br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 237/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 237 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaFlash 10.332. PROJETO DE LEI Nº 106/2023. Denomina a “Rua João José Souto”, localizada no bairro Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5.598, de 30/08/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
native_id10078

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 10

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.332
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos
Autoria: Heudes da Silva Siqueira
Data: 15/08/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 106/2023. Denomina a “Rua João José
Souto”, localizada no bairro Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5.598, de
30/08/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 40 Número de folhas: 09
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 106/2023
Ver. Heudes da Silva Siqueira
ASSUNTO:
Denomina Rua João José Souto, no Bairro Jardim olímpico.
1 --Entradadia -15/0820023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
“Comissão de Viase Logradouros Públicos
Gis
4
5.
6-
7 =
8 -
as f r
,——— nn —
1————>——
Gabinete do Vereador Leãozinho
[++ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Sue rr mma
Eva “2 OJETO DE LEI Nº 06/2023
Um Denomina Rua João José Souto
BA ti no Jardim Olímpico
"Mamara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - A via pública, sem denominação oficial, conhecida popularmente como rua
Quatro, localizado no bairro Jardim Olímpico, neste município de Montes Claros/MG,
passa a denominar-se oficialmente Rua João José Souto .
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Montes Claros (MG), 30 de Janeiro de 2023
da Silva Square
yNHO)
Heudes da Silva Siqueira (Leãozinho) telona
Vereador
Rua: Urbino Viana, 600 — Tel. (38) 3690-5410 / GAB 11 / Montes Claros — MG
E-mail: ver.heudes(Dmontesclaros.mg.leg.br
EG
PROTO coLOo
Dex”. E RECESB.
4 y0% [acao
HORAr,
ARA, Peça ARA M ,
ICÊMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | | CAM ARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
IA comissão DELE DELAÇDO | Ã ço ÃO OE ELES AOGH,
E LE a De “DE E a EA OSTÔ Dê 2027
|
PRESIGENTE j PRESIDENTE ne
Cr emma iii | O mm
FE ; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
| EE pe Gabinete do Vereador Leãozinho
SUB Unvana ay aqu TUARUM
TERMO DE RESPONSABILIDADE
-Via ou logradouro público com moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a via
pública, a rua João José Souto no município de Montes Claros.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos
exigidos.
Montes Claros, 30 de Janeiro de 2023.
Heudes da Silva Siqueira (Leãozinho) , sab”
Vereador ve
gos
Rua: Urbino Viana, 600 — Tel. (38) 3690-5410 / GAB 11 / Montes Claros — MG
E-mail: ver. heudes(Qmontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Leãozinho
SUB una ar mu TUARUM
Montes Claros - MG, 30 de Janeiro de 2023.
OFICIO Nº 507 / 2023
Secretaria de Finanças
Sr. Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros — MG
Cumprimento-o cordialmente, e venho por meio deste solicitar a
informação para a rua: Quatro, no bairro Jardim Olímpico, a existência de
“denominação oficial” e “via ou logradouro público”, com o nome de João José
Souto.
Certo de poder contar com sua colaboração, agradeço a atenção
dispensada e me coloco a disposição para quaisquer informações e/ou
esclarecimentos adicionais.
gi SO
gostes ta UV
Heudes da Silva Siqueira (Leãozinho) “om po?
Vereador
Rua: Urbino Viana, 600 — Tel. (38) 3690-5410 / GAB 11 / Montes Claros — MG
E-mail: ver.heudes(Qmontesclaros.mg.leg.br
qr
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 30 de Janeiro de 2023.
Excelentíssimo Sr.
HEUDES DA SILVA SIQUEIRA (LEÃOZINHO)
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 02/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 507/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência
“que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a Rua “Quatro”, no
Bairro Jardim Olimpico, e quanto a existência de via com a denominação “João José Souto”,
nenhum registro foi encontrado.
Sem mais para o momento, colocame-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Wa Peixoto de Oliveira
Gerênte de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro —- Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 -- Tei,: (28) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 106/2023 QUE “Denomina a Rua
João José Souto, no bairro Jardim Olímpico”, de autoria do Vereador Heudes da
Silva Siqueira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a rua João José
- Souto, no bairro Jardim Olímpico.
, Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 16 de agosto de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 106/2023
AUTOR: Vereador Heudes da Silva Siqueira
MATÉRIA: Denomina Rua João José Souto, no Bairro Jardim Olímpio.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 15/08/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 16/08/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua Quatro, sem denominação oficial,
localizada no Bairro Jardim Olímpio, neste município de Montes Claros (MG), que passa a
denominar-se oficialmente: Rua João José Souto.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores
da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 24 de agesto de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus cu? '
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 106/2023
AUTOR: Ver. Heudes da Silva Siqueira
MATERIA: Denomina Rua João José Souto, no Bairro Jardim Olímpio.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 15/08/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 16/08/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Rua Quatro, sem denominação oficial, localizada no
Bairro Jardim Olímpio, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se
oficialmente: Rua João José Souto.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 02/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins
de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Quatro localizada no Bairro Jardim
Olímpio, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de João
José Souto.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

open original →