| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Flash 10.312. PROJETO DE LEI Nº 22/2023. Denomina ruas localizadas no bairro São Lourenço: “Rua Francisco Pereira de Souza” (conhecida popularmente como rua São Pedro), “Rua Eloisa dos Santos Cardoso” (conhecida popularmente como rua San Genaro), “Rua João Correa dos Santos” (conhecida popularmente como rua São João), “Rua José Antônio Pereira da Silva” (conhecida popularmente como rua São Lucas), “Rua José de Sousa Silva" (conhecida popularmente como rua São José), “Rua Maria Geni Dias Freitas” (conhecida popularmente como rua São Judas), “Rua Lourenço Pereira dos Santos” (conhecida popularmente como rua São Lourenço), “Rua Antônio Augusto Gonçalves Lopes (conhecida popularmente como rua Santa Maria), “Rua Celina de Jesus Oliveira Abreu” e “Rua Manoel Antônio Barbosa”. (Referente à Lei nº 5.539, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.312 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos Autoria: Aldair Fagundes Brito Data: 21/03/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 22/2023. Denomina ruas localizadas no bairro São Lourenço: “Rua Francisco Pereira de Souza” (conhecida popularmente como rua São Pedro), “Rua Eloisa dos Santos Cardoso” (conhecida popularmente como rua San Genaro), “Rua João Correa dos Santos” (conhecida popularmente como rua São João), “Rua José Antônio Pereira da Silva” (conhecida popularmente como rua São Lucas), “Rua José de Sousa Silva" (conhecida popularmente como rua São José), “Rua Maria Geni Dias Freitas” (conhecida popularmente como rua São Judas), “Rua Lourenço Pereira dos Santos” (conhecida popularmente como rua São Lourenço), “Rua Antônio Augusto Gonçalves Lopes (conhecida popularmente como rua Santa Maria), “Rua Celina de Jesus Oliveira Abreu” e “Rua Manoel Antônio Barbosa”. (Referente à Lei nº 5.539, de 05/04/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 20 Número de folhas: 20 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 22/2023 Ver. Aldair Fagundes Brito WWW ASSUNTO: Denomina Ruas no Bairro São Lourenço, [WWW — Comissão de legislação e Justiça Comissão de Vias e Logradouros Públicos. tt [>> —>——w>— >> >> —>—w> DN NDT 2. Z, spo tir eta E FS 2 3- 4. e commr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (Cidadania) PROJETO DE LEI Nº à. 2,/2023 “Denomina Ruas no Bairro São Lourenço” A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — A Rua conhecida popularmente como Rua “São Pedro” localizada no Bairro São Lourenço, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Francisco Pereira de Souza. Art. 2º — A Rua conhecida popularmente como Rua “San Genaro” localizada no Bairro São Lourenço, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Eloisa dos Santos Cardoso. Art. 3º — A Rua conhecida popularmente como Rua “São João” localizada no Bairro São Lourenço, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua João Correa dos Santos. Art. 4º — A Rua conhecida popularmente como Rua “São Lucas” localizada no Bairro São Lourenço, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua José Antônio Pereira da Silva. Art. 5º — A Rua conhecida popularmente como Rua “São José” localizada no Bairro São Lourenço, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua José de Sousa Silva. Art. 6º — A Rua conhecida popularmente como Rua “São Judas” localizada no Bairro São Lourenço, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Maria Geni Dias Freitas. ins MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES ú CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 CÂMARA MUNICIPAL DE MOR MONTES ou À COMISSÃO DE LE CER LAÇÃO rei o qn DE 12.Z) PRESIGE, VE E ad mesm a o AMARA MUNICIPAL DE MONTES | CLAROS jA comissão DE MI MS. E. o Roe fita cos se coro prensa tire rare CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (Cidadania) Art. 7º — A Rua conhecida popularmente como Rua “São Lourenço” localizada no Bairro São Lourenço, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Lourenço Pereira dos Santos. Art. 8º — A Rua conhecida popularmente como Rua “Santa Maria” localizada no Bairro São Lourenço, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Antônio Augusto Gonçalves Lopes. Art. 9º — Denomina rua “sem denominação”, localizada no Bairro São Lourenço, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Celina de Jesus Oliveira Abreu. Art. 10º —- Denomina rua “sem denominação”, localizada no Bairro São Lourenço, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Manoel Antônio Barbosa. Art. 11º. Revogam-se disposições em contrário. Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 13 de março de 2023. Aldai rito Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 nan CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (Cidadania) TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Ruas no Bairro São Lourenço, sendo elas: Rua conhecida popularmente como Rua “São Pedro” localizada no Bairro São Lourenço, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Francisco Pereira de Souza. Rua conhecida popularmente como Rua “San Genaro” localizada no Bairro São Lourenço, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Eloisa dos Santos Cardoso. Rua conhecida popularmente como Rua “São João” localizada no Bairro São Lourenço, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua João Correa dos Santos. Rua conhecida popularmente como Rua “São Lucas” localizada no Bairro São Lourenço, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua José Antônio Pereira da Silva. Rua conhecida popularmente como Rua “São José” localizada no Bairro São Lourenço, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua José de Sousa Silva. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (Cidadania) Rua conhecida popularmente como Rua “São Judas” localizada no Bairro São Lourenço, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Maria Geni Dias Freitas. Rua conhecida popularmente como Rua “São Lourenço” localizada no Bairro São Lourenço, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Lourenço Pereira dos Santos. Rua conhecida popularmente como Rua “Santa Maria” localizada no Bairro São Lourenço, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Antônio Augusto Gonçalves Lopes. Rua “sem denominação” localizada no Bairro São Lourenço, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Celina de Jesus Oliveira Abreu. Rua “sem denominação” localizada no Bairro São Lourenço, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Manoel Antônio Barbosa e que as informações contidas nos abaixo-assinados são autênticas e atendem os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno. Montes Claros, 13 de março de 2023. Ald únides Brito Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (Cidadania) Montes Claros, 07 de março de 2023. Ofício 29/2023 Exmo. Senhor. Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Secretária de Finanças Montes Claros - MG Senhor Gerente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município, conforme: A rua conhecida popularmente como Rua “São Pedro”, localizada no Bairro São Lourenço, neste Município, possui denominação oficial? Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de “Rua Francisco Pereira de Souza”? Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, || Ald ndes Brito vereador Ps fa (x Va «£ . 2 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5404/ (38) 3690-5489 | E-mail: ver.aldairOmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (Cidadania) Montes Claros, 07 de Março de 2023. Ofício 30/2023 Exmo. Senhor. Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Secretária de Finanças Montes Claros - MG Senhor Gerente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município, conforme: A rua conhecida popularmente como Rua “San Genaro”, localizada no Bairro São Lourenço, neste Município, possui denominação oficial? Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de Rua “Eloisa dos Santos Cardoso”? Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5404/ (38) 3690-5489 | E-mail: ver.aldair(Gmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (Cidadania) Montes Claros, 07 de março de 2023. Ofício 31/2023 Exmo. Senhor. Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Secretária de Finanças Montes Claros - MG Senhor Gerente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município, conforme: A rua “sem denominação oficial” localizada perpendicularmente entre a Rua San Genaro e a Rua São Pedro, e paralelamente entre a Av. Lincoln Alves dos Santos e Rua São João, localizada no Bairro São Lourenço, neste Município, possui denominação oficial? Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de Rua Celina de Jesus Oliveira Abreu? Para facilitar localização segue em anexo mapa com indicação da referida rua. Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, Aldai Undes Brito vereador [lui ç Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5404/ (38) 3690-5489 | E-mail: ver.aldair(Omontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (Cidadania) Montes Claros, 07 de março de 2023. Ofício 32/2023 Exmo. Senhor. Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Secretária de Finanças Montes Claros - MG Senhor Gerente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município, conforme: A rua “sem denominação oficial” localizada perpendicularmente entre a Rua San Genaro e a Rua São Pedro, e paralelamente entre a “rua sem denominação” e Rua São João, localizada no Bairro São Lourenço, neste Município, possui denominação oficial? Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de Rua Manoel Antônio Barbosa? Para facilitar localização segue em anexo mapa com indicação da referida rua. Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, agundes Brito vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5404/ (38) 3690-5489 | E-mail: ver.aldairGmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (Cidadania) Montes Claros, 07 de março de 2023. Ofício 33/2023 Exmo. Senhor. Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Secretária de Finanças Montes Claros - MG Senhor Gerente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município, conforme: A rua conhecida popularmente como Rua “São João”, localizada no Bairro São Lourenço, neste Município, possui denominação oficial? Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de Rua “João Correa dos Santos”? Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, vereador Poerlaç Det Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5404/ (38) 3690-5489 | E-mail: ver.aldairOmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (Cidadania) Montes Claros, 07 de Março de 2023. Ofício 34/2023 Exmo. Senhor. Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Secretária de Finanças Montes Claros - MG Senhor Gerente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município, conforme: A rua conhecida popularmente como Rua “São Lucas”, localizada no Bairro São Lourenço, neste Município, possui denominação oficial? Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de Rua “José Antônio Pereira da Silva”? Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, agundes Brito vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5404/ (38) 3690-5489 | E-mail: ver.aldairOmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (Cidadania) Montes Claros, 07 de março de 2023. Ofício 35/2023 Exmo. Senhor. Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Secretária de Finanças Montes Claros - MG Senhor Gerente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município, conforme: A rua conhecida popularmente como Rua “São José”, localizada no Bairro São Lourenço, neste Município, possui denominação oficial? Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de Rua “José de Sousa Silva”? Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, / / pico . Al agundes Brito vereador ———e. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5404/ (38) 3690-5489 | E-mail: ver.aldair(Omontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (Cidadania) Montes Claros, 07 de março de 2023. Ofício 36/2023 Exmo. Senhor. Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Secretária de Finanças Montes Claros - MG Senhor Gerente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município, conforme: A rua conhecida popularmente como Rua “São Judas”, localizada no Bairro São Lourenço, neste Município, possui denominação oficial? Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de Rua “Maria Geni Dias Freitas”? Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5404/ (38) 3690-5489 | E-mail: ver .aldair(Omontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (Cidadania) Montes Claros, 07 de março de 2023. Ofício 37/2023 Exmo. Senhor. Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Secretária de Finanças Montes Claros - MG Senhor Gerente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município, conforme: A rua conhecida popularmente como Rua “São Lourenço”, localizada no Bairro São Lourenço, neste Município, possui denominação oficial? Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de Rua “Lourenço Pereira dos Santos”? Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, RA Pere AldairFfagundes Brito vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5404/ (38) 3690-5489 | E-mail: ver.aldairQmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (Cidadania) Montes Claros, 07 de março de 2023. Ofício 38/2023 Exmo. Senhor. Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Secretária de Finanças Montes Claros - MG Senhor Gerente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município, conforme: A rua conhecida popularmente como Rua “Santa Maria”, localizada no Bairro São Lourenço, neste Município, possui denominação oficial? Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de Rua “Antônio Augusto Gonçalves Lopes”? Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, É / 4 Aldaír Fagundes Brito vereador VW ——————————— Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5404/ (38) 3690-5489 | E-mail: ver.aldair(Omontesclaros.mg.leg.br PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças e Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 09 de março de 2023. Excelentíssimo Sr. ALDAIR FAGUNDES BRITO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 26/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofícios nº 29 a 38/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não possuímos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação para os logradouros situados no denominado popularmente Bairro “São Lourenço”, indicadas abaixo: * * Santa Maria, São Lourenço, São Judas, São José, São Lucas, São João, San Genaro, São Pedro e Ruas sem denominação. Em relação a consulta das denominações oficiais segue listagem: Rua Francisco Pereira de Souza | Não Localizado Rua