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materia nº 226/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 226 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaFlash 10.321. PROJETO DE LEI Nº 71/2023. Denomina a “Rua Clêwton Laércio Souza Oliveira”, localizada no bairro Golden Sul. (Referente à Lei nº 5.581, de 04/07/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.321
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos
Autoria: Igor Gustavo Dias
Data: 06/06/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 71/2023. Denomina a “Rua Clêwton
Laércio Souza Oliveira”, localizada no bairro Golden Sul. (Referente à Lei nº 5.581, de
04/07/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 29 Número de folhas: 09
o veri/223
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Câmara Municipal de Montes Claros
ASSUNTO:
T 10 Souza iveira no bairro
1 Entrada dia —06/06/2023—>>>>>> TT
2 - Comissão de Legislação e Justiça
3 Comissão Vias e Logradouros Públicos.
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Menna
PROJETO DE LEI Nºff) /2023
“Denomina a Rua Clêwton Laércio Souza
Oliveira, no bairro Golden Sul”
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A rua conhecida popularmente como rua “Rua Doze (12)” localizada no bairro
Golden Sul, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Clêwton Laércio Souza
Oliveira.
Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 05 de junho de 2023
TAVO DIAS
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a “Rua Doze (12)”,
sem denominação oficial, localizada no bairro Golden Sul, neste Município, que passará a
denominar-se oficialmente Rua Clêwton Laércio Souza Oliveira.
Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo,
portanto, apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 05 de junho de 2023
GUSTAVO DIAS
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
a PREFEITURA DE MONTES CLAROS
4 À Secretaria de Finanças
Erin! Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 02 de junho de 2023.
Excelentíssimo Sr.
Igor Gustavo Dias
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 79/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 85/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), denominação oficial para a Rua 12, do loteamento/Bairro Golden Sul e
logradouro com a denominação Clêwton Laércio Souza Oliveira.
Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Marcos P. asd Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Manari
BIOGRAFIA
CLÊWTON LAÉRCIO SOUZA OLIVEIRA, nasceu em 01/09/1981, estudou o ensino
médio na Escola Estadual Professor Plinio Ribeiro - Escola Normal. Formou-se em Letras
Português na Unimontes em dezembro de 2007 e em Direito na Funorte em julho de 2018. Dois
filhos: Maria Isabella e Mateus. Foi agente da Polícia Federal por mais de 18 anos (2004-2023).
Faleceu em q de fevereiro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 71/2023 QUE “Denomina Rua
Clêwton Laércio Souza Oliveira no bairro Golden Sul”, de autoria do Vereador
Igor Gustavo Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
(6) projeto em comento tem Ermo objetivo denominar Rua JRua Clêwton
Laércio Souza Oliveira no bairro Golden Sul.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 07 de junho de 2023.
1
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
===" COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 71/2023
AUTOR: Vereador Igor Gustavo Dias
MATÉRIA: Denomina Rua Clêwton Laércio Souza Oliveira no Bairro Golden Sul
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/06/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 07/06/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo nominar a rua conhecida popularmente como Rua
Doze, no Bairro Golden Sul, neste Município, passando a denominar-se oficialmente Rua Clêwton
Laércio Souza Oliveira.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria!
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a
autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, ressaltando a inexistência de moradores na via, o que tornou
inviável a apresentação do abaixo-assinado.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
issõ de 'jinho de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
Vice-Presidente/Suplente: Ver. Raimundo Pereira da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
5 * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 71/2023
AUTOR: Ver. Igor Gustavo Dias
MATÉRIA: Denomina Rua Clêwton Laércio Souza Oliveira no Bairro Golden Sul.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 06/06/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 07/06/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
HI - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de nominar a rua conhecida popularmente como Rua Doze, no Bairro
Golden Sul, neste Município, passando a denominar-se oficialmente Rua Clêwton Laércio Souza
Oliveira.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 79/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins
de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Doze, no Bairro/Loteamento Golden
Sul, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Clêwton
Laércio Souza Oliveira.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que não há moradores no local,
tornando inviável a apresentação do abaixo-assinado.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 22 de junho de 2023.
Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
Suplente/Vice-Presidente: Ver Odair Ferreira Olivek
Suplente/Relator: Heudes da Silva Siqueira — Sp?
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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