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materia nº 241/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 241 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaFlash 10.336. PROJETO DE LEI Nº 149/2023. Denomina ruas localizadas no bairro Residencial Rio do Cedro: “Rua Ana Vitória Gonçalves Silva”, “Rua Geraldo José de Jesus”, “Rua Ulisses Xavier da Silva”, “Rua Claudina Moreira da Silva” e “Rua Gustavo Rodrigues Souza”. (Referente à Lei nº 5.620, de 07/11/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
native_id10082

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.336
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 17/10/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 149/2023. Denomina ruas localizadas
no bairro Residencial Rio do Cedro: “Rua Ana Vitória Gonçalves Silva”, “Rua Geraldo
José de Jesus”, “Rua Ulisses Xavier da Silva”, “Rua Claudina Moreira da Silva” e “Rua
Gustavo Rodrigues Souza”. (Referente à Lei nº 5.620, de 07/11/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 44 Número de folhas: 12
/
Câmara Municipal de Montes Claros
E
O: AM
PROJETO DE LEI Nº 149/2023
Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
ASSUNTO:
E Denomina Ruas no Bairro Residencial Rio do Cedro .
1Entradadia -17/102073
Comissão Legislação e Justiça.
omissão de Vias e Logradouros Públicos.
5-
6 -
7-
8 -
9-
ES
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus ( REDE)
PROJETO DE LEINº 149 42023
Denomina Oficialmente as ruas:
Rua Ana Vitória Gonçalves Silva, Rua Geraldo
José de Jesus, Rua Ulisses Xavier da Silva, Rua
Claudina Moreira da Silva, Rua Gustavo Rodrigues
Souza.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Rua conhecida popularmente como Rua “Seis“ localizada no Bairro
Residencial Rio do Cedro, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se
oficialmente Rua Ana Vitória Gonçalves Silva.
Art. 2º A Rua conhecida popularmente como Rua “Sete “ localizada no Bairro
Residencial Rio do Cedro, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se
oficialmente Rua Geraldo José de Jesus.
Art. 3º A Rua conhecida popularmente como Rua “Oito localizada no Bairro
Residencial Rio do Cedro, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se
oficialmente Rua Ulisses Xavier da Silva. Ro
——— &%
IPROTOCOLO|
Dex.
Art. 4º A Rua conhecida popularmente como Rua “Nove“: localizada no Bairro
Residencial Rio do Cedro, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se
oficialmente Rua Claudina Moreira da Silva.
Art. 5º Rua conhecida popularmente como Rua “Dez“ localizada no Bairro Residencial
Rio do Cedro, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente
Rua Gustavo Rodrigues Souza.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7 º Revogam -se as disposições em contrário.
Montes Claros (MG), 11 de Outubro de 2023.
Cláudio Rodrigues Jesus
. VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
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[CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CARDS cl UNICIPAL DE MONTES CLAROS |
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina as
seguintes ruas; Rua “Seis”- Bairro Residencial Rio do Cedro, neste município que
passará a se denominar oficialmente Rua Ana Vitória Gonçalves Silva- Bairro
Residencial Rio do Cedro, neste município, Rua “Sete” — Bairro Residencial Rio do
Cedro, neste município que passará a se denominar oficialmente Rua Geraldo José de
Jesus- Bairro Residencial Rio do Cedro, neste município, Rua “ Oito “- Bairro Residencial
Rio do Cedro, neste município que passará a se denominar oficialmente Rua Ulisses
Xavier da Silva- Bairro Residencial Rio do Cedro, neste município, Rua “Nove”- Bairro
Residencial Rio do Cedro, neste município que passará a se denominar oficialmente Rua
Claudina Moreira da Silva- Bairro Residencial Rio do Cedro, neste município, Rua “Dez”
— Bairro Residencial Rio do Cedro, neste município que passará a se denominar
oficialmente Rua Gustavo Rodrigues Souza, neste município.
Declaro que as informações contidas nos abaixo-assinado são autênticas e atende
os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno.
Montes Claros, 11 de Outubro de 2023
Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
Vereador: CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Autor da proposição
“ta ag ro
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade)
Ofício 127/2023
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Marcos Paulo
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
lustríssimo Sr. Gerente,
Vimos por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, as
informações abaixo relacionados, as quais servirão para fundamentar Projeto Lei para
denominação de vias/ ou logradouros públicos deste Município.
