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materia nº 218/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 218 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaFlash 10.313. PROJETO DE LEI Nº 26/2023. Denomina a “Rua Joana Francisca da Costa”, localizada na Vila Atlântida. (Referente à Lei nº 5.540, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10,313
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos
Autoria: Aldair Fagundes Brito
Data: 21/03/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 26/2023. Denomina a “Rua Joana
Francisca da Costa”, localizada na Vila Atlântida. (Referente à Lei nº 5.540, de
05/04/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 21 Número de folhas: 09
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 26/2023
Ver. Aldair Fagundes Brito
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AUTOR:
ASSUNTO:
enomina Rua Joana Francisca da Costa no Bairro Vila
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21/03/2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (Cidadania)
o PROJETO DE LEI Nº 26 /2023
E o
“Denomina Rua Joana Francisca da Costa, no
Bairro Vila Atlântida”
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — A Rua “sem denominação oficial para logradouro sem saída” localizada na altura
do nº 907 da Rua Aderaldino Fernandes da Silva localizada no Bairro Vila Atlântida, neste
Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Joana Francisca da Costa.
Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 17 de março de 2023.
ir Fagundes Brito
Vereador
J+./03./4013 |
AShyo.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (Cidadania)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua “sem
denominação oficial para logradouro sem saída” localizada na altura do nº 907 da Rua
Aderaldino Fernandes da Silva no Bairro Vila Atlântida, neste Município, que passará a
denominar-se oficialmente Rua Joana Francisca da Costa e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do
Regimento Interno.
Montes Claros, 17 de março de 2023.
Aldaj tú es Brito
“4 Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (Cidadania)
Montes Claros, 13 de março de 2023.
Ofício 44/2023
Exmo. Senhor.
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretária de Finanças
Montes Claros - MG
Senhor Gerente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa
Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para
fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros
públicos deste Município, conforme:
A rua “sem denominação oficial para logradouro sem saída” localizada
na altura do nº 907 da Rua Aderaldino Fernandes da Silva no Bairro Vila
Atlântida, neste Município, possui denominação oficial?
Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a
denominação oficial de Rua Joana Francisca da Costa?
Para facilitar localização segue em anexo mapa com indicação da
referida rua.
Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço
e distinta consideração.
Atenciosamente,
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vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5404/ (38) 3690-5489 | E-mail: ver.aldairGOmontesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
ge PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Eca eita Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 10 de março de 2023.
Excelentíssimo Sr.
ALDAIR FAGUNDES BRITO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 28/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofícios nº 41/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência
que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, denominação para logradouro sem saída, localizado
na altura do nº 907 da Rua Aderaldino Fernandes da Silva e não encontramos logradouro com a
denominação de Joana Francisca da Costa.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente.
Marcos Pra O eira
Gerência de adastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 26/2023 QUE “Denomina rua Joana
Francisca da Costa no bairro Vila Atlântida”, de autoria do Vereador Aldair
Fagundes Brito.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar rua Joana Francisca
da Costa no bairro Vila Atlântida.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
- foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 21 de março de 2023.
A
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
$ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 26/2023
AUTOR: Vereador Aldair Fagundes Brito
MATÉRIA: Denomina Rua Joana Francisca da Costa no Bairro Vila Atlântida.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/03/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
1 - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo nominar a rua sem denominação oficial, localizada
na altura do nº 907 da Rua Aderaldo Fernandes da Silva, no bairro Vila Atlântida, neste Município,
passando a denominar-se oficialmente Rua Joana Francisca da Costa.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores
da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
IN - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 24 de março de 2023.
Presidente em exercício: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus EPO. E
Presidente/Suplente: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
k. * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 26/2023
AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito
MATÉRIA: Denomina Rua Joana Francisca da Costa no Bairro Vila Atlântida.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 21/03/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 22/03/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de nominar a rua sem denominação oficial, localizada na altura do nº
907 da Rua Aderaldo Fernandes da Silva, no bairro Vila Atlântida, neste Município, passando a
denominar-se oficialmente Rua Joana Francisca da Costa.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 28/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins
de lançamento de IPTU, denominação oficial para o logradouro sem saída, localizado na altura
do nº 907 da Rua Aderaldino Fernandes da Silva, bem como informa que não encontraram
logradouro público com a denominação de Joana Francisca da Costa.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 24 de de 2023.
Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Vice-presidente/Suplente: Ver. Odair Ferreira Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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