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materia nº 242/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 242 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaFlash 10.337. PROJETO DE LEI Nº 150/2023. Denomina a “Praça Sebastião Alves de Souza”, conhecida popularmente como Praça Central, localizada na Comunidade de Vaca Morta. (Referente à Lei nº 5.621, de 07/11/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.337
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos
Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias
Data: 24/10/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 150/2023. Denomina a “Praça Sebastião
Alves de Souza”, conhecida popularmente como Praça Central, localizada na
Comunidade de Vaca Morta. (Referente à Lei nº 5.621, de 07/11/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 45 Número de folhas: 10
nº / 24/2023
2440: Do 07
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEINº 150/2023
Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias
ASSUNTO:
Denomina Praça Sebastião Alves de Souza na Comunidade de
aca Morta.
1-
Entrada dia - 24/10/2023
2 Comissão Legislação e Justiça
“CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias
“Graça da Casa do Motor”
PROJETO DE LEINº|5SO / 2023
“Denomina Praça Sebastião Alves de Souza, na.
comunidade rural de Vaca Morta.”
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome
'e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — A Praça conhecida popularmente como praça “Central” localizada na comunidade
(de Vaca Morta, neste Município, passa a denominar-s> oficialmente Praça Sebastião Alves de.
'Souza.
|
Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 19 de outubro de 2023. |
MARIA DAS cade GONÇALVES DIAS
Autora da proposição
emma,
PROTOGOLO!:
O ExP. BS RECEB.
19 110 1003,
HORA,
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — MONTES CLAROS/MG — CEP: 39.400-087
(38)3690-5469 | (38)99866-7495 I ver. gracamontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias
“Graça da Casa do Motor”
Montes Claros, 26 de junho de 2023.
OFÍCIO N.º 005/2023
Ao Gerente de Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Montes Claros
Ao Senhor MARCOS PAULO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, venho por meio deste solicitar a Vossa Senhoria se a
praça localizada na comunidade rural de Vaca Morta possui denominação oficial.
Solicito ainda, que nos informe se consta no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário
algum logradouro/via/praça com a denominação oficial Dona Luíza Rodrigues Lopes Veloso,
Sebastião Alves de Souza, Avenida Central e Avenida Principal na comunidade rural de Vaca Morta
e no município de Montes Claros.
Certo em contar com vossa colaboração nesse sentido, antecipo agradecimentos.
Atenciosamente,
Clero em TE N2527
E
MARIA DAS DM cus DIAS
Vereadora da Câmara Municipal de Montes Claros
|
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP: 39.400-087 — MONTES CLAROS/MG - TELEFONE: (38)3690-5400 |
«a
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
|
Montes Claros (MG), 29 de junho de 2023.
Excelentíssima Sra.
MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS
Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 100/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 005/2023
Excelentíssima Vereadora.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não
encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
denominação oficial para a Praça , localizada na comunidade de Vaca Morta, área rural do município.
Embora esteja subentendido que os distritos municipais são áreas urbanas, os dados do Cadastro
Imobiliário abrangem somente a sede do município, onde ocorre o lançamento do IPTU.
Quanto a logradouros com a denominação Dona Luíza Rodrigues Lopes Veloso, Sebastião
Alves de Souza, Avenida Central e Avenida Principal, nenhum registro foi encontrado.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente.
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias
“Graça da Casa do Motor”
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a|
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Praça conhecida
popularmente como Praça “Central” localizada na comunidade de Vaca Morta, neste Município,
que passará a denominar-se oficialmente Praça Sebastião Alves de Souza e que as informações
contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º,
do Regimento Interno.
Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público, as residências não possuem numeração,
por se tratar de zona rural, motivo este de não constar no abaixo-assinado.
Montes Claros, 19 de outubro de 2023.
MARIA DAS E us DIAS
Autora da proposição
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — MONTES CLAROS/MG - CEP: 39.400-087
(38)3690-5469 | (38)99866-7495 | ver gracawmontesclaros.mg.leg.br
Es >
Montes Claros, 09 de outubro de 2023.
Ofício 02/2023
Avereadora GRAÇA DA CASA DO MOTOR
Prezada vereadora,
Nos moradores da comunidade rural de Vaca Morta neste município, vimos solicitar da
senhora a possibilidade de está viabilizando o projeto de Lei para denominar a praça da nossa
comunidade como Praça Sebastião Alves de Souza.
Segue abaixo-assinado anexo.
Atenciosamente,
Samuel Alves Teixeiras.
Representante dos moradores da comunidade de Vaca Morta
gm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Mer
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 150/2023 QUE “Denomina Praça
Sebastião Alves de Souza, na comunidade rural de Vaca Morta.”, de autoria da
Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo a denominação da Praça
Sebastião Alves de Souza na comunidade rural de Vaca Morta.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Entretanto, salvo melhor juízo, a análise do projeto resta prejudicada, isto porque no
abaixo-assinado não consta a numeração das casas ou mesmo o nome da rua onde
moram as pessoas, mesmo que nome popular.
Assim sendo, somos de parecer que a análise do projeto resta
prejudicada.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 24 de outubro de 2023.
Luciano Barbosa Braga LUCIANO BARBOSA BRAGA “
Assessor Legislativo ET, amp mg sair
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 150/2023
AUTOR: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias
MATÉRIA: Denomina Praça Sebastião Alves de Souza na Comunidade de Vaca Morta.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 24/10/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 25/10/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Praça conhecida popularmente como!
Praça Central, localizada na Comunidade de Vaca Morta, Zona Rural, neste Município de Montes
Claros/MG, que passa a denominar-se oficialmente Praça Sebastião Alves de Souza.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pela autora do projeto declarando a
autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
IN - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 26 de oufubro de 2023.
<
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus À Que
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA = CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
» - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 150/2023
AUTOR: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias
MATERIA: Denomina Praça Sebastião Alves de Souza na Comunidade de Vaca Morta.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 24/10/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 25/10/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Praça conhecida popularmente como Praça Central,
localizada na Comunidade de Vaca Morta, Zona Rural, neste Município de Montes Claros/MG,
que passa a denominar-se oficialmente Praça Sebastião Alves de Souza.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 100/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Praça, localizada na Comunidade de
Vaca Morta, área rural do município, bem como informa que não encontraram logradouro público
com a denominação de “Sebastião Alves de Souza”.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
A autora ainda declara que as residências das pessoas que constam no abaixo-assinado não
possuem numeração, por se tratar de zona rural, motivo pelo qual o campo referente encontra-se
sem preenchimento.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
IX - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 27 de outubro de 2023.
Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
Relator: Reinaldo Barbosa da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA = CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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