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materia nº 220/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 220 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaFlash 10.315. PROJETO DE LEI Nº 28/2023. Denomina a “Ponte Belarmino Ribeiro dos Santos”, localizada sobre o Rio Atoleiro, na Comunidade Rural de Atoleiro. (Referente à Lei nº 5.542, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.315
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 21/03/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 28/2023. Denomina a “Ponte Belarmino
Ribeiro dos Santos”, localizada sobre o Rio Atoleiro, na Comunidade Rural de Atoleiro.
(Referente à Lei nº 5.542, de 05/04/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 23 Número de folhas: 13
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 28/2023
Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
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ASSUNTO:
enomina Ponte Belarmino Ribeiro dos Santos na
Comunidade RuratdeAtoleiro.
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21/03/2023
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2- Comissão de Vias e Lo radouros Públicos.
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PROJETO DE LEINº ÀS /2023
Denomina Ponte Belarmino Ribeiro dos Santos
na Comunidade Rural de Atoleiro.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ponte sobre o Rio Atoleiro localizada na Comunidade Rural de Atoleiro, neste
Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Ponte Belarmino
Ribeiro dos Santos.
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 20 de Março de 2023
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CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Ponte sobre o Rio Atoleiro Localizada na
Comunidade Rural de Atoleiro, neste Município de Montes Claros- MG, que passará a denominar-
se oficialmente Ponte Belarmino Ribeiro dos Santos.
Declaro ainda, que logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto,
apresentar o abaixo - assinado.
Montes Claros, 20 de Março de 2023
CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS va
batina pr tommadon dg Osinero
Cláudio Rodrigues de Jesus
Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade)
Ofício 65/2023
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Marcos Paulo
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Sr. Gerente,
Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, que seja
verificado se já existe denominação oficial com o nome Belarmino Ribeiro dos Santos.
Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Montes Claros, 14 de Março de 2023.
Cláudio Rodrigues Jesus,
Ê VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros
, ; ”
(5/05/23
«SA
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: ver.claudim O montesclaros.mg.leg.br
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 15 de março de 2023.
Excelentíssimo Sr.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 30/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 065/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência
que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, logradouro com denominação oficial de
BELARMINO RIBEIRO DOS SANTOS
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
|
RA —
arcos.Paulo Pofxoto de Oliveira
Gerência de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39,401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade)
Ofício 66/2023
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Marcos Paúlo
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Sr. Gerente,
Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, que seja
verificado se já existe denominação oficial do logradouro Na ponte (Sobre o Rio
Atoleiro) que dá acesso a Comunidade Rural de Atoleiro.
Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Montes Claros, 14 de Março de 2023.
Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros
TO QAA—
isfosfas
Ss
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400087 — Iviomes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: ver.claudim montesclaros.mg.leg.b
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 15 de março de 2023.
Excelentíssimo Sr.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 31/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 66/2023.
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), denominação oficial para a ponte sobre o Rio Atoleiro, que dá acesso à
Comunidade rural de Atoleiro, embora esteja subentendido que os distritos municipais são áreas
urbanas, os dados do Cadastro Imobiliário abrangem somente a sede do município, onde ocorre o
lançamento do IPTU.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
, NOTAR 4
Marcos Palo Peiibto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 -— Fax: (38) 3229-3178
BIOGRAFIA
BELARMINO RIBEIRO DOS SANTOS
Nasceu no distrito de São João da Vereda aos +16 de fevereiro de 1907
filho de Altino Ribeiro dos Santos e Ana Veloso dos Santos.
Não tinha muito estudo. mas era muito inteligente o trabalhador
Casou-se com Emerenciana Gonçalves dos Santos vindo a consttuir uma
família com 8 filhos.
Na época tudo er mmno dificil a sua fazenda fe construida à margem
do rio Atoleiro com muito trabalho e amer. O susterio era trado da ferra, com
O trabalho das proprias mãos O cavalo e O carro de pol eram as úmicas
conduções
Naquela epoca, o movimento ali era muilo grande judo que plantava
colhia. Fabricava fannha rapadura e requeijão. Para isso ele empregava multa
gente que morava na própria fazenda
Para a educação aos filhos, era contratado um prolessor que 1a morar na
fazenda para educar os seus filhos e os filhos dos lunciopários
De carro de boi parte dos proguios que colham, ela levava para O
comércio, onde vendia e comprava sal, macarrão e outros alimentos que não
eram produzidos na região Na fazenda, eram vendidos para os funcionarios é
Ds moradores. Tornando assim. conhecido em toda redondeza
Os boiaderras & os tropeiros vinham acampar na fazenda do Atolene
onde eram bem recebidos por Belarmino Ribeiro
Um grande cesejo era que a ponte sobre o mo Atoleiro fosse construida
para facilitar 0 trânsito na localidaas. Para isso. ele se comprometeu com a
Prefeitura de Muntes Claros a doação de uma quentia sgnitcativa em dinheiro
para que a obra se tornasse realidade
No dia 20 de Julho de 159, com a perna engessada apos um acidente
Belarmino montou um cavalo > aq passar pelo na Atoleiro presenciou a
abertura da primeira vala para = construção da ponte. Dizem que ele comentou
com Os seus companheiros, "assa vala var estar choia de agua amanha” e
seguiu em frente no sei. cavaio
Ao retornar, atravessando por um locaçal do no Atolero o cavalo de
Belarmino atolou e caiu por vma dele. que se alodou é faleceu no local
De tato. no cia seguinte à vala estava cheia né agua mas do choro de
seus familiares e amigos com 0 sentimento da ( Assim infelizmente
Belarmino Ribeiro não viu a construção da ponte coneluida

El CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 28/2023 QUE “Denomina Ponte
Belarmino Ribeiro dos Snatos na Comunidade Rural do Atoleiro”, de autoria do
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Ponte Belarmino
Ribeiro dos Snatos na Comunidade Rural do Atoleiro.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 21 de março de 2023.
À
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
EE COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 28/2023
AUTOR: Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Ponte Berlamino Ribeiro dos Santos na Comunidade Rural de
Atoleiro.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/03/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023,
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Ponte sobre o Rio Atoleiro localizada,
neste Município de Montes Claros, passando a denominar-se oficialmente Ponte Belarmino
Ribeiro dos Santos.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores
da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
HI- CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 24 de março de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito z
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator/Suplente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes ( EO AX b
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP-39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES. (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 28/2023
AUTOR: Ver, Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Ponte Berlamino Ribeiro dos Santos na Comunidade Rural del
Atoleiro,
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuida às Comissões no dia 21/03/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 22/03/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Ponte sobre o Rio Atoleiro localizada, neste
Município de Montes Claros, passando a denominar-se oficialmente Ponte Belarmino Ribeiro dos
Santos.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Oficio 31/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins
de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Ponte sobre o Rio Atoleiro, bem como
informa por meio do Ofício 30/2023/GCTI que não encontraram logradouro público com a
denominação de Belarmino Ribeiro dos Santos.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa,
HI — CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 24 de março de 2023.
Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos e
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Vice-presidente/Suplente: Ver. Odair Ferreira Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP-39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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