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materia nº 233/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 233 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaFlash 10.328. PROJETO DE LEI Nº 83/2023. Denomina a “Rua Maria Flor de Maio”, localizada no bairro Golden Sul. (Referente à Lei nº 5.594, de 30/08/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.326
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos
Autoria: Edmilson Bispo dos Santos
Data: 27/06/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 83/2023. Denomina a “Rua Maria Flor
de Maio”, localizada no bairro Golden Sul. (Referente à Lei nº 5.594, de 30/08/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 36 Número de folhas: 09
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 83/2023
Ver. Edmilson Bispo dos Santos
ASSUNTO:
enomina Rua Maria Flor de Maio no Bairro Golden Sul. s
Entrada dia - 27/06/2023
1- egislação, Justiça e Redação
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PROJETO DE LEI Nº 23 /2023
“Denomina a Rua Maria Flor de Maio, no
bairro Golden Sul”
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A rua conhecida popularmente como “Rua Oito (08)” localizada no bairro Golden
Sul, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Maria Flor de Maio.
Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 20 de junho de 2023
ON BISPO DOS SANTOS
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a “Rua Oito (08)”,
sem denominação oficial, localizada no bairro Golden Sul, neste Município, que passará a
denominar-se oficialmente Rua Maria Flor de Maio.
Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo,
portanto, apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 20 de junho de 2023
BISPO DOS SANTOS
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Secretaria de Finanças
Dim este Gerência de Cadastro Imobiliário
EUA PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 19 de junho de 2023.
Excelentíssimo Sr.
EDMILSON BISPO DOS SANTOS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 085/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 02/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência
que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a Rua 8 (OITO),
localizada no Bairro Golden Sul. Quanto a logradouro com a denominação “MARIA FLOR DE
MAIO”, nenhum registro foi encontrado.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
a == MPS
“Ricardo Pertira Borém
Gértncuras Mineiro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
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BIOGRAFIA
Maria Flor de Maio, Lilia como era carinhosamente conhecida, nasceu em 1932 e aos 19
anos uniu-se em matrimônio com Hely José de Oliveira. Tiveram sete filhos, 5 mulheres e 2
homens. Foi uma união feliz que durou exatos 54 anos. Dona Lilia trabalhou como artesã
confeccionando flores artificiais para ornamentação e vestuário feminino. O casal mudou-se para a
cidade de Montes Claros em 1970 para possibilitarem aos filhos estudarem, cursarem faculdade e
lutarem por melhores condições de vida.
Moraram no bairro Vila Guilhermina por 34 anos, podendo acompanhar o desenvolvimento
de um bairro sem infraestrutura e de poucos moradores para um dos mais conhecidos bairros
situados na parte central da cidade de Montes Claros.
Frequentaram e contribuíram com a comunidade da Igreja de São Sebastião, Dona Lia fazia
parte do grupo de oração Filhas de Maria. Cultivaram muitos amigos e conviveram
harmonicamente com todos seus vizinhos. Tiveram uma vida de luta, mas recheada de momentos
felizes em família. Dona Lilia morreu em 2006.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 83/2023 QUE “Denomina a Rua
Maria Flor de Maio, no bairro Golden Sul”, de autoria do Vereador Edmilson
Bispo dos Santos.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua Maria Flor de
Maio, no bairro Golden Sul.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 27 de junho de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Bd COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 83/2023
AUTOR: Vereador Edmilson Bispo dos Santos
MATERIA: Denomina Rua Maria Flor de Maio, no Bairro Golden Sul.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 27/06/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 28/06/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo nominar a Rua sem denominação oficial, conhecida
- popularmente como Rua Oito (08), no Bairro Golden Sul, passando a denominar-se oficialmente
de Rua Maria Flor de Maio.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria,
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como declarou a inexistência de moradores na
localidade, justificando, assim, a ausência do abaixo-assinado.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II —- CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 24 de âgosto de 2023.
c
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 83/2023
AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
MATÉRIA: Denomina Rua Maria Flor de Maio, no Bairro Golden Sul.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 27/06/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 28/06/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de nominar a Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente
como Rua Oito (08), no Bairro Golden Sul, passando a denominar-se oficialmente de Rua Maria
-|Flor de Maio.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
“lOfício 85/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins
de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Oito (08), localizada no Bairro Golden
Sul, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Maria
Flor de Maio.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que inexiste moradores na
localidade, justificando, assim, a ausência do abaixo-assinado.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2023.
Presidente em exercício: Ver. Marlus Mendes Soare
Relator: Reinaldo Barbosa da Silva ES
Suplente/Presidente: Ver. Eldair Gonçalves dos Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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