| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Flash 10.329. PROJETO DE LEI Nº 84/2023. Denomina a “Rua José Fernandes da Fonseca Filho”, localizada no bairro Golden Sul. (Referente à Lei nº 5.595, de 30/08/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.329 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos Autoria: Edmilson Bispo dos Santos Data: 27/06/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 84/2023. Denomina a “Rua José Fernandes da Fonseca Filho”, localizada no bairro Golden Sul. (Referente à Lei nº 5.595, de 30/08/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 37 Número de folhas: 09 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 84/2023 Ver. Edmilson Bispo dos Santos www] — ASSUNTO: mina Rua José Fernendes da Fonseca Filho no Bairro dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG rem PROJETO DE LEI Nº /2023 “Denomina a Rua José Fernandes da Fonseca Filho, no bairro Golden Sul” A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A rua conhecida popularmente como “Rua Nove (09)” localizada no bairro Golden Sul, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua José Fernandes da Fonseca Filho. Art. 2º Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 20 de junho de 2023 EDMILSON BISPO DOS SANTOS Vereador X 20 (06 2013 12h45 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 CEMARA MUNICIPAL UE MONTES CLAROS | | CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |» opnião ve LEUEL ARO | a COMISSÃO DEL E.L LOGAR | DOLRME MILE COS AO E o t PRESIDENTE ' PREGIOENTE 4 me metem me mma EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Mis ama TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, 4 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a “Rua Nove (09)”, sem denominação oficial, localizada no bairro Golden Sul, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua José Fernandes da Fonseca Filho. Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 20 de junho de 2023 BISPO DOS SANTOS Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Secretaria de Finanças Ema eee Gerência de Cadastro Imobiliário Eno PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 19 de junho de 2023. Excelentíssimo Sr. EDMILSON BISPO DOS SANTOS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 086/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 01/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a Rua 9 (Nove), localizada no Bairro Golden Sul. Quanto a logradouro com a denominação “JOSÉ FERNANDES DA FONSECA FILHO”, nenhum registro foi encontrado. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Gerênc: adastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Mm mer BIOGRAFIA José Fernandes da Fonseca Filho, nascido aos 26 de maio de 1935 em Montes Claros/MG, filho de Geracina Fernandes Medeiros e José Fernandes da Fonseca. Açougueiro de profissão, trabalhou muitos anos no antigo HORTAMARAL. Casou em 1959 com Elza Fonseca Fernandes e teve 2 filhos de uma união amorosa que durou 18 anos. Era conhecido na cidade por sua contação de causos, principalmente de caçadas e pescarias, sua diversão favorita. Zefí, como todos o conheciam, era alto, magro, com voz de locutor, amava fazer serenatas. poemas, charadas e piadas. Chegou a ter algumas de suas poesias publicadas em jornais locais. Faleceu precocemente aos 42 anos, no dia 21/11/1977. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 84/2023 QUE “Denomina a Rua José Fernandes da Fonseca FIlho, no bairro Golden Sul”, de autoria do Vereador Edmilson Bispo dos Santos. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar José Fernandes da Fonseca FIlho, no bairro Golden Sul. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 27 de junho de 2023. Í Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG =. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 84/2023 AUTOR: Vereador Edmilson Bispo dos Santos MATERIA: Denomina Rua José Fernandes da Fonseca Filho, no Bairro Golden Sul. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 27/06/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 28/06/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo nominar a Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua Nove (09), no Bairro Golden Sul, passando a denominar-se oficialmente * [de Rua José Fernandes da Fonseca Filho. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do! município, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto! declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como declarou a inexistência de moradores na localidade, justificando, assim, a ausência do abaixo-assinado. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 24 dejagosto de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Ls), CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG ==, COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 84/2023 AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos MATERIA: Denomina Rua José Fernandes da Fonseca Filho, no Bairro Golden Sul. - RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 27/06/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 28/06/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. H- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de nominar a Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua Nove (09), no Bairro Golden Sul, passando a denominar-se oficialmente de Rua José Fernandes da Fonseca Filho. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do , JOfício 86/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Nove (09), localizada no Bairro Golden Sul, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de José Fernandes da Fonseca Filho. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que inexiste moradores na localidade, justificando, assim, a ausência do abaixo-assinado. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 25 de agosto de 2023. Presidente em exercício: Ver. Marlus Mendes Soares Relator: Reinaldo Barbosa da Silva Suplente/Presidente: Ver. Eldair Gonçalves dos Santos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512