| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | Flash 10.316. PROJETO DE LEI Nº 32/2023. Denomina a “Praça Júlia Pereira dos Santos”, localizada no bairro Santa Lúcia II. (Referente à Lei nº 5.543, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.316 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos Autoria: Reinaldo Barbosa da Silva Data: 23/03/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 32/2023. Denomina a “Praça Júlia Pereira dos Santos”, localizada no bairro Santa Lúcia II. (Referente à Lei nº 5.543, de 05/04/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 24 Número de folhas: 09 28.07: 2023 Câmara a cisialde de Montes Claros PROJETO DE LEINº 32/2023 Ver. Reinaldo Barbosa da Silva ASSUNTO: Denomina Praça Júlia Pereira dos Santos no Santa Lúcia II. Comissão de legislação e Justiça Comissão de Vias e Logradouros Públicos. ã. 29 dO EM e Ca E OG 204 3- 4- 5. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR REINALDO BARBOSA DA SILVA PROJETO DE LEINº 3a /2023 Denomina Praça Júlia Pereira dos Santos A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — A Praça sem denominação, localizada na Rua Platina, esquina com a rua dois (atual rua Dr. Osmar Peres Caldeira), no bairro Santa Lúcia II, passa a denominar-se oficialmente de Praça Júlia Pereira dos Santos. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 14 de março de 2023 Reinaldo Ri da Silva entet Vereador 1 Q Í Reinaldo Barbosa da Silva : VEREADOR Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais : E eee ce. mma ma me e tea me er cr meta pr Ca RA MUNICIPAL DE MONTES GnOs | | Ich NARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS "à COMISSÃO PELÉCLHECAHÇHO IA comissão DEAL EL. e GHA LE TER || Do ROS NCLGCRE u Zoe Sang DE A] en dio AMARGO DE 2029 Corrente raro p= Puente a, nmerenemeamas mo í Ê ! ERERIDENTE da A cn iriam Mai Ara rap A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR REINALDO BARBOSA DA SILVA TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou logradouro público com moradores - Declaro, nos termos do art. 159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Praça sem denominação, localizada na Rua Platina, esquina com a rua dois (atual rua Dr. Osmar Peres Caldeira), no bairro Santa Lúcia II, que passará a se denominar oficialmente de Praça Júlia Pereira dos Santos, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 14 de março de 2023 «uy Barbosa da Silva VEREADOR EE. Reinaldo Barbosa da Silva Autor da Proposição Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais ima CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (Republicanos) Montes Claros, 01 de Fevereiro 2023 Ofício 16/2023 Exmo(a). Senhor(a). Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Assunto: Solicitação de informações. Senhor Gerente, Cumprimentando-a cordialmente, venho respeitosamente através deste, solicitar a Vossa Excelência a informação sobre o nome oficial de uma praça que fica localizada no bairro Santa Lúcia 2, na rua Platina, esquina com a rua 2 (ao lado do PSF). Se existe alguma praça com o nome de Júlia Pereira dos Santos. Na certeza de ser atendido, reitero votos de alta estima e consideração. Desde já agradeço e coloco a inteira disposição de Vossa Senhoria para demais esclarecimentos. Reinaldo Barbosa da Silva Reinaldo Barbosa da Silva VEREADOR vereador DD Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5407/(38) 3690-5491| E-mail: ver.reinaldobarbosa(Wmontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário E PREFEITURA DE MONTES CLAROS EM eee Montes Claros (MG), 15 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Sr. REINALDO BARBOSA DA SILVA Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 07/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 016/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não foi encontrado no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, denominação oficial para a Praça localizada na rua Platina, esquina com a rua Dois (atual rua Dr. Osmar Peres Caldeira) bairro Santa Lúcia Il. Quanto a existência de logradouro com a denominação “Júlia Pereira dos Santos”, nenhum registro foi encontrado. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Ri o PereiraBorém Gerência de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 32/2023 QUE “Denomina Praça Júlia Pereira dos Santos no bairro Santa Lúcia II”, de autoria do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Praça Júlia Pereira dos Santos no bairro Santa Lúcia II. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 23 de março de 2023. Lucian Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 32/2023 AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva MATÉRIA: Denomina Praça Júlia Pereira dos Santos no Bairro Santa Lúcia II I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/03/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei trata de denominar a praça localizada na Rua Platina, esquina com a Rua Dois , atual Rua Dr. Osmar Peres Caldeira, no Bairro Santa Lúcia II, que passará a denominar-se oficialmente Praça Júlia Pereira dos Santos. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício) 07/2023/CGTI que não foi encontrado no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação para , bem como não foi encontrado nenhum registro de vias ou logradouro com o nome pretendido. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 24 de março de 2023 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG L - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 32/2023 AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva MATÉRIA: Denomina Praça Júlia Pereira dos Santos no Bairro Santa Lúcia II I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 23/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/03/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei trata de denominar a praça localizada na Rua Platina, esquina com a Rual Dois , atual Rua Dr. Osmar Peres Caldeira, no Bairro Santa Lúcia II, que passará a denominar-se oficialmente Praça Júlia Pereira dos Santos. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 07/2023/CGTI que não foi encontrado no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação para , bem como não foi encontrado nenhum registro de vias ou logradouro com o nome pretendido. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume aj responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações) contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 24 de março de 2023 Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Suplente/Vice-Presidente : Ver. Odair Ferreira Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512