| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | Flash 10.336. PROJETO DE LEI Nº 149/2023. Denomina ruas localizadas no bairro Residencial Rio do Cedro: “Rua Ana Vitória Gonçalves Silva”, “Rua Geraldo José de Jesus”, “Rua Ulisses Xavier da Silva”, “Rua Claudina Moreira da Silva” e “Rua Gustavo Rodrigues Souza”. (Referente à Lei nº 5.620, de 07/11/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.336 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 17/10/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 149/2023. Denomina ruas localizadas no bairro Residencial Rio do Cedro: “Rua Ana Vitória Gonçalves Silva”, “Rua Geraldo José de Jesus”, “Rua Ulisses Xavier da Silva”, “Rua Claudina Moreira da Silva” e “Rua Gustavo Rodrigues Souza”. (Referente à Lei nº 5.620, de 07/11/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 44 Número de folhas: 12 / Câmara Municipal de Montes Claros E O: AM PROJETO DE LEI Nº 149/2023 Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ASSUNTO: E Denomina Ruas no Bairro Residencial Rio do Cedro . 1Entradadia -17/102073 Comissão Legislação e Justiça. omissão de Vias e Logradouros Públicos. 5- 6 - 7- 8 - 9- ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus ( REDE) PROJETO DE LEINº 149 42023 Denomina Oficialmente as ruas: Rua Ana Vitória Gonçalves Silva, Rua Geraldo José de Jesus, Rua Ulisses Xavier da Silva, Rua Claudina Moreira da Silva, Rua Gustavo Rodrigues Souza. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Rua conhecida popularmente como Rua “Seis“ localizada no Bairro Residencial Rio do Cedro, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Ana Vitória Gonçalves Silva. Art. 2º A Rua conhecida popularmente como Rua “Sete “ localizada no Bairro Residencial Rio do Cedro, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Geraldo José de Jesus. Art. 3º A Rua conhecida popularmente como Rua “Oito localizada no Bairro Residencial Rio do Cedro, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Ulisses Xavier da Silva. Ro ——— &% IPROTOCOLO| Dex. Art. 4º A Rua conhecida popularmente como Rua “Nove“: localizada no Bairro Residencial Rio do Cedro, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Claudina Moreira da Silva. Art. 5º Rua conhecida popularmente como Rua “Dez“ localizada no Bairro Residencial Rio do Cedro, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Gustavo Rodrigues Souza. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 7 º Revogam -se as disposições em contrário. Montes Claros (MG), 11 de Outubro de 2023. Cláudio Rodrigues Jesus . VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Câmara Municipal de Montes Claros te [CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CARDS cl UNICIPAL DE MONTES CLAROS | À as PELÉ CEI CAÇÃO | O DEMGASL Mo bia e. DE 2027 É n/ÍLE De FU EM. DE ca PRE, E ENTE. Iara e cemamma meme irei aere eo mat ta pod dé TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina as seguintes ruas; Rua “Seis”- Bairro Residencial Rio do Cedro, neste município que passará a se denominar oficialmente Rua Ana Vitória Gonçalves Silva- Bairro Residencial Rio do Cedro, neste município, Rua “Sete” — Bairro Residencial Rio do Cedro, neste município que passará a se denominar oficialmente Rua Geraldo José de Jesus- Bairro Residencial Rio do Cedro, neste município, Rua “ Oito “- Bairro Residencial Rio do Cedro, neste município que passará a se denominar oficialmente Rua Ulisses Xavier da Silva- Bairro Residencial Rio do Cedro, neste município, Rua “Nove”- Bairro Residencial Rio do Cedro, neste município que passará a se denominar oficialmente Rua Claudina Moreira da Silva- Bairro Residencial Rio do Cedro, neste município, Rua “Dez” — Bairro Residencial Rio do Cedro, neste município que passará a se denominar oficialmente Rua Gustavo Rodrigues Souza, neste município. Declaro que as informações contidas nos abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno. Montes Claros, 11 de Outubro de 2023 Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR Vereador: CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Autor da proposição “ta ag ro CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade) Ofício 127/2023 À Gerência de Cadastro Imobiliário Marcos Paulo Secretaria de Finanças Montes Claros — MG lustríssimo Sr. Gerente, Vimos por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, as informações abaixo relacionados, as quais servirão para fundamentar Projeto Lei para denominação de vias/ ou logradouros públicos deste Município. Verificar se já existe denominação oficial das seguintes ruas abaixo todas no rE Residencial Rio do Cedro: Rua Seis Rua Sete Rua Oito Rua Nove Rua Dez Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. Atenciosamente, Montes Claros, 26 de Junho de 2023. Dr. Cláudio Rodrigues Jesuo VEREADOR , CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 999693068| E-mail: assessoriaclaudimD gmail.com EA * QLÃLA Secretaria de Finanças Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS ia teta Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 30 de junho de 2023. Excelentíssimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 103/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 127/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para as Ruas SEIS, SETE, OITO, NOVE e DEZ, localizadas no RESIDENCIAL RIO DO CEDRO. