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materia nº 229/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 229 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaFlash 10.324. PROJETO DE LEI Nº 74/2023. (REVOGADA). Denomina a “Praça Carolina Ursine”, localizado no bairro Cidade Santa Maria. (Referente à Lei nº 5.584, de 04/07/2023, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 5.602, de 06/09/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.324
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos
Autoria: Edmilson Bispo dos Santos
Data: 13/06/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 74/2023. (REVOGADA). Denomina a
“Praça Carolina Ursine”, localizado no bairro Cidade Santa Maria. (Referente à Lei nº
5.584, de 04/07/2023, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 5.602, de
06/09/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 32 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 74/2023
AUTOR:
Ver. Edmilson Bispo dos Santos
ASSUNTO:
arolmma Ursime no Bairro Cidade santa Maria.
Entrada dia - 13/06/2023
“Comissãodetegistaçãoedostiça
06/03/2083
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
PROJETO DE LEINº tj 12023
Denomina Praça Carolina Ursine
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — A Praça sem denominação oficial, localizada entre as Ruas Urbino Viana, João F.
Pimenta e Jordelina Ezequiel, no Bairro Cidade Santa Maria, neste Município, passa a denominar-se
oficialmente de Praça Carolina Ursine.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 07 de Junho de 2023
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo Qmontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Sem Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Praça sem denominação, localizada entre
as Ruas Urbino Viana, João F. Pimenta e Jordelina Ezequiel, no Bairro Cidade Santa Maria, neste
Município, que passará a denominar-se oficialmente de Praça Carolina Ursine.
Declaro ainda, que neste logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto,
apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 07 de Junho de 2023
Edm
Vereador - PSD
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo Gmontesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
ia meia Gerência de Cadastro Imobiliário
ge PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 05 de junho de 2023.
Excelentíssimo Sr.
EDMILSON BISPO DOS SANTOS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 080/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 067/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência
que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a praça , localizada entre as
Ruas Urbino Viana, João F. Pimenta e Jordelina Ezequiel, localizada no Bairro Cidade Santa Maria.
Quanto a logradouro com a denominação oficial de “Carolina Ursine”, nenhum registro foi
encontrado.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
ra Borém
Geréficia-de-Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
E]
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 742023 QUE “Denomina Praça
Carolina Ursine no bairro Cidade Santa Maria”, de autoria do Vereador
Edmilson Bispo dos Santos.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Praça Carolina
Ursine no bairro Cidade Santa Maria.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 14 de junho de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 74/2023
AUTOR: Vereador Edmilson Bispo dos Santos
MATERIA: Denomina Praça Carolina Ursine no Bairro Cidade Santa Maria
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/06/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 14/06/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo nominar a Praça, sem denominação oficial,
localizado entre as Ruas Urbino Viana, João F. Pimenta e Jordelina Ezequiel, no Bairro Cidade
Santa Maria, passando a denominar-se oficialmente de Praça Carolina Ursine.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a
autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa. Declarou ainda a inexistência de moradores no logradouro público,
tornando inviável a apresentação do abaixo-assinado.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comiss: Junho de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Duo,
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
À. E COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 74/2023
AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
MATÉRIA: Denomina Espaço São José de Anchieta no Conjunto Joaquim Costa.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 13/06/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 14/06/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de nominar a Praça, sem denominação oficial, localizado entre as
Ruas Urbino Viana, João F. Pimenta e Jordelina Ezequiel, no Bairro Cidade Santa Maria, passando
a denominar-se oficialmente de Praça Carolina Ursine.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
* [Ofício 80/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins
de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Praça, localizada entre as Ruas Urbino
Viana, João F. Pimenta e Jordelina Ezequiel, no Bairro Cidade Santa Maria, bem como
informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Carolina Ursine.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e não há moradores no logradouro
público, tornando inviável a apresentação de abaixo-assinado.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 22 de junho de 2023.
Presidente em exercício/Suplente: Ver. Eldair Gonçalves dos Santos ANN
Suplente/Vice-Presidente: Ver. Odair Ferreira Oliveira
Suplente/Relator: Heudes da Silva Siqueira Apa
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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