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materia nº 221/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 221 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaFlash 10.316. PROJETO DE LEI Nº 32/2023. Denomina a “Praça Júlia Pereira dos Santos”, localizada no bairro Santa Lúcia II. (Referente à Lei nº 5.543, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.316
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos
Autoria: Reinaldo Barbosa da Silva
Data: 23/03/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 32/2023. Denomina a “Praça Júlia
Pereira dos Santos”, localizada no bairro Santa Lúcia II. (Referente à Lei nº 5.543, de
05/04/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 24 Número de folhas: 09
28.07: 2023
Câmara a cisialde de Montes Claros
PROJETO DE LEINº 32/2023
Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
ASSUNTO:
Denomina Praça Júlia Pereira dos Santos no Santa Lúcia II.
Comissão de legislação e Justiça
Comissão de Vias e Logradouros Públicos.
ã. 29 dO EM e Ca E OG 204
3-
4-
5.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR REINALDO BARBOSA DA SILVA
PROJETO DE LEINº 3a /2023
Denomina Praça Júlia Pereira dos Santos
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º — A Praça sem denominação, localizada na Rua Platina, esquina com a rua dois (atual
rua Dr. Osmar Peres Caldeira), no bairro Santa Lúcia II, passa a denominar-se oficialmente de
Praça Júlia Pereira dos Santos.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 14 de março de 2023
Reinaldo Ri da Silva
entet Vereador
1 Q Í Reinaldo Barbosa da Silva
: VEREADOR
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
: E eee ce. mma ma me e tea me er cr meta pr
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR REINALDO BARBOSA DA SILVA
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou logradouro público com moradores -
Declaro, nos termos do art. 159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Praça sem
denominação, localizada na Rua Platina, esquina com a rua dois (atual rua Dr. Osmar Peres
Caldeira), no bairro Santa Lúcia II, que passará a se denominar oficialmente de Praça Júlia
Pereira dos Santos, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os
requisitos exigidos.
Montes Claros, 14 de março de 2023
«uy Barbosa da Silva
VEREADOR
EE.
Reinaldo Barbosa da Silva
Autor da Proposição
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
ima
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (Republicanos)
Montes Claros, 01 de Fevereiro 2023
Ofício 16/2023
Exmo(a). Senhor(a).
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Assunto: Solicitação de informações.
Senhor Gerente,
Cumprimentando-a cordialmente, venho respeitosamente através deste, solicitar a
Vossa Excelência a informação sobre o nome oficial de uma praça que fica localizada no
bairro Santa Lúcia 2, na rua Platina, esquina com a rua 2 (ao lado do PSF).
Se existe alguma praça com o nome de Júlia Pereira dos Santos.
Na certeza de ser atendido, reitero votos de alta estima e consideração. Desde já
agradeço e coloco a inteira disposição de Vossa Senhoria para demais esclarecimentos.
Reinaldo Barbosa da Silva
Reinaldo Barbosa da Silva VEREADOR
vereador
DD
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5407/(38) 3690-5491| E-mail: ver.reinaldobarbosa(Wmontesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS
EM eee
Montes Claros (MG), 15 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Sr.
REINALDO BARBOSA DA SILVA
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 07/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 016/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência
que não foi encontrado no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, denominação oficial para a Praça localizada na rua
Platina, esquina com a rua Dois (atual rua Dr. Osmar Peres Caldeira) bairro Santa Lúcia Il. Quanto
a existência de logradouro com a denominação “Júlia Pereira dos Santos”, nenhum registro foi
encontrado.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Ri o PereiraBorém
Gerência de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 32/2023 QUE “Denomina Praça Júlia
Pereira dos Santos no bairro Santa Lúcia II”, de autoria do Vereador Reinaldo
Barbosa da Silva.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Praça Júlia Pereira
dos Santos no bairro Santa Lúcia II.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 23 de março de 2023.
Lucian Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 32/2023
AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
MATÉRIA: Denomina Praça Júlia Pereira dos Santos no Bairro Santa Lúcia II
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
23/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/03/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei trata de denominar a praça localizada na Rua Platina, esquina com a Rua
Dois , atual Rua Dr. Osmar Peres Caldeira, no Bairro Santa Lúcia II, que passará a denominar-se
oficialmente Praça Júlia Pereira dos Santos.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício)
07/2023/CGTI que não foi encontrado no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
denominação para , bem como não foi encontrado nenhum registro de vias ou logradouro com o
nome pretendido.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações
contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 24 de março de 2023
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
L - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 32/2023
AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
MATÉRIA: Denomina Praça Júlia Pereira dos Santos no Bairro Santa Lúcia II
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 23/03/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 23/03/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei trata de denominar a praça localizada na Rua Platina, esquina com a Rual
Dois , atual Rua Dr. Osmar Peres Caldeira, no Bairro Santa Lúcia II, que passará a denominar-se
oficialmente Praça Júlia Pereira dos Santos.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
07/2023/CGTI que não foi encontrado no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
denominação para , bem como não foi encontrado nenhum registro de vias ou logradouro com o
nome pretendido.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume aj
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações)
contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 24 de março de 2023
Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Suplente/Vice-Presidente : Ver. Odair Ferreira Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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