| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Flash 10.330. PROJETO DE LEI Nº 86/2023. Denomina a “Rua Elza Fonseca Fernandes”, localizada no bairro Golden Sul. (Referente à Lei nº 5.596, de 30/08/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.330 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos Autoria: Reinaldo Barbosa da Silva Data: 27/06/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 86/2023. Denomina a “Rua Elza Fonseca Fernandes”, localizada no bairro Golden Sul. (Referente à Lei nº 5.596, de 30/08/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 38 Número de folhas: 09 nº 95/2023 Z 7. 29.200 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 86/2023 Ver. Reinaldo Barbosa da Silva AUTOR: ASSUNTO: enomina Rua Eliza Fonseca Fernandes no Bairro Golden Sul. Entrada dia - 27/06/2023 4 = ção, Justiça e Redação c le Vi I | Públi EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Mama PROJETO DE LEI Nº 8G /2023 “Denomina a Rua Elza Fonseca Fernandes, no bairro Golden Sul” A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A rua conhecida popularmente como “Rua Onze (11)” localizada no bairro Golden Sul, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Elza Fonseca Fernandes. Art. 2º Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 20 de junho de 2023 REINALDO BARBOSA DA SILVA Vereador EJEXP. pg RECEB. 2C/06/ HORA, ABS: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 |CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | M COMISSÃO DE LLC CO = Pos | Las e MO "DE 20,23 | | ! cem meme mama ro mem Te mma nervaneo: RESIDENTE eee eme sCAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ta comissão DELIMLL NÃ |U RO PA GRE PREGIDENTE RREO sao A Secretaria de Finanças Dra mete Gerência de Cadastro Imobiliário E PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 19 de junho de 2023. Excelentíssimo Sr. REINALDO BARBOSA DA SLVA Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 084/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 02/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a Rua 11 (Onze), localizada no Bairro Golden Sul. Quanto a logradouro com a denominação “ELZA FONSECA FERNANDES”, nenhum registro foi encontrado. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. < > ra Ri ereira Borém esisapsanõa Gerência de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP; 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 Ea CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG mae TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a “Rua onze (11)”, sem denominação oficial, localizada no bairro Golden Sul, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Elza Fonseca Fernandes. Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 20 de junho de 2023 RÃ REINALDO BARBOSA DA SILVA Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Exa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG rs cs BIOGRAFIA Elza Fonseca Fernandes, nascida em Montes Claros/MG aos 07 de dezembro de 1941, filha de Pedro Gonçalves da Fonseca e Aurora da Fonseca Mota. Estudou no Colégio Imaculada Conceição nos anos de 1950. De origem humilde, desde cedo aprendeu o ofício de costureira com o qual sustentou os dois filhos, frutos de seu casamento com José Fernandes Filho, o conhecido Zefí, que faleceu precocemente aos 42 anos, depois de 18 anos de matrimônio. Participou ativamente da comunidade de São Norberto, atuando no Apostolado de Oração. Sua vida de dona de casa e costureira foi totalmente dedicada à família que ela amou até o fim. Ao deixar esse mundo, no dia 08 de agosto de 2014, deixou de herança seu amor e fé aos seus 2 filhos, 5 netos e 1 bisneto. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 86/2023 QUE “Denomina a Rua Elza Fonseca Fernandes, no bairro Golden Sul”, de autoria do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a rua Elza Fonseca Fernandes, no bairro Golden Sul. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 27 de junho de 2023. Luciano Atos Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS » CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG .— COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 86/2023 AUTOR: Vereador Reinaldo Barbosa da Silva MATERIA: Denomina Rua Elza Fonseca Fernandes, no Bairro Golden Sul. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 27/06/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 28/06/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo nominar a Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua Onze (11), no Bairro Golden Sul, passando a denominar-se oficialmente] de Rua Elza Fonseca Fernandes. À Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria -+Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como declarou a inexistência de moradores na localidade, justificando, assim, a ausência do abaixo-assinado. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissõeg, de sto de 2023. " Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 86/2023 AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva MATÉRIA: Denomina Rua Elza Fonseca Fernandes, no Bairro Golden Sul. IL RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 27/06/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 28/06/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de nominar a Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua Onze (11), no Bairro Golden Sul, passando a denominar-se oficialmente de Rua Elza Fonseca Fernandes. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 84/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Onze (11), localizada no Bairro Golden Sul, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Elza Fonseca Fernandes. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que inexiste moradores na localidade, justificando, assim, a ausência do abaixo-assinado. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 25 de agosto de 2023. Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos : Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes Soares Suplente/Relator: Heudes da Silva Siqueira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP;39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512