| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Flash 10.327. PROJETO DE LEI Nº 78/2023. Denomina a “Travessa FB”, localizada no bairro Renascença. (Referente à Lei nº 5.587, de 04/07/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.327 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 20/06/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 78/2023. Denomina a “Travessa FB”, localizada no bairro Renascença. (Referente à Lei nº 5.587, de 04/07/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 35 Número de folhas: 09 pI zo vs Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 78/2023 r . . Ver. Cláudio Rodriguesa de Jesue [WD AUTOR: ASSUNTO: nomina Iravessa no Bairro kenascença. 3- Comissão de Vias e Logradouros Públicos PF; 4 -Lpeorado em Clbzlzoz3 (nica) vadis; Í i | PROJETO DE LEINº 73 /2023 Denomina Travessa FB no Bairro Renascença. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Travessa que cruza com a Av. João Batista Cordeiro localizada no Bairro Renascença, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Travessa FB. Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 15 de Junho de 2023. CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS q O senrro CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Câmara Municipal de Montes Claros DO ad Err ie | CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | jA comissão DELÉ ELA HO. | ja comissão pe MAGE OLHE] Lo NÍDELI GA | Do zAs PELE Emo EM ZDDE MARE R0ZE | leM DEDE 00 —— snes! = Des corarceseeeemre rem PRESIDQNTE | PRE (DENTE É TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Travessa que cruza com a Av. João Batista Cordeiro, no Bairro Renascença, neste Município, que passará a se denominar oficialmente “TRAVESSA FB” e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno. Montes Claros, 15 de Junho de 2023 CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS | Vereador: CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Autor da proposição SE4 6 vma aço CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade) Ofício 108/2023 CÓPIA À Gerência de Cadastro Imobiliário Marcos Paulo Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sr. Gerente, Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, um estudo para verificar se a Travessa, que se encontra com a Av. João Batista Cordeiro, no Bairro Renascença, já existe alguma denominação da mesma, e também se já existe alguma rua com o nome “ Travessa FB *, pois foi o nome sugerido pelos moradores desta rua para denominação da mesma. Certo que a solicitação será atendida, figue com meus votos de estima e consideração. Atenciosamente, Montes Claros, 16 de Maio de 2023. tv Cláudio Rodrigues Jesus AÍ los! VEREADOR o fx? CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS prata Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439] E-mail: ver.claudim(Omontesclaros.mg.leg.br k PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças as Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 26 de maio de 2023. Excelentíssimo Sr. Cláudio Rodrigues de Jesus M.D. Vereador de Montes Claros Oficio: 73/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 108/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial com o nome “FB”, sendo que a Travessa FB, situada no Bairro Renascença, trata-se de denominação popular. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. ÉS N, Marco: Pulo Péiboto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS eai ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 78/2023 QUE “Denomina Travessa “FB” no bairro Renascença”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Travessa “FB” no bairro Renascença. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 21 de junho de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS -— MINAS GERAIS vais y CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 78/2023 AUTOR: Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Denomina Travessa FB no Bairro Renascença. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/06/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 21/06/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Travessa que cruza com a Avenida João Batista Cordeiro, localizada no Bairro Renascença, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Travessa FB. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do! município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e! não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 22 de júnho de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator/Suplente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes ( “ ( e ed o) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG E - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 78/2023 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATERIA: Denomina Travessa FB no Bairro Renascença. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 20/06/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 21/06/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. HW - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Travessa que cruza com a Avenida João Batista Cordeiro, localizada no Bairro Renascença, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Travessa FB. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 73/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Travessa FB, no Bairro Renascença, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de “FB”. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 22 de junho de 2023. Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos Suplente/Vice-Presidente: Ver. Odair Ferreira Oliveira Suplente/Relator: Heudes da Silva Siqueira — ESpsio CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512