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materia nº 235/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 235 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaFlash 10.330. PROJETO DE LEI Nº 86/2023. Denomina a “Rua Elza Fonseca Fernandes”, localizada no bairro Golden Sul. (Referente à Lei nº 5.596, de 30/08/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.330
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos
Autoria: Reinaldo Barbosa da Silva
Data: 27/06/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 86/2023. Denomina a “Rua Elza
Fonseca Fernandes”, localizada no bairro Golden Sul. (Referente à Lei nº 5.596, de
30/08/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 38 Número de folhas: 09
nº 95/2023
Z 7. 29.200
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 86/2023
Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
AUTOR:
ASSUNTO:
enomina Rua Eliza Fonseca Fernandes no Bairro Golden Sul.
Entrada dia - 27/06/2023
4 = ção, Justiça e Redação
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EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Mama
PROJETO DE LEI Nº 8G /2023
“Denomina a Rua Elza Fonseca Fernandes,
no bairro Golden Sul”
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A rua conhecida popularmente como “Rua Onze (11)” localizada no bairro Golden
Sul, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Elza Fonseca Fernandes.
Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 20 de junho de 2023
REINALDO BARBOSA DA SILVA
Vereador
EJEXP. pg RECEB.
2C/06/
HORA,
ABS:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
|CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
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Secretaria de Finanças
Dra mete Gerência de Cadastro Imobiliário
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 19 de junho de 2023.
Excelentíssimo Sr.
REINALDO BARBOSA DA SLVA
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 084/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 02/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência
que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a Rua 11 (Onze),
localizada no Bairro Golden Sul. Quanto a logradouro com a denominação “ELZA FONSECA
FERNANDES”, nenhum registro foi encontrado.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
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Ri ereira Borém
esisapsanõa
Gerência de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP; 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
Ea CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
mae
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a “Rua onze (11)”,
sem denominação oficial, localizada no bairro Golden Sul, neste Município, que passará a
denominar-se oficialmente Rua Elza Fonseca Fernandes.
Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo,
portanto, apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 20 de junho de 2023
RÃ
REINALDO BARBOSA DA SILVA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Exa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
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BIOGRAFIA
Elza Fonseca Fernandes, nascida em Montes Claros/MG aos 07 de dezembro de 1941, filha
de Pedro Gonçalves da Fonseca e Aurora da Fonseca Mota. Estudou no Colégio Imaculada
Conceição nos anos de 1950.
De origem humilde, desde cedo aprendeu o ofício de costureira com o qual sustentou os
dois filhos, frutos de seu casamento com José Fernandes Filho, o conhecido Zefí, que faleceu
precocemente aos 42 anos, depois de 18 anos de matrimônio.
Participou ativamente da comunidade de São Norberto, atuando no Apostolado de Oração.
Sua vida de dona de casa e costureira foi totalmente dedicada à família que ela amou até o fim. Ao
deixar esse mundo, no dia 08 de agosto de 2014, deixou de herança seu amor e fé aos seus 2 filhos,
5 netos e 1 bisneto.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 86/2023 QUE “Denomina a Rua Elza
Fonseca Fernandes, no bairro Golden Sul”, de autoria do Vereador Reinaldo
Barbosa da Silva.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a rua Elza Fonseca
Fernandes, no bairro Golden Sul.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 27 de junho de 2023.
Luciano Atos Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
» CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
.— COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 86/2023
AUTOR: Vereador Reinaldo Barbosa da Silva
MATERIA: Denomina Rua Elza Fonseca Fernandes, no Bairro Golden Sul.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 27/06/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 28/06/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo nominar a Rua sem denominação oficial, conhecida
popularmente como Rua Onze (11), no Bairro Golden Sul, passando a denominar-se oficialmente]
de Rua Elza Fonseca Fernandes.
À Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria
-+Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como declarou a inexistência de moradores na
localidade, justificando, assim, a ausência do abaixo-assinado.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissõeg, de sto de 2023.
"
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
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ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 86/2023
AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
MATÉRIA: Denomina Rua Elza Fonseca Fernandes, no Bairro Golden Sul.
IL RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 27/06/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 28/06/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de nominar a Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente
como Rua Onze (11), no Bairro Golden Sul, passando a denominar-se oficialmente de Rua Elza
Fonseca Fernandes.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 84/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins
de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Onze (11), localizada no Bairro Golden
Sul, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Elza
Fonseca Fernandes.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que inexiste moradores na
localidade, justificando, assim, a ausência do abaixo-assinado.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2023.
Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos :
Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes Soares
Suplente/Relator: Heudes da Silva Siqueira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP;39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512

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