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materia nº 223/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 223 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaFlash 10.318. PROJETO DE LEI Nº 47/2023. Denomina a “Rua Dr. Luiz Gonzaga Quintino”, localizada no loteamento Rio do Cedro; revoga a Lei nº 5.510, de 02/01/2023. (Referente à Lei nº 5.564, de 31/05/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.316
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 18/04/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 47/2023. Denomina a “Rua Dr. Luiz
Gonzaga Quintino”, localizada no loteamento Rio do Cedro; revoga a Lei nº 5.510, de
02/01/2023. (Referente à Lei nº 5.564, de 31/05/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 26 Número de folhas: 12
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 47/2023
Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus.
ASSUNTO:
——— Benomina Rua Dr. Luiz Gonzaga Quintino no Loteamento Rio
doCedro————— o >>———————
1 -Entradadia=+48/042023 >>>] NT
3 Comissão de Vias e Logradouros Públicos.
PROJETO DE LEI Nº 4+ 12023
Denomina Rua Dr. Luiz Gorizaga Quintino no
Loteamento Rio do Cedro.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG. por seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Rua 11, localizada no Loteamento Rio do Cedro, neste Município de Montes
Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Dr. Luiz Gonzaga Quintino.
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando -se as
disposições em contrário especialmente a Lei 5.510, 02 de Janeiro de 2023.
Montes Claros (MG), 17 de Abril de 2023.
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CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Clarcs
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À COMISSÃO DELAS E E ERA
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Casco,
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua 11 localizada no Loteamento Rio
do Cedro, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Dr. Luiz Gonzaga
Quintino e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos
legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno.
Montes Claros, 17 de Abril de 2023
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CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador: CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Autor da proposição
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade)
Ofício 173/2022
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Marcos Paulo
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Sr. Gerente,
Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, que seja
verificado se já existe denominação oficial com o nome Av. 11, localizada entre os
Bairros Castelo Branco/ Residencial Rio do Cedro.
Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e
consideração.
QÚ Atenciosamente,
Montes Claros, 21 de Novembro de 2022.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Presidente Da Câmara Municipal De Montes Claros
vi ra
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439| E-mail: ver.claudim montesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
EA PREFEITURA DE MONTES CLAROS
E Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 25 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Sr.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 119/2022/GCTI
Q Assunto: Responde consulta, Ofício nº 173/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que,
“não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Rua 11, do loteamento Rio do
Cedro.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
fato Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade)
Ofício 87/2023
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Marcos Paulo
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Sr. Gerente,
Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, que seja
verificado se já existe denominação oficial com o nome LUIZ GONZAGA QUINTINO.
Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Montes Claros, 11 de Abril de 2023.
Va
Clâudio Rodrigues Jesus”
. VEREADOR
CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros
RKecelx eus
tifog/Ls
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 - Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439| E-mail: ver.claudimO montesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
e PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Dia te Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 17 de abril de 2023.
Excelentíssimo Sr.
Cláudio Rodrigues de Jesus
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 56/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 87/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), denominação oficial com o nome LUIZ GONZAGA QUINTINO.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
)
Mar: ju Hdto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
INÍCIO / LEIS / LEI5.510, 02 DE JANEIRO DE 2023.
LEI 5.510, 02 DE JANEIRO DE 2023.
09/01/2023 - 17:02
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
DENOMINA RUA LUIZ GONZAGA QUINTINHO NO LOTEAMENTO RIO DO
CEDRO.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprova e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Rua 11, localizada no Loteamento Rio do Cedro, neste Município de
Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua LUIZ GONZAGA
QUINTINHO.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Montes Claros, 02 de janeiro de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
ACESSÍVEL EM
LIBRAS
'
Eno] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
A qc
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 47/2023 QUE “Denomina Rua Dr.
Luiz Gonzaga Quintino no Loteamento Rio do Cedro”, de autoria do Vereador
Cláudio Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua Dr. Luiz
Gonzaga Quintino no Loteamento Rio do Cedro.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 26 de abril de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Ss COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 47/2023
AUTOR: Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Rua Dr. Luiz Gonzaga Quintino no Loteamento Rio do Cedro.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 18/04/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 26/04/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I[- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua 11, localizada no Loteamento Rio
do Cedro, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Rua Dr. Luiz
Gonzaga Quintino.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores
da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
O Projeto de Lei também revoga a Lei Municipal nº 5.510, de 02 de janeiro de 2023, que
denominava a Rua 11, objeto desta proposição, como Rua Luiz Gonzaga Quintinho.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
IN - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 2
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dia:
Relator/Suplente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ii CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
mamae
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 47/2023
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Rua Dr. Luiz Gonzaga Quintino no Loteamento Rio do Cedro.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 18/04/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 26/04/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Rua 11, localizada no Loteamento Rio do Cedro, neste
Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Rua Dr. Luiz Gonzaga
Quintino.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 119/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua 11, do Loteamento Rio do Cedro,
bem como informa por meio do Ofício 56/2023/GCTI que não encontraram logradouro público
com a denominação de Luiz Gonzaga Quintino.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 25 de maio de 2023.
Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos '
Vice-presidente: Ver. Marlus Mendes Soares
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva = ai=—
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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