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materia nº 217/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 217 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaFlash 10.312. PROJETO DE LEI Nº 22/2023. Denomina ruas localizadas no bairro São Lourenço: “Rua Francisco Pereira de Souza” (conhecida popularmente como rua São Pedro), “Rua Eloisa dos Santos Cardoso” (conhecida popularmente como rua San Genaro), “Rua João Correa dos Santos” (conhecida popularmente como rua São João), “Rua José Antônio Pereira da Silva” (conhecida popularmente como rua São Lucas), “Rua José de Sousa Silva" (conhecida popularmente como rua São José), “Rua Maria Geni Dias Freitas” (conhecida popularmente como rua São Judas), “Rua Lourenço Pereira dos Santos” (conhecida popularmente como rua São Lourenço), “Rua Antônio Augusto Gonçalves Lopes (conhecida popularmente como rua Santa Maria), “Rua Celina de Jesus Oliveira Abreu” e “Rua Manoel Antônio Barbosa”. (Referente à Lei nº 5.539, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.312
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos
Autoria: Aldair Fagundes Brito
Data: 21/03/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 22/2023. Denomina ruas localizadas no
bairro São Lourenço: “Rua Francisco Pereira de Souza” (conhecida popularmente como
rua São Pedro), “Rua Eloisa dos Santos Cardoso” (conhecida popularmente como rua
San Genaro), “Rua João Correa dos Santos” (conhecida popularmente como rua São
João), “Rua José Antônio Pereira da Silva” (conhecida popularmente como rua São
Lucas), “Rua José de Sousa Silva" (conhecida popularmente como rua São José), “Rua
Maria Geni Dias Freitas” (conhecida popularmente como rua São Judas), “Rua
Lourenço Pereira dos Santos” (conhecida popularmente como rua São Lourenço), “Rua
Antônio Augusto Gonçalves Lopes (conhecida popularmente como rua Santa Maria),
“Rua Celina de Jesus Oliveira Abreu” e “Rua Manoel Antônio Barbosa”. (Referente à
Lei nº 5.539, de 05/04/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 20 Número de folhas: 20
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 22/2023
Ver. Aldair Fagundes Brito
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ASSUNTO:
Denomina Ruas no Bairro São Lourenço,
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Comissão de legislação e Justiça
Comissão de Vias e Logradouros Públicos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (Cidadania)
PROJETO DE LEI Nº à. 2,/2023
“Denomina Ruas no Bairro São Lourenço”
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — A Rua conhecida popularmente como Rua “São Pedro” localizada no Bairro São
Lourenço, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Francisco Pereira de Souza.
Art. 2º — A Rua conhecida popularmente como Rua “San Genaro” localizada no Bairro
São Lourenço, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Eloisa dos Santos
Cardoso.
Art. 3º — A Rua conhecida popularmente como Rua “São João” localizada no Bairro São
Lourenço, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua João Correa dos Santos.
Art. 4º — A Rua conhecida popularmente como Rua “São Lucas” localizada no Bairro São
Lourenço, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua José Antônio Pereira da
Silva.
Art. 5º — A Rua conhecida popularmente como Rua “São José” localizada no Bairro São
Lourenço, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua José de Sousa Silva.
Art. 6º — A Rua conhecida popularmente como Rua “São Judas” localizada no Bairro São
Lourenço, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Maria Geni Dias Freitas.
ins MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
ú CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
CÂMARA MUNICIPAL DE MOR MONTES ou
À COMISSÃO DE LE CER LAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (Cidadania)
Art. 7º — A Rua conhecida popularmente como Rua “São Lourenço” localizada no Bairro
São Lourenço, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Lourenço Pereira dos
Santos.
Art. 8º — A Rua conhecida popularmente como Rua “Santa Maria” localizada no Bairro
São Lourenço, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Antônio Augusto
Gonçalves Lopes.
Art. 9º — Denomina rua “sem denominação”, localizada no Bairro São Lourenço, neste
Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Celina de Jesus Oliveira Abreu.
Art. 10º —- Denomina rua “sem denominação”, localizada no Bairro São Lourenço, neste
Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Manoel Antônio Barbosa.
Art. 11º. Revogam-se disposições em contrário.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 13 de março de 2023.
Aldai rito
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
nan
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (Cidadania)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Ruas no Bairro São
Lourenço, sendo elas:
Rua conhecida popularmente como Rua “São Pedro” localizada no Bairro São Lourenço,
neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Francisco Pereira de
Souza.
