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materia nº 230/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 230 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaFlash 10.325. PROJETO DE LEI Nº 75/2023. Denomina a “Quadra José Camilo Gonçalves Fernandes”, localizada na rua Henrique Sapori Neto, no bairro Edgar Pereira. (Referente à Lei nº 5.585, de 04/07/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.325
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos
Autoria: Edmilson Bispo dos Santos
Data: 13/06/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 75/2023. Denomina a “Quadra José
Camilo Gonçalves Fernandes”, localizada na rua Henrique Sapori Neto, no bairro Edgar
Pereira. (Referente à Lei nº 5.585, de 04/07/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 33 Número de folhas: 08
mº 7/2023
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 75/2023
Ver. Edmilson Bispo dos Santos
DR
AUTOR:
ASSUNTO:
enomina Quadra José Camilo Gonçalves Fernandes no Bairro
1-gmrradadia=130620273 >>> [Nm
9. .
Comissão de Legislação e Justiça ———————>>>—>———>——
3- Comissão de Vias e Logradouros Públicas
/
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
Denomina Quadra José Camilo Gonçalves Fernandes
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — A Quadra Esportiva sem denominação oficial, localizada na Rua Henrique Sapori
Neto no Bairro Edgar Pereira, passa a denominar-se oficialmente de Quadra José Camilo Gonçalves
Fernandes.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 12 de junho de 2023
isa PSD
| 2/06. 12023
| Hora IG 20.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo Gmontesclaros.mg.leg.br
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PRESIDENTE ! PRESIDENTE E]
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou logradouro público com moradores -
Declaro, nos termos do art. 159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Quadra Pública,
-* Quadra José Camilo Gonçalves Fernandes, localizada no bairro Edgar Pereira, no Município de
Montes Claros.
Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os
requisitos exigidos.
Montes Claros, 12 de Junho de 2023
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo Gmontesclaros.mg.leg.br
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 26 de maio de 2023.
Excelentíssimo Sr.
Edmilson Bispo
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 76/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 63/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que,
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU). denominação oficial para a Quadra esportiva, situada na Rua Henrique
Sapori Neto, no Bairro Edgar Pereira e não encontramos logradouro com a denominação
“José Camilo Gonçalves Fernandes”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
TU Ao
ANA a de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
st CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 75/2023 QUE “Quadra José Camilo
Gonçalves Fernandes no Bairro Edgar Pereira”, de autoria do Vereador
Edmilson Bispo dos Santos.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Quadra José
Camilo Gonçalves Fernandes no Bairro Edgar Pereira.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 14 de junho de 2023.
Luciano Nos Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 75/2023
AUTOR: Vereador Edmilson Bispo dos Santos
MATÉRIA: Denomina Quadra José Camilo Gonçalves Fernandes no Bairro Edgar Pereira.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/06/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 14/06/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo nominar a Quadra Esportiva, sem denominação
oficial, localizada na Rua Henrique Sapori Neto, no Bairro Edgar Pereira, passando a denominar-
|se oficialmente de Quadra José Camilo Gonçalves Fernandes.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores
da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
IN - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 22
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ES :
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
pm MA COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 75/2023
AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
MATÉRIA: Denomina Quadra José Camilo Gonçalves Fernandes no Bairro Edgar Pereira.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 13/06/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 14/06/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de nominar a Quadra Esportiva, sem denominação oficial, localizada
na Rua Henrique Sapori Neto, no Bairro Edgar Pereira, passando a denominar-se oficialmente de
Quadra José Camilo Gonçalves Fernandes.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
- [Ofício 76/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins
de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Quadra Esportiva, localizada na Rua
Henrique Sapori Neto, no Bairro Edgar Pereira, bem como informa que não encontraram
logradouro público com a denominação de José Camilo Gonçalves Fernandes.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 22 de junho de 2023.
Presidente em exercício/Suplente: Ver. Eldair Gonçalves dos Santos PA
Suplente/Vice-Presidente: Ver. Odair Ferreira Oliveira
Suplente/Relator: Heudes da Silva Siqueira da
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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