| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Flash 10.328. PROJETO DE LEI Nº 83/2023. Denomina a “Rua Maria Flor de Maio”, localizada no bairro Golden Sul. (Referente à Lei nº 5.594, de 30/08/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.326 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos Autoria: Edmilson Bispo dos Santos Data: 27/06/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 83/2023. Denomina a “Rua Maria Flor de Maio”, localizada no bairro Golden Sul. (Referente à Lei nº 5.594, de 30/08/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 36 Número de folhas: 09 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 83/2023 Ver. Edmilson Bispo dos Santos ASSUNTO: enomina Rua Maria Flor de Maio no Bairro Golden Sul. s Entrada dia - 27/06/2023 1- egislação, Justiça e Redação Eumiudio:ds Visa 61 1 Públi dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Ne at PROJETO DE LEI Nº 23 /2023 “Denomina a Rua Maria Flor de Maio, no bairro Golden Sul” A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A rua conhecida popularmente como “Rua Oito (08)” localizada no bairro Golden Sul, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Maria Flor de Maio. Art. 2º Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 20 de junho de 2023 ON BISPO DOS SANTOS Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 FÉRMARA MUNICIPAL DE MONTES CL CLAROS | péimara MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | Ia comissão DE MECAE CA 2. ia comissão DE LGRELS SO CHA LI. ZA sato | | | DV 2 ANO 421 OE em ZPE ÃO. AME 08 e jenZzos. Lo (idR DE lia Vo PRESIDENTE me maereeme menta — pero toe o a acessacecseaasnsaa ugesmiirçaça iG E AREG/DENTE escanteio or cena mine eme cama poa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Ma pr TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a “Rua Oito (08)”, sem denominação oficial, localizada no bairro Golden Sul, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Maria Flor de Maio. Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 20 de junho de 2023 BISPO DOS SANTOS Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Secretaria de Finanças Dim este Gerência de Cadastro Imobiliário EUA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 19 de junho de 2023. Excelentíssimo Sr. EDMILSON BISPO DOS SANTOS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 085/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 02/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a Rua 8 (OITO), localizada no Bairro Golden Sul. Quanto a logradouro com a denominação “MARIA FLOR DE MAIO”, nenhum registro foi encontrado. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. a == MPS “Ricardo Pertira Borém Gértncuras Mineiro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ne BIOGRAFIA Maria Flor de Maio, Lilia como era carinhosamente conhecida, nasceu em 1932 e aos 19 anos uniu-se em matrimônio com Hely José de Oliveira. Tiveram sete filhos, 5 mulheres e 2 homens. Foi uma união feliz que durou exatos 54 anos. Dona Lilia trabalhou como artesã confeccionando flores artificiais para ornamentação e vestuário feminino. O casal mudou-se para a cidade de Montes Claros em 1970 para possibilitarem aos filhos estudarem, cursarem faculdade e lutarem por melhores condições de vida. Moraram no bairro Vila Guilhermina por 34 anos, podendo acompanhar o desenvolvimento de um bairro sem infraestrutura e de poucos moradores para um dos mais conhecidos bairros situados na parte central da cidade de Montes Claros. Frequentaram e contribuíram com a comunidade da Igreja de São Sebastião, Dona Lia fazia parte do grupo de oração Filhas de Maria. Cultivaram muitos amigos e conviveram harmonicamente com todos seus vizinhos. Tiveram uma vida de luta, mas recheada de momentos felizes em família. Dona Lilia morreu em 2006. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 83/2023 QUE “Denomina a Rua Maria Flor de Maio, no bairro Golden Sul”, de autoria do Vereador Edmilson Bispo dos Santos. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua Maria Flor de Maio, no bairro Golden Sul. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 27 de junho de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Bd COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 83/2023 AUTOR: Vereador Edmilson Bispo dos Santos MATERIA: Denomina Rua Maria Flor de Maio, no Bairro Golden Sul. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 27/06/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 28/06/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo nominar a Rua sem denominação oficial, conhecida - popularmente como Rua Oito (08), no Bairro Golden Sul, passando a denominar-se oficialmente de Rua Maria Flor de Maio. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria, Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como declarou a inexistência de moradores na localidade, justificando, assim, a ausência do abaixo-assinado. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II —- CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 24 de âgosto de 2023. c Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 83/2023 AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos MATÉRIA: Denomina Rua Maria Flor de Maio, no Bairro Golden Sul. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 27/06/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 28/06/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. II - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de nominar a Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua Oito (08), no Bairro Golden Sul, passando a denominar-se oficialmente de Rua Maria -|Flor de Maio. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do “lOfício 85/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Oito (08), localizada no Bairro Golden Sul, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Maria Flor de Maio. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que inexiste moradores na localidade, justificando, assim, a ausência do abaixo-assinado. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 25 de agosto de 2023. Presidente em exercício: Ver. Marlus Mendes Soare Relator: Reinaldo Barbosa da Silva ES Suplente/Presidente: Ver. Eldair Gonçalves dos Santos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512