Rua conhecida popularmente como Rua “San Genaro” localizada no Bairro São
Lourenço, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Eloisa dos
Santos Cardoso.
Rua conhecida popularmente como Rua “São João” localizada no Bairro São Lourenço,
neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua João Correa dos
Santos.
Rua conhecida popularmente como Rua “São Lucas” localizada no Bairro São Lourenço,
neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua José Antônio Pereira da
Silva.
Rua conhecida popularmente como Rua “São José” localizada no Bairro São Lourenço,
neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua José de Sousa Silva.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (Cidadania)
Rua conhecida popularmente como Rua “São Judas” localizada no Bairro São Lourenço,
neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Maria Geni Dias
Freitas.
Rua conhecida popularmente como Rua “São Lourenço” localizada no Bairro São
Lourenço, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Lourenço
Pereira dos Santos.
Rua conhecida popularmente como Rua “Santa Maria” localizada no Bairro São
Lourenço, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Antônio
Augusto Gonçalves Lopes.
Rua “sem denominação” localizada no Bairro São Lourenço, neste Município, que passará
a denominar-se oficialmente Rua Celina de Jesus Oliveira Abreu.
Rua “sem denominação” localizada no Bairro São Lourenço, neste Município, que passará
a denominar-se oficialmente Rua Manoel Antônio Barbosa e que as informações
contidas nos abaixo-assinados são autênticas e atendem os requisitos legais previstos no
art. 159, 8 4º, do Regimento Interno.
Montes Claros, 13 de março de 2023.
Ald únides Brito
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (Cidadania)
Montes Claros, 07 de março de 2023.
Ofício 29/2023
Exmo. Senhor.
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretária de Finanças
Montes Claros - MG
Senhor Gerente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa
Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para
fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros
públicos deste Município, conforme:
A rua conhecida popularmente como Rua “São Pedro”, localizada no
Bairro São Lourenço, neste Município, possui denominação oficial?
Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a
denominação oficial de “Rua Francisco Pereira de Souza”?
Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço
e distinta consideração.
Atenciosamente, ||
Ald ndes Brito
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5404/ (38) 3690-5489 | E-mail: ver.aldairOmontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (Cidadania)
Montes Claros, 07 de Março de 2023.
Ofício 30/2023
Exmo. Senhor.
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretária de Finanças
Montes Claros - MG
Senhor Gerente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa
Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para
fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros
públicos deste Município, conforme:
A rua conhecida popularmente como Rua “San Genaro”, localizada
no Bairro São Lourenço, neste Município, possui denominação oficial?
Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a
denominação oficial de Rua “Eloisa dos Santos Cardoso”?
Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5404/ (38) 3690-5489 | E-mail: ver.aldair(Gmontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (Cidadania)
Montes Claros, 07 de março de 2023.
Ofício 31/2023
Exmo. Senhor.
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretária de Finanças
Montes Claros - MG
Senhor Gerente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa
Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para
fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros
públicos deste Município, conforme:
A rua “sem denominação oficial” localizada perpendicularmente entre a
Rua San Genaro e a Rua São Pedro, e paralelamente entre a Av. Lincoln
Alves dos Santos e Rua São João, localizada no Bairro São Lourenço,
neste Município, possui denominação oficial?
Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a
denominação oficial de Rua Celina de Jesus Oliveira Abreu?
Para facilitar localização segue em anexo mapa com indicação da
referida rua.
Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Aldai Undes Brito
vereador [lui
ç
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5404/ (38) 3690-5489 | E-mail: ver.aldair(Omontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (Cidadania)
Montes Claros, 07 de março de 2023.
Ofício 32/2023
Exmo. Senhor.
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretária de Finanças
Montes Claros - MG
Senhor Gerente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa
Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para
fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros
públicos deste Município, conforme:
A rua “sem denominação oficial” localizada perpendicularmente entre a
Rua San Genaro e a Rua São Pedro, e paralelamente entre a “rua sem
denominação” e Rua São João, localizada no Bairro São Lourenço, neste
Município, possui denominação oficial?
Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a
denominação oficial de Rua Manoel Antônio Barbosa?
Para facilitar localização segue em anexo mapa com indicação da
referida rua.
Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço
e distinta consideração.
Atenciosamente,
agundes Brito
vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5404/ (38) 3690-5489 | E-mail: ver.aldairGmontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (Cidadania)
Montes Claros, 07 de março de 2023.
