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materia nº 232/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 232 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaFlash 10.327. PROJETO DE LEI Nº 78/2023. Denomina a “Travessa FB”, localizada no bairro Renascença. (Referente à Lei nº 5.587, de 04/07/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.327
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 20/06/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 78/2023. Denomina a “Travessa FB”,
localizada no bairro Renascença. (Referente à Lei nº 5.587, de 04/07/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 35 Número de folhas: 09
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 78/2023
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Ver. Cláudio Rodriguesa de Jesue
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AUTOR:
ASSUNTO:
nomina Iravessa no Bairro kenascença.
3- Comissão de Vias e Logradouros Públicos
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PROJETO DE LEINº 73 /2023
Denomina Travessa FB no Bairro Renascença.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Travessa que cruza com a Av. João Batista Cordeiro localizada no Bairro
Renascença, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente
Travessa FB.
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 15 de Junho de 2023.
CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS q
O senrro
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
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| CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Travessa que cruza com a Av. João Batista
Cordeiro, no Bairro Renascença, neste Município, que passará a se denominar oficialmente
“TRAVESSA FB” e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os
requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno.
Montes Claros, 15 de Junho de 2023
CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS |
Vereador: CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Autor da proposição
SE4
6 vma aço
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade)
Ofício 108/2023 CÓPIA
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Marcos Paulo
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Sr. Gerente,
Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, um estudo
para verificar se a Travessa, que se encontra com a Av. João Batista Cordeiro, no Bairro
Renascença, já existe alguma denominação da mesma, e também se já existe alguma rua
com o nome “ Travessa FB *, pois foi o nome sugerido pelos moradores desta rua para
denominação da mesma.
Certo que a solicitação será atendida, figue com meus votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Montes Claros, 16 de Maio de 2023.
tv Cláudio Rodrigues Jesus
AÍ los! VEREADOR
o fx? CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
prata Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439] E-mail: ver.claudim(Omontesclaros.mg.leg.br
k PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
as Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 26 de maio de 2023.
Excelentíssimo Sr.
Cláudio Rodrigues de Jesus
M.D. Vereador de Montes Claros
Oficio: 73/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 108/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), denominação oficial com o nome “FB”, sendo que a Travessa FB, situada no
Bairro Renascença, trata-se de denominação popular.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
ÉS
N,
Marco: Pulo Péiboto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
| CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
eai
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 78/2023 QUE “Denomina Travessa
“FB” no bairro Renascença”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de
Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Travessa “FB” no
bairro Renascença.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 21 de junho de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS -— MINAS GERAIS
vais
y CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 78/2023
AUTOR: Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Travessa FB no Bairro Renascença.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/06/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 21/06/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Travessa que cruza com a Avenida João
Batista Cordeiro, localizada no Bairro Renascença, neste Município de Montes Claros, que passa a
denominar-se oficialmente Travessa FB.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do!
município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores
da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e!
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 22 de júnho de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator/Suplente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes ( “ ( e ed o)
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
E - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 78/2023
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATERIA: Denomina Travessa FB no Bairro Renascença.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 20/06/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 21/06/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
HW - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Travessa que cruza com a Avenida João Batista
Cordeiro, localizada no Bairro Renascença, neste Município de Montes Claros, que passa a
denominar-se oficialmente Travessa FB.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 73/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins
de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Travessa FB, no Bairro Renascença, bem
como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de “FB”.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 22 de junho de 2023.
Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
Suplente/Vice-Presidente: Ver. Odair Ferreira Oliveira
Suplente/Relator: Heudes da Silva Siqueira — ESpsio
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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