| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Flash 10.320. PROJETO DE LEI Nº 70/2023. Denomina a “Rua José Armando Gualberto dos Santos”, localizada na Vila Ipiranga. (Referente à Lei nº 5.580, de 04/07/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.320 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes Data: 06/06/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 70/2023. Denomina a “Rua José Armando Gualberto dos Santos”, localizada na Vila Ipiranga. (Referente à Lei nº 5.580, de 04/07/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 28 Número de folhas: 09 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 70/2023 Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes AUTOR: ASSUNTO: a Rua Jose Armando tsua o dos santos no bairro 2 ceia 3 Comissão Vias e Logradouros Públicos. Aprovado em, Única -o4jotizoz3 4- Be Ga Z a 8- E Ae == == === de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ea PROJETO DE LEINº TO /2023 “Denomina Rua José Armando Gualberto dos Santos,no Bairro Vila Ipiranga. A Câmara Municipal de Montes Claros — MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A rua conhecida popularmente como Rua A ” localizada no Bairro Vila Ipiranga,, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua José Armando Gualberto dos Santos. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 01 de Junho 2023. Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes Autor da proposição PROTOCOLO DExP. (GARECES. OI / 06/9023 HORAL CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39.400-087 — MONTES CLAROS/MG TELEFONES: (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444| E-mail: ver.elairgomes(Qmontesclaros.mg.leg.br [oAmana mun MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A COMISSÃO poi se EMO SHA em CDE em DE a PRESIDENTE eee rem CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS À COMISSÃO DE LEGADO E POEIO A em DOE AI MONDE DE “2028 mem ver eo E remo rot cores mmememerm emnro e” PR 7 E SIDÉNTE em emerncronn rm eric es dk CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ema TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º, alíneas b, c, inc. I do Regime Interno da Câmara. Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº55, de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações contidas no abaixo-assinado referente ao Projeto de Lei que Denomina a Rua José Armando Gualberto dos Santos, de minha autoria. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 01 de Junho de 2023. ELAIR AUGUSTO PIMENTEL GOMES o] scpmsmiamcãa Ouro Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes Autor da proposição CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39.400-087 — MONTES CLAROS/MG TELEFONES: (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444 | E-mail: ver.elairgomes(Q montesclaros.mg.leg.br “E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG '(Ofício/CM: Nº 182/2023 —- GABV Gabinete do Vereador Elair Gomes Assunto: Solicitação Montes Claros, 23 de Maio de 2023. Ilustríssimo Senhor Secretário, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais serviram para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município. | 1º A rua conhecida popularmente como Rua A, no Bairro Vila Ipiranga, neste Município. possui denominação oficial? 2º Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com denominação oficial de José ramo Gualberto dos Santos? ; | Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, E g Vereador Elair ni Autor da propos Ilmo. Sr. Willian César Rocha Secretário Municipal de Finanças Secretaria de Finanças 'Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG. - ama p ho Dá: x, galos Elair Gomes Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39.400-087 — MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444| E-mail: ver.elairgomes(Qmontesclaros.mg.leg.br PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Pi Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 26 de maio de 2023. Excelentíssimo Sr. Elair Gomes M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 74/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 182/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Rua “A”, situada no Bairro Vila Ipiranga e não encontramos logradouro com a denominação “José Armando Gualberto dos Santos”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 ] gm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 70/2023 QUE “Denomina Rua José Armando Gualberto dos Santos no bairro Vila Ipiranga”, de autoria do Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua José Armando Gualberto dos Santos no bairro Vila Ipiranga. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 07 de junho de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 70/2023 AUTOR: Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes MATERIA: Denomina Rua José Armando Gualberto dos Santos no Bairro Vila Ipiranga. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/06/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 07/06/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. H - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo nominar a rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua A, no bairro Vila Ipiranga, neste Município, passando a denominar-se oficialmente Rua José Armando Gualberto dos Santos. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus EP) + ' CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 70/2023 AUTOR: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes MATÉRIA: Denomina Rua José Armando Gualberto dos Santos no Bairro Vila Ipiranga. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 06/06/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 07/06/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de nominar a rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua A, no bairro Vila Ipiranga, neste Município, passando a denominar-se oficialmente Rua José Armando Gualberto dos Santos. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 74/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua A, no Bairro Vila Ipiranga, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de José Armando) Gualberto dos Santos. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 4 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 22 de j 3: Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos Suplente/Vice-Presidente: Ver. Odair Ferreira Oliveira Suplente/Relator: Heudes da Silva Siqueira Sady CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512