| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | Flash 10.323. PROJETO DE LEI Nº 73/2023. Denomina a “Rua Mário Paulino”, localizada no bairro Mirante do Sol. (Referente à Lei nº 5.583, de 04/07/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.323 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos Autoria: Edmilson Bispo dos Santos Data: 13/06/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 73/2023. Denomina a “Rua Mário Paulino”, localizada no bairro Mirante do Sol. (Referente à Lei nº 5.583, de 04/07/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 31 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 73/2023 AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos ua Mario Faulino no Bairro Mirante do Sol. Entrada dia - 13/06/2023 1 -eomissãodetegistaçãocdustça >> [DT CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO PROJETO DE LEINº 73 2023 Denomina Rua Mário Paulino A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — A Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua 08, no bairro Mirante do Sol passa a denominar-se oficialmente de Rua Mário Paulino. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 14 de abril de 2023 ES Vereador - PSD Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo(Qmontesclaros.mg.leg.br CEARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | | CEMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | à comissão DE LERICACÃA.. | 1 A COMISSÃO DELAS HO CHA E AREA PB) | MA PDR E EMZÍDE. NÃO O R 2027, |* MAG DE. A pc dito. DE 2027 | —— sede | | ALE CEL ecra str mr em er ep are mate mara CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou logradouro público com moradores - Declaro, nos termos do art. 159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Via Pública, Rua Mário Paulino, localizada no bairro Mirante do Sol, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 14 de abril de 2023 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo O montesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS Eri ie Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 30 de março de 2023. Excelentíssimo Sr. EDMILSON BISPO DOS SANTOS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 36/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 036/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). denominação oficial para a rua conhecida popularmente como rua 08, no Bairro Mirante do Sol, do mesmo modo, não encontramos denominação oficial com o nome Mario Paulino. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. > Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 . : , Fm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 732023 QUE “Denomina Rua Mário Paulino no bairro Mirante do Sol”, de autoria do Vereador Edmilson Bispo dos Santos. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua Rua Mário Paulino no bairro Mirante do Sol. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 14 de junho de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 73/2023 AUTOR: Vereador Edmilson Bispo dos Santos MATÉRIA: Denomina Rua Mário Paulino no Bairro Mirante do Sol. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/06/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 14/06/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo nominar a Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua 08, no Bairro Mirante do Sol, passando a denominar-se oficialmente de Rua Mário Paulino. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do) município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 4 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 22 de yúnho de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Dun) tis CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = A COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 73/2023 AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos MATÉRIA: Denomina Rua Mário Paulino no Bairro Mirante do Sol. E RELATÓRIO A proposição foi distribuida às Comissões no dia 13/06/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 14/06/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de nominar a Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua 08, no Bairro Mirante do Sol, passando a denominar-se oficialmente de Rua Mário Paulino. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do -JOfício 36/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua 08, localizada no Bairro Mirante do “|1Sol, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Mário Paulino. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 22 de junho de 2023. Presidente em exercício/Suplente: Ver. Eldair Gonçalves dos Santos PR Suplente/Vice-Presidente: Ver. Odair Ferreira Oliveira Suplente/Relator: Heudes da Silva Siqueira sad CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512