Verificar se já existe denominação oficial das seguintes ruas abaixo todas no rE
Residencial Rio do Cedro:
Rua Seis Rua Sete
Rua Oito Rua Nove
Rua Dez
Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Montes Claros, 26 de Junho de 2023.
Dr.
Cláudio Rodrigues Jesuo
VEREADOR ,
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 999693068| E-mail: assessoriaclaudimD gmail.com
EA * QLÃLA
Secretaria de Finanças
Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS
ia teta Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 30 de junho de 2023.
Excelentíssimo Sr.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 103/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 127/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), denominação oficial para as Ruas SEIS, SETE, OITO, NOVE e DEZ, localizadas
no RESIDENCIAL RIO DO CEDRO.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
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+
Mm apr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade)
Ofício 205/2023
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Marcos Paulo
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Sr. Gerente,
Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, as
informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto de Lei para
denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município.
12 Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a
denominação oficial dos seguintes nomes.
Ana Vitória Gonçalves Silva
Claudina Moreira da Silva
Gustavo Rodrigues Souza
Geraldo José de Jesus
Ulisses Xavier da Silva
Atenciosamente,
Montes Claros, 25 de Setembro de 2023
Cláudio Rodrigues Jesus
= VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: assessoriaclaudim gmail.com
Wecatoe Cem q. ba/2%
Secretaria de Finanças
ia ta Gerência de Cadastro Imobiliário
Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 05 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Sr.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício:153/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 205/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), logradouros com a denominação oficial de:
* Ana Vitória Gonçalves Silva;
* Claudina Moreira da Silva;
* Gustavo Rodrigues Souza;
* Geraldo José de Jesus;
* Ulisses Xavier da Silva.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
tg ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a e
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 149/2023 QUE “Denomina Ruas Ana
Vitória Gonçalves Silva, Geraldo José de Jesus, Ulisses Xavier da Silva,
Claudina Moreira da Silva, Gustavo Rodrigues Souza no bairro Residencial do
Cedro.”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo a denominação de Ruas no
Bairro Residencial do Cedro.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 18 de outubro de 2023. no "
rato irempra po medos pras ass
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 149/2023
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Ruas no Bairro Residencial Rio do Cedro.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
17/10/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 18/10/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei trata de denominar oficialmente ruas no Bairro Residencial Rio do Cedro,
da seguinte forma: A rua conhecida popularmente como Rua “Seis” passa a denominar-se
oficialmente Rua Ana Vitória Gonçalves Silva; a rua conhecida popularmente como Rua “Sete”
passa a denominar-se oficialmente Rua Geraldo José de Jesus; a rua conhecida popularmente:
como Rua “Oito” passa a denominar-se oficialmente Rua Ulisses Xavier da Silva; a rua
conhecida popularmente como Rua “Nove” passa a denominar-se oficialmente Rua Claudina
Moreira da Silva; a rua conhecida popularmente como Rua “Dez” passa a denominar-se
oficialmente Rua Gustavo Rodrigues Souza.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência das denominações pretendidas nos logradouros do
município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores
da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comisspes, 26 de outubro de 2023.
Presidente: Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Di
Relator/Suplente: Ver. Maria Helena de Q
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Ee A COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 149/2023
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATERIA: Denomina Ruas no Bairro Residencial Rio do Cedro.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 17/10/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 18/10/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar oficialmente ruas no Bairro Residencial Rio do Cedro,
da seguinte forma: A rua conhecida popularmente como Rua “Seis” passa a denominar-se
oficialmente Rua Ana Vitória Gonçalves Silva; a rua conhecida popularmente como Rua “Sete”
passa a denominar-se oficialmente Rua Geraldo José de Jesus; a rua conhecida popularmente
como Rua “Oito” passa a denominar-se oficialmente Rua Ulisses Xavier da Silva; a rua
conhecida popularmente como Rua “Nove” passa a denominar-se oficialmente Rua Claudina
Moreira da Silva; a rua conhecida popularmente como Rua “Dez” passa a denominar-se
oficialmente Rua Gustavo Rodrigues Souza.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio dos
Ofícios nº 103/2023/GCTI e 153/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do
Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para as Ruas Seis,
Sete, Oito, Nove e Dez, no Bairro Residencial Rio do Cedro, bem como informa que não
encontraram logradouro público com as denominações pretendidas.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 27 de outubro de 2023.
Presidente: Ver Edmilson Bispo dos Santos
Relator: Reinaldo Barbosa da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA = CEP:39.400:087 = MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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