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materia nº 228/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 228 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaFlash 10.323. PROJETO DE LEI Nº 73/2023. Denomina a “Rua Mário Paulino”, localizada no bairro Mirante do Sol. (Referente à Lei nº 5.583, de 04/07/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.323
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos
Autoria: Edmilson Bispo dos Santos
Data: 13/06/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 73/2023. Denomina a “Rua Mário
Paulino”, localizada no bairro Mirante do Sol. (Referente à Lei nº 5.583, de
04/07/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 31 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 73/2023
AUTOR:
Ver. Edmilson Bispo dos Santos
ua Mario Faulino no Bairro Mirante do Sol.
Entrada dia - 13/06/2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
PROJETO DE LEINº 73 2023
Denomina Rua Mário Paulino
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — A Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua 08, no bairro
Mirante do Sol passa a denominar-se oficialmente de Rua Mário Paulino.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 14 de abril de 2023
ES
Vereador - PSD
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo(Qmontesclaros.mg.leg.br
CEARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | | CEMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
à comissão DE LERICACÃA.. | 1 A COMISSÃO DELAS HO CHA
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou logradouro público com moradores -
Declaro, nos termos do art. 159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Via Pública, Rua
Mário Paulino, localizada no bairro Mirante do Sol, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os
requisitos exigidos.
Montes Claros, 14 de abril de 2023
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo O montesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Eri ie Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 30 de março de 2023.
Excelentíssimo Sr.
EDMILSON BISPO DOS SANTOS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 36/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 036/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU). denominação oficial para a rua conhecida popularmente como rua 08, no Bairro
Mirante do Sol, do mesmo modo, não encontramos denominação oficial com o nome Mario
Paulino.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
>
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 .
: ,
Fm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 732023 QUE “Denomina Rua Mário
Paulino no bairro Mirante do Sol”, de autoria do Vereador Edmilson Bispo dos
Santos.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua Rua Mário
Paulino no bairro Mirante do Sol.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 14 de junho de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 73/2023
AUTOR: Vereador Edmilson Bispo dos Santos
MATÉRIA: Denomina Rua Mário Paulino no Bairro Mirante do Sol.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/06/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 14/06/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo nominar a Rua sem denominação oficial, conhecida
popularmente como Rua 08, no Bairro Mirante do Sol, passando a denominar-se oficialmente de
Rua Mário Paulino.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do)
município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores
da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 4 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 22 de yúnho de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Dun) tis
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= A COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 73/2023
AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
MATÉRIA: Denomina Rua Mário Paulino no Bairro Mirante do Sol.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuida às Comissões no dia 13/06/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 14/06/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de nominar a Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente
como Rua 08, no Bairro Mirante do Sol, passando a denominar-se oficialmente de Rua Mário
Paulino.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
-JOfício 36/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins
de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua 08, localizada no Bairro Mirante do
“|1Sol, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Mário
Paulino.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 22 de junho de 2023.
Presidente em exercício/Suplente: Ver. Eldair Gonçalves dos Santos PR
Suplente/Vice-Presidente: Ver. Odair Ferreira Oliveira
Suplente/Relator: Heudes da Silva Siqueira sad
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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