Ofício 33/2023
Exmo. Senhor.
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretária de Finanças
Montes Claros - MG
Senhor Gerente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa
Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para
fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros
públicos deste Município, conforme:
A rua conhecida popularmente como Rua “São João”, localizada no
Bairro São Lourenço, neste Município, possui denominação oficial?
Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a
denominação oficial de Rua “João Correa dos Santos”?
Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço
e distinta consideração.
Atenciosamente,
vereador
Poerlaç Det
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5404/ (38) 3690-5489 | E-mail: ver.aldairOmontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (Cidadania)
Montes Claros, 07 de Março de 2023.
Ofício 34/2023
Exmo. Senhor.
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretária de Finanças
Montes Claros - MG
Senhor Gerente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa
Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para
fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros
públicos deste Município, conforme:
A rua conhecida popularmente como Rua “São Lucas”, localizada no
Bairro São Lourenço, neste Município, possui denominação oficial?
Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a
denominação oficial de Rua “José Antônio Pereira da Silva”?
Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço
e distinta consideração.
Atenciosamente,
agundes Brito
vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5404/ (38) 3690-5489 | E-mail: ver.aldairOmontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (Cidadania)
Montes Claros, 07 de março de 2023.
Ofício 35/2023
Exmo. Senhor.
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretária de Finanças
Montes Claros - MG
Senhor Gerente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa
Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para
fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros
públicos deste Município, conforme:
A rua conhecida popularmente como Rua “São José”, localizada no
Bairro São Lourenço, neste Município, possui denominação oficial?
Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a
denominação oficial de Rua “José de Sousa Silva”?
Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço
e distinta consideração.
Atenciosamente, / / pico .
Al agundes Brito
vereador
———e.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5404/ (38) 3690-5489 | E-mail: ver.aldair(Omontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (Cidadania)
Montes Claros, 07 de março de 2023.
Ofício 36/2023
Exmo. Senhor.
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretária de Finanças
Montes Claros - MG
Senhor Gerente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa
Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para
fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros
públicos deste Município, conforme:
A rua conhecida popularmente como Rua “São Judas”, localizada no
Bairro São Lourenço, neste Município, possui denominação oficial?
Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a
denominação oficial de Rua “Maria Geni Dias Freitas”?
Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço
e distinta consideração.
Atenciosamente,
vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5404/ (38) 3690-5489 | E-mail: ver .aldair(Omontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (Cidadania)
Montes Claros, 07 de março de 2023.
Ofício 37/2023
Exmo. Senhor.
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretária de Finanças
Montes Claros - MG
Senhor Gerente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa
Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para
fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros
públicos deste Município, conforme:
A rua conhecida popularmente como Rua “São Lourenço”, localizada
no Bairro São Lourenço, neste Município, possui denominação oficial?
Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a
denominação oficial de Rua “Lourenço Pereira dos Santos”?
Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço
e distinta consideração.
Atenciosamente, RA Pere
AldairFfagundes Brito
vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5404/ (38) 3690-5489 | E-mail: ver.aldairQmontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (Cidadania)
Montes Claros, 07 de março de 2023.
Ofício 38/2023
Exmo. Senhor.
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretária de Finanças
Montes Claros - MG
Senhor Gerente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa
Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para
fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros
públicos deste Município, conforme:
A rua conhecida popularmente como Rua “Santa Maria”, localizada
no Bairro São Lourenço, neste Município, possui denominação oficial?
Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a
denominação oficial de Rua “Antônio Augusto Gonçalves Lopes”?
Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e
distinta consideração.
Atenciosamente,
É
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4
Aldaír Fagundes Brito
vereador
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5404/ (38) 3690-5489 | E-mail: ver.aldair(Omontesclaros.mg.leg.br
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
e Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 09 de março de 2023.
Excelentíssimo Sr.
ALDAIR FAGUNDES BRITO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 26/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofícios nº 29 a 38/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não
possuímos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, denominação para os logradouros situados no denominado popularmente Bairro
“São Lourenço”, indicadas abaixo:
* * Santa Maria, São Lourenço, São Judas, São José, São Lucas, São João, San Genaro, São Pedro e
Ruas sem denominação.
