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materia nº 236/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 236 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaFlash 10.331. PROJETO DE LEI Nº 87/2023. Denomina a “Rua Hely José de Oliveira”, localizada no bairro Estância da Produção. (Referente à Lei nº 5.597, de 30/08/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.331
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos
Autoria: Reinaldo Barbosa da Silva
Data: 27/06/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 87/2023. Denomina a “Rua Hely José
de Oliveira”, localizada no bairro Estância da Produção. (Referente à Lei nº 5.597, de
30/08/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 39 Número de folhas: 09
nº 96/2003
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 87/2023
ua Hely José de Oliveira no Bairro Estância da
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Comissão de Vias e Logradouros Públicos
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PROJETO DE LEI Nº 2% /2023
“Denomina a Rua Hely José de Oliveira, no
bairro Estância da Produção”
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A rua conhecida popularmente como “Rua Sete (07)” localizada no bairro Estância
da Produção, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Hely José de Oliveira.
Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 20 de junho de 2023
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REINALDO BARBOSA DA SILVA
Vereador
PROTOCOLO|
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AE /06 /2033
Hora Q9: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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Secretaria de Finanças
Ea eia Gerência de Cadastro Imobiliário
Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 19 de junho de 2023.
Excelentíssimo Sr.
REINALDO BARBOSA DA SLVA
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 083/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 01/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência
que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a rua 7 (Sete), localizada
no Bairro Estância da Produção. Quanto a logradouro com a denominação “HELY JOSÉ DE
OLIVEIRA”, nenhum registro foi encontrado.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Gerêntia de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159. $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a “Rua Sete (07)”,
sem denominação oficial, localizada no bairro Estância da Produção, neste Município, que
passará a denominar-se oficialmente Rua Hely José de Oliveira.
Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo,
portanto, apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 20 de junho de 2023
REINALDO BARBOSA DA SILVA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
aa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Mim amaro
BIOGRAFIA
Hely José de Oliveira, nasceu na pequena cidade de Buenópolis em 1929. Iniciou sua vida
profissional como caixeiro em um armazém de secos e molhados. Foi integrante da Banda de
Música Euterpe Santa Cecília, utilizando o trompete como instrumento. Ingressou em 1956 aos 27
anos na Rede Ferroviária Federal através de concurso público onde teve sua trajetória profissional,
iniciando-se como Agente Ferroviário que tinha as funções de vendedor de passagens, telegrafista
e controlador de tráfego até aposentar-se.
Casou-se com Maria Flor de Maio Oliveira, Lilia como era carinhosamente conhecida,
também natural de Buenópolis. Tiveram sete filhos, 5 mulheres e 2 homens. Foi uma união feliz
que durou exatos 54 anos. O casal mudou-se para a cidade de Montes Claros em 1970 para
possibilitarem aos filhos estudarem, cursarem faculdade e lutarem por melhores condições de vida.
Hely faleceu em 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 87/2023 QUE “Denomina a Rua Hely
José de Oliveira, no bairro Estância da Produção”, de autoria do Vereador
Reinaldo Barbosa da Silva.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a rua Hely José de
Oliveira, no bairro Estância da Produção.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 27 de junho de 20283.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 87/2023
AUTOR: Vereador Reinaldo Barbosa da Silva
MATERIA: Denomina Rua Hely José de Oliveira, no Bairro Estância da Produção.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 27/06/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 28/06/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo nominar a Rua sem denominação oficial, conhecida
popularmente como Rua Sete (07), no Bairro Estância da Produção, passando a denominar-se
oficialmente de Rua Hely José de Oliveira.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como declarou a inexistência de moradores na
localidade, justificando, assim, a ausência do abaixo-assinado.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
IN - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 24 de
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
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ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 87/2023
AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
MATÉRIA: Denomina Rua Hely José de Oliveira, no Bairro Estância da Produção.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 27/06/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 28/06/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de nominar a Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente
como Rua Sete (07), no Bairro Estância da Produção, passando a denominar-se oficialmente del
Rua Hely José de Oliveira.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
“JOfício 83/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins
- |de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Sete (07), localizada no Bairro Estância
da Produção, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de
Hely José de Oliveira.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que inexiste moradores na
localidade, justificando, assim, a ausência do abaixo-assinado.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 25 de 2023.
Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes So:
Suplente/Relator: Heudes da Silva Siqueira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
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