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materia nº 216/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 216 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaFlash 10.311. PROJETO DE LEI Nº 21/2023. Denomina oficialmente o “Bairro São Lourenço”. (Referente à Lei nº 5.538, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.311
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos
Autoria: Aldair Fagundes Brito
Data: 21/03/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 21/2023. Denomina oficialmente o
“Bairro São Lourenço”. (Referente à Lei nº 5.538, de 05/04/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 19 Número de folhas: 09
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEINº 21/2023
Ver. Aldair Fagundes Brito
ASSUNTO:
Denomina Bairro São Lourenço.
Comissão de legislação e Justiça
Comissão de Vias e Logradouros Públicos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (Cidadania)
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“Denomina Bairro São Lourenço.”
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O Bairro popularmente conhecido como “São Lourenço”, passa a denominar-se
oficialmente como Bairro São Lourenço.
Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 13 de março de 2023.
tisem 16h30
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5404
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (Cidadania)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina o bairro
popularmente como “Bairro São Lourenço” localizado neste Município, que passará a
denominar-se oficialmente Bairro São Lourenço e que as informações contidas no abaixo-
assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento
Interno.
Montes Claros, 13 de março de 2023.
Aldair rito
ereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
Ed
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (Cidadania)
Montes Claros, 07 de março de 2023.
Ofício 39/2023
Exmo. Senhor.
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretaria de Finanças
Montes Claros - MG
Senhor Gerente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa
Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para
fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros
públicos deste Município.
12. O bairro conhecido popularmente como Bairro São Lourenço, neste
Município, possui denominação oficial?
22 - Existe bairro, logradouro público ou próprio municipal, com a denominação
oficial de Bairro São Lourenço?
Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5404/ (38) 3690-5489 | E-mail: ver.aldair(Omontesclaros.mg.leg.br
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Ei ai Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 09 de março de 2023.
Excelentíssimo Sr.
ALDAIR FAGUNDES BRITO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 29/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 39/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não
possuímos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, “Bairro com a denominação de São Lourenço” e não encontramos denominação
oficial para o mesmo.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente.
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente. de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 21/2023 QUE “Denomina Bairro São
Lourenço”, de autoria do Vereador Aldair Fagundes Brito.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar o Bairro São
Lourenço.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 21 de março de 2023.
A
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
Pi mai COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 21/2023
AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito
MATERIA: Denomina Bairro São Lourenço
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
21/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei trata de denominar o bairro conhecido popularmente como “São Lourenço”,
passa a denominar-se, oficialmente, Bairro São Lourenço.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
29/2023/CGTI que não possuem no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU bairro
com a denominação de São Lourenço, bem como, não encontraram denominação oficial para o
mesmo.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações
contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 24 de março de 2023
Presidente (em exercício): Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus EP) .
Suplente/ Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ENS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
= E COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 21/2023
AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito
MATERIA: Denomina Bairro São Lourenço
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 21/03/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 22/03/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei trata de denominar o bairro conhecido popularmente como “São Lourenço”,
passa a denominar-se, oficialmente, Bairro São Lourenço.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
29/2023/CGTI que não possuem no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU bairro
com a denominação de São Lourenço, bem como, não encontraram denominação oficial para o
referido bairro.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a!
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações
contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 24 de março de 2023
Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Suplente/Vice-Presidente : Ver. Odair Ferreira Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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