| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Flash 10.313. PROJETO DE LEI Nº 26/2023. Denomina a “Rua Joana Francisca da Costa”, localizada na Vila Atlântida. (Referente à Lei nº 5.540, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10,313 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos Autoria: Aldair Fagundes Brito Data: 21/03/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 26/2023. Denomina a “Rua Joana Francisca da Costa”, localizada na Vila Atlântida. (Referente à Lei nº 5.540, de 05/04/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 21 Número de folhas: 09 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 26/2023 Ver. Aldair Fagundes Brito DM E AUTOR: ASSUNTO: enomina Rua Joana Francisca da Costa no Bairro Vila tâmtida >] Dm 21/03/2023 1 Ei c Lesisl Justi 2 “Comissão de Vias e Lograd úbli / / 4 4 45) », DD DEE - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (Cidadania) o PROJETO DE LEI Nº 26 /2023 E o “Denomina Rua Joana Francisca da Costa, no Bairro Vila Atlântida” A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — A Rua “sem denominação oficial para logradouro sem saída” localizada na altura do nº 907 da Rua Aderaldino Fernandes da Silva localizada no Bairro Vila Atlântida, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Joana Francisca da Costa. Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 17 de março de 2023. ir Fagundes Brito Vereador J+./03./4013 | AShyo. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 as [CÊNARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | Ê comissão DE ZÉ: EG rÇÃO k em Z/0 EMA. DE ro Z3 PRESIDENTE ditado fo A mem am om (CÂmnA ARA MUNICIPAL DE MONTES C CLAROS ta comissão DELLA A Ae em Z/vE. eita. D DE é noz] PRESIDENTE RR sol magras CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (Cidadania) TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua “sem denominação oficial para logradouro sem saída” localizada na altura do nº 907 da Rua Aderaldino Fernandes da Silva no Bairro Vila Atlântida, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Joana Francisca da Costa e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno. Montes Claros, 17 de março de 2023. Aldaj tú es Brito “4 Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (Cidadania) Montes Claros, 13 de março de 2023. Ofício 44/2023 Exmo. Senhor. Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Secretária de Finanças Montes Claros - MG Senhor Gerente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município, conforme: A rua “sem denominação oficial para logradouro sem saída” localizada na altura do nº 907 da Rua Aderaldino Fernandes da Silva no Bairro Vila Atlântida, neste Município, possui denominação oficial? Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de Rua Joana Francisca da Costa? Para facilitar localização segue em anexo mapa com indicação da referida rua. Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, N “q E OU? cos qatasto ct qa. 3 vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5404/ (38) 3690-5489 | E-mail: ver.aldairGOmontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças ge PREFEITURA DE MONTES CLAROS Eca eita Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 10 de março de 2023. Excelentíssimo Sr. ALDAIR FAGUNDES BRITO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 28/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofícios nº 41/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, denominação para logradouro sem saída, localizado na altura do nº 907 da Rua Aderaldino Fernandes da Silva e não encontramos logradouro com a denominação de Joana Francisca da Costa. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Marcos Pra O eira Gerência de adastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 26/2023 QUE “Denomina rua Joana Francisca da Costa no bairro Vila Atlântida”, de autoria do Vereador Aldair Fagundes Brito. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar rua Joana Francisca da Costa no bairro Vila Atlântida. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que - foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 21 de março de 2023. A Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS $ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 26/2023 AUTOR: Vereador Aldair Fagundes Brito MATÉRIA: Denomina Rua Joana Francisca da Costa no Bairro Vila Atlântida. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/03/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. 1 - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo nominar a rua sem denominação oficial, localizada na altura do nº 907 da Rua Aderaldo Fernandes da Silva, no bairro Vila Atlântida, neste Município, passando a denominar-se oficialmente Rua Joana Francisca da Costa. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. IN - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 24 de março de 2023. Presidente em exercício: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus EPO. E Presidente/Suplente: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG k. * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 26/2023 AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito MATÉRIA: Denomina Rua Joana Francisca da Costa no Bairro Vila Atlântida. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 21/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de nominar a rua sem denominação oficial, localizada na altura do nº 907 da Rua Aderaldo Fernandes da Silva, no bairro Vila Atlântida, neste Município, passando a denominar-se oficialmente Rua Joana Francisca da Costa. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 28/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para o logradouro sem saída, localizado na altura do nº 907 da Rua Aderaldino Fernandes da Silva, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Joana Francisca da Costa. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 24 de de 2023. Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Vice-presidente/Suplente: Ver. Odair Ferreira Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512