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materia nº 222/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 222 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaFlash 10.317. PROJETO DE LEI Nº 36/2023. Denomina a “Quadra José Adilson da Silva”, localizado no bairro JK. (Referente à Lei nº 5.565, de 31/05/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.317
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos
Autoria: Martins Lima Filho
Data: 28/03/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 36/2023. Denomina a “Quadra José
Adilson da Silva”, localizado no bairro JK. (Referente à Lei nº 5.565, de 31/05/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 25 Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 36/2023
Ver. Martins Lima Filho.
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ASSUNTO:
Denomina Quadra Pública josé Adilson da Silva no Bairro JK.
28/03/2023
Comissão Legislação e Justiça
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Martins Lima Filho (Cidadania)
PROJETO DE LEI 36 /2023
Denomina Quadra Pública José Adilson da Silva
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, san-
ciono a seguinte lei:
Art. 1º- A Quadra sem denominação oficial, localizada no bairro JK, no município de
Montes Claros (MG), passa denominar-se oficialmente: José Adilson da Silva.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dispo-
- Sições em contrário.
Sala das Sessões, 24 de Março de 2023
Martins Lima Filho
Vereador e
PROTOCOLO!
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5419 / (38) 3690-5493 |E-mail: ver.junio ntesclaros.mg.leg.br
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É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
-Denomina Quadra Pública-
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º, I do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006,
que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que
-denomina a Quadra José Adilson da Silva, no bairro JK, município de Montes Claros
(MG).
Montes Claros, 24 de Março de 2023
Ja
Martins Lima Filho
Vereador
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 23 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Sr.
MARTINS LIMA FILHO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 10/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 029/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a Vossa Excelência
que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a quadra localizada entre as
ruas República da Colômbia, República da Costa Rica e rua Sebastião Cândido Sales, no Bairro JK.
Quanto a logradouro com a denominação JOSÉ ADILSON DA SILVA, nenhum registro foi
encontrado.
Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Gerência adastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
e” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 36/2023
AUTOR: Vereador Martins Lima Filho
MATÉRIA: Denomina Quadra Pública José Adilson da Silva no Bairro JK.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/03/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 29/03/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Quadra, sem denominação oficial,
localizada no Bairro JK, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se
oficialmente: José Adilson da Silva.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores
da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 25 de maio de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Gta DA *
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gi; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 36/2023
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATÉRIA: Denomina Quadra Pública José Adilson da Silva no Bairro JK.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 28/03/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 29/03/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Quadra, sem denominação oficial, localizada no
Bairro JK, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: José
Adilson da Silva.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 10/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins
de lançamento de IPTU, denominação oficial para a quadra localizada entre as ruas República da
Colômbia, República da Costa Rica e Sebastião Cândido Sales, no Bairro JK, bem como informa
que não encontraram logradouro público com a denominação de José Adilson da Silva.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, «5 de maio de 2023.
Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos = Ee, a
Vice-presidente: Ver. Marlus Mendes Soares
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa Silva + =
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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