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materia nº 231/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 231 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaFlash 10.326. PROJETO DE LEI Nº 77/2023. Denomina a “Rua Ana Maria Alves”, localizada na Vila Atlântida. (Referente à Lei nº 5.586, de 04/07/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.326
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos
Autoria: Júlia Aparecida Rocha Vieira
Data: 20/06/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 77/2023. Denomina a “Rua Ana Maria
Alves”, localizada na Vila Atlântida. (Referente à Lei nº 5.586, de 04/07/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 34 Número de folhas: 09
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 77/2023
AUTOR:
Ver. Júlia Aparecida Rocha Vieira
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Entrada dia - 20/06/2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DA VEREADORA JULINHA DA PASTORAL
PROJETO DE LEI 1% /2023
Denomina Rua Ana Maria Alves no bairro Vila Atlântida
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º — A Rua C, sem denominação oficial, paralela com a Rua Eliane Vieira Gomes
localizada no Bairro Vila Atlântida, no município de Montes Claros (MG), passa denominar-
se oficialmente: Rua Ana Maria Alves.
Art. 2º — Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 13 de Junho de 2023
ida. Rocha Vieira
Vereadora / PODEMOS
Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira
Vereadora Câmara Municipal de Montes Claros
Partido: PODEMOS
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R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina, Montes Claros — MG — CEP:39400-087
(38) 3690 5421 / (38) 3690 5422 | ver.juliamontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DA VEREADORA JULINHA DA PASTORAL
TERMO DE RESPONSABILIDADE
— Denomina Logradouro
Declaro, nos termos do art. 159, 84º, | do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Montes Claros, alterado pela Resolução nº. 55 de 17 de Agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua Ana
Maria Alves, no bairro Vila Atlântida, município de Montes Claros (MG).
Montes Claros, 13 Junho de 2023
u
Vere I PODEMOS
Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira
Vereadora Câmara Municipal de Montes Claros
Partido: PODEMOS
R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina, Montes Claros — MG — CEP:39400-087
(38) 3690 5421 / (38) 3690 5422 | ver juliaQmontesclaros.mg.leg.br
Ê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DA VEREADORA JULINHA DA PASTORAL
— ra a)
Ofício 0108/2023 Montes Claros, 05 de junho de 2023
Excelentíssimo Senhor
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro imobiliário — Secretaria de Finanças
Assunto: Consulta de nome de logradouro.
Prezado Senhor Gerente de Cadastro Imobiliário
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria as
informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para
denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município.
1º — A rua conhecida popularmente como RUA “C” no bairro VILA ATLÂNTIDA, paralela
| com a RUA ELIANE VIEIRA GOMES neste município, possui denominação oficial?
. 2º — Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial
de ANA MARIA ALVES?
Nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos, na certeza do pronto
atendimento do nosso pleito.
Certo em contar com vossa colaboração nesse sentido, antecipo agradecimento.
Atenciosamente.
E Rocha Vieira
vis redor | PODEMOS
Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira
Vereadora Câmara Municipal de Montes Claros
Partido: PODEMOS ,
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dna da PastortR- Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina, Montes Claros — MG — CEP:39400-087
VEREADORA (38) 3690 5421 / (38) 3690 5422 | ver juliamontesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
Ema ereta Gerência de Cadastro Imobiliário
Es] PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG). 06 de junho de 2023.
Excelentíssima Sra.
JÚLIA APARECIDA A. ROCHA VIEIRA
Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 082/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 0108/2023
Excelentíssima Vereadora.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência
que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a rua “C”, localizada na
" Vila Atlântida, paralela com a rua Eliane Vieira Gomes. Quanto a logradouro com a
denominação “ANA MARIA ALVES”, nenhum registro foi encontrado.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
aan Borém
Gerênci adastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 —- Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 77/2023 QUE “Denomina Rua Ana
Maria Alves no bairro Vila Atlântida”, de autoria da Vereadora Júlia Aparecida
Rocha Vieira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar rua Ana Maria
Alves no bairro Vila Atlântida.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 21 de junho de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 77/2023
AUTOR: Vereadora Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira
MATÉRIA: Denomina Rua Ana Maria Alves no Bairro Vila Atlântida.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/06/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 21/06/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo nominar a Rua sem denominação oficial, conhecida
popularmente como Rua C, paralela com a Rua Eliane Vieira Gomes, no Bairro Vila Atlântida,
neste Município, passando a denominar-se oficialmente de Rua Ana Maria Alves.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
- jmunicípio, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores
da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pela autora do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 22 de junho de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
A. AM COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 77/2023
AUTOR: Vereadora Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira
MATÉRIA: Denomina Rua Ana Maria Alves no Bairro Vila Atlântida.
- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 20/06/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 21/06/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de nominar a Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente
como Rua C, paralela com a Rua Eliane Vieira Gomes, no Bairro Vila Atlântida, neste Município,
passando a denominar-se oficialmente de Rua Ana Maria Alves.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
“JOfício 82/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins
de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua C, paralela com a Rua Eliane Vieira
- |Gomes, localizada no Bairro Vila Atlântida, bem como informa que não encontraram logradouro
público com a denominação de Ana Maria Alves.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e atendem os requisitos do
Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 22 de j de 2023.
Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
Suplente/Vice-Presidente: Ver. Odair Ferreira Oliveira
Suplente/Relator: Heudes da Silva Siqueira ral
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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