| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Flash 10.326. PROJETO DE LEI Nº 77/2023. Denomina a “Rua Ana Maria Alves”, localizada na Vila Atlântida. (Referente à Lei nº 5.586, de 04/07/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.326 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos Autoria: Júlia Aparecida Rocha Vieira Data: 20/06/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 77/2023. Denomina a “Rua Ana Maria Alves”, localizada na Vila Atlântida. (Referente à Lei nº 5.586, de 04/07/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 34 Número de folhas: 09 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 77/2023 AUTOR: Ver. Júlia Aparecida Rocha Vieira s no Bairro vila Entrada dia - 20/06/2023 1. e Je-Levist Td Eae asas = CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DA VEREADORA JULINHA DA PASTORAL PROJETO DE LEI 1% /2023 Denomina Rua Ana Maria Alves no bairro Vila Atlântida A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º — A Rua C, sem denominação oficial, paralela com a Rua Eliane Vieira Gomes localizada no Bairro Vila Atlântida, no município de Montes Claros (MG), passa denominar- se oficialmente: Rua Ana Maria Alves. Art. 2º — Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 13 de Junho de 2023 ida. Rocha Vieira Vereadora / PODEMOS Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira Vereadora Câmara Municipal de Montes Claros Partido: PODEMOS 3 /06 IRS i | , t es Al duna + R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina, Montes Claros — MG — CEP:39400-087 (38) 3690 5421 / (38) 3690 5422 | ver.juliamontesclaros.mg.leg.br O ROSE AS Eee 74 ARA RES NUDA! CE CONTER CLRAGE AR MONTES CLAROS ICEMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | | CÁNARA MUNICIPAL e pe: ta comissão ve LLC = à comissão 0844, pu RA LE MELL AQUELAS HOLE orem em ODE, 5, SE “2023 iendne, PF .. 40 VE 29 pi É se aaa ane terommammemomarcesmo emo ] PRESIDENTE PRE IDENTE Fu | Y CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DA VEREADORA JULINHA DA PASTORAL TERMO DE RESPONSABILIDADE — Denomina Logradouro Declaro, nos termos do art. 159, 84º, | do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº. 55 de 17 de Agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua Ana Maria Alves, no bairro Vila Atlântida, município de Montes Claros (MG). Montes Claros, 13 Junho de 2023 u Vere I PODEMOS Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira Vereadora Câmara Municipal de Montes Claros Partido: PODEMOS R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina, Montes Claros — MG — CEP:39400-087 (38) 3690 5421 / (38) 3690 5422 | ver juliaQmontesclaros.mg.leg.br Ê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DA VEREADORA JULINHA DA PASTORAL — ra a) Ofício 0108/2023 Montes Claros, 05 de junho de 2023 Excelentíssimo Senhor Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro imobiliário — Secretaria de Finanças Assunto: Consulta de nome de logradouro. Prezado Senhor Gerente de Cadastro Imobiliário Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município. 1º — A rua conhecida popularmente como RUA “C” no bairro VILA ATLÂNTIDA, paralela | com a RUA ELIANE VIEIRA GOMES neste município, possui denominação oficial? . 2º — Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de ANA MARIA ALVES? Nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos, na certeza do pronto atendimento do nosso pleito. Certo em contar com vossa colaboração nesse sentido, antecipo agradecimento. Atenciosamente. E Rocha Vieira vis redor | PODEMOS Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira Vereadora Câmara Municipal de Montes Claros Partido: PODEMOS , Cast , NULL dna da PastortR- Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina, Montes Claros — MG — CEP:39400-087 VEREADORA (38) 3690 5421 / (38) 3690 5422 | ver juliamontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças Ema ereta Gerência de Cadastro Imobiliário Es] PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG). 06 de junho de 2023. Excelentíssima Sra. JÚLIA APARECIDA A. ROCHA VIEIRA Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 082/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 0108/2023 Excelentíssima Vereadora. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a rua “C”, localizada na " Vila Atlântida, paralela com a rua Eliane Vieira Gomes. Quanto a logradouro com a denominação “ANA MARIA ALVES”, nenhum registro foi encontrado. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. aan Borém Gerênci adastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 —- Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 77/2023 QUE “Denomina Rua Ana Maria Alves no bairro Vila Atlântida”, de autoria da Vereadora Júlia Aparecida Rocha Vieira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar rua Ana Maria Alves no bairro Vila Atlântida. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 21 de junho de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 77/2023 AUTOR: Vereadora Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira MATÉRIA: Denomina Rua Ana Maria Alves no Bairro Vila Atlântida. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/06/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 21/06/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo nominar a Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua C, paralela com a Rua Eliane Vieira Gomes, no Bairro Vila Atlântida, neste Município, passando a denominar-se oficialmente de Rua Ana Maria Alves. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do - jmunicípio, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pela autora do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 22 de junho de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG A. AM COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 77/2023 AUTOR: Vereadora Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira MATÉRIA: Denomina Rua Ana Maria Alves no Bairro Vila Atlântida. - RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 20/06/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 21/06/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de nominar a Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua C, paralela com a Rua Eliane Vieira Gomes, no Bairro Vila Atlântida, neste Município, passando a denominar-se oficialmente de Rua Ana Maria Alves. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do “JOfício 82/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua C, paralela com a Rua Eliane Vieira - |Gomes, localizada no Bairro Vila Atlântida, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Ana Maria Alves. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 22 de j de 2023. Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos Suplente/Vice-Presidente: Ver. Odair Ferreira Oliveira Suplente/Relator: Heudes da Silva Siqueira ral CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512