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materia nº 219/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 219 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaFlash 10.314. PROJETO DE LEI Nº 27/2023. Denomina a “Praça Delcio Cristianismo Costa”, localizada na confluência das ruas Professor Ezequiel Pereira e Presidente Castelo Branco, no bairro Santa Rita. (Referente à Lei nº 5.541, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.314
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos
Autoria: Igor Gustavo Dias
Data: 21/03/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 27/2023. Denomina a “Praça Delcio
Cristianismo Costa”, localizada na confluência das ruas Professor Ezequiel Pereira e
Presidente Castelo Branco, no bairro Santa Rita. (Referente à Lei nº 5.541, de
05/04/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 22 Número de folhas: 09
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 27/2023
Ver. Igo Gustavo Dias
A
AUTOR:
ASSUNTO:
Denomina Praça Delcio Cristianismo Costa no Bairro Santa
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21/03/2023
Comissão de legislação e Justiça
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m CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
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PROJETO DE LEI Nº 2% /2023
“Denomina Praça Delcio Cristianismo
Costa, no bairro Santa Rita”
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Praça localizada na confluência das Ruas Professor Ezequiel Pereira e Rua
Presidente Castelo Branco, no bairro Santa Rita, neste Município, passa a denominar-se
oficialmente Praça Delcio Cristianismo Costa.
Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 20 de março de 2023
| IG USTAVO DIAS
| Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
| Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
| Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
esporsibinaade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Praça localizada
'na confluência das Ruas Professor Ezequiel Pereira e Rua Presidente Castelo Branco, no bairro
'Santa Rita neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Praça Delcio Cristianismo
In & é - a] : i " ur:
(Costa. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os
irequisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do Regimento Interno.
1
Montes Claros, 20 de março de 2023
E
IG VO DIAS
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Dia meta Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 15 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Sr.
IGOR DIAS
Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 08/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 018/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que
” não foi encontrado no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU, denominação oficial para a Praça localizada na confluência das Ruas
Professor Ezequiel Pereira e Rua Presidente Castelo Branco, 673 no Bairro Santa Rita, quanto a existência
de logradouro com a denominação “Delcio Cristianismo Costa”, nenhum registro foi encontrado.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente.
Gerência de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
Para: Gabinete do Vereador Igor Dias
De: Silvio Cristianismo Costa
Assunto: Biografia de Délcio Cristianismo Costa
Objetivo: Dar nome à praça localizada na confluência das ruas Professora Ezequiel
Pereira e Presidente Castelo Branco, no bairro Santa Rita I
Nascido em Diamantina/MG, aos 2 de maio de 1949, sua mãe também da
mesma cidade e sua pai de Minas Novas/MG, ainda criança, em 1955, fora trazido pela
família para Montes Claros/MG, onde estudou, trabalhou e constituiu família sendo
agraciado com sua esposa, uma filha, dois filhos e três netos.
Estudou na Escola Estadual Gonçalves Chaves no ensino fundamental e no
ensino médio na Escola Estadual Professor Plínio Ribeiro. Serviu o Exército Brasileiro
pelo TG - 087 de Montes Claros. Trabalhou no comércio, sendo que aos dezenove fora
admitido no jornal "O diário de Montes Claros" inicialmente na confecção do jornal e,
em pouco tempo, devido ao seu esforço e dedicação, assumiu a redação do referido
jornal.
Durante o período em que esteve à frente da redação do jornal publicou
inúmeros artigos denunciando a falta de infraestrutura existente no bairro e adjacências,
como água, esgoto, pavimentação, iluminação de ruas e avenidas.
Foi participante ativo durante décadas das reuniões de moradores, trazendo a
estes eventos o secretário de obras de Prefeitura e vários vereadores para ouvirem as
reivindicações da comunidade.
Desligou-se do jornal para ingressar, por longos anos, na Rede Ferroviária
Federal, no cargo de maquinista, vindo a se aposentar e, ainda sim, continuou
colaborando e participando dos movimentos sociais do bairro.
Sua contribuição ao logo das décadas em prol do desenvolvimento da nossa
região não foram em vão. Fica o nosso reconhecimento e à nossa homenagem ao eterno
morador Délcio, que mesmo não sendo um montesclarense nato, deixou seu legado
registrado na história do nosso bairro.
Montes Claros, 09 de março de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 27/2023 QUE “Denomina Praça
Délcio Cristianismo Costa no bairro Santa Rita”, de autoria do Vereador Igor
Gustavo Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Praça Délcio
Cristianismo Costa no bairro Santa Rita.
a Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 21 de março de 2023.
1
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E id COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 27/2023
AUTOR: Vereador Igor Gustavo Dias
MATERIA: Denomina Praça Delcio Cristianismo Costa no Bairro Santa Rita
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/03/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
H—- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo nominar a Praça localizada na confluência das Ruas
Professor Ezequiel Pereira e Rua Presidente Castelo Branco, no Bairro Santa Rita, neste
Município, passando a denominar-se oficialmente Praça Delcio Cristianismo Costa.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores
da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comiss: 4 de março de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Que)
Vice-Presidente/Suplente: Ver. Raimundo Pereira da Silva er
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 27/2023
AUTOR: Ver. Igor Gustavo Dias
MATERIA: Denomina Praça Delcio Cristianismo Costa no Bairro Santa Rita.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 21/03/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 22/03/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de nominar a Praça localizada na confluência das Ruas Professor
Ezequiel Pereira e Rua Presidente Castelo Branco, no Bairro Santa Rita, neste Município,
passando a denominar-se oficialmente Praça Delcio Cristianismo Costa.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 08/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins
de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Praça localizada na confluência das Ruas
Professor Ezequiel Pereira e Rua Presidente Castelo Branco, no Bairro Santa Rita, bem como
informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Delcio Cristianismo
Costa.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 24 de março de 2023.
Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Sa Rr
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva =
Vice-presidente/Suplente: Ver. Odair Ferreira Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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