| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | Flash 10.317. PROJETO DE LEI Nº 36/2023. Denomina a “Quadra José Adilson da Silva”, localizado no bairro JK. (Referente à Lei nº 5.565, de 31/05/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.317 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos Autoria: Martins Lima Filho Data: 28/03/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 36/2023. Denomina a “Quadra José Adilson da Silva”, localizado no bairro JK. (Referente à Lei nº 5.565, de 31/05/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 25 Número de folhas: 07 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 36/2023 Ver. Martins Lima Filho. 2NWW[[W[D>>>— ASSUNTO: Denomina Quadra Pública josé Adilson da Silva no Bairro JK. 28/03/2023 Comissão Legislação e Justiça ans CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Martins Lima Filho (Cidadania) PROJETO DE LEI 36 /2023 Denomina Quadra Pública José Adilson da Silva A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, san- ciono a seguinte lei: Art. 1º- A Quadra sem denominação oficial, localizada no bairro JK, no município de Montes Claros (MG), passa denominar-se oficialmente: José Adilson da Silva. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dispo- - Sições em contrário. Sala das Sessões, 24 de Março de 2023 Martins Lima Filho Vereador e PROTOCOLO! D Ex”. RECES, LZZ125/ Zo HORA,Z Z Luas ASS É Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5419 / (38) 3690-5493 |E-mail: ver.junio ntesclaros.mg.leg.br care urncee io ee (om isa ensaia, Die) a EESENA MUNICIPAL DE MONTES E A COMISSÃO DE MAGRO | cOtisb ao DE LAS. e dos fem ZGve ea E | do PROL ÁS À na laio: ps EM, DES LEO DE 202% Ci 1 CEEE roem «cercam É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS TERMO DE RESPONSABILIDADE -Denomina Quadra Pública- Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que -denomina a Quadra José Adilson da Silva, no bairro JK, município de Montes Claros (MG). Montes Claros, 24 de Março de 2023 Ja Martins Lima Filho Vereador PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 23 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Sr. MARTINS LIMA FILHO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 10/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 029/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a quadra localizada entre as ruas República da Colômbia, República da Costa Rica e rua Sebastião Cândido Sales, no Bairro JK. Quanto a logradouro com a denominação JOSÉ ADILSON DA SILVA, nenhum registro foi encontrado. Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Gerência adastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG e” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 36/2023 AUTOR: Vereador Martins Lima Filho MATÉRIA: Denomina Quadra Pública José Adilson da Silva no Bairro JK. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/03/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 29/03/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Quadra, sem denominação oficial, localizada no Bairro JK, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: José Adilson da Silva. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 25 de maio de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Gta DA * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gi; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 36/2023 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATÉRIA: Denomina Quadra Pública José Adilson da Silva no Bairro JK. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 28/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 29/03/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Quadra, sem denominação oficial, localizada no Bairro JK, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: José Adilson da Silva. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 10/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a quadra localizada entre as ruas República da Colômbia, República da Costa Rica e Sebastião Cândido Sales, no Bairro JK, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de José Adilson da Silva. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, «5 de maio de 2023. Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos = Ee, a Vice-presidente: Ver. Marlus Mendes Soares Relator: Ver. Reinaldo Barbosa Silva + = CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512