| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | Flash 10.334. PROJETO DE LEI Nº 127/2023. Denomina a “Praça Décio Gonçalves de Queiroz”, localizada no bairro Monte Sião. (Referente à Lei nº 5.618, de 31/10/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.334 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos Autoria: Odair Ferreira Oliveira Data: 05/09/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 127/2023. Denomina a “Praça Décio Gonçalves de Queiroz”, localizada no bairro Monte Sião. (Referente à Lei nº 5.618, de 31/10/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 42 Número de folhas: 09 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 127/2023 Ver. Odair Ferreira Oliveira ASSUNTO: enomina Praça Décio Gonçalves de Queiroz no Bairro Montes São à Comsto Leio hala Comissão de Vias e Comissão de Vias e Logradouros Públicos Públicos o Peeitndo cre ciatico cre siso oi A “ai CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Odair Ferreira de Oliveira PROJETO DE LEI Nº 124/2023. Denomina “Praça Décio Gonçalves de Queiroz” a Praça do Bairro Monte Sião, em Montes Claros/MG. A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal Humberto Guimarães Souto sanciona a seguinte Lei: Art. 12 A Praça localizada sem denominação oficial, nas confluências das Ruas 03,04,13 e 14 no bairro Monte Sião, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente PRAÇA DÉCIO GONÇALVES DE QUEIROZ. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros-MG, 04 de Setembro de 2023. DE OLIVEIRA R AL DE MONTES GL CLAROS la comis SÃO per Si dação MIUNICI PAL DE MONTES CLAROS | cnBioe E mma PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças im ita Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 18 de agosto 2023. Excelentíssimo Sr. ODAIR FERREIRA Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 120/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 193/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que em consulta ao banco de dados do Cadastro Imobiliário para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não foi encontrado nenhum logradouro com a denominação “Décio Gonçalves de Queiroz”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Gerência de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 — Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 Secretaria de Finanças E eia Gerência de Cadastro Imobiliário = PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 28 de agosto 2023. Excelentíssimo Sr. ODAIR FERREIRA M.D.Vereador Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 126/2023/GCTI Assunto: Responde consulta Ofício nº 192/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que em consulta ao banco de dados do Cadastro Imobiliário para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não encontramos denominação oficial para a Praça situada - nas confluências das Ruas 03, 04, 13 e 14, no Bairro Monte Sião. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. ) NS É Pr, Tg liveira rente de Cadastro Matr. 32123 - Sec. de Finanças - PMMC Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 ESA EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG a pº Anexo IV — Termo de Responsabilidade com Moradores TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, $ 4, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, Alterado peia Resolução nº 55, de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina oficialmente a referida Praça sem denominação oficial, localizada no bairro Monte Sião, neste Município que passará a denominar-se oficialmente Praça Décio Gonçalves de Queiroz. E que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159 $ 4, do Regimento Interno. Montes Claros, 04 de Setembro de 2023 Vereador (a) 0/20» VA Autor a) da proposiç CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAHOS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 117/2023 QUE “Denomina Praça Décio Gonçalves de Queiroz no bairro Monte Sião.”, de autoria do Vereador Odair Ferira de Oliveira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação da praça Décio Gonçalves de Queiroz no bairro Monte Sião. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 06 de setembro de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 127/2023 AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira MATÉRIA: Denomina Praça Décio Gonçalves de Queiroz, Bairro Monte Sião. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/09/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 06/09/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Praça, sem denominação oficial, localizada nas confluências das Ruas 03,04, 13 e 14, no Bairro Monte Sião, neste Município de Montes Claros, passa a denominar-se oficialmente Praça Décio Gonçalves de Queiroz. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto “Ideclarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. IN —- CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 26 de. outubro de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA = CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG À. * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 127/2023 AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira MATÉRIA: Denomina Praça Décio Gonçalves de Queiroz, Bairro Monte Sião. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 05/09/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/09/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Praça, sem denominação oficial, localizada nas confluências das Ruas 03,04, 13 e 14, no Bairro Monte Sião, neste Município de Montes Claros, passa a denominar-se oficialmente Praça Décio Gonçalves de Queiroz. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios nº 120/GCTI e 126/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Praça localizada nas confluências das Ruas 03,04, 13 e 14, no Bairro Monte Sião, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Décio Gonçalves de Queiroz. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que não há moradores no entorno e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 27 de outubro de 2023. Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA = CEP:39.400-087 = MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512