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materia nº 234/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 234 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaFlash 10.329. PROJETO DE LEI Nº 84/2023. Denomina a “Rua José Fernandes da Fonseca Filho”, localizada no bairro Golden Sul. (Referente à Lei nº 5.595, de 30/08/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.329
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos
Autoria: Edmilson Bispo dos Santos
Data: 27/06/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 84/2023. Denomina a “Rua José
Fernandes da Fonseca Filho”, localizada no bairro Golden Sul. (Referente à Lei nº
5.595, de 30/08/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 37 Número de folhas: 09
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 84/2023
Ver. Edmilson Bispo dos Santos
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ASSUNTO:
mina Rua José Fernendes da Fonseca Filho no Bairro
dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
rem
PROJETO DE LEI Nº /2023
“Denomina a Rua José Fernandes da
Fonseca Filho, no bairro Golden Sul”
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A rua conhecida popularmente como “Rua Nove (09)” localizada no bairro Golden
Sul, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua José Fernandes da Fonseca Filho.
Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 20 de junho de 2023
EDMILSON BISPO DOS SANTOS
Vereador
X
20 (06 2013
12h45
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
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EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, 4 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a “Rua Nove
(09)”, sem denominação oficial, localizada no bairro Golden Sul, neste Município, que passará a
denominar-se oficialmente Rua José Fernandes da Fonseca Filho.
Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo,
portanto, apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 20 de junho de 2023
BISPO DOS SANTOS
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Secretaria de Finanças
Ema eee Gerência de Cadastro Imobiliário
Eno PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 19 de junho de 2023.
Excelentíssimo Sr.
EDMILSON BISPO DOS SANTOS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 086/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 01/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência
que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a Rua 9 (Nove),
localizada no Bairro Golden Sul. Quanto a logradouro com a denominação “JOSÉ
FERNANDES DA FONSECA FILHO”, nenhum registro foi encontrado.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Gerênc: adastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Mm mer
BIOGRAFIA
José Fernandes da Fonseca Filho, nascido aos 26 de maio de 1935 em Montes Claros/MG,
filho de Geracina Fernandes Medeiros e José Fernandes da Fonseca. Açougueiro de profissão,
trabalhou muitos anos no antigo HORTAMARAL.
Casou em 1959 com Elza Fonseca Fernandes e teve 2 filhos de uma união amorosa que
durou 18 anos. Era conhecido na cidade por sua contação de causos, principalmente de caçadas e
pescarias, sua diversão favorita.
Zefí, como todos o conheciam, era alto, magro, com voz de locutor, amava fazer serenatas.
poemas, charadas e piadas. Chegou a ter algumas de suas poesias publicadas em jornais locais.
Faleceu precocemente aos 42 anos, no dia 21/11/1977.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 84/2023 QUE “Denomina a Rua José
Fernandes da Fonseca FIlho, no bairro Golden Sul”, de autoria do Vereador
Edmilson Bispo dos Santos.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar José Fernandes da
Fonseca FIlho, no bairro Golden Sul.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 27 de junho de 2023.
Í
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
=. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 84/2023
AUTOR: Vereador Edmilson Bispo dos Santos
MATERIA: Denomina Rua José Fernandes da Fonseca Filho, no Bairro Golden Sul.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 27/06/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 28/06/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo nominar a Rua sem denominação oficial, conhecida
popularmente como Rua Nove (09), no Bairro Golden Sul, passando a denominar-se oficialmente
* [de Rua José Fernandes da Fonseca Filho.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do!
município, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto!
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como declarou a inexistência de moradores na
localidade, justificando, assim, a ausência do abaixo-assinado.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 24 dejagosto de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Ls),
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
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dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
==, COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 84/2023
AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
MATERIA: Denomina Rua José Fernandes da Fonseca Filho, no Bairro Golden Sul.
- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 27/06/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 28/06/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
H- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de nominar a Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente
como Rua Nove (09), no Bairro Golden Sul, passando a denominar-se oficialmente de Rua José
Fernandes da Fonseca Filho.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
, JOfício 86/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins
de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Nove (09), localizada no Bairro Golden
Sul, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de José
Fernandes da Fonseca Filho.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que inexiste moradores na
localidade, justificando, assim, a ausência do abaixo-assinado.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2023.
Presidente em exercício: Ver. Marlus Mendes Soares
Relator: Reinaldo Barbosa da Silva
Suplente/Presidente: Ver. Eldair Gonçalves dos Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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