| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 2023 |
| Date | 2023-08-15 |
| Ementa | Flash 10.332. PROJETO DE LEI Nº 106/2023. Denomina a “Rua João José Souto”, localizada no bairro Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5.598, de 30/08/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.332 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos Autoria: Heudes da Silva Siqueira Data: 15/08/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 106/2023. Denomina a “Rua João José Souto”, localizada no bairro Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5.598, de 30/08/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 40 Número de folhas: 09 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 106/2023 Ver. Heudes da Silva Siqueira ASSUNTO: Denomina Rua João José Souto, no Bairro Jardim olímpico. 1 --Entradadia -15/0820023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação “Comissão de Viase Logradouros Públicos Gis 4 5. 6- 7 = 8 - as f r ,——— nn — 1————>—— Gabinete do Vereador Leãozinho [++ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Sue rr mma Eva “2 OJETO DE LEI Nº 06/2023 Um Denomina Rua João José Souto BA ti no Jardim Olímpico "Mamara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A via pública, sem denominação oficial, conhecida popularmente como rua Quatro, localizado no bairro Jardim Olímpico, neste município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua João José Souto . Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Montes Claros (MG), 30 de Janeiro de 2023 da Silva Square yNHO) Heudes da Silva Siqueira (Leãozinho) telona Vereador Rua: Urbino Viana, 600 — Tel. (38) 3690-5410 / GAB 11 / Montes Claros — MG E-mail: ver.heudes(Dmontesclaros.mg.leg.br EG PROTO coLOo Dex”. E RECESB. 4 y0% [acao HORAr, ARA, Peça ARA M , ICÊMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | | CAM ARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS IA comissão DELE DELAÇDO | Ã ço ÃO OE ELES AOGH, E LE a De “DE E a EA OSTÔ Dê 2027 | PRESIGENTE j PRESIDENTE ne Cr emma iii | O mm FE ; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG | EE pe Gabinete do Vereador Leãozinho SUB Unvana ay aqu TUARUM TERMO DE RESPONSABILIDADE -Via ou logradouro público com moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a via pública, a rua João José Souto no município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 30 de Janeiro de 2023. Heudes da Silva Siqueira (Leãozinho) , sab” Vereador ve gos Rua: Urbino Viana, 600 — Tel. (38) 3690-5410 / GAB 11 / Montes Claros — MG E-mail: ver. heudes(Qmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Leãozinho SUB una ar mu TUARUM Montes Claros - MG, 30 de Janeiro de 2023. OFICIO Nº 507 / 2023 Secretaria de Finanças Sr. Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros — MG Cumprimento-o cordialmente, e venho por meio deste solicitar a informação para a rua: Quatro, no bairro Jardim Olímpico, a existência de “denominação oficial” e “via ou logradouro público”, com o nome de João José Souto. Certo de poder contar com sua colaboração, agradeço a atenção dispensada e me coloco a disposição para quaisquer informações e/ou esclarecimentos adicionais. gi SO gostes ta UV Heudes da Silva Siqueira (Leãozinho) “om po? Vereador Rua: Urbino Viana, 600 — Tel. (38) 3690-5410 / GAB 11 / Montes Claros — MG E-mail: ver.heudes(Qmontesclaros.mg.leg.br qr PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 30 de Janeiro de 2023. Excelentíssimo Sr. HEUDES DA SILVA SIQUEIRA (LEÃOZINHO) Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 02/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 507/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência “que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a Rua “Quatro”, no Bairro Jardim Olimpico, e quanto a existência de via com a denominação “João José Souto”, nenhum registro foi encontrado. Sem mais para o momento, colocame-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Wa Peixoto de Oliveira Gerênte de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro —- Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 -- Tei,: (28) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 106/2023 QUE “Denomina a Rua João José Souto, no bairro Jardim Olímpico”, de autoria do Vereador Heudes da Silva Siqueira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a rua João José - Souto, no bairro Jardim Olímpico. , Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 16 de agosto de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 106/2023 AUTOR: Vereador Heudes da Silva Siqueira MATÉRIA: Denomina Rua João José Souto, no Bairro Jardim Olímpio. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 15/08/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 16/08/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua Quatro, sem denominação oficial, localizada no Bairro Jardim Olímpio, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: Rua João José Souto. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 24 de agesto de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus cu? ' CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 106/2023 AUTOR: Ver. Heudes da Silva Siqueira MATERIA: Denomina Rua João José Souto, no Bairro Jardim Olímpio. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 15/08/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/08/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Rua Quatro, sem denominação oficial, localizada no Bairro Jardim Olímpio, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: Rua João José Souto. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 02/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Quatro localizada no Bairro Jardim Olímpio, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de João José Souto. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512