Em relação a consulta das denominações oficiais segue listagem:
Rua Francisco Pereira de Souza | Não Localizado
Rua Eloisa dos Santos Cardoso | Não Localizado
Rua Celina de Jesus Oliveira Abreu | Não Localizado
Não Localizado
Rua Manoel Antônio Barbosa
Rua João Correa dos Santos | Não Localizado |
'Rua José Antônio Pereira da Silva E | Não Localizado o o l o = =
Rua José de Sousa Silva | Não Localizado |
' Rua Maria Geni Dias Freitas E | Não Localizado o =
| Rua Lourenço Pereira dos Santos o | Não Localizado
| Rua Antônio Augusto Gonçalves Lopes | Não Localizado
' Bairro São Lourenço o | Não Localizado |
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente.
qa vd
Al JsZe CA E
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerência de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 22/2023 QUE “Denomina ruas no
Bairro São Lourenço”, de autoria do Vereador Aldair Fagundes Brito.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar ruas no Bairro São
Lourenço.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 21 de março de 2023.
A
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 22/2023
AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito
MATERIA: Denomina Ruas no Bairro São Lourenço
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
21/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei trata de denominar oficialmente ruas no Bairro São Lourenço, da seguinte
forma: A rua conhecida popularmente como Rua “São Pedro” passa a denominar-se oficialmente
Rua Francisco Pereira de Souza; a rua conhecida popularmente como Rua “San Genaro”
passa a denominar-se oficialmente Rua Eloisa dos Santos Cardoso; a rua conhecida
popularmente como Rua “São João” passa a denominar-se oficialmente Rua João Correa dos
Santos; a rua conhecida popularmente como Rua “São Lucas” passa a denominar-se oficialmente
Rua José Antônio Pereira da Silva; a rua conhecida popularmente como Rua “São José” passa
a denominar-se oficialmente Rua José de Sousa Silva; a rua conhecida popularmente como Rua
“São Judas” passa a denominar-se oficialmente Rua Maria Geni Dias Freitas; a rua conhecida!
popularmente como Rua “São Lourenço” passa a denominar-se oficialmente Rua Lourenço
Pereira dos Santos; a rua conhecida popularmente como Rua “Santa Maria” passa a
denominar-se oficialmente Rua Antônio Augusto Gonçalves Lopes; denomina rua “sem
denominação”, que passará a denominar-se oficialmente Rua Celina de Jesus Oliveira Abreu e
denomina rua “sem denominação” passa a denominar-se oficialmente Rua Manoel Antônio
Barbosa.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício.
26/2023/CGTI que não possuem no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU,
denominação para os logradouros, acima mencionados, situados no bairro denominado
popularmente Bairro São Lourenço.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações
contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 24 de março de 2023
Presidente (em exercício): Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Perca”): a
Suplente/ Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
“es COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 22/2023
AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito
MATÉRIA: Denomina Ruas no Bairro São Lourenço
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 21/03/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 22/03/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I[- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei trata de denominar oficialmente ruas no Bairro São Lourenço, da seguinte
forma: A rua conhecida popularmente como Rua “São Pedro” passa a denominar-se oficialmente
Rua Francisco Pereira de Souza; a rua conhecida popularmente como Rua “San Genaro”
passa a denominar-se oficialmente Rua Eloisa dos Santos Cardoso; a rua conhecida
popularmente como Rua “São João” passa a denominar-se oficialmente Rua João Correa dos
Santos; a rua conhecida popularmente como Rua “São Lucas” passa a denominar-se oficialmente
Rua José Antônio Pereira da Silva; a rua conhecida popularmente como Rua “São José” passa
a denominar-se oficialmente Rua José de Sousa Silva; a rua conhecida popularmente como Rua
“São Judas” passa a denominar-se oficialmente Rua Maria Geni Dias Freitas; a rua conhecida
popularmente como Rua “São Lourenço” passa a denominar-se oficialmente Rua Lourenço
Pereira dos Santos; a rua conhecida popularmente como Rua “Santa Maria” passa a
denominar-se oficialmente Rua Antônio Augusto Gonçalves Lopes; denomina rua “sem
denominação”, que passará a denominar-se oficialmente Rua Celina de Jesus Oliveira Abreu e
denomina rua “sem denominação” passa a denominar-se oficialmente Rua Manoel Antônio
Barbosa.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
26/2023/CGTI que não possuem no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU,
denominação para os logradouros, acima mencionados, situados no bairro denominado
popularmente Bairro São Lourenço.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações
contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 24 de março de 2023
Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos '
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Suplente/Vice-Presidente : Ver. Odair Ferreira Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
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