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materia nº 239/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 239 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaFlash 10.334. PROJETO DE LEI Nº 127/2023. Denomina a “Praça Décio Gonçalves de Queiroz”, localizada no bairro Monte Sião. (Referente à Lei nº 5.618, de 31/10/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.334
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos
Autoria: Odair Ferreira Oliveira
Data: 05/09/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 127/2023. Denomina a “Praça Décio
Gonçalves de Queiroz”, localizada no bairro Monte Sião. (Referente à Lei nº 5.618, de
31/10/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 42 Número de folhas: 09
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 127/2023
Ver. Odair Ferreira Oliveira
ASSUNTO:
enomina Praça Décio Gonçalves de Queiroz no Bairro Montes
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Comissão de Vias e Comissão de Vias e Logradouros Públicos Públicos
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Odair Ferreira de Oliveira
PROJETO DE LEI Nº 124/2023.
Denomina “Praça Décio Gonçalves de
Queiroz” a Praça do Bairro Monte Sião, em
Montes Claros/MG.
A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal
Humberto Guimarães Souto sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 A Praça localizada sem denominação oficial, nas confluências das Ruas 03,04,13 e 14 no
bairro Monte Sião, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente
PRAÇA DÉCIO GONÇALVES DE QUEIROZ.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros-MG, 04 de Setembro de 2023.
DE OLIVEIRA
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
im ita Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 18 de agosto 2023.
Excelentíssimo Sr.
ODAIR FERREIRA
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 120/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 193/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que em
consulta ao banco de dados do Cadastro Imobiliário para fins de lançamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), não foi encontrado nenhum logradouro com a denominação “Décio Gonçalves
de Queiroz”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente.
Gerência de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 — Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
Secretaria de Finanças
E eia Gerência de Cadastro Imobiliário
= PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 28 de agosto 2023.
Excelentíssimo Sr.
ODAIR FERREIRA
M.D.Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 126/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta Ofício nº 192/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que em consulta ao banco de dados do Cadastro Imobiliário para fins de lançamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), não encontramos denominação oficial para a Praça situada
- nas confluências das Ruas 03, 04, 13 e 14, no Bairro Monte Sião.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
)
NS É Pr,
Tg liveira
rente de Cadastro
Matr. 32123 - Sec. de Finanças - PMMC
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
ESA
EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
a pº
Anexo IV — Termo de Responsabilidade com Moradores
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, Alterado peia Resolução nº 55, de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina oficialmente a
referida Praça sem denominação oficial, localizada no bairro Monte Sião, neste Município que
passará a denominar-se oficialmente Praça Décio Gonçalves de Queiroz.
E que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos
legais previstos no art. 159 $ 4, do Regimento Interno.
Montes Claros, 04 de Setembro de 2023
Vereador (a) 0/20» VA
Autor a) da proposiç
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAHOS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 117/2023 QUE “Denomina Praça
Décio Gonçalves de Queiroz no bairro Monte Sião.”, de autoria do Vereador
Odair Ferira de Oliveira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo a denominação da praça Décio
Gonçalves de Queiroz no bairro Monte Sião.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 06 de setembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 127/2023
AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira
MATÉRIA: Denomina Praça Décio Gonçalves de Queiroz, Bairro Monte Sião.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/09/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 06/09/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Praça, sem denominação oficial,
localizada nas confluências das Ruas 03,04, 13 e 14, no Bairro Monte Sião, neste Município de
Montes Claros, passa a denominar-se oficialmente Praça Décio Gonçalves de Queiroz.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
“Ideclarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
IN —- CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 26 de. outubro de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA = CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
À. * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 127/2023
AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira
MATÉRIA: Denomina Praça Décio Gonçalves de Queiroz, Bairro Monte Sião.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 05/09/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 06/09/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Praça, sem denominação oficial, localizada nas
confluências das Ruas 03,04, 13 e 14, no Bairro Monte Sião, neste Município de Montes Claros,
passa a denominar-se oficialmente Praça Décio Gonçalves de Queiroz.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio dos
Ofícios nº 120/GCTI e 126/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro
Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Praça localizada nas
confluências das Ruas 03,04, 13 e 14, no Bairro Monte Sião, bem como informa que não
encontraram logradouro público com a denominação de Décio Gonçalves de Queiroz.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que não há moradores no entorno
e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 27 de outubro de 2023.
Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA = CEP:39.400-087 = MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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