| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Flash 10.337. PROJETO DE LEI Nº 150/2023. Denomina a “Praça Sebastião Alves de Souza”, conhecida popularmente como Praça Central, localizada na Comunidade de Vaca Morta. (Referente à Lei nº 5.621, de 07/11/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.337 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias Data: 24/10/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 150/2023. Denomina a “Praça Sebastião Alves de Souza”, conhecida popularmente como Praça Central, localizada na Comunidade de Vaca Morta. (Referente à Lei nº 5.621, de 07/11/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 45 Número de folhas: 10 nº / 24/2023 2440: Do 07 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEINº 150/2023 Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias ASSUNTO: Denomina Praça Sebastião Alves de Souza na Comunidade de aca Morta. 1- Entrada dia - 24/10/2023 2 Comissão Legislação e Justiça “CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias “Graça da Casa do Motor” PROJETO DE LEINº|5SO / 2023 “Denomina Praça Sebastião Alves de Souza, na. comunidade rural de Vaca Morta.” A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome 'e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — A Praça conhecida popularmente como praça “Central” localizada na comunidade (de Vaca Morta, neste Município, passa a denominar-s> oficialmente Praça Sebastião Alves de. 'Souza. | Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 19 de outubro de 2023. | MARIA DAS cade GONÇALVES DIAS Autora da proposição emma, PROTOGOLO!: O ExP. BS RECEB. 19 110 1003, HORA, RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — MONTES CLAROS/MG — CEP: 39.400-087 (38)3690-5469 | (38)99866-7495 I ver. gracamontesclaros.mg.leg.br Dia aço mma spa Cremer remar, emo muro mm o empre amo vermes FCninana au PAL DE MONTES CLAROS ; PCÃry vá PAL DE MONTES as | IA Ç esa A | [A COMISSÃO DE DAS É ROGER pr (a | LU RE A Re peida DE 2022 E emBlve pe zu eo E nes DENTE rg | — PRÉSIDENTE = Í (emma re cmemorm rms . asim irma sem carmen cenas o CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias “Graça da Casa do Motor” Montes Claros, 26 de junho de 2023. OFÍCIO N.º 005/2023 Ao Gerente de Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Montes Claros Ao Senhor MARCOS PAULO PEIXOTO DE OLIVEIRA Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, venho por meio deste solicitar a Vossa Senhoria se a praça localizada na comunidade rural de Vaca Morta possui denominação oficial. Solicito ainda, que nos informe se consta no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário algum logradouro/via/praça com a denominação oficial Dona Luíza Rodrigues Lopes Veloso, Sebastião Alves de Souza, Avenida Central e Avenida Principal na comunidade rural de Vaca Morta e no município de Montes Claros. Certo em contar com vossa colaboração nesse sentido, antecipo agradecimentos. Atenciosamente, Clero em TE N2527 E MARIA DAS DM cus DIAS Vereadora da Câmara Municipal de Montes Claros | RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP: 39.400-087 — MONTES CLAROS/MG - TELEFONE: (38)3690-5400 | «a PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário | Montes Claros (MG), 29 de junho de 2023. Excelentíssima Sra. MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 100/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 005/2023 Excelentíssima Vereadora. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Praça , localizada na comunidade de Vaca Morta, área rural do município. Embora esteja subentendido que os distritos municipais são áreas urbanas, os dados do Cadastro Imobiliário abrangem somente a sede do município, onde ocorre o lançamento do IPTU. Quanto a logradouros com a denominação Dona Luíza Rodrigues Lopes Veloso, Sebastião Alves de Souza, Avenida Central e Avenida Principal, nenhum registro foi encontrado. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias “Graça da Casa do Motor” TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a| responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Praça conhecida popularmente como Praça “Central” localizada na comunidade de Vaca Morta, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Praça Sebastião Alves de Souza e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno. Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público, as residências não possuem numeração, por se tratar de zona rural, motivo este de não constar no abaixo-assinado. Montes Claros, 19 de outubro de 2023. MARIA DAS E us DIAS Autora da proposição RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — MONTES CLAROS/MG - CEP: 39.400-087 (38)3690-5469 | (38)99866-7495 | ver gracawmontesclaros.mg.leg.br Es > Montes Claros, 09 de outubro de 2023. Ofício 02/2023 Avereadora GRAÇA DA CASA DO MOTOR Prezada vereadora, Nos moradores da comunidade rural de Vaca Morta neste município, vimos solicitar da senhora a possibilidade de está viabilizando o projeto de Lei para denominar a praça da nossa comunidade como Praça Sebastião Alves de Souza. Segue abaixo-assinado anexo. Atenciosamente, Samuel Alves Teixeiras. Representante dos moradores da comunidade de Vaca Morta gm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Mer ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 150/2023 QUE “Denomina Praça Sebastião Alves de Souza, na comunidade rural de Vaca Morta.”, de autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação da Praça Sebastião Alves de Souza na comunidade rural de Vaca Morta. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Entretanto, salvo melhor juízo, a análise do projeto resta prejudicada, isto porque no abaixo-assinado não consta a numeração das casas ou mesmo o nome da rua onde moram as pessoas, mesmo que nome popular. Assim sendo, somos de parecer que a análise do projeto resta prejudicada. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 24 de outubro de 2023. Luciano Barbosa Braga LUCIANO BARBOSA BRAGA “ Assessor Legislativo ET, amp mg sair OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 150/2023 AUTOR: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias MATÉRIA: Denomina Praça Sebastião Alves de Souza na Comunidade de Vaca Morta. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 24/10/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 25/10/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Praça conhecida popularmente como! Praça Central, localizada na Comunidade de Vaca Morta, Zona Rural, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a denominar-se oficialmente Praça Sebastião Alves de Souza. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pela autora do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. IN - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 26 de oufubro de 2023. < Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus À Que CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA = CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG » - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 150/2023 AUTOR: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias MATERIA: Denomina Praça Sebastião Alves de Souza na Comunidade de Vaca Morta. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 24/10/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 25/10/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Praça conhecida popularmente como Praça Central, localizada na Comunidade de Vaca Morta, Zona Rural, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a denominar-se oficialmente Praça Sebastião Alves de Souza. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 100/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Praça, localizada na Comunidade de Vaca Morta, área rural do município, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de “Sebastião Alves de Souza”. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. A autora ainda declara que as residências das pessoas que constam no abaixo-assinado não possuem numeração, por se tratar de zona rural, motivo pelo qual o campo referente encontra-se sem preenchimento. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. IX - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 27 de outubro de 2023. Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos Relator: Reinaldo Barbosa da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA = CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512