| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | Flash 10.325. PROJETO DE LEI Nº 75/2023. Denomina a “Quadra José Camilo Gonçalves Fernandes”, localizada na rua Henrique Sapori Neto, no bairro Edgar Pereira. (Referente à Lei nº 5.585, de 04/07/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.325 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos Autoria: Edmilson Bispo dos Santos Data: 13/06/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 75/2023. Denomina a “Quadra José Camilo Gonçalves Fernandes”, localizada na rua Henrique Sapori Neto, no bairro Edgar Pereira. (Referente à Lei nº 5.585, de 04/07/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 33 Número de folhas: 08 mº 7/2023 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 75/2023 Ver. Edmilson Bispo dos Santos DR AUTOR: ASSUNTO: enomina Quadra José Camilo Gonçalves Fernandes no Bairro 1-gmrradadia=130620273 >>> [Nm 9. . Comissão de Legislação e Justiça ———————>>>—>———>—— 3- Comissão de Vias e Logradouros Públicas / CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO Denomina Quadra José Camilo Gonçalves Fernandes A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — A Quadra Esportiva sem denominação oficial, localizada na Rua Henrique Sapori Neto no Bairro Edgar Pereira, passa a denominar-se oficialmente de Quadra José Camilo Gonçalves Fernandes. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 12 de junho de 2023 isa PSD | 2/06. 12023 | Hora IG 20. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo Gmontesclaros.mg.leg.br une orrorerammasr ecoa rr adore erotica anee ana r a rea ue meneame EO REE PN Ve CRIA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | [CÂMARA MUNICIPAL VE MONTES CLAROS | à COMISSÃO velCMECAÇGÃO. | À COMISSÃO DEL RLEL NECHA jindão E pato E ZA) AA mma poe É eco A sie PRESIDENTE ! PRESIDENTE E] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou logradouro público com moradores - Declaro, nos termos do art. 159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Quadra Pública, -* Quadra José Camilo Gonçalves Fernandes, localizada no bairro Edgar Pereira, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 12 de Junho de 2023 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo Gmontesclaros.mg.leg.br PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 26 de maio de 2023. Excelentíssimo Sr. Edmilson Bispo M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 76/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 63/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que, não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). denominação oficial para a Quadra esportiva, situada na Rua Henrique Sapori Neto, no Bairro Edgar Pereira e não encontramos logradouro com a denominação “José Camilo Gonçalves Fernandes”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. TU Ao ANA a de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 st CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 75/2023 QUE “Quadra José Camilo Gonçalves Fernandes no Bairro Edgar Pereira”, de autoria do Vereador Edmilson Bispo dos Santos. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Quadra José Camilo Gonçalves Fernandes no Bairro Edgar Pereira. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 14 de junho de 2023. Luciano Nos Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 75/2023 AUTOR: Vereador Edmilson Bispo dos Santos MATÉRIA: Denomina Quadra José Camilo Gonçalves Fernandes no Bairro Edgar Pereira. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/06/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 14/06/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo nominar a Quadra Esportiva, sem denominação oficial, localizada na Rua Henrique Sapori Neto, no Bairro Edgar Pereira, passando a denominar- |se oficialmente de Quadra José Camilo Gonçalves Fernandes. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. IN - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 22 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ES : CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG pm MA COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 75/2023 AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos MATÉRIA: Denomina Quadra José Camilo Gonçalves Fernandes no Bairro Edgar Pereira. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 13/06/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 14/06/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de nominar a Quadra Esportiva, sem denominação oficial, localizada na Rua Henrique Sapori Neto, no Bairro Edgar Pereira, passando a denominar-se oficialmente de Quadra José Camilo Gonçalves Fernandes. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do - [Ofício 76/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Quadra Esportiva, localizada na Rua Henrique Sapori Neto, no Bairro Edgar Pereira, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de José Camilo Gonçalves Fernandes. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 22 de junho de 2023. Presidente em exercício/Suplente: Ver. Eldair Gonçalves dos Santos PA Suplente/Vice-Presidente: Ver. Odair Ferreira Oliveira Suplente/Relator: Heudes da Silva Siqueira da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512