| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Flash 10.321. PROJETO DE LEI Nº 71/2023. Denomina a “Rua Clêwton Laércio Souza Oliveira”, localizada no bairro Golden Sul. (Referente à Lei nº 5.581, de 04/07/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
| native_id | 10067 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 10
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.321 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos Autoria: Igor Gustavo Dias Data: 06/06/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 71/2023. Denomina a “Rua Clêwton Laércio Souza Oliveira”, localizada no bairro Golden Sul. (Referente à Lei nº 5.581, de 04/07/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 29 Número de folhas: 09 o veri/223 diD py op 2223 Câmara Municipal de Montes Claros ASSUNTO: T 10 Souza iveira no bairro 1 Entrada dia —06/06/2023—>>>>>> TT 2 - Comissão de Legislação e Justiça 3 Comissão Vias e Logradouros Públicos. EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Menna PROJETO DE LEI Nºff) /2023 “Denomina a Rua Clêwton Laércio Souza Oliveira, no bairro Golden Sul” A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A rua conhecida popularmente como rua “Rua Doze (12)” localizada no bairro Golden Sul, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Clêwton Laércio Souza Oliveira. Art. 2º Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 05 de junho de 2023 TAVO DIAS Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 e errei rem crer ã RRINDA O a e erraters rasga [CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS À COMBSÃO DEL/AS L MO ep Ia comissão E LERELADO le nÉoE PA 75 A DE 20 22 EM LG ELO ALEC... DE 20,6% i ) em mmmaãos Commtsemiiciaicassessiciiica: t PREBIDENTE PREGIDENTE aa ed pa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Maas TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a “Rua Doze (12)”, sem denominação oficial, localizada no bairro Golden Sul, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Clêwton Laércio Souza Oliveira. Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 05 de junho de 2023 GUSTAVO DIAS Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 a PREFEITURA DE MONTES CLAROS 4 À Secretaria de Finanças Erin! Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 02 de junho de 2023. Excelentíssimo Sr. Igor Gustavo Dias M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 79/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 85/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Rua 12, do loteamento/Bairro Golden Sul e logradouro com a denominação Clêwton Laércio Souza Oliveira. Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Marcos P. asd Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Manari BIOGRAFIA CLÊWTON LAÉRCIO SOUZA OLIVEIRA, nasceu em 01/09/1981, estudou o ensino médio na Escola Estadual Professor Plinio Ribeiro - Escola Normal. Formou-se em Letras Português na Unimontes em dezembro de 2007 e em Direito na Funorte em julho de 2018. Dois filhos: Maria Isabella e Mateus. Foi agente da Polícia Federal por mais de 18 anos (2004-2023). Faleceu em q de fevereiro de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 71/2023 QUE “Denomina Rua Clêwton Laércio Souza Oliveira no bairro Golden Sul”, de autoria do Vereador Igor Gustavo Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. (6) projeto em comento tem Ermo objetivo denominar Rua JRua Clêwton Laércio Souza Oliveira no bairro Golden Sul. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 07 de junho de 2023. 1 Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG ===" COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 71/2023 AUTOR: Vereador Igor Gustavo Dias MATÉRIA: Denomina Rua Clêwton Laércio Souza Oliveira no Bairro Golden Sul I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/06/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 07/06/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo nominar a rua conhecida popularmente como Rua Doze, no Bairro Golden Sul, neste Município, passando a denominar-se oficialmente Rua Clêwton Laércio Souza Oliveira. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria! Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ressaltando a inexistência de moradores na via, o que tornou inviável a apresentação do abaixo-assinado. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. issõ de 'jinho de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Vice-Presidente/Suplente: Ver. Raimundo Pereira da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG 5 * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 71/2023 AUTOR: Ver. Igor Gustavo Dias MATÉRIA: Denomina Rua Clêwton Laércio Souza Oliveira no Bairro Golden Sul. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 06/06/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 07/06/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. HI - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de nominar a rua conhecida popularmente como Rua Doze, no Bairro Golden Sul, neste Município, passando a denominar-se oficialmente Rua Clêwton Laércio Souza Oliveira. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 79/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Doze, no Bairro/Loteamento Golden Sul, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Clêwton Laércio Souza Oliveira. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que não há moradores no local, tornando inviável a apresentação do abaixo-assinado. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 22 de junho de 2023. Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos Suplente/Vice-Presidente: Ver Odair Ferreira Olivek Suplente/Relator: Heudes da Silva Siqueira — Sp? CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512