Eloisa dos Santos Cardoso | Não Localizado Rua Celina de Jesus Oliveira Abreu | Não Localizado Não Localizado Rua Manoel Antônio Barbosa Rua João Correa dos Santos | Não Localizado | 'Rua José Antônio Pereira da Silva E | Não Localizado o o l o = = Rua José de Sousa Silva | Não Localizado | ' Rua Maria Geni Dias Freitas E | Não Localizado o = | Rua Lourenço Pereira dos Santos o | Não Localizado | Rua Antônio Augusto Gonçalves Lopes | Não Localizado ' Bairro São Lourenço o | Não Localizado | Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. qa vd Al JsZe CA E Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerência de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 22/2023 QUE “Denomina ruas no Bairro São Lourenço”, de autoria do Vereador Aldair Fagundes Brito. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar ruas no Bairro São Lourenço. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 21 de março de 2023. A Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 22/2023 AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito MATERIA: Denomina Ruas no Bairro São Lourenço I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei trata de denominar oficialmente ruas no Bairro São Lourenço, da seguinte forma: A rua conhecida popularmente como Rua “São Pedro” passa a denominar-se oficialmente Rua Francisco Pereira de Souza; a rua conhecida popularmente como Rua “San Genaro” passa a denominar-se oficialmente Rua Eloisa dos Santos Cardoso; a rua conhecida popularmente como Rua “São João” passa a denominar-se oficialmente Rua João Correa dos Santos; a rua conhecida popularmente como Rua “São Lucas” passa a denominar-se oficialmente Rua José Antônio Pereira da Silva; a rua conhecida popularmente como Rua “São José” passa a denominar-se oficialmente Rua José de Sousa Silva; a rua conhecida popularmente como Rua “São Judas” passa a denominar-se oficialmente Rua Maria Geni Dias Freitas; a rua conhecida! popularmente como Rua “São Lourenço” passa a denominar-se oficialmente Rua Lourenço Pereira dos Santos; a rua conhecida popularmente como Rua “Santa Maria” passa a denominar-se oficialmente Rua Antônio Augusto Gonçalves Lopes; denomina rua “sem denominação”, que passará a denominar-se oficialmente Rua Celina de Jesus Oliveira Abreu e denomina rua “sem denominação” passa a denominar-se oficialmente Rua Manoel Antônio Barbosa. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício. 26/2023/CGTI que não possuem no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU, denominação para os logradouros, acima mencionados, situados no bairro denominado popularmente Bairro São Lourenço. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 24 de março de 2023 Presidente (em exercício): Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Perca”): a Suplente/ Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG “es COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 22/2023 AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito MATÉRIA: Denomina Ruas no Bairro São Lourenço I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 21/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I[- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei trata de denominar oficialmente ruas no Bairro São Lourenço, da seguinte forma: A rua conhecida popularmente como Rua “São Pedro” passa a denominar-se oficialmente Rua Francisco Pereira de Souza; a rua conhecida popularmente como Rua “San Genaro” passa a denominar-se oficialmente Rua Eloisa dos Santos Cardoso; a rua conhecida popularmente como Rua “São João” passa a denominar-se oficialmente Rua João Correa dos Santos; a rua conhecida popularmente como Rua “São Lucas” passa a denominar-se oficialmente Rua José Antônio Pereira da Silva; a rua conhecida popularmente como Rua “São José” passa a denominar-se oficialmente Rua José de Sousa Silva; a rua conhecida popularmente como Rua “São Judas” passa a denominar-se oficialmente Rua Maria Geni Dias Freitas; a rua conhecida popularmente como Rua “São Lourenço” passa a denominar-se oficialmente Rua Lourenço Pereira dos Santos; a rua conhecida popularmente como Rua “Santa Maria” passa a denominar-se oficialmente Rua Antônio Augusto Gonçalves Lopes; denomina rua “sem denominação”, que passará a denominar-se oficialmente Rua Celina de Jesus Oliveira Abreu e denomina rua “sem denominação” passa a denominar-se oficialmente Rua Manoel Antônio Barbosa. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 26/2023/CGTI que não possuem no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU, denominação para os logradouros, acima mencionados, situados no bairro denominado popularmente Bairro São Lourenço. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 24 de março de 2023 Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos ' Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Suplente/Vice-Presidente : Ver. Odair Ferreira Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512