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 ndo a + Mm apr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade) Ofício 205/2023 À Gerência de Cadastro Imobiliário Marcos Paulo Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sr. Gerente, Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, as informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município. 12 Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial dos seguintes nomes. Ana Vitória Gonçalves Silva Claudina Moreira da Silva Gustavo Rodrigues Souza Geraldo José de Jesus Ulisses Xavier da Silva Atenciosamente, Montes Claros, 25 de Setembro de 2023 Cláudio Rodrigues Jesus = VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: assessoriaclaudim gmail.com Wecatoe Cem q. ba/2% Secretaria de Finanças ia ta Gerência de Cadastro Imobiliário Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 05 de outubro de 2023. Excelentíssimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício:153/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 205/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), logradouros com a denominação oficial de: * Ana Vitória Gonçalves Silva; * Claudina Moreira da Silva; * Gustavo Rodrigues Souza; * Geraldo José de Jesus; * Ulisses Xavier da Silva. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 tg ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a e ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 149/2023 QUE “Denomina Ruas Ana Vitória Gonçalves Silva, Geraldo José de Jesus, Ulisses Xavier da Silva, Claudina Moreira da Silva, Gustavo Rodrigues Souza no bairro Residencial do Cedro.”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação de Ruas no Bairro Residencial do Cedro. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 18 de outubro de 2023. no " rato irempra po medos pras ass Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 149/2023 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Denomina Ruas no Bairro Residencial Rio do Cedro. I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 17/10/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 18/10/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei trata de denominar oficialmente ruas no Bairro Residencial Rio do Cedro, da seguinte forma: A rua conhecida popularmente como Rua “Seis” passa a denominar-se oficialmente Rua Ana Vitória Gonçalves Silva; a rua conhecida popularmente como Rua “Sete” passa a denominar-se oficialmente Rua Geraldo José de Jesus; a rua conhecida popularmente: como Rua “Oito” passa a denominar-se oficialmente Rua Ulisses Xavier da Silva; a rua conhecida popularmente como Rua “Nove” passa a denominar-se oficialmente Rua Claudina Moreira da Silva; a rua conhecida popularmente como Rua “Dez” passa a denominar-se oficialmente Rua Gustavo Rodrigues Souza. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência das denominações pretendidas nos logradouros do município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comisspes, 26 de outubro de 2023. Presidente: Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Di Relator/Suplente: Ver. Maria Helena de Q CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Ee A COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 149/2023 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATERIA: Denomina Ruas no Bairro Residencial Rio do Cedro. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 17/10/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 18/10/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar oficialmente ruas no Bairro Residencial Rio do Cedro, da seguinte forma: A rua conhecida popularmente como Rua “Seis” passa a denominar-se oficialmente Rua Ana Vitória Gonçalves Silva; a rua conhecida popularmente como Rua “Sete” passa a denominar-se oficialmente Rua Geraldo José de Jesus; a rua conhecida popularmente como Rua “Oito” passa a denominar-se oficialmente Rua Ulisses Xavier da Silva; a rua conhecida popularmente como Rua “Nove” passa a denominar-se oficialmente Rua Claudina Moreira da Silva; a rua conhecida popularmente como Rua “Dez” passa a denominar-se oficialmente Rua Gustavo Rodrigues Souza. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios nº 103/2023/GCTI e 153/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para as Ruas Seis, Sete, Oito, Nove e Dez, no Bairro Residencial Rio do Cedro, bem como informa que não encontraram logradouro público com as denominações pretendidas. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 27 de outubro de 2023. Presidente: Ver Edmilson Bispo dos Santos Relator: Reinaldo Barbosa da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA = CEP:39.400:087 = MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512