| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Flash 10.331. PROJETO DE LEI Nº 87/2023. Denomina a “Rua Hely José de Oliveira”, localizada no bairro Estância da Produção. (Referente à Lei nº 5.597, de 30/08/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.331 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos Autoria: Reinaldo Barbosa da Silva Data: 27/06/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 87/2023. Denomina a “Rua Hely José de Oliveira”, localizada no bairro Estância da Produção. (Referente à Lei nº 5.597, de 30/08/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 39 Número de folhas: 09 nº 96/2003 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 87/2023 ua Hely José de Oliveira no Bairro Estância da 3 da í 5 - B= VAS 8 - Da 10 - Comissão de Vias e Logradouros Públicos a EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG Mime PROJETO DE LEI Nº 2% /2023 “Denomina a Rua Hely José de Oliveira, no bairro Estância da Produção” A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A rua conhecida popularmente como “Rua Sete (07)” localizada no bairro Estância da Produção, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Hely José de Oliveira. Art. 2º Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 20 de junho de 2023 = REINALDO BARBOSA DA SILVA Vereador PROTOCOLO| EJEXP. BgRrEcER. AE /06 /2033 Hora Q9: 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 reeeeeee reereerr Chmana MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | FCAMARA MUNICIPAL DE MONTES GLAR 08 | A COMISSÃO DE LEE CHEM é E PRE CA, Ra: MEG mr | em ZE. SOME NE 2027 em Ldo Ep ato DE 20.44 a ea meme nome Crer oemeremeeemererer pa PREBIDENTE ba err Secretaria de Finanças Ea eia Gerência de Cadastro Imobiliário Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 19 de junho de 2023. Excelentíssimo Sr. REINALDO BARBOSA DA SLVA Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 083/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 01/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a rua 7 (Sete), localizada no Bairro Estância da Produção. Quanto a logradouro com a denominação “HELY JOSÉ DE OLIVEIRA”, nenhum registro foi encontrado. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Gerêntia de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG rag TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159. $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a “Rua Sete (07)”, sem denominação oficial, localizada no bairro Estância da Produção, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Hely José de Oliveira. Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 20 de junho de 2023 REINALDO BARBOSA DA SILVA Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 aa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Mim amaro BIOGRAFIA Hely José de Oliveira, nasceu na pequena cidade de Buenópolis em 1929. Iniciou sua vida profissional como caixeiro em um armazém de secos e molhados. Foi integrante da Banda de Música Euterpe Santa Cecília, utilizando o trompete como instrumento. Ingressou em 1956 aos 27 anos na Rede Ferroviária Federal através de concurso público onde teve sua trajetória profissional, iniciando-se como Agente Ferroviário que tinha as funções de vendedor de passagens, telegrafista e controlador de tráfego até aposentar-se. Casou-se com Maria Flor de Maio Oliveira, Lilia como era carinhosamente conhecida, também natural de Buenópolis. Tiveram sete filhos, 5 mulheres e 2 homens. Foi uma união feliz que durou exatos 54 anos. O casal mudou-se para a cidade de Montes Claros em 1970 para possibilitarem aos filhos estudarem, cursarem faculdade e lutarem por melhores condições de vida. Hely faleceu em 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 87/2023 QUE “Denomina a Rua Hely José de Oliveira, no bairro Estância da Produção”, de autoria do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a rua Hely José de Oliveira, no bairro Estância da Produção. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 27 de junho de 20283. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 87/2023 AUTOR: Vereador Reinaldo Barbosa da Silva MATERIA: Denomina Rua Hely José de Oliveira, no Bairro Estância da Produção. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 27/06/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 28/06/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo nominar a Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua Sete (07), no Bairro Estância da Produção, passando a denominar-se oficialmente de Rua Hely José de Oliveira. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como declarou a inexistência de moradores na localidade, justificando, assim, a ausência do abaixo-assinado. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. IN - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 24 de Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 87/2023 AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva MATÉRIA: Denomina Rua Hely José de Oliveira, no Bairro Estância da Produção. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 27/06/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 28/06/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de nominar a Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua Sete (07), no Bairro Estância da Produção, passando a denominar-se oficialmente del Rua Hely José de Oliveira. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do “JOfício 83/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins - |de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Sete (07), localizada no Bairro Estância da Produção, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Hely José de Oliveira. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que inexiste moradores na localidade, justificando, assim, a ausência do abaixo-assinado. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 25 de 2023. Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes So: Suplente/Relator: Heudes da Silva Siqueira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512