2023
4 Comissão Legislação e Justiça
Comissão de Vias e Logradouros Públicos
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
PROJETO DE LEINº 19 /2023
[A PeMEÇaES
| o , Denomina Espaço São José de Anchieta
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — O Espaço Institucional sem denominação oficial, localizado entre a Rua Francisco
Zumbi dos Palmares e Rua Quinze, ao lado da Igreja Católica São José de Anchieta no bairro
Conjunto Joaquim Costa, passa a denominar-se oficialmente de Espaço São José de Anchieta.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 13 de março de 2023
É
- / Vereador - PSD
dá
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo Qmontesclaros.mg.leg.br
CEMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Rai CEARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
À comissão DE LL e ami À COMISSÃO DE ME MAR
Em GE AARÇD OE tozê
PRESIDENTE
a
Secretaria de Finanças
ca Gerência de Cadastro Imobiliário
Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 09 de março de 2023.
Excelentíssimo Sr.
EDMILSON BISPO DOS SANTOS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 27/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 027/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência
que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para O Espaço Institucional
localizado entre a Rua Francisco Zumbi dos Palmares e Rua Quinze, ao lado da Igreja
Católica São José de Anchieta no Bairro Conjunto Joaquim Costa. Quanto a logradouro com a
denominação oficial de “São José de Anchieta”, nenhum registro foi encontrado.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
rd ed
ê E nsdiiro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou logradouro público com moradores -
Declaro, nos termos do art. 159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Espaço São José de
Anchieta, localizado entre a Rua Francisco Zumbi dos Palmares e Rua Quinze, ao lado da Igreja
Católica São José de Anchieta no bairro Conjunto Joaquim Costa, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os
requisitos exigidos.
Montes Claros, 13 de março de 2023
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver. edmilsonbispo(Omontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 19/2023 QUE “Denomina Espaço São
José de Anchieta no bairro Conjunto Joaquim Costa”, de autoria do Vereador
Edmilson Bispo dos Santos.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Espaço São José de
Anchieta no bairro Conjunto Joaquim Costa.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 14 de março de 2023.
À
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 19/2023
AUTOR: Vereador Edmilson Bispo dos Santos
MATÉRIA: Denomina Espaço São José de Anchieta no Conjunto Joaquim Costa.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/03/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 14/03/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo nominar o Espaço Institucional sem denominação
oficial, localizado entre a Rua Francisco Zumbi dos Palmares e a Rua Quinze, ao lado da Igreja
Católica São José de Anchieta no Bairro Conjunto Joaquim Costa, passando a denominar-se
oficialmente de Espaço São José de Anchieta.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores
da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 924 de ço de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Mira s) .
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
(LER;
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= E COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 19/2023
AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
MATÉRIA: Denomina Espaço São José de Anchieta no Conjunto Joaquim Costa.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 14/03/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 14/03/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de nominar o Espaço Institucional sem denominação oficial,
localizado entre a Rua Francisco Zumbi dos Palmares e a Rua Quinze, ao lado da Igreja Católica!
São José de Anchieta no Bairro Conjunto Joaquim Costa, passando a denominar-se oficialmente de
Espaço São José de Anchieta.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 27/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins
de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Espaço Institucional localizado entre a Rua
Francisco Zumbi dos Palmares e Rua Quinze, ao lado da Igreja Católica São José de
Anchieta no Bairro Conjunto Joaquim Costa, bem como informa que não encontraram
logradouro público com a denominação de São José de Anchieta.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II —- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 24 de março de 2023.
Presidente em exercício: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Suplente/Presidente: Ver. Elair Gonçalves dos Santos [SE
Suplente/Vice-Presidente: Ver. Odair Ferreira Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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