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materia nº 225/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 225 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaFlash 10.320. PROJETO DE LEI Nº 70/2023. Denomina a “Rua José Armando Gualberto dos Santos”, localizada na Vila Ipiranga. (Referente à Lei nº 5.580, de 04/07/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.320
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos
Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes
Data: 06/06/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 70/2023. Denomina a “Rua José
Armando Gualberto dos Santos”, localizada na Vila Ipiranga. (Referente à Lei nº 5.580,
de 04/07/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 28 Número de folhas: 09
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 70/2023
Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
AUTOR:
ASSUNTO:
a Rua Jose Armando tsua o dos santos no bairro
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3 Comissão Vias e Logradouros Públicos.
Aprovado em, Única -o4jotizoz3
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de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
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PROJETO DE LEINº TO /2023
“Denomina Rua José Armando Gualberto
dos Santos,no Bairro Vila Ipiranga.
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A rua conhecida popularmente como Rua A ” localizada no Bairro Vila Ipiranga,,
neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua José Armando Gualberto dos Santos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 01 de Junho 2023.
Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes
Autor da proposição
PROTOCOLO
DExP. (GARECES.
OI / 06/9023
HORAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG TELEFONES: (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444| E-mail: ver.elairgomes(Qmontesclaros.mg.leg.br
[oAmana mun MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
A COMISSÃO poi se EMO SHA
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PRESIDENTE
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
À COMISSÃO DE LEGADO
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dk CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º, alíneas b, c, inc. I do Regime Interno da Câmara.
Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº55, de 17 de agosto de 2006, que assumo
a responsabilidade pelas informações contidas no abaixo-assinado referente ao Projeto de Lei que
Denomina a Rua José Armando Gualberto dos Santos, de minha autoria.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Montes Claros, 01 de Junho de 2023.
ELAIR AUGUSTO PIMENTEL GOMES o]
scpmsmiamcãa Ouro
Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes
Autor da proposição
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG TELEFONES: (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444 | E-mail: ver.elairgomes(Q montesclaros.mg.leg.br
“E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
'(Ofício/CM: Nº 182/2023 —- GABV
Gabinete do Vereador Elair Gomes
Assunto: Solicitação
Montes Claros, 23 de Maio de 2023.
Ilustríssimo Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as
informações abaixo relacionadas, as quais serviram para fundamentar Projeto de Lei para
denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município.
| 1º A rua conhecida popularmente como Rua A, no Bairro Vila Ipiranga, neste Município. possui
denominação oficial?
2º Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com denominação oficial de José
ramo Gualberto dos Santos?
; | Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente, E
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Vereador Elair ni
Autor da propos
Ilmo. Sr.
Willian César Rocha
Secretário Municipal de Finanças
Secretaria de Finanças
'Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG. - ama
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Elair Gomes
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39.400-087 — MONTES CLAROS/MG - TELEFONES:
(38) 3690-5443/ (38) 3690-5444| E-mail: ver.elairgomes(Qmontesclaros.mg.leg.br
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Pi Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 26 de maio de 2023.
Excelentíssimo Sr.
Elair Gomes
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 74/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 182/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), denominação oficial para a Rua “A”, situada no Bairro Vila Ipiranga e não
encontramos logradouro com a denominação “José Armando Gualberto dos Santos”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
]
gm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 70/2023 QUE “Denomina Rua José
Armando Gualberto dos Santos no bairro Vila Ipiranga”, de autoria do
Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua José Armando
Gualberto dos Santos no bairro Vila Ipiranga.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 07 de junho de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 70/2023
AUTOR: Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes
MATERIA: Denomina Rua José Armando Gualberto dos Santos no Bairro Vila Ipiranga.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/06/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 07/06/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
H - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo nominar a rua sem denominação oficial, conhecida
popularmente como Rua A, no bairro Vila Ipiranga, neste Município, passando a denominar-se
oficialmente Rua José Armando Gualberto dos Santos.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores
da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões,
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus EP) + '
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 70/2023
AUTOR: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
MATÉRIA: Denomina Rua José Armando Gualberto dos Santos no Bairro Vila Ipiranga.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 06/06/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 07/06/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de nominar a rua sem denominação oficial, conhecida popularmente
como Rua A, no bairro Vila Ipiranga, neste Município, passando a denominar-se oficialmente Rua
José Armando Gualberto dos Santos.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 74/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins
de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua A, no Bairro Vila Ipiranga, bem como
informa que não encontraram logradouro público com a denominação de José Armando)
Gualberto dos Santos.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 4 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 22 de j 3:
Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
Suplente/Vice-Presidente: Ver. Odair Ferreira Oliveira
Suplente/Relator: Heudes da Silva Siqueira Sady
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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