| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Flash 10.311. PROJETO DE LEI Nº 21/2023. Denomina oficialmente o “Bairro São Lourenço”. (Referente à Lei nº 5.538, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.311 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos Autoria: Aldair Fagundes Brito Data: 21/03/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 21/2023. Denomina oficialmente o “Bairro São Lourenço”. (Referente à Lei nº 5.538, de 05/04/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 19 Número de folhas: 09 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEINº 21/2023 Ver. Aldair Fagundes Brito ASSUNTO: Denomina Bairro São Lourenço. Comissão de legislação e Justiça Comissão de Vias e Logradouros Públicos. 1 ” A 2. 7 EL” 3- 4- 5- 6 - 7 = 8- - 10 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (Cidadania) pis . BL PROJETO DE LEI Nº 2. | /2023 Y a À o! + > À Ea “Denomina Bairro São Lourenço.” A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O Bairro popularmente conhecido como “São Lourenço”, passa a denominar-se oficialmente como Bairro São Lourenço. Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 13 de março de 2023. tisem 16h30 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5404 AMARA MUNICIP == e as! | é AL DE MONTES CLAR os: E COMISSÃO DE fr ed : Pp 2020] a r / CRWES "B) ro im “im eme mat en nc ta DD er emita o CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (Cidadania) TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina o bairro popularmente como “Bairro São Lourenço” localizado neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Bairro São Lourenço e que as informações contidas no abaixo- assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno. Montes Claros, 13 de março de 2023. Aldair rito ereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 Ed CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (Cidadania) Montes Claros, 07 de março de 2023. Ofício 39/2023 Exmo. Senhor. Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Secretaria de Finanças Montes Claros - MG Senhor Gerente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município. 12. O bairro conhecido popularmente como Bairro São Lourenço, neste Município, possui denominação oficial? 22 - Existe bairro, logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de Bairro São Lourenço? Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5404/ (38) 3690-5489 | E-mail: ver.aldair(Omontesclaros.mg.leg.br PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Ei ai Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 09 de março de 2023. Excelentíssimo Sr. ALDAIR FAGUNDES BRITO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 29/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 39/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não possuímos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, “Bairro com a denominação de São Lourenço” e não encontramos denominação oficial para o mesmo. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente. de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 21/2023 QUE “Denomina Bairro São Lourenço”, de autoria do Vereador Aldair Fagundes Brito. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar o Bairro São Lourenço. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 21 de março de 2023. A Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG Pi mai COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 21/2023 AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito MATERIA: Denomina Bairro São Lourenço I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei trata de denominar o bairro conhecido popularmente como “São Lourenço”, passa a denominar-se, oficialmente, Bairro São Lourenço. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 29/2023/CGTI que não possuem no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU bairro com a denominação de São Lourenço, bem como, não encontraram denominação oficial para o mesmo. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 24 de março de 2023 Presidente (em exercício): Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus EP) . Suplente/ Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ENS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG = E COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 21/2023 AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito MATERIA: Denomina Bairro São Lourenço I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 21/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei trata de denominar o bairro conhecido popularmente como “São Lourenço”, passa a denominar-se, oficialmente, Bairro São Lourenço. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 29/2023/CGTI que não possuem no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU bairro com a denominação de São Lourenço, bem como, não encontraram denominação oficial para o referido bairro. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a! responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 24 de março de 2023 Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Suplente/Vice-Presidente : Ver. Odair Ferreira Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512