| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Flash 10.314. PROJETO DE LEI Nº 27/2023. Denomina a “Praça Delcio Cristianismo Costa”, localizada na confluência das ruas Professor Ezequiel Pereira e Presidente Castelo Branco, no bairro Santa Rita. (Referente à Lei nº 5.541, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
| native_id | 10060 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 10
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.314 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos Autoria: Igor Gustavo Dias Data: 21/03/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 27/2023. Denomina a “Praça Delcio Cristianismo Costa”, localizada na confluência das ruas Professor Ezequiel Pereira e Presidente Castelo Branco, no bairro Santa Rita. (Referente à Lei nº 5.541, de 05/04/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 22 Número de folhas: 09 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 27/2023 Ver. Igo Gustavo Dias A AUTOR: ASSUNTO: Denomina Praça Delcio Cristianismo Costa no Bairro Santa [ww — 21/03/2023 Comissão de legislação e Justiça 1- VA ; m CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Eae PROJETO DE LEI Nº 2% /2023 “Denomina Praça Delcio Cristianismo Costa, no bairro Santa Rita” A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Praça localizada na confluência das Ruas Professor Ezequiel Pereira e Rua Presidente Castelo Branco, no bairro Santa Rita, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Praça Delcio Cristianismo Costa. Art. 2º Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 20 de março de 2023 | IG USTAVO DIAS | Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 fCAmARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS [CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A | i [em.Z7 ) ás o 0E Eri Lad P comissão ELLA de MOC Ei aco DE 20:27 [em Ze. g Leao . DE 20929 | CCC PRESIDE -, | o cm mação | PRESIDE ml eira a ici) FB] | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG — Mr uam TERMO DE RESPONSABILIDADE | Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de | Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a esporsibinaade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Praça localizada 'na confluência das Ruas Professor Ezequiel Pereira e Rua Presidente Castelo Branco, no bairro 'Santa Rita neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Praça Delcio Cristianismo In & é - a] : i " ur: (Costa. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os irequisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do Regimento Interno. 1 Montes Claros, 20 de março de 2023 E IG VO DIAS Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Dia meta Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 15 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Sr. IGOR DIAS Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 08/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 018/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que ” não foi encontrado no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, denominação oficial para a Praça localizada na confluência das Ruas Professor Ezequiel Pereira e Rua Presidente Castelo Branco, 673 no Bairro Santa Rita, quanto a existência de logradouro com a denominação “Delcio Cristianismo Costa”, nenhum registro foi encontrado. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Gerência de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 Para: Gabinete do Vereador Igor Dias De: Silvio Cristianismo Costa Assunto: Biografia de Délcio Cristianismo Costa Objetivo: Dar nome à praça localizada na confluência das ruas Professora Ezequiel Pereira e Presidente Castelo Branco, no bairro Santa Rita I Nascido em Diamantina/MG, aos 2 de maio de 1949, sua mãe também da mesma cidade e sua pai de Minas Novas/MG, ainda criança, em 1955, fora trazido pela família para Montes Claros/MG, onde estudou, trabalhou e constituiu família sendo agraciado com sua esposa, uma filha, dois filhos e três netos. Estudou na Escola Estadual Gonçalves Chaves no ensino fundamental e no ensino médio na Escola Estadual Professor Plínio Ribeiro. Serviu o Exército Brasileiro pelo TG - 087 de Montes Claros. Trabalhou no comércio, sendo que aos dezenove fora admitido no jornal "O diário de Montes Claros" inicialmente na confecção do jornal e, em pouco tempo, devido ao seu esforço e dedicação, assumiu a redação do referido jornal. Durante o período em que esteve à frente da redação do jornal publicou inúmeros artigos denunciando a falta de infraestrutura existente no bairro e adjacências, como água, esgoto, pavimentação, iluminação de ruas e avenidas. Foi participante ativo durante décadas das reuniões de moradores, trazendo a estes eventos o secretário de obras de Prefeitura e vários vereadores para ouvirem as reivindicações da comunidade. Desligou-se do jornal para ingressar, por longos anos, na Rede Ferroviária Federal, no cargo de maquinista, vindo a se aposentar e, ainda sim, continuou colaborando e participando dos movimentos sociais do bairro. Sua contribuição ao logo das décadas em prol do desenvolvimento da nossa região não foram em vão. Fica o nosso reconhecimento e à nossa homenagem ao eterno morador Délcio, que mesmo não sendo um montesclarense nato, deixou seu legado registrado na história do nosso bairro. Montes Claros, 09 de março de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 27/2023 QUE “Denomina Praça Délcio Cristianismo Costa no bairro Santa Rita”, de autoria do Vereador Igor Gustavo Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Praça Délcio Cristianismo Costa no bairro Santa Rita. a Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 21 de março de 2023. 1 Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E id COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 27/2023 AUTOR: Vereador Igor Gustavo Dias MATERIA: Denomina Praça Delcio Cristianismo Costa no Bairro Santa Rita I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/03/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. H—- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo nominar a Praça localizada na confluência das Ruas Professor Ezequiel Pereira e Rua Presidente Castelo Branco, no Bairro Santa Rita, neste Município, passando a denominar-se oficialmente Praça Delcio Cristianismo Costa. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comiss: 4 de março de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Que) Vice-Presidente/Suplente: Ver. Raimundo Pereira da Silva er CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 27/2023 AUTOR: Ver. Igor Gustavo Dias MATERIA: Denomina Praça Delcio Cristianismo Costa no Bairro Santa Rita. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 21/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de nominar a Praça localizada na confluência das Ruas Professor Ezequiel Pereira e Rua Presidente Castelo Branco, no Bairro Santa Rita, neste Município, passando a denominar-se oficialmente Praça Delcio Cristianismo Costa. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 08/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Praça localizada na confluência das Ruas Professor Ezequiel Pereira e Rua Presidente Castelo Branco, no Bairro Santa Rita, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Delcio Cristianismo Costa. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 24 de março de 2023. Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Sa Rr Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva = Vice-presidente/Suplente: Ver. Odair Ferreira Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512