| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | Flash 10.324. PROJETO DE LEI Nº 74/2023. (REVOGADA). Denomina a “Praça Carolina Ursine”, localizado no bairro Cidade Santa Maria. (Referente à Lei nº 5.584, de 04/07/2023, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 5.602, de 06/09/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.324 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos Autoria: Edmilson Bispo dos Santos Data: 13/06/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 74/2023. (REVOGADA). Denomina a “Praça Carolina Ursine”, localizado no bairro Cidade Santa Maria. (Referente à Lei nº 5.584, de 04/07/2023, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 5.602, de 06/09/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 32 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 74/2023 AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos ASSUNTO: arolmma Ursime no Bairro Cidade santa Maria. Entrada dia - 13/06/2023 “Comissãodetegistaçãoedostiça 06/03/2083 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO PROJETO DE LEINº tj 12023 Denomina Praça Carolina Ursine A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — A Praça sem denominação oficial, localizada entre as Ruas Urbino Viana, João F. Pimenta e Jordelina Ezequiel, no Bairro Cidade Santa Maria, neste Município, passa a denominar-se oficialmente de Praça Carolina Ursine. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 07 de Junho de 2023 ç * é | AZ ICE (203 : «= IGhZo ] Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo Qmontesclaros.mg.leg.br | CAMARA MUNICIPAL e MONTES pe! pa A ARA, DE MONTES CLAROS DE “É E ro RES epi Lidar Cos. CAZASE pi ardão dê 20.42 | EM Z$ DE DO DE 2077 RERIDÊNTE A | PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Sem Moradores Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Praça sem denominação, localizada entre as Ruas Urbino Viana, João F. Pimenta e Jordelina Ezequiel, no Bairro Cidade Santa Maria, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente de Praça Carolina Ursine. Declaro ainda, que neste logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 07 de Junho de 2023 Edm Vereador - PSD Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo Gmontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças ia meia Gerência de Cadastro Imobiliário ge PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 05 de junho de 2023. Excelentíssimo Sr. EDMILSON BISPO DOS SANTOS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 080/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 067/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a praça , localizada entre as Ruas Urbino Viana, João F. Pimenta e Jordelina Ezequiel, localizada no Bairro Cidade Santa Maria. Quanto a logradouro com a denominação oficial de “Carolina Ursine”, nenhum registro foi encontrado. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. ra Borém Geréficia-de-Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 E] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 742023 QUE “Denomina Praça Carolina Ursine no bairro Cidade Santa Maria”, de autoria do Vereador Edmilson Bispo dos Santos. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Praça Carolina Ursine no bairro Cidade Santa Maria. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 14 de junho de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 74/2023 AUTOR: Vereador Edmilson Bispo dos Santos MATERIA: Denomina Praça Carolina Ursine no Bairro Cidade Santa Maria I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/06/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 14/06/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo nominar a Praça, sem denominação oficial, localizado entre as Ruas Urbino Viana, João F. Pimenta e Jordelina Ezequiel, no Bairro Cidade Santa Maria, passando a denominar-se oficialmente de Praça Carolina Ursine. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Declarou ainda a inexistência de moradores no logradouro público, tornando inviável a apresentação do abaixo-assinado. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comiss: Junho de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Duo, CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG À. E COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 74/2023 AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos MATÉRIA: Denomina Espaço São José de Anchieta no Conjunto Joaquim Costa. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 13/06/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 14/06/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de nominar a Praça, sem denominação oficial, localizado entre as Ruas Urbino Viana, João F. Pimenta e Jordelina Ezequiel, no Bairro Cidade Santa Maria, passando a denominar-se oficialmente de Praça Carolina Ursine. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do * [Ofício 80/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Praça, localizada entre as Ruas Urbino Viana, João F. Pimenta e Jordelina Ezequiel, no Bairro Cidade Santa Maria, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Carolina Ursine. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e não há moradores no logradouro público, tornando inviável a apresentação de abaixo-assinado. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 22 de junho de 2023. Presidente em exercício/Suplente: Ver. Eldair Gonçalves dos Santos ANN Suplente/Vice-Presidente: Ver. Odair Ferreira Oliveira Suplente/Relator: Heudes da Silva Siqueira Apa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512