| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Flash 10.318. PROJETO DE LEI Nº 47/2023. Denomina a “Rua Dr. Luiz Gonzaga Quintino”, localizada no loteamento Rio do Cedro; revoga a Lei nº 5.510, de 02/01/2023. (Referente à Lei nº 5.564, de 31/05/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.316 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 18/04/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 47/2023. Denomina a “Rua Dr. Luiz Gonzaga Quintino”, localizada no loteamento Rio do Cedro; revoga a Lei nº 5.510, de 02/01/2023. (Referente à Lei nº 5.564, de 31/05/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 26 Número de folhas: 12 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 47/2023 Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus. ASSUNTO: ——— Benomina Rua Dr. Luiz Gonzaga Quintino no Loteamento Rio doCedro————— o >>——————— 1 -Entradadia=+48/042023 >>>] NT 3 Comissão de Vias e Logradouros Públicos. PROJETO DE LEI Nº 4+ 12023 Denomina Rua Dr. Luiz Gorizaga Quintino no Loteamento Rio do Cedro. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG. por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Rua 11, localizada no Loteamento Rio do Cedro, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Dr. Luiz Gonzaga Quintino. Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando -se as disposições em contrário especialmente a Lei 5.510, 02 de Janeiro de 2023. Montes Claros (MG), 17 de Abril de 2023. (senao CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Câmara Municipal de Montes Clarcs | 1F/04 (2028 | Crteis PAL DE MONTES CL) CLAROS | A ne AQ DE LE cao | E NEC E Ea = DE 20 ZZ; dE | dores desacato mor memerern o e carmen cm mr rar. ARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | À COMISSÃO DELAS E E ERA rea RE sc MADE ABM E DE 2027] Amma / o Casco, TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua 11 localizada no Loteamento Rio do Cedro, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Dr. Luiz Gonzaga Quintino e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno. Montes Claros, 17 de Abril de 2023 € q A , CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador: CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Autor da proposição cu ço CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade) Ofício 173/2022 À Gerência de Cadastro Imobiliário Marcos Paulo Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sr. Gerente, Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, que seja verificado se já existe denominação oficial com o nome Av. 11, localizada entre os Bairros Castelo Branco/ Residencial Rio do Cedro. Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. QÚ Atenciosamente, Montes Claros, 21 de Novembro de 2022. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente Da Câmara Municipal De Montes Claros vi ra Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439| E-mail: ver.claudim montesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças EA PREFEITURA DE MONTES CLAROS E Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 25 de novembro de 2022. Excelentíssimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 119/2022/GCTI Q Assunto: Responde consulta, Ofício nº 173/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que, “não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Rua 11, do loteamento Rio do Cedro. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. fato Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 6 voa scan CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade) Ofício 87/2023 À Gerência de Cadastro Imobiliário Marcos Paulo Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sr. Gerente, Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, que seja verificado se já existe denominação oficial com o nome LUIZ GONZAGA QUINTINO. Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. Atenciosamente, Montes Claros, 11 de Abril de 2023. Va Clâudio Rodrigues Jesus” . VEREADOR CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros RKecelx eus tifog/Ls Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 - Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439| E-mail: ver.claudimO montesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças e PREFEITURA DE MONTES CLAROS Dia te Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 17 de abril de 2023. Excelentíssimo Sr. Cláudio Rodrigues de Jesus M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 56/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 87/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial com o nome LUIZ GONZAGA QUINTINO. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. ) Mar: ju Hdto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 INÍCIO / LEIS / LEI5.510, 02 DE JANEIRO DE 2023. LEI 5.510, 02 DE JANEIRO DE 2023. 09/01/2023 - 17:02 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. DENOMINA RUA LUIZ GONZAGA QUINTINHO NO LOTEAMENTO RIO DO CEDRO. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua 11, localizada no Loteamento Rio do Cedro, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua LUIZ GONZAGA QUINTINHO. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Município de Montes Claros, 02 de janeiro de 2023. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral ACESSÍVEL EM LIBRAS ' Eno] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A qc ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 47/2023 QUE “Denomina Rua Dr. Luiz Gonzaga Quintino no Loteamento Rio do Cedro”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua Dr. Luiz Gonzaga Quintino no Loteamento Rio do Cedro. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 26 de abril de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Ss COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 47/2023 AUTOR: Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Denomina Rua Dr. Luiz Gonzaga Quintino no Loteamento Rio do Cedro. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 18/04/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 26/04/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I[- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua 11, localizada no Loteamento Rio do Cedro, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Rua Dr. Luiz Gonzaga Quintino. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. O Projeto de Lei também revoga a Lei Municipal nº 5.510, de 02 de janeiro de 2023, que denominava a Rua 11, objeto desta proposição, como Rua Luiz Gonzaga Quintinho. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. IN - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 2 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dia: Relator/Suplente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ii CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS mamae PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 47/2023 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Denomina Rua Dr. Luiz Gonzaga Quintino no Loteamento Rio do Cedro. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 18/04/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 26/04/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Rua 11, localizada no Loteamento Rio do Cedro, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Rua Dr. Luiz Gonzaga Quintino. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 119/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua 11, do Loteamento Rio do Cedro, bem como informa por meio do Ofício 56/2023/GCTI que não encontraram logradouro público com a denominação de Luiz Gonzaga Quintino. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 25 de maio de 2023. Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos ' Vice-presidente: Ver. Marlus Mendes Soares Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva = ai=— CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512